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Ação Declaratória De Reconhecimento De União Homoafetiva Com

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM CASAMENTO CIVIL. APELAÇÃO. Descabe ao judiciário esquivar-se da prestação jurisdicional como verificado no caso. Nem mesmo se diga para a extinção do processo sobre a necessidade de procedimento anterior na via administrativa, posto que a prestação da tutela jurisdicional, ante a tripartição e independência dos poderes, não requer o esgotamento da via administrativa. No presente caso, havendo escritura pública de união homoafetiva, procede-se nos moldes do artigo 1.726, caso em que as companheiras deverão postular ao juiz a conversão da união em casamento, com posterior assento no Registro Civil. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046236964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM AUTORIZAR A IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – O impetrante de mandado de segurança deve comprovar no momento do ajuizamento do mandamus o malferimento a seu direito líquido e certo. No caso, a recusa da autoridade apontada como coatora em fornecer os indigitados documentos fiscais. Não havendo tal prova, é de ser extinto o mandamus sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. (TJSC – AC-MS 99.018038-7 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de cobrança. Transação. Custas remanescentes. Aplicação do § 2º, do art. 26 do CPC. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70002546059 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE ALTERAÇAO DE GUARDA. FILHO MENOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Estando extinto o processo com julgamento de mérito, o pedido de alteração de guarda do filho menor deve ser deduzido em ação própria, onde a petição inicial esclareça os fatos e deduza um pedido, e a parte ex adversa seja devidamente citada e tenha oportunidade de exercer o seu direito de defesa, com ampla fase cognitiva. 2. É nulo ab initio o novo `processo¿ quando se trata de mera sucessão de atos processuais praticados sem que exista sequer petição inicial e a parte demandada não tenha nem mesmo sido citada, não tendo sido observado os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70023163900, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FUNDAÇÃO MANTENEDORA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – As fundações mantenedoras de instituições de ensino superior dotadas de natureza jurídica de direito privado, por não se incluírem nas exceções declinadas no cabeço do art. 8º da Lei nº 9.099/95, podem ser demandadas perante o juizado especial. (TJSC – CC 00.009354-8 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 02.02.2001)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - ARROLAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE IMPRESCINDÍVEL PARA ATRIBUIR A QUALIDADE DE HERDEIRO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL - PROIBIÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM ÁREA INFERIOR A DOIS HECTARES NO DISTRITO FEDERAL - ILEGALIDADE QUE IMPORTA EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA AOS TERMOS LEGAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA CASSADA.1.Aqueles que não tiveram a paternidade reconhecida não podem invocar a qualidade de herdeiros a legitimar-lhes a pretensão à partilha dos bens deixados pelo falecido pai.2.O estado de filiação depende de reconhecimento pelos próprios pais ou por decisão judicial em ação de reconhecimento de paternidade, não podendo ser reconhecida por simples declaração particular subscrita pelo irmão.3.Se o art. 65 do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) estabelece a indivisão de áreas rurais de dimensão inferior à do módulo de propriedade rural; se no Distrito Federal (inc. III do art. 24 da Lei Complementar Distrital n° 17/01/97) não é permitido o fracionamento de imóveis rurais em área inferior a dois hectares; se o plano de partilha ofertado apresenta dimensões a esta inferiores, está em desconformidade com as leis de regência, o que redunda na impossibilidade jurídica do pedido.4.Diante da cautela que se recomenda em caso de "partilha diferenciada", principalmente porque beneficia uns em prejuízo de outros, e se os herdeiros concordam com a permanência da propriedade em condomínio, distribuída tão-somente em frações ideais, devem apresentar planilha, subscrita por todos, que esboce o percentual cabente a cada um.5.Conquanto razoável o valor econômico do bem imóvel a ser partilhado, se os requerentes, que são autônomos e tiram o sustento do próprio imóvel rural, já foram instados a comprovar que não podem arcar com as despesas do processo sem o prejuízo de sua subsistência e de sua família, a gratuidade de justiça deve ser deferida.6.Recurso conhecido. Sentença cassada. (TJDFT - 20030110323154APC, Relator BENITO TIEZZI, 2ª Turma Cível, julgado em 06/12/2006, DJ 12/04/2007 p. 85)

MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SINDES) - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DEMONSTRADAS - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INÉPCIA DA AÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO JUDICIAL ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. Obtido, na via administrativa, o intento formulado, judicialmente, por meio de Mandado de Segurança, perde este o objeto, por falta de interesse de agir do Impetrante, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC). (TJMT. Mandado de Segurança 27581/2009 - Classe CNJ-120. TRIBUNAL PLENO. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)







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