Diciona

Regime de Separação de Bens

Direito Civil - Direito de Família - Conceito, classificação e dissolução.

É aquele em que cada consorte conserva, com exclusividade, o domínio, a posse e a administração de seus bens presentes e futuros e a responsabilidade pelos débitos anteriores e posteriores ao casamento.

Pode ser legal, se imposto pela lei, ou convencional, que poder ser: absoluta, se estabelecer a incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos, ou relativa, se a separação se circunscrever apenas aos bens presentes, comunicando-se os frutos e rendimentos futuros.

A dissolução ocorre com o término da sociedade conjugal por separação judicial cada consorte retira seu patrimônio, e por morte de um deles, o sobrevivente entrega aos herdeiros do falecido a parte deste, e, se houver bens comuns, os administrará até a partilha.





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