Central Jurídica - Modelos de Petições

Direito da pessoa física ou jurídica à veiculação de resposta, em jornal, revista ou emissora de rádio ou televisão que tenha divulgado matéria ofensiva ou enganosa a seu respeito.

DRT

Delegacia Regional do Trabalho. Integra a estrutura do Ministério do Emprego e Trabalho, do Poder Executivo, enquanto o TRT é órgão do Poder Judiciário.

Pré Questionamento

Consiste no exame, em instância inferior, de alegação de que determinada norma legal tenha sido desrespeitada, justificando-se, assim, que o recurso de revista para o TST invoque essa suposta violação da lei.

Hora Extra

Hora trabalhada além da jornada contratual de trabalho e sobre ela incide uma remuneração também extraordinária.

Dissídio Coletivo

Controvérsia entre pessoas jurídicas, categorias profissionais (empregados) e econômicas (empregadores). A instauração do processo de dissídio coletivo é prerrogativa de entidade sindical (sindicatos, federações e confederações). Pode ser de natureza econômica, para instituição de normas e condições de trabalho e fixação de salários, ou de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Pode ser ainda originário (quando não existirem normas e condições em vigor decretadas em sentença normativa), de revisão de condições já existentes, e de greve (julgar se é ou não abusiva). Tanto a Constituição federal como a CLT estabelecem que o dissídio somente será aberto após esgotadas as tentativas de acordo entre as partes. O TST prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se não ficar comprovado o esgotamento das tentativas de negociação.

Salário Hora

Salário que o empregado ganha por hora de trabalho.

Ação Cível Originária

Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta.

Direito Canônico

O que estabelece a ordem jurídica da Igreja Católica Apostólica Romana.

Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas

O Regime Jurídico Administrativo

Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.

Princípio da Moralidade

Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.

Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.

Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública

Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.

Princípio da Eficiência

Examinamos este princípio que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados pela administração.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura

Medida Cautelar de Separação de Corpos por Ambos os Cônjuges

Os cônjuges requerem, em conjunto, a separação de corpos, mesmo antes de dois anos de casamento, à espera de tempo para ser requerida a separação consensual.

Ação Negatória de Paternidade

O requerente pretende a declaração de nulidade de paternidade, posto que foi levado a erro pela Requerida ao acreditar que tivera filhos com a mesma.

Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física

Em decorrência de violência física contra a cônjge virago, com registro de queixa contra o cônjuge varão em Delegacia Polícia, é feito o pedido de separação de corpos.

Interdição Plena com Pedido de Suprimento Judicial

A requerente pede a interdição de sua filha, que sofre de esquizofrenia paranóide, e ainda sua nomeação como curadora.

Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor

Pai acometido por doença psico-depressiva, impõe maus tratos ao menor, tornando a convivência inviável, ante a impossibilidade de educação e guarda pelo pai.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos

Município condenado por acidente em aparelho de ginástica

Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.

Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada

Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.

E-mail depreciativo gera indenização por dano moral

A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.

Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada

A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.

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