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Contribuição Sindical Assistencial

Expressões em Latim
Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico
Per summa capita
Em resumo, sucintamente.
Hic et nunc
Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
De cujus succssione agitur
Aquele de cuja sucessão se trata.
Verbis
Textual.
Bis de eadem re ne sit actio
Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.
Actor potius credendum est
Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Animus ludendi
Intenção de brincar.
Bona fide
De boa-fé.

Dicionário Jurídico
Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum
Celetista
O que tem contrato de trabalho regido pela CLT.
Solicitador Acadêmico
Estudante de direito, matriculado no penúltimo ou no último ano das faculdades, legalmente habilitado para procurar em juízo, com diversas restrições expressas em lei.
Contribuição Social
É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Direito Real
Poder que tem alguém sobre uma coisa específica, e que vincula esta coisa direta e imediatamente ao seu titular, o qual pode opor esse direito contra todos (propriedade, usufruto, hipoteca, anticrese, etc.).
Depoimento
Ato de depor, testemunho.
Testemunha de Viveiro
A que é industriada para prestar depoimento falso.
Juiz Classista
Juiz não togado, ou leigo, representante dos empregadores ou dos empregados. A representação classista na Justiça do Trabalho, inicialmente prevista na CLT (art. 670; 672, § 1º; 682, § 2º, 684 e 687 a 689) e na Constituição Federal (arts. 116 a 117), foi extinta pela Emenda Constitucional nº 24/99. A Emenda, porém, preservou os mandatos vigentes quando da sua promulgação. O TST, por meio da Resolução Administrativa nº 665/99, resolveu que, não havendo paridade na representação (para cada representante de empregados deve haver um representante de empregador), os classistas remanescentes cumprirão seus mandatos, porém afastados das funções judicantes. O representante classista era nomeado para mandato de três anos.
Precedente Normativo
Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Os Precedentes, da mesma forma que os Enunciados, são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes.
Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas
Princípio da Legalidade
Análise deste princípio pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).
Princípio da Publicidade
Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.
Princípio da Moralidade
Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.
Princípio da Motivação
Conforme será analisado, o administrador tem a obrigação de motivar todos os atos que edita.
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade
Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura
Ação de Adoção com Destituição do Pátrio Poder
O desejo da requerente é efetivamente adotar o menor, que a mais de quatro anos encontra-se sob os seus cuidados, recebendo todo o carinho e atenção necessários ao seu pleno desenvolvimento.
Ação de Separação Judicial
A requerente passou a ser agredida pelo marido tornando-se insuportável a convivência. Desta forma, requer a separação judicial e condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia.
Abertura de Inventário pelo Rito de Arrolamento pela Viúva Meeira
Requerimento de abertura de inventário pelo rito de arrolamento, sendo nomeada inventariante a viúva meeira. O falecido não deixou testamento. Apresentado o rol de herdeiros e a relação de bens.
Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor
Pai acometido por doença psico-depressiva, impõe maus tratos ao menor, tornando a convivência inviável, ante a impossibilidade de educação e guarda pelo pai.
Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória
Pai de menor pretende que lhe seja sumariamente concedida a guarda do menor visto que o mesmo não recebe os cuidados necessários por parte da mãe.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos
Indenização decorrente de morte causada por fio de alta tensão
O acórdão nega provimento à apelação de Companhia Estadual de Energia Elétrica contra condenação de primeiro grau que a condenou à indenizar, por danos morais, o autor cujo pai faleceu em acidente com a rede de alta tensão.
Cliente receberá reparação por queda em supermercado
Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.
Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.
Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada
A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.
Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente
Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à reposição dos valores e indenização por dano moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça.

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