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Ação Mandamental
Promessa de Compra e Venda de Imóvel
Execução Provisória
Ação de Dissolução de União Estável
Usucapião
Embargos de Declaração - Omissão
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Petição Inicial Trabalhista
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Processo Administrativo
Ação de Interdição
Aposentadoria Rural e Prova Material
Extinção do Contrato

Expressões em Latim
Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico
Petitio principii
Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
In memoriam
Em lembrança de.
Virtus est in medio
A virtude está no meio-termo.
De jure
De direito.
Mandatum non praesumitur
Não se presume o mandato.
Ex libris
Dos livros.
Res petita
Coisa pedida.
Homo sapiens
Homem racional.

Dicionário Jurídico
Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum
Homologação
Ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade e eficácia a deliberação ou acordo entre as partes de um processo de dissídio coletivo, desde que atendidas as prescrições legais.
Justa Causa
Dispensa de um empregado por um motivo justificado na lei ou previsto na lei.
Recolhimento Previdenciário
Pagamento feito à Seguridade Social.
Reclamação Correicional
Meio assegurado ao interessado para pedir providências à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para corrigir erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual, praticados no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Cada TRT tem também uma Corregedoria.
Multa Penitencial
A que uma parte contratante paga à outra no caso de arrepender-se do contrato.
Direito Político
O que tem por objeto as faculdades concedidas, e deveres impostos aos cidadãos, como, por exemplo, votar, ser votado, exercer cargo público.
Conflito de Competência
Incidente processual para decidir qual o órgão ou juiz competente para julgar um determinado litígio.
Direito Autoral
Direito exercido pelo autor ou por seus descendentes sobre suas obras, no tocante a publicação, tradução, venda, etc .
Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade
Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.
O Regime Jurídico Administrativo
Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.
Princípio da Motivação
Conforme será analisado, o administrador tem a obrigação de motivar todos os atos que edita.
Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.
Princípio da Legalidade
Análise deste princípio pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Filho Menor
A requerente, na constância do casamento, teve uma filha com o requerido. Após a separação de fato, estando a genitora com a guarda fática da menor, esta foi levada pelo pai que se negou a devolvê-la.
Ação Cautelar Incidental de Separação de Corpos
A autora sofre agressões físicas do cônjuge varão, vivendo amedrontada, juntamente com os filhos, pelas ameaças do marido. Requer-se separação cautelar de corpos.
Ação de Guarda e Responsabilidade
Os autores têm a guarda de fato do menor há muito tempo. Requerem a guarda do menor para regularização da situação.
Ação Revisional de Alimentos
A autora, representando sua filha menor, requer a majoração da pensão alimentícia em virtude da mesma ser insuficiente para pagar os tratamentos médicos que a menor necessita.
Ação Declaratória de Morte Presumida de Marido Desaparecido
Ato de declaração judicial de morte presumida. Pedido de declaração de ausência efetuado por mulher casada com o desaparecido.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos
Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.
Cliente receberá reparação por queda em supermercado
Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.
Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas
A família ingressou com a ação contra a entidade médica requerendo a reparação dos danos materiais e morais gerados pelo nascimento do co-autor, um ano após a realização de vasectomia no pai. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.
Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente
Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à reposição dos valores e indenização por dano moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça.
Município condenado por acidente em aparelho de ginástica
Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.

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