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Termos selecionados
Confira alguns dos termos jurídicos de uso comum
Instrumento
Ato reduzido a escrito, em forma apropriada, para que se constitua um documento que o torne concreto, autêntico, provável e oponível contra terceiros.
Decisão Definitiva
Decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou acórdão, quando é proferida pelo tribunal.
Ação Penal
É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais.
CLT
Sigla de Consolidação das Leis Trabalhistas.
Direito Pessoal
Direito que tem uma pessoa de exigir de outra que dê, faça ou não faça alguma coisa, decorrente de uma obrigação contratual ou de um ilícito penal.
Norma
Aquilo que se estabelece como base ou medida para a realização ou a avaliação de alguma coisa; norma de serviço; normas jurídicas; normas diplomáticas; princípio, preceito, regra, lei, modelo, padrão: norma de conduta, de ação; tipo concreto ou fórmula abstrata do que deve ser, em tudo o que admite um juízo de valor.
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Expressões em Latim
Veja as expressões em latim mais utilizadas
In fieri
A se construir, a se formar.
Ad satiatem
Em grande número, a fartar.
Intuitu personae
Em consideração à pessoa. Obrigação contraída.
Quid novi?
Que há de novo? Quais as novidades?.
Absconditum mentis
O escondido da mente.
Ratio legis
Em razão da lei.
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