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Termos selecionados
Confira alguns dos termos jurídicos de uso comum
Direito das Gentes
Direito internacional público.
Precedente Normativo
Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Os Precedentes, da mesma forma que os Enunciados, são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes.
Ajuizar
Formar juízo ou conceito acerca de; julgar, avaliar; pôr a juízo; levar a juízo (numa demanda); tornar em objeto de processo ou de mando judicial.
Previdência Social
As questões relativas à Previdência Social e à seguridade social em geral são decididas pela justiça comum (federal) e não pela Justiça do Trabalho.
Preliminar
Questão processual a ser resolvida antes do julgamento do mérito da causa. Um processo pode ser extinto, sem julgamento do mérito, se algum requisito processual deixar de ser atendido.
Embargos Declaratórios
São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso.
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Expressões em Latim
Veja as expressões em latim mais utilizadas
Decisum
Decisão, sentença.
Actio finium resgundorum
Ação de demarcação.
Restitutio in integrum
Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Ex rigore juris
Conforme o rigor da lei.
Rigori aequitas praeferenda est
Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.
Tertio
Em terceiro.
Clique aqui para ver todas as expressões
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