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Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada

Jurisprudência - Direito Civil

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e material. Serviço de internet contratado por terceiro. Descontos indevidos em conta corrente. Legitimidade ativa da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. A instituição financeira demandada é parte legítima para responder pelos desconto automáticos de valores na conta corrente sem a autorização do cliente. Repetição do indébito em dobro é devida, em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. (Apelação Cível Nº 70046278321, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)

RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA E PROTESTO DO TÍTULO MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, NÃO OBSTANTE FEITO O PAGAMENTO – Ação de reparação de dano Procedência Apelações Constitui direito do consumidor a veracidade das informações constantes de cadastros e dados de consumidores. Configura prática abusiva a atitude do credor que, tendo recebido o que lhe era devido, não providenciou a baixa da negativação. Incumbe a quem promoveu, ainda que legitimamente, a negativação providenciar a sua baixa. Improvimento da apelação do banco Provimento parcial do recurso do autor. (TJRJ – AC 3558/2001 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Ferrari – J. 23.10.2001)

VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41. APELAÇÃO DEFENSIVA. A prova testemunhal coligada é incapaz de comprovar a prática do delito por parte do réu, impondo-se assim a reforma da sentença condenatória. Conflito entre irmãos, com forte discussão presenciada por familiares. Única testemunha presencial que é amiga da vítima. Absolvição que se impõe. Ausente prova suficiente a embasar um decreto condenatório. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655794, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Questão de fato . Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal específico. Comissão de permanência não incidente, eis que cláusula potestativa. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70002429579 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO AJUIZADO DEPOIS DE 18.12.08. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Caso em que a parte comprovou, através de documentos suficientes, da invalidez permanente noticiada e da existência do nexo de causalidade entre o acidente e a causa, desnecessária a realização de prova técnica. Preliminar afastada. 2. Conforme o novo entendimento das Turmas Recursais deve ser observada a regra de graduação da invalidez (ação ajuizada após 18.12.2008). 3. Aplicação da Súmula 14 das Turmas Recursais do JEC/RS, revisada em 19/12/2008. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002521219, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 08/04/2010)

APELAÇÃO CÍVEL – DOAÇÃO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO – É nula apenas a doação de todos os bens, quando não houve reserva de parte ou renda suficiente para a mantença do doador. (TJSC – AC 99.011882-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.01. Deferido o benefício da gratuidade da justiça da parte que se encontra representada pela Defensoria Pública, o pagamento das custas ficará sobrestado nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, ficando prescrita a sua exigibilidade se dentro de 05 (cinco) anos não sobrevier mudança na condição de pobreza da parte beneficiada.02. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20060110654818APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 01/09/2008 p. 102)







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