Central Jurídica - Modelos de Petições

Conjunto de leis e regulamentos acerca de marcas de fábrica e de comércio, privilégios de invenção, e tudo que se relacione com a propriedade e o trabalho industrial.

Direito de Fundo

Aquilo que define a essência ou a matéria do direito objetivo; conjunto de normas jurídicas abstratas, geradoras das relações concretas de direito (as disposições de direito civil, comercial, penal, etc.); direito substantivo.

Embargos

São um tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios. Arresto, impedimento judicial à execução de uma obra capaz de causar prejuízo à edificação vizinha, por exemplo. Recurso impetrado ao próprio juiz ou tribunal prolator da sentença ou do acórdão, para que os declare, reforme ou revogue; defesa do executado, oposta aos efeitos da sentença e destinada a impedir ou desfazer a execução requerida pelo exeqüente; defesa do executado por dívida fiscal, equivalente à contestação.

Voto Plural

Sistema eleitoral que atribui, em determinadas condições, várias vozes a uma mesma pessoa.

Direito Adjetivo

Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários; direito processual, direito judiciário, direito formal.

Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas

Princípio da Publicidade

Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.

Princípio da Legalidade

Análise deste princípio pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública

Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade

Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.

Princípios da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia

Explanação conjunta dos princípios considerando a relação entre eles.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura

Ação de Alimentos - Marido Abandona Esposa e Filhos na Casa do Sogro

Após violenta discussão, o requerido abandonou esposa e filhos na residência dos pais da mesma e não mais contribuiu com o sustento dos filhos.

Autorização Judicial para Menor com Bolsa de Estudos Viajar ao Exterior

Menor beneficiado com bolsa de estudos para o exterior. Está impossibilitado de obter passaporte, em razão de faltar autorização paterna, pois o pai, divorciado, encontra-se em lugar incerto e não sabido.

Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor

Pai acometido por doença psico-depressiva, impõe maus tratos ao menor, tornando a convivência inviável, ante a impossibilidade de educação e guarda pelo pai.

Ação Anulatória de Casamento

Cônjuge varão casou-se em erro essencial quanto a pessoa. Pelo não conhecimento da vida desregrada que levava a esposa, requer a anulação do casamento.

Declaração de Ausência

Declaração de ausência em face de seu marido, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido há vários anos.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos

Município condenado por acidente em aparelho de ginástica

Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.

Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente

Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à reposição dos valores e indenização por dano moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça.

Indenização decorrente de morte causada por fio de alta tensão

O acórdão nega provimento à apelação de Companhia Estadual de Energia Elétrica contra condenação de primeiro grau que a condenou à indenizar, por danos morais, o autor cujo pai faleceu em acidente com a rede de alta tensão.

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.

E-mail depreciativo gera indenização por dano moral

A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.

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