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Dicionário Jurídico Selecione a primeira letra do termo |
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Dicionário de Latim Selecione a primeira letra da expressão |
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Termos selecionados Confira alguns dos termos jurídicos de uso comum |
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Advocacia Geral da União | | Instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o advogado-geral da União. |
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Recurso Ordinário | | Contra decisão de TRT em processo de sua competência (dissídios coletivos, agravos regimentais, ações rescisórias). |
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Quitação | | Documento escrito em que o credor declara o devedor liberado da obrigação por lhe haver pago a quantia devida; recibo de pagamento. |
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Agravo de Petição | | Recurso, na fase de execução, a uma instância superior. |
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Constituição | | Ato de constituir, de estabelecer, de firmar, organização, formação; Lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc.; carta constitucional, carta magna; conjunto de normas reguladoras de uma instituição, corporação, etc.; estatuto. |
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Avaliar | | Fazer a apreciação; ajuizar. |
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Expressões em Latim Veja as expressões em latim mais utilizadas |
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Ultra modum, sine causa | | Além dos limites, sem motivos. |
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Qui suo jure utitur neminem laedit | | Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica. |
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Ne bis in idem | | Não duas vezes no mesmo assunto. |
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Plus justo | | Além da medida, excessivamente. |
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Actionum cumulatio regulariter est permissa | | A cumulação de ações é regularmente permitida. |
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Agere non valenti non currit praescriptio | | A prescrição não corre contra quem não pode agir. |
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