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Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com
Jurisprudência - Direito Civil


Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e material. Serviço de internet contratado por terceiro. Descontos indevidos em conta corrente. Legitimidade ativa da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. A instituição financeira demandada é parte legítima para responder pelos desconto automáticos de valores na conta corrente sem a autorização do cliente. Repetição do indébito em dobro é devida, em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. (Apelação Cível Nº 70046278321, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE COMISSÃO DO LEILOEIRO. A COMISSÃO DO LEILOEIRO É DEVIDA APENAS QUANDO OCORRER A ARREMATAÇÃO. NULA ESTA, HAVERÁ APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024593790, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/06/2008)



Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação ordinária de revisão contratual. Tutela antecipada. Inscrição do financiado em rol de inadimplentes. Vedação. Precedente. Manutenção de posse. Cabimento. Consignação de valores entendidos dever. Possibilidade. Condicionamento das tutelas. Recurso, de plano, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024583080, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)



RECURSO CRIME. ARTIGO 60 DA LEI Nº 6.905/98. INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. 1) POTENCIAL POLUIDOR. Obra ou serviço potencialmente poluidor é elemento constitutivo do tipo penal. O crime do artigo 60, da lei nº 9.605/98 não é de perigo abstrato, exigindo perigo concreto, com prova da materialidade. Laudo técnico não atestou uso indevido ou poluidor do poço artesiano. 2) ART 49 DA LEI 9.433/97. LEGISLAÇÃO EXTRAPENAL QUE REGULA A MATÉRIA. A utilização de recursos hídricos para consumo humano por meio de funcionamento de poços artesianos encontra-se totalmente regulamentada por legislação administrativa, a qual define as infrações e comina as penalidades, em nenhum momento fazendo referência a qualquer cúmulo com sanções penais. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal da infração. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001623842, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)



AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. Só é cabível no caso de abusividade, inexistente no caso, pois os juros praticados são próximos à média de mercado. CAPITALIZAÇÃO. Inerente à modalidade contratada, sendo admitida a capitalização mensal a partir de 31-03-2000, em vista da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tal encargo não é objeto da cobrança, inexistindo razão para seu afastamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70035248657, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 09/04/2010)



APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL – PRELIMINAR REJEITADA – TÍTULO DE DOMÍNIO – ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA – POSSE INJUSTA DA RÉ – RECURSO IMPROVIDO – Não há cerceamento de defesa e, consequentemente, violação do princípio da ampla defesa, quando a questão proposta, de direito e de fato, dispensa a produção de prova em audiência e o juiz julga antecipadamente a lide. Diante do preceito contido no art. 859 do Código Civil, a presunção de que o direito real existe em favor da pessoa em cujo nome se inscreveu ou transcreveu, somente pode ser destruída por ação anulatória, fazendo cessar a eficácia plena do registro. É injusta a posse, em sede de ação reivindicatória, se a detenção é exercida sem título de propriedade. (TJSC – AC 97.014309-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)



TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL CONFORME INVENTÁRIO E PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. ABALO MORAL, MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Material. Caso em que se deve presumir a correção dos itens inventariados pela parte, considerando que a bagagem continha pertences pessoais do filho da autora. Não há como exigir-se atitude prévia do consumidor. A expectativa é de que o serviço funcione a contento. Descabido, nesse tipo de pertences, documentação fiscal comprovando cada item inventariado. Há de se presumir a boa fé do consumidor, presente que os bens relacionados guardam razoável relação com a natureza do transporte realizado. De resto, a impugnação da Companhia se mostrou genérica. Danos morais que, dentro do contexto dos fatos e dos precedentes da Câmara, restaram bem fixados em quantia equivalente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Extravio da bagagem do demandante, que viajou a Porto Alegre, com o intento de buscar os pertences do filho que regressava à cidade de Brasília. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048904452, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/06/2012)



Processual Civil e Civil. Agravo de Instrumento. Pecúlio. O quantum debeatur do pecúlio seguro ou montepio, distribuído per capita e igualmente entre todos os herdeiros, conforme o caso, dependentedo extinto, é o seu valor atual e não o repartido por antecipação em época onde não havia ainda certeza ou declaração judicial da paternidade em relação à agravante. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDFT - 19980020001662AGI, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 27/04/1998, DJ 20/05/1998 p. 67)



AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO SINDICATOS DE CLASSES – MATÉRIA E PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 – NÃO CONHECIMENTO – Remessa dos autos à diretoria judiciária para redistribuição a uma das câmaras de direito privado. (TJSC – AC 97.010579-7 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Gaspar Rubik – J. 08.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU VERBA FIXADA PELA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. Os alimentos, recentemente fixados por este Tribunal, somente podem ser modificados diante de cabal demonstração de alteração nas condições econômicas de quem os presta. Ausência de comprovação cabal de mudança ocorrida em suas possibilidades que justifique expressiva redução. Adequação do pensionamento às condições financeiras do alimentante, demonstradas nos autos e de acordo com o precedente judicial aplicado ao caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70025371931, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/10/2008)



REGISTRO CIVIL. NOME DE MULHER DIVORCIADA. USO DO NOME DE CASADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. 1. Se o casal ajustou no divórcio consensual que a mulher manteria o nome de casada, descabida se mostra a pretensão de que ela retome o uso do nome de solteira. 2. O uso do nome de casada pela mulher constitui direito da personalidade e, exercendo atividade profissional, a perda acarretaria evidente prejuízo para sua identificação. Inteligência do art. 1.571, §2º, do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70014755656, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/07/2006)






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