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Expressões em Latim
Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico
Ad exemplum
Para exemplo.
Ad multos annos
Por muitos anos.
Norma agendi
O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio
A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.
Ad finem
Até o fim, até o extremo.
Ab aeterno
Desde a eternidade, há muito tempo.
Est modus in rebus
Em tudo deve haver um meio termo.
Actori onus probandi incumbit
Cabe ao autor o ônus da prova.

Dicionário Jurídico
Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum
Quinto Constitucional
Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos Tribunais. Num Tribunal constituído, por exemplo, de 20 juízes, 4 lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministério Público (2) e por advogados (2).
Rescisão
Anulação de um contrato, rompimento, corte.
Impugnação
Ato ou efeito de impugnar; contestação; conjunto de argumentos com que se impugna.
Mandado (de segurança)
Garantia fundamental destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra ilegalidade ou abusos de poder, cometidos por autoridade pública ou agente do Poder Público.
Vara do Trabalho
Antiga Junta de Conciliação e Julgamento. Os processos trabalhistas dão entrada em uma das Varas da capital ou do interior. No Ceará, atualmente, funcionam 12, todas no Fórum Autran Nunes, e mais oito no interior do Estado.
Indenizar
Reparar, compensar; ressarcir.
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
O recurso só subirá ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Não cabe Recurso Ordinário ao STF de decisão que tenha concedido o Habeas Corpus, apenas Recurso Especial.
Reclamante
O que reclama, propõe reclamação contra alguém (pessoa física) ou um ente jurídico.
Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas
Princípios da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia
Explanação conjunta dos princípios considerando a relação entre eles.
Princípio da Moralidade
Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.
Princípio da Publicidade
Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade
Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.
Princípio da Legalidade
Análise deste princípio pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura
Ação de Alimentos - Pai não Presta Assistência aos Filhos
A mãe dos menores não tem condições de arcar, sozinha, com as despesas dos filhos, e o pai não cumpre a obrigação de prestar assistência.
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Menor assistida pelo seu representante legal requer o deferimento da venda de imóvel para, com o produto do mesmo, adquirir outro imóvel de melhores condições.
Ação de Separação Consensual de Corpos
Os requerentes contraíram matrimônio, advindo filho menor. Achando-se separados de fato, valem-se desta ação para ratificar a intenção de promover a separação consensual no biênio legal.
Ação de Declaração de Ausência de Filho Solteiro
Desaparecimento de filho solteiro que mudou-se para outro Estado da Federação. Buscas infrutíferas por um lapso temporal de dez anos.
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Em decorrência de violência física contra a cônjge virago, com registro de queixa contra o cônjuge varão em Delegacia Polícia, é feito o pedido de separação de corpos.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos
Município condenado por acidente em aparelho de ginástica
Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.
Cliente receberá reparação por queda em supermercado
Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.
Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada
A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.
Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente
Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à reposição dos valores e indenização por dano moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça.
E-mail depreciativo gera indenização por dano moral
A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.

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