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Expressões em Latim
Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico
Ad scribendum
Assunto para ser escrito.
Justum pretium
Preço justo.
Affinitas iure nulla successio promittitur
A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.
Actio doli
Ação de dolo.
Specialia derogant generali
As coisas especiais derrogam as gerais.
Status libertatis
Estado de liberdade.
Habitatio morte finitur
A habitação acaba com a morte.
Placet
Agrada, aprova.

Dicionário Jurídico
Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum
Ação Declaratória de Constitucionalidade
Tem por objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantir para que ela não seja questionada por outras ações. É um dos instrumentos do que os juristas chamam de "controle concentrado de inconstitucionalidade das leis". A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o "controle difuso", em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República devem se manifestar nos autos. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios.
Causa
Pleito judicial; demanda, ação: causa criminal.
Direito Pessoal
Direito que tem uma pessoa de exigir de outra que dê, faça ou não faça alguma coisa, decorrente de uma obrigação contratual ou de um ilícito penal.
Ofício
Ocupação manual ou mecânica a qual supõe certo grau de habilidade e que é útil ou necessária à sociedade; ocupação ou trabalho especializado do qual se podem tirar os meios de subsistência; profissão; ocupação permanente de ordem intelectual, ou não, a qual envolve certos deveres e encargos ou um pendor natural; atividade exercida em determinados setores profissionais ou não; cargo, função, ocupação: um ofício burocrático; um ofício subalterno; cargo público ou oficial; incumbência, missão; comunicação escrita e formal entre autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores hierárquicos; comunicação escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endereçam umas às outras, ou a particulares, e que se caracteriza não só por obedecer a determinada fórmula epistolar, mas, também, pelo formato do papel (formato ofício); cartório, tabelionato.
Efeito Suspensivo
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso. Em relação aos dissídios coletivos julgados pelos Tribunais Regionais, cabe recurso originário ao TST.
Mérito
Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide. Essência de uma causa, o que deu origem ao processo.
Direito Adjetivo
Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários; direito processual, direito judiciário, direito formal.
Exeqüenda
Diz-se do documento ou sentença que está em execução.
Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas
O Regime Jurídico Administrativo
Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.
Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.
Princípio da Eficiência
Examinamos este princípio que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados pela administração.
Considerações Gerais
Uma explanação geral que introduz o estudo do Direito Administrativo apresentando conceitos importantes sobre a matéria.
Princípio da Moralidade
Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura
Ação de Alimentos - Marido abando o Lar com Mulher e Filhos
Marido abandona o lar ignorando sua obrigação de ajudar no sustento dos filhos. A mulher abandonada, e pobre no sentido da lei, requer alimentos para os menores, a serem descontados em folha.
Ação de Guarda e Responsabilidade
Os autores têm a guarda de fato do menor há muito tempo. Requerem a guarda do menor para regularização da situação.
Medida Cautelar de Separação de Corpos
Cautelar de Separação de corpos pleiteando a guarda dos filhos face a deterioração do relacionamento e a conduta desregrada e agressiva da requerida com os filhos e com o requerente.
Alvará Judicial para Levantamento de Ações Junto ao Banco
Os requerentes, viúva-meeira e filhos do falecido, vêm requerer alvará judicial para que procedam ao levantamento da importância equivalente a ações junto ao Banco, as quais não foram objeto do inventário.
Ação de Alimentos - Pai não Presta Assistência aos Filhos
A mãe dos menores não tem condições de arcar, sozinha, com as despesas dos filhos, e o pai não cumpre a obrigação de prestar assistência.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos
Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas
A família ingressou com a ação contra a entidade médica requerendo a reparação dos danos materiais e morais gerados pelo nascimento do co-autor, um ano após a realização de vasectomia no pai. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.
Município condenado por acidente em aparelho de ginástica
Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.
E-mail depreciativo gera indenização por dano moral
A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.
Cliente receberá reparação por queda em supermercado
Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.
Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.

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