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Previdenciário E Constitucional Restabelecimento De Benefício Auxílio Doença

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. TUTELA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. (...) 2. Comprovada a incapacidade do requerente, mediante laudo de avaliação do INSS e perícia médica realizada em Juízo, por ocasião do processo de interdição, não há falar-se em ocorrência de limite médico de perícia administrativa, devendo ser restabelecido o benefício suspenso, eis que inalterada a condição de incapacidade do autor. 3. O termo inicial do restabelecimento do benefício deve corresponder à data da suspensão, respeitada a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas que antecederam o ajuizamento da ação 4. Correta a sentença no que se refere à antecipação da tutela requerida, pois se vislumbram, na hipótese, nos termos do art. 273 do CPC, a verossimilhança das alegações e, ainda, o fundado receio de dano irreparável, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando que restou comprovado pela parte autora o seu direito ao restabelecimento do benefício. 5. (...). 8. Apelação desprovida. 9. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF da 1ª Região, Segunda Turma, AC 200201990384164, rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 26/11/2009, p. 101)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE E CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Evidenciando os autos que o veículo sobre o qual incide a penhora integra o patrimônio do embargante, consoante registro no DETRAN, persiste a constrição sobre ele incidente. Descabida, contudo, a penhora sobre créditos previdenciários oriundos de demanda judicial, ainda que se referisse a prestações vencidas. Exegese do disposto no art. 649, IV, do CPC, c/c art. 114 da Lei 8.213/91. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022814099, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FORMULARIO DSS-8030, SB-40 E LAUDO PERICIAL. SUJEIÇÃO A RUÍDO. MÉDIA SUPERIOR A 80 DECIBÉIS. INEXIGÊNCIA DE SUJEIÇÃO NA INTEGRALIDADE DA JORNADA. UTILIZAÇÃO de EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS, SOLVENTES, HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A LEI 9.711/98. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Conquanto desnecessária a comprovação expressa da existência de danos à saúde, relativamente ao período laborado com exposição a agentes nocivos antes do advento da Lei nº 9.032/95, restou comprovado, pelo formulário DSS- 8030 (fls.14), o exercício de atividades de manutenção, troca de peças em veículos e reparos em geral, com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a "calor, poeira, ruído, provocado pelo giro dos motores revisados. Ruído médio de 87 dB(A)". O laudo pericial (fls. 68/76) confirma a exposição aos seguintes agentes insalubres: graxas, óleos, hidrocarbonetos, ruído de 87 dB(A).2. O trabalho permanente está intimamente ligado a habitualidade, não se exigindo a integralidade da jornada. Desse modo, considera-se insalubre a atividade sujeita até mesmo à média de ruídos superiores a 80db(A). Precedente: AMS 2001.38.00.026008-3 /MG, Relator Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 22/04/2003.3. O agente nocivo ruído está previsto nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, que vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto n. 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97. De 06 de março de 1.997 até 18 de novembro de 2003, o índice é de 90 dB (A). (AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 17/03/2003). A partir de 19 de novembro de 2003, a Instrução Normativa n. 95 INSS/DC, de 7 de outubro de 2.003, com redação dada pela Instrução Normativa n. 99, de 5 de dezembro de 2.003, de 5 de dezembro de 2.003, alterou o limite para 85 dB(A) (art. 171). Impõe-se reconhecer que esse novo critério de enquadramento da atividade especial beneficiou os segurados expostos ao agente agressivo ruído, de forma que em virtude do caráter social do direito previdenciário, deve ser aplicado de forma retroativa, considerando-se como tempo de serviço especial o que for exercido posterior a 06/03/1997 com nível de ruído superior a 85 decibéis, data da vigência do Decreto n. 2.172/97.; (AMS 2007.38.14.000024-0/M, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 08/04/2008). 4. O equipamento de proteção individual (EPI), tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não descaracterizando a situação de insalubridade. Precedentes: TRF/1ª Região: AC 20023701001274-7/MA, Rel: Des. Federal Neuza Maria Alves Silva, DJU de 13.01.2006, p. 7; AC 20003800019230-6/MG, Rel. Des.Federal Tourinho Neto, DJU de 31.10.2003, p.16. 5. O trabalho permanente e habitual, que expõe os profissionais mecânicos ao contato com óleos minerais, graxa, gasolina, monóxido de carbono, em suma: hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, encontra-se relacionado no Anexo 13 da NR-15 do INSS, classificado como de insalubridade de grau máximo, bem assim a exposição a tóxicos especificamente derivados do carbono encontra descrição no Decreto 53.831/64 (item 1.2.11 do Anexo III), no Decreto 83.080/79 e no Decreto 2.172/97(Anexo II). 6. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, prejudiciais a saúde, será convertido em tempo de atividade comum, segundo critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social, como disciplinam o §5º do art. 57 da Lei de Benefícios, ainda em vigência, e o §2º do art. 70, do Decreto 3.048/99 ." (REsp 956.110/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007).7. A revogação do § 5º do art. 57 da Lei 9.813/91, operada pela MP 1.663-13/98, não prevaleceu quando da conversão da referida medida provisória na Lei 9.711, de 20.11.1998. Assim, permaneceu a possibilidade de computar o tempo especial de modo qualificado, após a edição da Lei 9.711/98. Consolidando o entendimento a respeito, o Decreto 4.827/2003 estabeleceu, no art. 70, § 2º: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". 8. Sentença mantida. Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas.(AC 2002.38.00.034828-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.65 de 07/10/2008)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. INSS QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENQUANTO AINDA PENDENTE O PROCESSO CUJA PRETENSÃO É BASEADA NA OCORRÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE NÃO RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CANCELAR BENEFÍCIO NÃO ACIDENTÁRIO. SÚMULA 15 STJ. DESCABIMENTO ANTE A EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. ART. 86, § 2º, LEI 8.213/91. MÉRITO. INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE PERMITA O SUSTENTO DA SEGURADA. LAUDO PERICIAL E PARECER TÉCNICO DE SEU ASSISTENTE. INCAPACIDADE, APENAS, PARA O DESEMPENHO DA PROFISSÃO QUE DESENCADEOU A LESÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ADEQUADA À HIPÓTESE. PREENCHIMENTO DO FATO CONDICIONANTE. Partindo-se da premissa de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15 STJ), não é o caso de anular sentença por incompetência absoluta do juízo que, identificando como adequada a concessão de auxílio-acidente à segurada, cancela a aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia previdenciária enquanto ainda em trâmite a ação acidentária, atende imperativo legal que veda a cumulação do referido benefício a qualquer tipo de aposentadoria (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91). Convergentes as conclusões apresentadas pelo Perito Judicial e pelo Assistente Técnico indicado pela própria apelante no sentido de que restou consolidada a lesão, sem, no entanto, provocar a perda da capacidade laborativa que impede o desempenho de atividade que assegure o sustento da segurada, indevida a conversão da aposentadoria por invalidez outorgada anteriormente pelo INSS para a acidentária. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA QUE ATUALIZADO NÃO ATINGE OU SUPERA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, CPC. NÃO CABIMENTO. Cuidando-se de sentença ilíquida, na esteira da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, o valor da causa, devidamente atualizado à data da sentença, deve ser considerado para o fim de verificação do cabimento do reexame necessário. Recurso de apelação não provido. Reexame necessário não conhecido.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0439947-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.09.2008)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REMUNERADA, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91).3. Consoante o disposto no Regulamento da Previdência Social (art. 9º, § 8º, inciso I, do Decreto 3.048/99), não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvado o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada.4. Verificada a existência de recolhimentos previdenciários do marido da autora, como contribuinte autônomo, vindo a se aposentar como comerciário, conforme se depreende das informações constantes no CNIS, impossível falar-se em extensão da condição de rurícola à esposa, ficando descaracterizada a alegada condição de segurada especial.5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 2007.01.99.018333-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.139 de 10/07/2008)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. FUNÇÕES FORA DE SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE. Para que o professor tenha direito a aposentadoria especial (art. 40, § 5.°, da CF/1988), necessária prova do efetivo exercício, por 30 anos (homem) e 25 anos (mulher), das funções de magistério (Súmula 726, do STF), as quais abrangem, tão-somente, aquelas exercidas em sala de aula. Art. 67, § 2.°, da Lei 11.301/2006 que não se aplica à relação estatutária local. Denegaram a segurança. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70022952501, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/03/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO PARANAPREVIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.280/06. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A PARCELAS QUE DEIXARAM DE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO DA APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.De acordo com o art. 103, § 8º, da Lei nº 12.398/98, "os débitos da Autarquia IPE existentes até a data em que a PARANAPREVIDÊNCIA assuma os encargos previstos nesta Lei, serão pagos pelo Tesouro Estadual mediante dotação própria da Secretaria de Estado da Administração".2.É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias relativas a parcelas que deixaram de integrar a remuneração dos servidores quando da aposentadoria.3.No que toca ao prequestionamento, e consoante a lição do Professor SANDRO MARCELO KOZIKOSKI, "o que resulta imperioso é que o tema federal ou constitucional tenha sido abordado, ainda que de forma 'implícita', pelo tribunal local, versando o julgado em questão sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha" - (Embargos de Declaração - Teoria Geral e Efeitos Infringentes, Coleção RPC, São Paulo, RT, 2004, p. 190).(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0414475-4 - Maringá - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 11.03.2008)







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