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Termos selecionados
Confira alguns dos termos jurídicos de uso comum
Imposto
É um tipo de tributo. Retribuição em dinheiro que o Estado exige de pessoas físicas ou jurídicas para as despesas de administração.
Impugnação
Ato ou efeito de impugnar; contestação; conjunto de argumentos com que se impugna.
Data Venia
Expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, ou opinião, divergente da de outrem.
Sentença Estrangeira/Sentença Estrangeira Contestada
O Supremo Tribunal Federal deve homologar (confirmar) as sentenças judiciais dadas por cortes estrangeiras para que tenham validade no Brasil. Os pedidos de homologação mais freqüentes no tribunal são quanto a sentenças de divórcio de brasileiros no exterior. As sentenças contestadas não são comuns.
Incompetência
Falta de competência; falta de autoridade ou dos conhecimentos necessários para o julgamento de alguma coisa.
CLT
Sigla de Consolidação das Leis Trabalhistas.
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Expressões em Latim
Veja as expressões em latim mais utilizadas
Ad locum
Sem demora, logo.
Elementa essentialia communia delicti
Os elementos essenciais comuns do delito.
Ab origine
Desde a origem.
Quaestio facti
Questão de fato.
Gratia argumentandi
Para argumentar.
Jus in re propria
O direito sobre coisa própria.
Clique aqui para ver todas as expressões
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