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Alienação Fiduciária em Garantia

Direito Civil - Direito das Coisas - Conceito, características, execução do contrato e extinção da propriedade fiduciária.

A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.

É um negócio jurídico que apresenta os seguintes caracteres: á bilateral; é oneroso; é acessório; é formal.

Na execução do contrato, devido à proibição do pacto comissório, se o débito não for pago no vencimento, deverá vendê-lo a terceiros, não estando sujeito à excussão judicial; o fiduciário poderá intentar ação executiva ou executivo fiscal contra o fiduciante, contra seua avalistas ou credores, hipótese em que o credor poderá fazer com qua a penhora recaia sobre qualquer bem do devedor.

A extinção da propriedade fiduciária ocorrerá com:

a) a extinção da obrigação;

b) o perecimento da coisa alienada fiduciariamente;

c) a renúncia do credor;

d) a adjudicação judicial, remição, arrematação ou venda extrajudicial;

e) a confusão;

f) a desapropriação da coisa alienada fiduciariamente;

g) o implemento de condição resolutiva a que estava subordinado o domínio do alienante.





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