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Termos selecionados
Confira alguns dos termos jurídicos de uso comum
Direito Intertemporal
Complexo de normas destinadas a resolver os conflitos de leis no tempo.
Justiça do Trabalho
Órgãos da Justiça destinados a julgar conflitos decorrentes das relações de emprego entre empregados e empregadores.
Direito de Arena
O que é usufruído por artistas e atletas, relativo à transmissão e retransmissão de espetáculos públicos.
Inventário
Relação dos bens deixados por alguém que morreu; o documento ou papel em que se acham relacionados tais bens; lista discriminada, registro, relação, rol de mercadorias, bens, etc; descrição ou enumeração minuciosa; levantamento completo dos bens e valores ativos e passivos duma sociedade mercantil ou de qualquer entidade econômica; processo, formado em juízo competente, com o fim de legalizar a transferência do patrimônio do falecido a seus herdeiros e sucessores na proporção exata de seus direitos mediante a partilha.
Inquérito Policial Militar (IPM)
Processo sumário pelo qual a autoridade militar investiga a procedência ou não de uma transgressão disciplinar ou de um crime.
Cláusula Condicional
A que subordina o efeito de ato jurídico a evento futuro e incerto.
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Expressões em Latim
Veja as expressões em latim mais utilizadas
In fine
No fim.
Ad judicia
Para o foro judicial.
In limine
No começo.
In loco
No lugar.
Numerus clausus
Número limitado.
Da mihi factum, dabo tibi jus
Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
Clique aqui para ver todas as expressões
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