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Ação Declaratória De Reconhecimento De União Homoafetiva Com

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM CASAMENTO CIVIL. APELAÇÃO. Descabe ao judiciário esquivar-se da prestação jurisdicional como verificado no caso. Nem mesmo se diga para a extinção do processo sobre a necessidade de procedimento anterior na via administrativa, posto que a prestação da tutela jurisdicional, ante a tripartição e independência dos poderes, não requer o esgotamento da via administrativa. No presente caso, havendo escritura pública de união homoafetiva, procede-se nos moldes do artigo 1.726, caso em que as companheiras deverão postular ao juiz a conversão da união em casamento, com posterior assento no Registro Civil. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046236964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INÉPCIA DA INICIAL – Não havendo clareza quanto ao valor ofertado e notícia de pretensão resistida, deve subsistir a sentença que reconheceu a inépcia da inicial e extinguiu o processo. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003469731 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. DANOS DE GRANDE MONTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA OFICINA AUTORIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. O autor se envolveu em acidente de trânsito e, após acionada a seguradora, enviou o veículo para conserto. Este foi entregue na oficina autorizada em 01-02-2013, sendo seu conserto autorizado em 04-02-2013. Todavia, o automóvel foi disponibilizado ao autor somente em 22-04-2013, sob a alegação da demora na disponibilização das peças pela fabricante. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. Restou demonstrado o acidente, os danos no automóvel, seu encaminhamento para o conserto e a demora excessiva na entrega deste (Art. 333, I do Código de Processo Civil). Dano material comprovado. A parte autora comprovou a locação de veículo reserva durante 66 dias, além dos 07 dias disponibilizados pela seguradora. Todavia, não se tem como devido o ressarcimento das 66 diárias pretendidas. Isto porque os estragos no veículo foram de grande monta. Assim, aplicando-se por analogia o art. 18, §§ 1º e 2º do CDC, deve ser respeitado o prazo de 30 dias para conserto do bem, vez que as partes não convencionaram prazo diverso. Assim, merece redução a indenização por dano material, reduzindo-a a 36 diárias, no valor de R$ 352,00 cada. Dano moral não configurado. De fato houve demora excessiva na entrega do veículo, o que certamente causou descontentamento ao autor. Contudo, não restou comprovada afronta aos seus atributos de personalidade. Note-se que os danos no automóvel foram decorrentes de acidente de trânsito, fato que naturalmente privaria o autor de usufruir o bem até seu conserto. A demora, por si só, não tem o condão de fundamentar condenação por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE DANO MATERIAL REDUZIDO (TJRS. Recurso Cível Nº 71005096995, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014. Diário da Justiça de 13/10/2014)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso do IPTU, o termo inicial é o primeiro dia do exercício em que lançado, ou seja, o primeiro dia do exercício fiscal respectivo. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, após a entrada em vigor da Lei n° 11.280/06, não o impedindo a Súmula 19 do TJRS. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024566754, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE CONHECIMENTO - REQUERIMENTO DE PENSÃO JUNTO À PREVI - DEPENDENTE CÔNJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE DO EX-ASSOCIADO - PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE QUE É DEVIDO O BENEFÍCIO.1. Dispondo o Estatuto da PREVI que a perda da qualidade de dependente no caso de morte do associado ocorrerá para o cônjuge pela separação judicial ou divórcio, sem percepção de alimentos, ou por anulação do casamento, e não tendo ocorrido a separação judicial da autora e do ex-associado, que faleceu no estado de casado, presume-se a dependência econômica do cônjuge sobrevivente, mostrando-se irretocável a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção da pensão paga pela ré.2. Negou-se provimento, unânime.(TJDFT - 20000110557364APC, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, julgado em 28/10/2002, DJ 19/02/2003 p. 38)

AÇÃO DE SEPARAÇÃO. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, assegurando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas dentro da capacidade econômica deste e sem sobrecarregá-lo em demasia, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente, pois deve sempre prevalecer o interesse da infante acima dos interesses e conveniência dos genitores. 3. Descabe alterar a guarda das filhas, quando as filhas vem recebendo os cuidados necessários e apresentam desenvolvimento saudável sob a guarda materna. 4. Para que a guarda compartilhada seja possível e proveitosa para os filhos, é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas nem conflitos, o que não é o caso dos autos. 6. Descabe regulamentar as visitas, quando a sentença estabeleceu a visitação livre, sem horário fixo, pois uma filhas já é adolescente e a outra já está ingressando na pré-adolescência, não sendo demonstrado nenhum tipo de oposição a genitora das menores quanto ao pleno exercício da visitação paterna. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70045648789, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)

PROCESSO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - BUSCA E APREENSÃO - CONDUTA TEMERÁRIA DO AGRAVANTE.1. Diante da provável dissipação ou extravio de bens, plausível a Medida Cautelar de Arrolamento.2. Tendo em vista a conduta temerária do possuidor, incensurável a r. decisão recorrida, ao nomear como depositária fiel do bem sub judice, a requerente da medida cautelar intentada.4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJDFT - 20040020076355AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado em 29/11/2004, DJ 01/02/2005 p. 123)







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