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Dicionário Jurídico
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Dicionário de Latim
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Termos selecionados
Confira alguns dos termos jurídicos de uso comum |
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 Ex Tunc | | Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado. |
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| Ação Civil Pública | | Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. |
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| Previdência Social | | As questões relativas à Previdência Social e à seguridade social em geral são decididas pela justiça comum (federal) e não pela Justiça do Trabalho. |
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| Indenizar | | Reparar, compensar; ressarcir. |
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| Voto Vencido | | O que é dado em separado, num tribunal judiciário, pelo membro divergente da maioria, fundamentando ele ou não a divergência. |
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| Direito de Preferência | | Direito que a lei assegura aos titulares de certos créditos de serem satisfeitos com prioridade em relação aos outros. |
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Expressões em Latim
Veja as expressões em latim mais utilizadas |
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| Abolitio criminis | | Extinção do crime. |
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| Legitima aetas | | Idade legítima, maioridade. |
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| Transigere est alienare | | Transigir é alienar. |
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| Sine die | | Sem fixar dia certo. |
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| Cognitio | | Conhecimento. |
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| Libenter | | De boa vontade. |
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