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Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada

Jurisprudência - Direito Civil

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e material. Serviço de internet contratado por terceiro. Descontos indevidos em conta corrente. Legitimidade ativa da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. A instituição financeira demandada é parte legítima para responder pelos desconto automáticos de valores na conta corrente sem a autorização do cliente. Repetição do indébito em dobro é devida, em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. (Apelação Cível Nº 70046278321, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)

ADMINISTRATIVO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível. Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96/99, presentemente revogada pela LC 101/2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Taxa de juros de mora reduzida. Recurso parcialmente provido. Confirmada, no mais, a sentença em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003579513 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE QUE DÊ CONTA DO CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E, POR CONSEQÜÊNCIA, SUA OSCILAÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC QUE RESTA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001666635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA – NEGATIVA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM LICENCIAR VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ – DESPROVIMENTO – O arrendatário é responsável pelo pagamento de multa por infração de trânsito, ainda que lavrada em nome do arrendador. Portanto, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança questionando a validade do ato do agente de trânsito (ACMS nº 98.016520-2, Des. Newton Trisotto). É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). (TJSC – AC-MS 00.024598-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001

DESOCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – LANCHONETE INSTALADA EM TERMINAL RODOVIÁRIO – JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PERMISSÃO DE USO – ATO NEGOCIAL UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO – PRORROGAÇÃO INDEFERIDA POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INVOCADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL – ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO – RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS – Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, deverá o juiz conhecer diretamente do pedido. Nesse mister, prepondera a prudente discrição do Magistrado ao examinar a necessidade de produção de outras provas em audiência, afora as já existentes nos autos, sem afrontar ao princípio constitucional do contraditório (Ap. cív. nº 41.194, de Tubarão, Des. Eder Graf). A permissão de uso de espaço público, concedida ao particular, o é a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração, justamente por ser ato administrativo, o que em absoluto pode ser confundido com o contrato de locação. O ato em análise, assim, tem como características a unilateralidade, no sentido de suficiência da vontade da Administração e o privilégio do interesse privado por razões de oportunidade e conveniência, ou seja, a lei faculta àquela reaver, a qualquer tempo, o bem público que permitiu ou autorizou o uso para o particular, sem que sejam necessárias quaisquer justificativas (Ap. cív. nº 98.002094-8, Des. Carlos Prudêncio). (TJSC – AC 98.002076-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. FEITO CONTENCIOSO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. Cumpre ao advogado tratar, de forma antecipada, conveniente e expressamente, os honorários que entende devidos pelo seu trabalho. Assim não procedendo, sujeita-se ao arbitramento judicial e aos criterios elencados no artigo 20, do Código de Processo Civil, dentre os quais a dificuldade da causa, praticamente inexistente quando se cuida de simples pedido de expedição de um alvará para levantamento de importância em processo de inventário. Na circunstância de restar venciso o réu, os honorários devem ser fixados, tanto quanto possível, levando-se em conta o montante da condenação e não o valor dado à causa, ainda que não impugnado. Desse modo, resta irrelevante o quanto foi postulado no petitório inicial, repercutindo apenas o direito efetivamente reconhecido. A insurreição contra a procedência ou improcedência do pedido inicial inclui, independente de menção específica, a inconformidade sobre o quantum estipulado a título de consectários da sucumbência. Quem se inconforma com o todo está, automaticamente, insatisfeito também contra as partes integrantes desse todo. Apelo provido parcialmente. Maioria. (TJDFT - APC3957296, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 20/05/1996, DJ 11/09/1996 p. 15.789)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO AO EXEQÜENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Havendo a extinção da execução antes da citação do devedor, incabível a condenação do exeqüente no pagamento da custas processuais. Hipótese em que o credor noticiou o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Aplicação dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70024625212, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/06/2008)






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