Diciona

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada

Jurisprudência - Direito Civil

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e material. Serviço de internet contratado por terceiro. Descontos indevidos em conta corrente. Legitimidade ativa da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. A instituição financeira demandada é parte legítima para responder pelos desconto automáticos de valores na conta corrente sem a autorização do cliente. Repetição do indébito em dobro é devida, em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. (Apelação Cível Nº 70046278321, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DISREGARD. A aplicação da teoria do disregard of legal entity pressupõe a existência de obrigação líquida, certa e exigível que não possa ser cumprida pela pessoa jurídica devedora, gerando a necessidade de busca no patrimônio pessoal de seus sócios ou administradores, para fins de satisfação do crédito. Na espécie, a ação resolutória movida pela agravante encontra-se, ainda, na fase postulatória, havendo, apenas, expectativa de que sua pretensão seja procedente. Logo, não se apresenta viável, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica, visando garantir obrigação incerta. Após eventual procedência da ação é que será viável a postulação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70024588477, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO. ART 309 CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386, INCISO VI, DO CPP. MANUTENÇÃO. Falecendo provas concretas e seguras acerca da ocorrência e da autoria do fato delituoso imputado ao denunciado, impõe-se a sua absolvição em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001626399, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESARQUIVAMENTO. NOVO ACORDO RELATIVO AOS ALIMENTOS ALCANÇADOS À FILHA. HOMOLOGAÇÃO. MAIORIDADE. LEGITIMIDADE. DEMANDA PRÓPRIA. 1. Já transitada em julgado a sentença homologatória há 15 anos, descabe o desarquivamento para fins de homologação de novo acordo. 2. É um direito que assiste ao genitor seguir alcançando alimentos à filha maior que deles necessita, redimensionando-o para outro patamar, até que ela complete 24 anos e desde que continue estudando, mas tal questão deverá ser acordada diretamente com a filha, eis que esta já possui plena capacidade para os atos da vida civil. 3. A matéria não mais está vinculada à dissolução do matrimônio das partes, constituindo questão nova, independente daquela demanda, razão por que exige ação própria. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70012157657, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2005)

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO REJEITADAS - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL. Tem legitimidade o autor que de posse do contrato de compra e venda propõe ação de indenização. O feito de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Inteligência da Súmula 119 do STJ. O valor da indenização pela área expropriada é o apurado no momento da perícia. Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, conforme Súmula 114 do STJ e são de 12% (doze por cento) ao ano. Inteligência da Súmula 618 do STF. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, desde que entregue até 1º de julho (Constituição Federal, art. 100, § 1º). A correção monetária tem como termo inicial a data do laudo pericial pelo IGP-M, que se mostra mero fator de atualização do valor devido para evitar a depreciação do valor real da moeda a partir da avaliação. Os honorários do perito devem guardar pertinência com a complexidade, extensão e tempo a ser despendidos na elaboração do laudo, assegurando a justa remuneração do profissional nomeado. (TJMT. Apelação 107491/2008. Segunda Câmara Cível. Relator DES. A. BITAR FILHO. Julgamento 3/3/2010. DJ 29/03/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ÀS NOVAS NOTAS FISCAIS – Impetrante comprovadamente devedora do fisco – Mandado de segurança que se presta a alcançar fim vedado por Lei (continuação das atividades comerciais sem pagamento de impostos) – Inexistência de prova pré-constituída da impugnação acerca dos débitos existentes – Ausência de direito líquido e certo. Falta de pressuposto de válida constituição e regular desenvolvimento do processo – Extinção do mandamus sem julgamento do mérito. (TJSC – AC-MS 99.004868-3 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DE TODOS OS BENS INTEGRANTES DO FORMAL DE PARTILHA - INVIABILIDADE.01. Se pessoas maiores e capazes concordam em atribuir a cada uma delas bens específicos que constituíam o acervo do casal, extinguindo, desde logo, o condomínio, desnecessária a atribuição de valores na petição inicial.02.A valoração dos bens imóveis é medida recomendada pela Receita Federal e qualquer ajuste nos valores dos bens deverá ser providenciada junta aos órgãos de fiscalização tributária.03. Recurso desprovido. Unânime. (TJDFT - 20060020151597AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 18/04/2007, DJ 10/05/2007 p. 130)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato