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Furto Qualificado Tentado

Expressões em Latim
Conheça as expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico
Fac totum
O que faz tudo.
Culpa in vigilando
Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.
A contrario sensu
Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.
Ex lege
De acordo com a lei.
A digito cognoscitur leo
Pelo dedo se conhece o leão.
In dubio, contra fiscum
Na dúvida, contra o fisco.
Animus ludendi
Intenção de brincar.
Accessio possessionis
Acessão da posse.

Dicionário Jurídico
Confira o significado dos termos jurídicos de uso comum
Cláusula de Escala Móvel
Nos contratos, a que estabelece revisão de pagamentos a serem efetuados de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias, dos serviços, dos índices do custo de vida, dos salários, etc.
CLT
Sigla de Consolidação das Leis Trabalhistas.
Setor de Atermação
Local específico do fórum trabalhista onde o trabalhador, no caso de não possuir advogado, passa todas as informações a um funcionário da Justiça do Trabalho.
Reclamação Correicional
Meio assegurado ao interessado para pedir providências à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para corrigir erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual, praticados no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Cada TRT tem também uma Corregedoria.
Decisão
Ato ou efeito de decidir(-se); resolução, determinação, deliberação; sentença, julgamento.
Processualística
Teoria do processo judicial.
STF
Sigla do Supremo Tribunal Federal, o órgão máximo da Justiça no Brasil.
Consignar
Afirmar, declarar, estabelecer; entregar (mercadorias) para serem negociadas por terceiros.
Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
Esboço sobre a obrigação que tem o Estado de não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.
Princípio da Moralidade
Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.
O Regime Jurídico Administrativo
Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade
Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.
Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura
Inventário por Arrolamento Sumário - Saldo Bancário e Bens Imóveis
As requerentes pretendem a homologação da partilha amigável dos bens. Para tanto, requerem a nomeação de inventariante, declaram os bens do espólio e títulos dos herdeiros e atribuem valor aos bens.
Arrolamento Sumário
Herdeiros maiores e capazes acordam sobre a partilha dos bens do espólio e requerem a expedição do competente formal de partilha.
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Menor assistida pelo seu representante legal requer o deferimento da venda de imóvel para, com o produto do mesmo, adquirir outro imóvel de melhores condições.
Ação Revisional de Alimentos
A autora, representando sua filha menor, requer a majoração da pensão alimentícia em virtude da mesma ser insuficiente para pagar os tratamentos médicos que a menor necessita.
Medida Cautelar de Separação de Corpos
Cautelar de Separação de corpos pleiteando a guarda dos filhos face a deterioração do relacionamento e a conduta desregrada e agressiva da requerida com os filhos e com o requerente.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos
Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas
A família ingressou com a ação contra a entidade médica requerendo a reparação dos danos materiais e morais gerados pelo nascimento do co-autor, um ano após a realização de vasectomia no pai. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.
Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada
A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.
Município condenado por acidente em aparelho de ginástica
Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.
Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.
E-mail depreciativo gera indenização por dano moral
A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.

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