Capa  |  Concursos  |  Doutrinas  |  Matérias  |  Jurisprudências  |  Modelos  |  Sentenças  |  Dicionários  |  Livraria  |  Loja Virtual
 Navegação
  Capa
  Mapa do site
  Livraria Jurídica
  Loja Virtual
 Bases Jurídicas
  Jurisprudências
  Súmulas
 Modelos
  Petições
  Contratos
  Recursos de Multas
 Doutrinas
  Cíveis
  Criminais
  Trabalhistas
 Matérias
  Notícias
  Julgados
 Sentenças
  Cíveis
  Criminais
  Trabalhistas
 Dicionários
  Termos jurídicos
  Expressões em Latim
 Especiais
  Advocacia de Sucesso
  Concursos Públicos
 Gerência
  Editorial
  Privacidade
  Fale conosco
  Parceiros
 Busca


 Doutrinas > Direito Civil > Teoria Geral do Direito Civil
Teoria Geral dos Fatos Jurídicos
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil
Fato jurídico em sentido amplo, fato natural e humano, aquisição de direitos, expectativa de direito, modificação dos direitos e extinção dos direitos.


Conceito de fato jurídico em sentido amplo: fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; para Savigny, são os acontecimentos em virtude dos quais as relações nascem e se extinguem; pode ser natural ou humano.

Fato natural: advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico; esse evento natural consiste no fato jurídico stricto sensu, que se apresenta ora como ordinário (nascimento, decurso do tempo, etc) ou extraordinário (caso fortuito, força maior).

Fato humano: é o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como ilícitos; pode ser voluntário, se produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, caso que se tem o ato jurídico em sentido amplo (abrande o ato em sentido estrito e o negócio jurídico); e involuntário, se acarretar conseqüências jurídicas alheias à vontade do agente, hipótese em que se configura o ato ilícito, que produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque viola mandamento normativo.

Aquisição de direitos: aquisição de um direito é a sua conjunção com seu titular; no âmbito patrimonial são 2 os modos de aquisição: o ordinário, se o direito nascer no momento em que o titular se apropria do bem de maneira direta, sem interposição ou transferência de outra pessoa; o derivado, se houver transmissão do direito de propriedade de uma pessoa a outra, existindo uma relação jurídica entre a anterior e o atual titular.

A aquisição pode ser ainda, gratuita, se não houver qualquer contraprestação, e onerosa, quando o patrimônio do adquirente enriquece em razão de uma contraprestação; levando-se em consideração a maneira como se processa, temos: aquisição a título universal, se o adquirente substitui o seu antecessor na totalidade de seus direitos ou numa quota ideal deles, e aquisição a título singular, quando se adquire uma ou várias coisas determinadas, apenas no que concerne aos direitos, como sucede o legatário, que herda coisa individuada.

Quanto ao processo formativo, pode ser: simples, se o fato gerador da relação jurídica consistir num só ato, ou complexa, se for necessário a intercorrência simultânea ou sucessiva de mais de um fato, por exemplo, o usucapião que requer posse prolongada, lapso temporal, inércia do titular e em certas hipóteses justo título e boa-fé.

Normas legais sobre a aquisição de direitos: adquirem-se direitos mediante ato adquirente ou por intermédio de outrem; pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros; dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisição não se acabou de operar.

Expectativa de direito: é uma mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito.

Direito eventual: ocorre se houver interesse, ainda que incompleto, pela falta de um elemento básico protegido por norma jurídica.

Direito condicional: é o que se perfaz pelo advento de um acontecimento futuro e incerto, de modo que o seu titular só o adquire se sobrevier a condição.

Modificação dos direitos: tem-se modificação objetiva quando atingir a qualidade ou quantidade do objeto ou conteúdo da relação jurídica; qualitativa será a modificação quando o conteúdo do direito se converte em outra espécie; há uma modificação na natureza do direito creditório, sem quaisquer alterações no crédito; será quantitativa a modificação se o seu objeto aumentar ou diminuir no volume, sem aumentar a qualidade do direito, em virtude de fato jurídico stricto sensu; a modificação subjetiva é a pertinente ao titular, subsistindo a relação jurídica, hipótese em que se pode ter a substituição do sujeito de direito inter vivos ou causa mortis.

Defesa dos direitos: para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios como o protesto, retenção, arresto, seqüestro, caução fideijussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora, quando esta não resulta de cláusula expressa na convenção ou de termo estipulado com esse escopo de notificação extrajudicial; quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo é protegido por ação judicial; o titular também está provido de instrumentos de defesa preventiva, para impedir a violação de seu direito, que poder ser extrajudicial (arras, fiança, etc) ou judicial (interdito proibitório, ação de dano infecto, etc.); esta prevista também a autodefesa, em que a pessoa lesada, empregando força física, se defende usando meios moderados, mediante agressão atual e iminente, sem recorrer ao Judiciário.

Extinção dos direitos: extinguem-se quando ocorrer:

a) perecimento do objeto sobre o qual recaem se ele perder suas qualidades essenciais ou o valor econômico; se se confundir com outro de modo que não se possa distinguir; se cair em lugar onde não pode mais ser retirado;

b) alienação, que é o ato de transferir o objeto de um patrimônio a outro, havendo perda do direito para o antigo titular;

c) renúncia, que é o ato jurídico pelo qual o titular de um direito dele se despoja, sem transferi-lo a quem quer que seja, sendo renunciáveis os direitos atinentes ao interesse privado de seu titular, salvo proibição legal;

d) abandono, que é a intenção do titular de se desfazer da coisa;

e) falecimento do titular, sendo o direito personalissímo e por isso intransmissível;

f) prescrição, que extinguindo a ação faz com que o direito desapareça pela ausência da tutela jurídica;

g) decadência, que atinge o próprio direito;

h) confusão, quando numa só pessoa se reúnem as qualidades de credor e de devedor;

i) implemento de condição resolutiva;

j) escoamento do prazo, se a relação jurídica for constituída a termo;

k) perempção da instância ou do processo, ficando ileso o direito de ação;

l) aparecimento de direito incompatível com o direito atualmente existente e que o suplanta.
Links Patrocinados

Doutrinas relacionadas
Forma e Nulidade do Negócio Jurídico
Defeitos do Negócio Jurídico - Vícios do Consentimento
Negócio Jurídico
Ato Jurídico em Sentido Estrito
Fato Jurídico em Sentido Estrito
Teoria Geral dos Fatos Jurídicos
Dos Bens
Pessoa Jurídica
Das Pessoas
Lei de Introdução ao Código Civil - LICC
Noções de Direito Civil
Clique aqui para ver todas as doutrinas relacionadas

Modelos de Petições - Modelos de Contratos - Recursos de Multas de Trânsito
Jurisprudências Selecionadas - Jurisprudências
© Copyright Central Jurídica - 2004/2008.
Todos os direitos reservados.