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Ação Declaratória De Reconhecimento De União Homoafetiva Com

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM CASAMENTO CIVIL. APELAÇÃO. Descabe ao judiciário esquivar-se da prestação jurisdicional como verificado no caso. Nem mesmo se diga para a extinção do processo sobre a necessidade de procedimento anterior na via administrativa, posto que a prestação da tutela jurisdicional, ante a tripartição e independência dos poderes, não requer o esgotamento da via administrativa. No presente caso, havendo escritura pública de união homoafetiva, procede-se nos moldes do artigo 1.726, caso em que as companheiras deverão postular ao juiz a conversão da união em casamento, com posterior assento no Registro Civil. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046236964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PENHOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A propriedade de bens móveis é, em regra, transferida com a tradição (Código Civil, art. 1.267). A CEF não teria motivo algum para questionar o direito das portadoras das jóias de celebrar o contrato de penhor. Se houve quebra do contrato existente entre a agravante e as demais agravadas, que teriam penhorado as jóias a sua revelia, a tal relação jurídica é estranha a CEF. Caberá à agravante demandar a reparação de seus prejuízos perante as causadoras do alegado dano, as demais agravadas. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.01.00.030504-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 21/07/08)

DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECLAMANTE COM SALDO EM CONTA PARA SALDÁ-LO - NEGLIGÊNCIA e falta da cautela DO BANCO - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1- Devida é a indenização à parte recorrida, eis que, por desídia da parte recorrente, teve o seu cheque devolvido quando, na verdade, possuía fundos para cobrir tal valor, fato que, inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. 2- O valor da indenização deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT. 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1415/2010. Relator DR. JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO. Data de Julgamento 18-06-2010)

MANDADO DE SEGURANÇA – APELO E REEXAME NECESSÁRIO – DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – EXEGESE DA SÚMULA 127 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO REFERENTE A UM DOS OITO AUTOS DE INFRAÇÃO ARROLADOS À EXORDIAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTEGRALMENTE POSITIVA – APELO E REEXAME NECESSÁRIO EM PARTE PROVIDOS – CONCESSÃO DA SEGURANÇA APENAS NO QUE CONCERNE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO CUJAS NOTIFICAÇÕES NÃO OCORRERAM – Os documentos de arrecadação, que atestam a exigência do recolhimento das multas como requisito prévio à renovação da licença do veículo, fazem prova pré-constituída à propositura do writ. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). A contrario sensu, legal a exigência se notificado o infrator. O ato de notificação por infração de trânsito, meramente administrativo, não há que se sujeitar ao mesmo rigor a que se submetem, verbi gratia, as citações judiciais, às quais se exige o chamado AR-MP (aviso de recebimento em mão própria). Basta, in casu, a entrega do documento na residência do proprietário do veículo. (TJSC – AC-MS 00.023346-3 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)

DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA. IMPOSTO POR EXCESSO DE MEAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO-CONHECIDA NESTE PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Descabe formular pedidos em sede de recurso que não tenham sido objeto de decisão pelo juízo de primeiro grau. 2. Estando desempregada a divorcianda e encontrando-se o divorciando em dificuldades financeiras, não possuindo renda superior a um salário mínimo, cabível a concessão da assistência judiciária, cuja finalidade é assegurar o acesso ao Poder Judiciário de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Recurso conhecido em parte e provido. (Agravo de Instrumento Nº 70017785726, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

CASAMENTO REALIZADO À ÉPOCA EM QUE LEGALMENTE SE ADOTAVA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PROLAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O momento de se verificar a cessação do regime de bens é a data da separação de fato e não o da decretação do divórcio, não podendo ser objeto de partilha entre o casal o bem adquirido após essa data, se não for demonstrado nos autos que houve a colaboração de ambos para a sua aquisição.Não logrando êxito o requerente da partilha em demonstrar que contribuiu para a aquisição do imóvel, após haver se separado de fato, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto não faz jus à meação de bem, cuja aquisição não dependeu de seu esforço.(20050110628932APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 01/10/2008, DJ 20/10/2008 p. 62)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMUM. USO POR UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO. FRUTOS CIVIS. COMUNICABILIDADE.I - Predomina o entendimento jurisprudencial de que, dissolvido o vínculo conjugal, o co-proprietário que permanecer na posse privativa do bem deve indenizar o outro pelo uso exclusivo da coisa comum. Assim, a permanência de um dos cônjuges no imóvel, após a separação judicial e partilha, autoriza o outro a ser indenizado pelo uso e gozo do que não usufruiu.II - Os frutos civis do trabalho de cada cônjuge ou de ambos, no regime da comunhão parcial de bens, previsto no Código Civil de 1916, entram na comunhão, devendo ser partilhados de forma proporcional.III - Apelação parcialmente provida. Maioria. (TJDFT - 20020110056957APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 14/11/2007, DJ 15/01/2008 p. 732)






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