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Cálculo de Hora Extra
Fato Gerador da Contribuição Previdenciária
Ação Cautelar de Sustação de Protesto
Aposentadoria Proporcional
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Guarda Fática do Menor
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Expressões em Latim
Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico
Erga omnes
Para com todos. O que é válido contra todos.
Affinitas affinitatem non parit
A afinidade não gera afinidade.
Rigori aequitas praeferenda est
Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.
Error facti
Erro de fato.
Crimina intendere
Diminuição de capacidade.
Actio
Ação.
Actus legitimus
Ato legítimo.
Ad judicem agere
Agir perante o juiz.

Dicionário Jurídico
Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum
Despacho
São os atos de impulsionamento do processo, nos quais não há decisão ou sentença.
Direito Tributário
Direito fiscal.
Alegações
Razões de fato ou de direito produzidas em juízo pelos litigantes; arrazoado, alegado.
Instrumento
Ato reduzido a escrito, em forma apropriada, para que se constitua um documento que o torne concreto, autêntico, provável e oponível contra terceiros.
Inexigibilidade
Que não se pode exigir.
Direito Clássico
Direito romano.
Ação Civil Pública
Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho.
CLT
Sigla de Consolidação das Leis Trabalhistas.
Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas
Princípio da Eficiência
Examinamos este princípio que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados pela administração.
Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.
Princípio da Publicidade
Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.
Princípio da Legalidade
Análise deste princípio pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).
Princípios da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia
Explanação conjunta dos princípios considerando a relação entre eles.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura
Ação de Inventário e Partilha
A Requerente, separada judicialmente, propõe a abertura de inventário. Para tanto, descreve os bens a serem partilhados.
Alvará Judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida
Viúva interpõe para autorizar o recebimento dos valores provenientes da Rescisão Contratual por falecimento do cônjuge, FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida em Grupo.
Contestação à Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória de Menor
A requerida contesta cautelar requerendo a manutenção do menor em poder da mesma, tendo em vista que o requerente, seu ex-marido, agiu de má-fé para obter fotos da requerida.
Ação de Alimentos
Após separação fática do casal interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Caracteriza-se o descaso do pai com relação a criança e requer-se desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia.
Abertura de Inventário pelo Rito de Arrolamento pela Viúva Meeira
Requerimento de abertura de inventário pelo rito de arrolamento, sendo nomeada inventariante a viúva meeira. O falecido não deixou testamento. Apresentado o rol de herdeiros e a relação de bens.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos
Cliente receberá reparação por queda em supermercado
Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.
Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente
Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à reposição dos valores e indenização por dano moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça.
E-mail depreciativo gera indenização por dano moral
A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.
Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada
A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.
Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.

Últimas Jurisprudências
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Admissibilidade. Recurso Ordinário. Inovação À Lide. Pedidos Inexistentes Na
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Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade Nas Execuções De Verbas
Recurso De Embargos Interposto Antes Da Vigência Da Lei N° 11.496/2007.
Recurso De Embargos Regido Pela Lei Nº 11.496/2007. Prescrição Intercorrente
Execução. Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade Na Justiça Do Trabalho.




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