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Termos selecionados
Confira alguns dos termos jurídicos de uso comum
Juiz Instrutor
Aquele que preside a audiência de instrução do processo.
Direito Romano
Conjunto de regras jurídicas observadas pelos habitantes da antiga Roma, entre o séc. VIII a.C. e o séc. VI d.C.; direito clássico.
Juiz Classista
Juiz não togado, ou leigo, representante dos empregadores ou dos empregados. A representação classista na Justiça do Trabalho, inicialmente prevista na CLT (art. 670; 672, § 1º; 682, § 2º, 684 e 687 a 689) e na Constituição Federal (arts. 116 a 117), foi extinta pela Emenda Constitucional nº 24/99. A Emenda, porém, preservou os mandatos vigentes quando da sua promulgação. O TST, por meio da Resolução Administrativa nº 665/99, resolveu que, não havendo paridade na representação (para cada representante de empregados deve haver um representante de empregador), os classistas remanescentes cumprirão seus mandatos, porém afastados das funções judicantes. O representante classista era nomeado para mandato de três anos.
Interpor
Opor, contrapor; entrar em juízo com (um recurso); fazer intervir; expor.
Ação Civil Pública
Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho.
Lavrar
Exarar por escrito; escrever, redigir; escrever uma sentença, uma ata; emitir; expressar.
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Expressões em Latim
Veja as expressões em latim mais utilizadas
Custas ex lege
Custas como de lei.
Cautio de bene vivendo
Caução para viver bem.
Notitia criminis
Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.
Addictio
Adjudicação.
Acceptilatione unius tollitur obligatio
Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.
Absens heres non est
O ausente não é herdeiro.
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