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Impenhorabilidade De Bem Art 649 Vi Do Cpc Inaplicável A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, VI, DO CPC. INAPLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS. Não se aplica às pessoas jurídicas a proibição da penhora sobre os bens a que se refere o artigo 649, inciso VI, do CPC (livros, máquinas, ferramentas utensílios, ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão), porquanto referida norma destina-se à proteção da pessoa física, a fim de que esta possa prover seu sustento e o de sua família. A microempresa, pessoa jurídica, não está excepcionada pelo dispositivo em comento, visto que o ordenamento jurídico busca tutelar a subsistência do cidadão. Ainda que o artigo em questão pudesse ser estendido às pessoas jurídicas, a interpretação dos termos 'útil' e 'necessário' deve ser rigorosa, devendo referir-se a bens sem os quais torna-se impossível o exercício da profissão. A simples dificuldade para o exercício da profissão pela ausência do bem móvel não justifica sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar incentivo à inadimplência. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO. Nos termos do art. 683 do CPC, admite-se nova avaliação quando: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V)'. Todavia, para que haja nova avaliação de bem penhorado, é imprescindível que o interessado desconstitua o laudo realizado pelo oficial de justiça avaliador, o que não ocorreu na hipótese, já que não apresentou o Recorrente qualquer prova que pudesse demonstrar erro na avaliação, dolo do avaliador ou majoração do valor do bem. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 01767.2005.009.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 14/07/08)

EXECUÇÃO – RECURSO AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Termo de compromisso e ajuste de conduta. De acordo com o §6ª, do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 876, da CLT (com redação da Lei 9.958/2000). o termo de compromisso firmado pelo infrator em procedimento investigatório, perante o Ministério Público do Trabalho, tem natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução desde logo perante esta Justiça do Trabalho. Desnecessário nesses casos, propor antes ação civil pública. (TRT 2ª R. – AP 20010067790 – (20020027987) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 15.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Na realidade, os fundamentos apresentados em sede de embargos de declaração não apontam omissões, obscuridades ou contradições existentes no corpo do julgado mas, o inconformismo do Suscitante com a tese jurídica adotada pelo v. acórdão embargado e, data venia, não se prestam os embargos declaratórios para corrigir erro de julgamento, matéria somente apreciável em recurso específico ao qual aplicável, de maneira ampla, o princípio da devolutividade das matérias de fato e de direito impugnadas. (TRT 17ª R. – ED-MS 72/2001 – (442/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

PROVA ILÍCITA. Valoração. Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica. É certo que o ordenamento constitucional brasileiro, em princípio, repudia a aceitação das provas obtidas ilicitamente (art. 5o, LVI da Constituição Federal). Não menos certo é que doutrina e jurisprudência não se mostram convergentes quanto à invalidade e imprestabilidade da prova ilícita e procuram mitigar o rigor dessa inadmissibilidade absoluta, encampando uma tese intermediária fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, hodiernarmente, propugna-se a idéia de que, em caso extremamente graves e excepcionais, quando estiverem em risco valores fundamentais, também assegurados constitucionalmente, cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita. Significa dizer que, no caso concreto, deve haver uma análise de proporcionalidade dos bens jurídicos protegidos e quando ocorrer uma lesão a um direito fundamental de maior relevância, a prova deve ser validamente admitida. In casu, cotejando os princípios das garantias constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da privacidade (art. 5o, X da Constituição Federal), com os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, do acesso à informação inerente ao exercício profissional e da ampla defesa (art. 1o, incisos III e IV e art. 5o, incisos XIV e LV da Constituição Federal), resta irrefutável a prevalência da prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica efetivada sem o conhecimento de um dos interlocutores do diálogo, reproduzida em laudo de degravação por perito judicial, mormente se considerada a primazia da realidade dos fatos. Reputo, portanto, válida a prova produzida." (TRT/SP - 01559200506102009 - RO - Ac. 10aT 20090633282 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 01/09/2009)

Recurso administrativo. Depósito prévio. Mandado de segurança. O art. 636, parágrafo 1o, da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República, em face dos princípios do contraditório e ampla defesa (art.5o, LV). Além disso, o devido processo legal, que também assegura a instrumentalidade do procedimento administrativo com os meios e recursos a ele inerentes, afasta qualquer limitação à ampla defesa do impetrante, mormente quando se considera que as penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são definitivas (art.114, VII, da CF). (TRT/SP - 01844200726302000 - RO - Ac. 12aT 20090368341 - Rel. Adalberto Martins - DOE 29/05/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – Não comprovado que o reclamante agiu com deslealdade processual nem alterou a verdade dos fatos, não há como enquadrá-lo como litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 8330/2001 – (01963) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 19.02.2002)

PENSÃO VITALICIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O DIREITO NA SENTENÇA - Não é possível uma sentença condicional para a hipótese do trabalhador se tornar apto posteriormente, como pretende a Reclamada e se houver a recuperação da capacidade de trabalho, cabe à Reclamada pedir a revisão na forma do inciso I do art. 471 do CPC. (TRT/SP - 01886200704502003 - RO - Ac. 11ªT 20090831084 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 20/10/2009)







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