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Jurisprudências
Fique por dentro dos julgados de nossos tribunais
Dissídio Coletivo
Pedido de Alvará Judicial
Redirecionamento da Execução em Face de Devedor Subsidiário
Sindicato do Trabalhador
Acidente de Trabalho - Morte
Penhora Sobre Parte de Subsídio
Função Pública
Ação de Exibição
Poluição Sonora - Culto Religioso
Divórcio Litigioso
Indenização por Estabilidade
Pedido do Loas
Membro da Cipa
Inexistência de Vínculo Empregatício
Hipóteses de Levantamento do PIS
Limite de Horas Extras
Salário Maternidade
Comissão de Leiloeiro
Incapacidade para o Trabalho
Irregularidade de Representação
Suspensão da Prescrição
Artigo 12 da Lei 1.060/50
Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial
Ação de Pensão Alimentícia

Expressões em Latim
Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico
Ut
Como, posto que, de maneira que, assim como.
Jure proprio
Por direito próprio.
Nemo demnatur nisi per legale judicium
Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
In concreto
Em concreto.
Repetita juvant
Coisas repetidas ajudam.
Actio duplex
Ação de dúplice.
Ad praescriptum
Conforme as ordens.
Dies certus
Dia certo.

Dicionário Jurídico
Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum
Ação Reipersecutória
Ação em que o autor reclama o que se lhe deve ou lhe pertence, e que se acha fora de seu patrimônio, inclusive interesses e penas convencionais.
Penhora
Apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execução; execução judicial por quantia determinada.
Procurador Geral da República
Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Tem mandato de dois anos, permitidas reconduções. Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado. O Procurador Geral da República é processado e julgado pelo STF. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República tem assento no plenário, à direita do presidente. É ouvido na maioria dos processos e pode atuar como parte em ação.
Prisão Preventiva para Extradição
Processo que garante a prisão preventiva do réu em processo de Extradição, como forma de assegurar a aplicação da lei. É condição para se iniciar o processo de Extradição.
Ex Tunc
Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.
Interesse Difuso
É o interesse comum de pessoas não ligadas por vínculos jurídicos, ou seja, questões que interessam a todos, de forma indeterminada. Por exemplo, habitação e saúde, meio ambiente.
Direito de Arena
O que é usufruído por artistas e atletas, relativo à transmissão e retransmissão de espetáculos públicos.
Direito Consuetudinário
Complexo de normas não escritas originárias dos usos e costumes tradicionais de um povo; direito costumeiro.
Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas
Considerações Gerais
Uma explanação geral que introduz o estudo do Direito Administrativo apresentando conceitos importantes sobre a matéria.
O Regime Jurídico Administrativo
Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.
Princípio da Publicidade
Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
Esboço sobre a obrigação que tem o Estado de não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.
Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública
Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura
Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável
Cônjuge supérstite e herdeiros requerem abertura de Inventário pelo rito de arrolamento, em virtude do valor dos bens. Apresentam primeiras declarações, indicando herdeiros, plano de partilha e nomeação de Inventariante.
Ação de Separação Judicial
A requerente passou a ser agredida pelo marido tornando-se insuportável a convivência. Desta forma, requer a separação judicial e condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia.
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Filho Menor
A requerente, na constância do casamento, teve uma filha com o requerido. Após a separação de fato, estando a genitora com a guarda fática da menor, esta foi levada pelo pai que se negou a devolvê-la.
Alvará Judicial para Levantamento de Ações Junto ao Banco
Os requerentes, viúva-meeira e filhos do falecido, vêm requerer alvará judicial para que procedam ao levantamento da importância equivalente a ações junto ao Banco, as quais não foram objeto do inventário.
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Concubina requer autorização judicial para levantamento dos valores contidos nas contas do PIS/PASEP do "de cujus".

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos
Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada
A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.
Cliente receberá reparação por queda em supermercado
Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.
Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.
Município condenado por acidente em aparelho de ginástica
Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.
Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas
A família ingressou com a ação contra a entidade médica requerendo a reparação dos danos materiais e morais gerados pelo nascimento do co-autor, um ano após a realização de vasectomia no pai. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.

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