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Dicionário Jurídico
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Dicionário de Latim
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Termos selecionados
Confira alguns dos termos jurídicos de uso comum |
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 Mandado | | Ordem escrita da autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de Tribunal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, etc. |
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| Comissão de Conciliação Prévia | | A lei n° 9.958, de 12/01/2000, autoriza a instituição de comissões paritárias (empregado e empregador) nas empresas e sindicatos. A CCP deve tentar conciliar conflitos individuais do trabalho, deixando, para a Justiça do Trabalho, apenas os casos em que o acordo não seja possível. |
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| Ação Declaratória de Constitucionalidade | | Tem por objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantir para que ela não seja questionada por outras ações. É um dos instrumentos do que os juristas chamam de "controle concentrado de inconstitucionalidade das leis". A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o "controle difuso", em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República devem se manifestar nos autos. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios. |
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| Reclamado | | Pessoa natural ou jurídica contra quem se propõe reclamação. |
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| Inquérito | | Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para que seja proposta Ação Penal. Ato ou efeito de inquirir; conjunto de atos e diligências com que se visa a apurar alguma coisa; sindicância. |
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| Alegações | | Razões de fato ou de direito produzidas em juízo pelos litigantes; arrazoado, alegado. |
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Expressões em Latim
Veja as expressões em latim mais utilizadas |
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| Ex intervallo | | Após um lapso de tempo. |
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| Cave ne cadas | | Acautela-te para não caíres. |
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| Mortis causa | | Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros. |
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| Ut puto | | Segundo creio. |
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| Decisio litis | | Decisão da causa. |
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| Exceptio declinatoria fori | | Ação declinatória do foro. |
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