Central Jurídica - Modelos de Petições

Ato reduzido a escrito, em forma apropriada, para que se constitua um documento que o torne concreto, autêntico, provável e oponível contra terceiros.

Sentença

Decisão proferida por um juiz num processo. Decisão, portanto, de juiz singular. Na Justiça do Trabalho, existe, porém, a figura da sentença normativa, que não é proferida por juiz singular e sim por um colegiado, nos casos de dissídio coletivo.

Reclamação Correicional

Meio assegurado ao interessado para pedir providências à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para corrigir erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual, praticados no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Cada TRT tem também uma Corregedoria.

Argüição de Suspeição

Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele. Seus atos no processo são anulados e há novo sorteio para distribuição a outro relator.

Sentença Transitada

Quando não cabe mais recursos, exauriram-se os questionamentos sobre o mérito.

Procurador Federal

Representante de órgãos da administração indireta da União - autarquias e de fundações - em questões judiciais e extrajudiciais.

Ação

Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça.

Liquidação

Atos processuais para apurar o valor de uma condenação decorrente de uma sentença judicial, numa fase processual anterior à execução.

Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas

Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.

Princípio da Moralidade

Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.

Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública

Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.

Princípios da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia

Explanação conjunta dos princípios considerando a relação entre eles.

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

Esboço sobre a obrigação que tem o Estado de não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura

Alvará Judicial para Levantamento de Depósitos em Caderneta de Poupança

A herdeira requer o levantamento dos valores depositados em caderneta de poupança em nome do pai em razão do falecimento do mesmo.

Ação de Busca e Apreensão de Menor

A requerente propõe a busca e apreensão de menor, uma vez que tem a guarda de seus filhos, os quais foram levados de sua casa pelo pai dos menores e não mais devolvidos.

Alvará Judicial para Verificar Existência de Contas e Levantar as Quantias

A requerente requer seja oficiado o banco para informar acerca da existência de contas do falecido e expedido alvará para levantamento das quantias.

Medida Cautelar de Separação de Corpos

Cautelar de Separação de corpos pleiteando a guarda dos filhos face a deterioração do relacionamento e a conduta desregrada e agressiva da requerida com os filhos e com o requerente.

Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Filho Menor

A requerente, na constância do casamento, teve uma filha com o requerido. Após a separação de fato, estando a genitora com a guarda fática da menor, esta foi levada pelo pai que se negou a devolvê-la.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.

Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente

Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à reposição dos valores e indenização por dano moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça.

E-mail depreciativo gera indenização por dano moral

A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.

Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada

A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.

Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas

A família ingressou com a ação contra a entidade médica requerendo a reparação dos danos materiais e morais gerados pelo nascimento do co-autor, um ano após a realização de vasectomia no pai. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.

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