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Expressões em Latim
Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico
Nulla actio sine lege
Sem lei não há ação.
In pari causa
Em caso semelhante.
Citatur reus ad petitionem actoris
Cita-se o réu a pedido do autor.
Ab aliquo
De alguém.
Acceptilatione unius tollitur obligatio
Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.
Judicium accusationis
Juízo da acusação.
Numerus clausus
Número limitado.
Pro labore
Pelo trabalho.

Dicionário Jurídico
Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum
Direito de Resposta
Direito da pessoa física ou jurídica à veiculação de resposta, em jornal, revista ou emissora de rádio ou televisão que tenha divulgado matéria ofensiva ou enganosa a seu respeito.
DRT
Delegacia Regional do Trabalho. Integra a estrutura do Ministério do Emprego e Trabalho, do Poder Executivo, enquanto o TRT é órgão do Poder Judiciário.
Pré Questionamento
Consiste no exame, em instância inferior, de alegação de que determinada norma legal tenha sido desrespeitada, justificando-se, assim, que o recurso de revista para o TST invoque essa suposta violação da lei.
Hora Extra
Hora trabalhada além da jornada contratual de trabalho e sobre ela incide uma remuneração também extraordinária.
Dissídio Coletivo
Controvérsia entre pessoas jurídicas, categorias profissionais (empregados) e econômicas (empregadores). A instauração do processo de dissídio coletivo é prerrogativa de entidade sindical (sindicatos, federações e confederações). Pode ser de natureza econômica, para instituição de normas e condições de trabalho e fixação de salários, ou de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Pode ser ainda originário (quando não existirem normas e condições em vigor decretadas em sentença normativa), de revisão de condições já existentes, e de greve (julgar se é ou não abusiva). Tanto a Constituição federal como a CLT estabelecem que o dissídio somente será aberto após esgotadas as tentativas de acordo entre as partes. O TST prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se não ficar comprovado o esgotamento das tentativas de negociação.
Salário Hora
Salário que o empregado ganha por hora de trabalho.
Ação Cível Originária
Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta.
Direito Canônico
O que estabelece a ordem jurídica da Igreja Católica Apostólica Romana.
Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas
O Regime Jurídico Administrativo
Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.
Princípio da Moralidade
Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.
Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.
Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública
Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.
Princípio da Eficiência
Examinamos este princípio que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados pela administração.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura
Medida Cautelar de Separação de Corpos por Ambos os Cônjuges
Os cônjuges requerem, em conjunto, a separação de corpos, mesmo antes de dois anos de casamento, à espera de tempo para ser requerida a separação consensual.
Ação Negatória de Paternidade
O requerente pretende a declaração de nulidade de paternidade, posto que foi levado a erro pela Requerida ao acreditar que tivera filhos com a mesma.
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Em decorrência de violência física contra a cônjge virago, com registro de queixa contra o cônjuge varão em Delegacia Polícia, é feito o pedido de separação de corpos.
Interdição Plena com Pedido de Suprimento Judicial
A requerente pede a interdição de sua filha, que sofre de esquizofrenia paranóide, e ainda sua nomeação como curadora.
Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor
Pai acometido por doença psico-depressiva, impõe maus tratos ao menor, tornando a convivência inviável, ante a impossibilidade de educação e guarda pelo pai.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos
Município condenado por acidente em aparelho de ginástica
Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.
Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.
Cliente receberá reparação por queda em supermercado
Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.
E-mail depreciativo gera indenização por dano moral
A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.
Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada
A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.

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