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Impenhorabilidade De Bem Art 649 Vi Do Cpc Inaplicável A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, VI, DO CPC. INAPLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS. Não se aplica às pessoas jurídicas a proibição da penhora sobre os bens a que se refere o artigo 649, inciso VI, do CPC (livros, máquinas, ferramentas utensílios, ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão), porquanto referida norma destina-se à proteção da pessoa física, a fim de que esta possa prover seu sustento e o de sua família. A microempresa, pessoa jurídica, não está excepcionada pelo dispositivo em comento, visto que o ordenamento jurídico busca tutelar a subsistência do cidadão. Ainda que o artigo em questão pudesse ser estendido às pessoas jurídicas, a interpretação dos termos 'útil' e 'necessário' deve ser rigorosa, devendo referir-se a bens sem os quais torna-se impossível o exercício da profissão. A simples dificuldade para o exercício da profissão pela ausência do bem móvel não justifica sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar incentivo à inadimplência. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO. Nos termos do art. 683 do CPC, admite-se nova avaliação quando: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V)'. Todavia, para que haja nova avaliação de bem penhorado, é imprescindível que o interessado desconstitua o laudo realizado pelo oficial de justiça avaliador, o que não ocorreu na hipótese, já que não apresentou o Recorrente qualquer prova que pudesse demonstrar erro na avaliação, dolo do avaliador ou majoração do valor do bem. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 01767.2005.009.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 14/07/08)

Sexta-parte. Art. 129 da Constituição Estadual Paulista. Empregados de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Percepção do benefício. Inexistência de direito. Aspectos legais. Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus ao recebimento da sexta-parte (art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo). A exegese dos artigos 169, parágrafo 1o, II e 173, parágrafo 1o, II, da Constituição Federal revela que os empregados públicos estão absolutamente equiparados aos empregados comuns em direitos e obrigações. A hipótese de recebimento da sexta- parte por empregado público está restrita àqueles que prestam serviços às fundações de direito público e às autarquias. Muito embora haja a diferença de regime, a própria conotação dos serviços prestados por estes empregados públicos, sem a objetivação de vantagem econômica, acaba por tangenciar os segmentos jurídicos estatutário e celetista. Daí porque, perfeitamente factível considerar que a estes (celetistas) sejam estendidas algumas prerrogativas afeitas aos constituintes de uma relação de natureza administrativa (estatutários). (TRT/SP - 00229200700802009 - RO - Ac. 8aT 20090092214 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 03/03/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRAZO – INTEMPESTIVIDADE – É intempestiva a interposição de embargos, eis que seguidos os autos ao Parquet para ciência da decisão embargada, estes somente foram distribuídos após o interregno temporal de vinte e oito dias, sem qualquer justificativa plausível, ficando desta forma descumprido o prazo estabelecido no art. 536 do CPC. (TRT 14ª R. – ED-AP 0028/01 – (0025/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 16.01.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL – JORNADA ABSURDA – Não se pode impor condenação ao pagamento de horas suplementares, quando a parte a quem compete a comprovação dos fatos traz aos autos testemunha única, cuja credibilidade restou abalada pelo relato de jornada absurda. Assim, invalidado tal elemento de prova e desconsiderados os cartões de ponto acostados e o depoimento da segunda testemunha patronal, correta a decisão de origem, que, delimitando a jornada em função das informações prestadas pela primeira testemunha da empregadora e considerando a existência de acordo de compensação dos sábados, deferiu o pedido com as devidas restrições. (TRT 15ª R. – RO 33.793/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. O recolhimento das custas processuais deve ser efetivado no prazo recursal e sua comprovação deveria acompanhar as razões recursais, eis que o apelo foi interposto no último dia do prazo legal e o comprovante de recolhimento foi juntado após o decurso do prazo. O depósito recursal constitui requisito de conhecimento de recurso ordinário, na medida em que possui natureza jurídica de garantia de execução e seu recolhimento e comprovação deve ser feita dentro do prazo recursal. Inteligência dos artigos 789, parágrafo 1o e 899, parágrafo 1o da CLT, da Instrução Normativa no 3, do C. TST e do artigo 7o, da Lei no 5.584/70. Não observados os prazos, o recurso não pode ser conhecido, por se tratar de apelo deserto. (TRT/SP - 00362200844102003 - RO - Ac. 8aT 20090264260 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)

Estabilidade no período que antecede à aposentadoria. Garantia prevista em norma coletiva. Término de vigência anterior à aquisição do direito. O direito pretendido, com previsão em cláusula normativa, deve estar em plena vigência à época da alegada dispensa obstativa, o que não se verifica na presente situação, pois esta norma vigorou até 2000 e a resilição ocorreu em maio de 2004. Referidas cláusulas não aderem de forma definitiva aos contratos, razão pela qual deve ser adotada aqui a mesma orientação daquela contida na súmula 277, do C. TST, que versa sobre as sentenças normativas. Dispensa obstativa não configurada. (TRT/SP - 02705200507402000 - RO - Ac. 11aT 20090241015 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 14/04/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA – Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar as lides entre empregado empregador e, na forma da Lei, outras controvérsias decorrentes do pacto laboral. (TRT 12ª R. – MS . 3629/2001 – (01355/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 30.01.2002)






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