Jurisprudências Fique por dentro dos julgados de nossos tribunais |
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Expressões em Latim Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico |
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Corpus juris civilis | | Código de Direito Civil. |
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Sic | | Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular. |
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Capitis minutio est status permutatio | | A diminuição de capacidade é uma mudança de estado. |
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Errare humanum est | | Errar é humano. |
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In contione | | Publicamente. |
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Ex auditu alieno | | Por bom e igual. |
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Extra petita | | Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido. |
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Ipsis verbis | | Exatamente igual; com as mesmas palavras. |
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Dicionário Jurídico Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum |
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Penhora | | Apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execução; execução judicial por quantia determinada. |
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Audiência de Conciliação e Julgamento | | Primeira etapa do processo de dissídio coletivo, quando as partes se reúnem, sob a presidência de um juiz, nos TRTs, ou de um ministro, no TST, para se tentar uma composição relativa ao conflito que motivou a ação. É apresentada uma proposta conciliatória. Não sendo aceita pelas partes, procede-se a escolha do relator, por sorteio, e o processo vai a julgamento. |
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Ação | | Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. |
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Direito Adjetivo | | Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários; direito processual, direito judiciário, direito formal. |
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Ação Rescisória | | É a que pede a anulação de uma sentença ou acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. |
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Instância | | Grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância é formada pelos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos. Jurisdição ou foro competente para proferir julgamento. O Código de Processo Civil, de 1973, substitui esta expressão por grau de jurisdição. |
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Testemunha Ocular | | A que presenciou um fato. |
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Previdência Social | | As questões relativas à Previdência Social e à seguridade social em geral são decididas pela justiça comum (federal) e não pela Justiça do Trabalho. |
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Doutrinas Confira nosso repertório de doutrinas |
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Princípio da Moralidade | | Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis. |
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Princípio da Motivação | | Conforme será analisado, o administrador tem a obrigação de motivar todos os atos que edita. |
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Modelos Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura |
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Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro | | Sociedade de fato onde foram amealhados bens em razão da ajuda mútua e houve prole. Diante da separação dos concubinos, é o pedido de sequestro dos bens para evitar-se dilapidação do patrimônio. |
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Ação Revisional de Alimentos | | A autora, representando sua filha menor, requer a majoração da pensão alimentícia em virtude da mesma ser insuficiente para pagar os tratamentos médicos que a menor necessita. |
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Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor | | Pai acometido por doença psico-depressiva, impõe maus tratos ao menor, tornando a convivência inviável, ante a impossibilidade de educação e guarda pelo pai. |
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Sentenças Confira sentenças e acórdãos |
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E-mail depreciativo gera indenização por dano moral | | A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos. |
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