Dicionário Jurídico e de Latim Forense

Termos selecionados
Confira alguns dos termos jurídicos de uso comum

Advocacia Geral da União

Instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o advogado-geral da União.

Recurso Ordinário

Contra decisão de TRT em processo de sua competência (dissídios coletivos, agravos regimentais, ações rescisórias).

Quitação

Documento escrito em que o credor declara o devedor liberado da obrigação por lhe haver pago a quantia devida; recibo de pagamento.

Agravo de Petição

Recurso, na fase de execução, a uma instância superior.

Constituição

Ato de constituir, de estabelecer, de firmar, organização, formação; Lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc.; carta constitucional, carta magna; conjunto de normas reguladoras de uma instituição, corporação, etc.; estatuto.

Avaliar

Fazer a apreciação; ajuizar.

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Expressões em Latim
Veja as expressões em latim mais utilizadas

Ultra modum, sine causa

Além dos limites, sem motivos.

Qui suo jure utitur neminem laedit

Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.

Ne bis in idem

Não duas vezes no mesmo assunto.

Plus justo

Além da medida, excessivamente.

Actionum cumulatio regulariter est permissa

A cumulação de ações é regularmente permitida.

Agere non valenti non currit praescriptio

A prescrição não corre contra quem não pode agir.

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