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Expressões em Latim
Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico
Adulterinus a matre
Adulterino por parte da mãe.
Jus facit judex
O juiz faz o direito.
Obligatio ad diligentiam
Obrigação de ser diligente.
Accessorium semper cedit principali
O acessório cede sempre ao principal.
Actio de eo quod certo loco dare oportet
Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.
Res de que agitur
A coisa de que se trata.
Infra
Abaixo.
Per se
Por si mesmo.

Dicionário Jurídico
Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum
Processo
Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial; litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos.
Custas
Despesas feitas em processo judicial.
Autos
Conjunto ordenado das peças de um processo.
Procurador Federal
Representante de órgãos da administração indireta da União - autarquias e de fundações - em questões judiciais e extrajudiciais.
Suspeição
Situação, expressa em lei, que impede os juízes, representantes do Ministério Público, advogados, serventuários ou qualquer outro auxiliar da Justiça de, em certos casos, funcionarem no processo em que ela ocorra, em face da dúvida de que não possam exercer suas funções com a imparcialidade ou independência que lhes competem.
Inquérito Policial Militar (IPM)
Processo sumário pelo qual a autoridade militar investiga a procedência ou não de uma transgressão disciplinar ou de um crime.
Penalidade
Conjunto ou sistema de penas impostas pela lei; natureza de pena; pena, castigo, punição.
Foro
Tribunal de Justiça; lugar onde funcionam os órgãos do poder judiciário; fórum; jurisdição, alçada, poder.
Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas
Princípio da Eficiência
Examinamos este princípio que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados pela administração.
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
Esboço sobre a obrigação que tem o Estado de não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade
Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.
Princípio da Publicidade
Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.
Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública
Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura
Ação de Inventário por Arrolamento pela Viúva e Filha
Pedido de abertura de Inventário, pela modalidade de arrolamento dos bens de espólio, pela viúva e filha. Tem por objeto bens imóveis e uma linha telefônia.
Ação de Separação Consensual de Corpos
Os requerentes contraíram matrimônio, advindo filho menor. Achando-se separados de fato, valem-se desta ação para ratificar a intenção de promover a separação consensual no biênio legal.
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Em decorrência de violência física contra a cônjge virago, com registro de queixa contra o cônjuge varão em Delegacia Polícia, é feito o pedido de separação de corpos.
Ação de Oferecimento de Alimentos
Obrigado a deixar a residência comum do casal, por razões que serão expostas na ação própria de separação judicial, oferece desde já, alimentos a sua esposa.
Ação de Busca e Apreensão de Menor
A requerente propõe a busca e apreensão de menor, uma vez que tem a guarda de seus filhos, os quais foram levados de sua casa pelo pai dos menores e não mais devolvidos.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos
Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente
Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à reposição dos valores e indenização por dano moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça.
Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.
Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas
A família ingressou com a ação contra a entidade médica requerendo a reparação dos danos materiais e morais gerados pelo nascimento do co-autor, um ano após a realização de vasectomia no pai. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.
Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada
A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.
Município condenado por acidente em aparelho de ginástica
Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.

Últimas Jurisprudências
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Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade Nas Execuções De Verbas
Recurso De Embargos Interposto Antes Da Vigência Da Lei N° 11.496/2007.
Recurso De Embargos Regido Pela Lei Nº 11.496/2007. Prescrição Intercorrente
Execução. Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade Na Justiça Do Trabalho.




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