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Ação Declaratória De Reconhecimento De União Homoafetiva Com Pedido
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM CASAMENTO CIVIL. APELAÇÃO. Descabe ao judiciário esquivar-se da prestação jurisdicional como verificado no caso. Nem mesmo se diga para a extinção do processo sobre a necessidade de procedimento anterior na via administrativa, posto que a prestação da tutela jurisdicional, ante a tripartição e independência dos poderes, não requer o esgotamento da via administrativa. No presente caso, havendo escritura pública de união homoafetiva, procede-se nos moldes do artigo 1.726, caso em que as companheiras deverão postular ao juiz a conversão da união em casamento, com posterior assento no Registro Civil. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046236964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. Não há de se cogitar da incidência da multa prevista no artigo 475-J sem que o devedor tenha sido intimado para cumprir a obrigação através de seu procurador. Precedentes jurisprudenciais. Decisão monocrática dando provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024575029, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 02/06/2008)



CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – EXECUÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS – ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ARGUMENTO REPELIDO – CODECON – INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO – POTESTATIVIDADE PRESENTE – TR – FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – VALIDADE, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE – LIMITAÇÃO DE JUROS – TAXA CONVENCIONADA QUE NÃO SUPERA O PATAMAR MÁXIMO FIXADO NA CF/88 – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – A antecipação do julgamento dos embargos à execução não incide em qualquer cerceamento de defesa, quando a matéria a ser provada e vinculada essencialmente à ilegalidade ou excessividade de encargos contratualmente ajustados, dizendo respeito, acima de tudo, à interpretação judicial, tornava totalmente dispensável a colheita de provas outras que não as documentais já existentes nos autos. Não há que se cogitar de inexigibilidade do título embasador da execucional deflagrada, em razão do não escoamento do prazo de vencimento, quando insere o contrato firmado cláusula de antecipação do vencimento e quando os devedores deram margem à essa antecipação, em face da inadimplência contratual em que incidiram. Sedimentou-se o entendimento de que as operações bancárias de qualquer natureza submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a instituição de crédito enquadrando-se no conceito de consumidora, vez ser o dinheiro ou o crédito, que se constituem no produto dos estabelecimentos bancários, bens juridicamente consumíveis. A comissão de permanência assentada em taxas flutuantes do mercado financeiro e totalmente desconhecidas para o devedor, tem inegavelmente carga de potestatividade, sujeitando o cliente ao arbítrio da instituição bancária credora, incidindo, pois, em vulneração ao art. 115 do Código Civil. Em que pese o posicionamento contrário do relator, o entendimento predominante nesta Corte é pela admissibilidade da incidência da TR como fator de atualização dos débitos quando houver expressa pactuação a respeito. A capitalização de juros não a vedação prevista na Lei de Usura quando existente diploma legal que excepcione essa proibição, tal como ocorre referentemente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Entretanto, a periodicidade dessa capitalização há que ser, no mínimo semestral, não coadunando a lei previsora com a capitalização por período inferior. O art. 5º do Decreto-lei nº 413/69, ao contrário do entendimento até então sedimentado, não deixa ao arbítrio das partes a fixação de uma periodicidade aquém da semestral. Apenas e somente, ao grifar mencionado diploma legal que a capitalização de juros pode ser processada em outras datas convencionadas no título ou admitidas pelo Conselho Monetário Nacional, quer expressar, não que a capitalização pode ser ajustada por períodos inferiores a seis meses, mas sim que a exigibilidade desse capitalização pode ser feita em datas outras que não 30 de junho e 31 de dezembro. Muito embora entenda este Órgão Fracionário ser auto-aplicável a norma do art. 192, § 3º da Constituição Federal, não há como se limitar os juros no patamar previsto constitucionalmente, quando o próprio contrato prevê a imposição de juros não superiores à taxa ânua de 12%.. O acolhimento parcial dos embargos à execução, mercê do provimento em parte do apelo intentado pelos executados, faz surgir a sucumbência recíproca. E presente esta, responde o exequente por custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre os importes a serem deduzidos do valor sob execução. (TJSC – AC 98.001792-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE.- Adquirido mediante financiamento o imóvel comprado apenas em nome do autor antes do casamento, é devida a partilha do bem entre o casal, não obstante o regime legal de separação de bens, tendo em vista a inexistência de declaração de incomunicabilidade dos aqüestos e o pagamento parcelado do preço na constância da união.- Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20060310186473APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 30/04/2008 p. 90)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL AUTÁRQUICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pagamento de diferenças entre o grau médio e máximo devidas, respeitadas as parcelas prescritas, até o início do atendimento na via administrativa. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003353067 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



RECURSO INOMINADO – CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – EXISTÊNCIA DE UMA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR – INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 – Mostra-se inexigível o débito quando este é objeto de cessão de crédito e não há comprovação nos autos acerca da notificação do devedor quanto à sobredita cessão. 2 – Não se admite a juntada de novos documentos na fase recursal, quando se verifica que estes são antigos e não há justificativa para a sua juntada posterior. 3 – Não é devida indenização por danos morais quando a parte que a requer possui outras inscrições nos órgãos de restrição ao crédito, anteriores àquela discutida nos autos. Súmula nº 385/STJ. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT. Recurso Inominado nº 001.2010.018.532-9. Relator HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal Única, Data do Julgamento 21/02/2013, Data da publicação no DJE 21/02/2013)



APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL. ARTIGO 32, DA LEI 9.605/98. Diante do contexto probatório, merece manutenção a sentença condenatória, que vai confirmada, a exceção da pena, que é readequada. APELAÇÃO IMPROVIDA. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71001627777, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. Não há falar em contradição entre as decisões porque o prazo foi dilatado e não reduzido, como quis fazer crer o agravante, o qual, ao que parece, pretende apenas protelar o desfecho da demanda. Diante disso, o recorrente deve ser intimado para que em 7 dias providencie a retirada dos bens, sob pena de desobrigar-se a agravada do encargo a que está submetida. Negaram provimento ao agravo. Unânime. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70013844626, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/02/2006)



Cheque. Depósito. Disponibilidade do numerário. Falta de provisão de fundos. Estorno posterior. Falha na prestação de serviço. Pessoa jurídica. Pessoa física. Distinção. Dano moral. Honra objetiva. Restituição de valores. Inviabilidade. Ausência de impugnação. Limites dos efeitos devolutivo. Preclusão máxima - A pessoa jurídica possui existência distinta da pessoa física de seu titular (empresa individual) ou seus de seus membros (sociedade empresária). Concebida como ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui sentimentos próprios da pessoa humana, de forma que somente é passível de sofrer abalo moral em sua honra objetiva. A disponibilização, sem ressalva, do numerário correspondente a cheque depositado na conta-corrente da pessoa jurídica, gerando à cliente bancária a certeza do crédito, seguida de posterior estorno, sob alegação de falta de provisão de fundos, constitui, em tese, ato ilícito. Tal fato, considerado de forma isolada, isto é, sem a demonstração de situações concretas de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não autoriza reputar existente dano moral (real ou presumido), e em que pese seu caráter ilícito, também não gera direito à restituição do valor estornado indevidamente, se a parte, vencida em primeiro grau, não devolve a matéria para a apreciação do tribunal. (TJRO, nº 10268478920078220001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF. INSCRIÇÃO EM DUPLICIDADE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 79/98, ART. 9º, § 1º. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Passível de cancelamento a inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando constatada a ocorrência de duplicidade, por falha da Administração Pública (IN SRF nº 79/98). II. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. (TRF1. Apelação Cível 2000.01.00.037481-4/BA Relatora Convocada: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 08/07/2009)



Agravo de Instrumento. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução autônoma de honorários advocatícios. Possibilidade. Inteligência dos arts. 23 e 24 da Lei 8906/94. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024560401, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/06/2008)






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