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Ação Declaratória De Reconhecimento De União Homoafetiva Com Pedido
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM CASAMENTO CIVIL. APELAÇÃO. Descabe ao judiciário esquivar-se da prestação jurisdicional como verificado no caso. Nem mesmo se diga para a extinção do processo sobre a necessidade de procedimento anterior na via administrativa, posto que a prestação da tutela jurisdicional, ante a tripartição e independência dos poderes, não requer o esgotamento da via administrativa. No presente caso, havendo escritura pública de união homoafetiva, procede-se nos moldes do artigo 1.726, caso em que as companheiras deverão postular ao juiz a conversão da união em casamento, com posterior assento no Registro Civil. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046236964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)



DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DIVÓRCIO. PARTILHA DO ÚNICO BEM DO CASAL (IMÓVEL). REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. 1. A dissolução do casamento sob comunhão universal pelo divórcio importa na divisão igualitária dos bens do casal. 2. Somente prova robusta de ter o ex-cônjuge virago constituído para aquisição de determinado bem imóvel é que poderia lhe conferir maior parte na partilha. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDFT - APC4387197, Relator EDMUNDO MINERVINO, 1ª Turma Cível, julgado em 23/06/1997, DJ 12/11/1997 p. 27.554)



APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA CUMULADA COM INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a presente ação tenha sido denominada negatória de paternidade cumulada com investigatória de paternidade, a pretensão do autor é o reconhecimento da sua paternidade biológica, que refletirá, conseqüentemente, no seu registro civil em caso de procedência da ação. Este direito é personalíssimo do filho e guarda relação com à filiação da parte, devendo ser homenageado o princípio da dignidade da pessoa humana e garantido ao autor o direito de buscar o reconhecimento da sua identidade. Não há falar, portanto, em inépcia da inicial por ilegitimidade ativa. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032553786, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 19/10/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS¿. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE E AO FILHO ADOLESCENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADES. Ausente a demonstração de alteração no binômio necessidade/possibilidades, não há razão para, em sede de cognição sumária. alterar os alimentos até então vigentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70025752668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Art. 557, §1º-A, do CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PENDÊNCIA DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. I - Recurso à instância superior ¿ de regra ¿ não tem o condão de suspender o feito executivo, como é o caso telado, em face da ausência de efeito suspensivo agregado. Inteligência dos arts. 542, §2º c/c 544, ambos do CPC. II ¿ É viável a liberação de valor incontroverso por meio de alvará. Provimento de plano do recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024627218, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DISSENSO. SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO §1º DO ART. 1.121 DO CPC. Existindo dissenso entre as partes sobre a partilha de bens decorrente do divórcio, deve o magistrado observar o procedimento instituído pelo art. 1.121, §1º, do CPC. Não poderia ter o magistrado homologado a partilha apresentada de forma unilateral pela apelada, sem antes dar oportunidade ao apelado de se manifestar sobre o plano apresentado, o que leva inevitavelmente à cassação da sentença no que se refere à partilha decretada. Descabe ao segundo grau modificar a decisão, vez que suprimida fase processual obrigatória. Subsiste, entretanto, a decisão relativa à decretação do divórcio das partes, pretensão incontroversa atendida, considerando-se o artigo 1.581 do CC. Apelo parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021921432, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 29/11/2007)



AJG – Alegação de ausência de prova comprobatória de dispor de condições econômicas para atender os encargos processuais. Os documentos acostados convencem de sua renda, não se tratando apenas de aposentado. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003792595 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)



TRIBUTÁRIO. PIS. LEVANTAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO EXAUSTIVAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. I. Consoante entendimento reiterado do STJ, as hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao PIS não são exaustivas, mas apenas exemplificativas, admitindo a possibilidade de saque fora das previsões expressas na legislação. (RESP 760593/RS, Segunda Turma, unânime, DJ 03/10/2005). II. Interpretando-se extensivamente as disposições legais que regulam o PIS/Pasep (art. 4º, § 1º, LC 26/2005, Lei 7.670/1988, Res. PIS/PASEP 1/96, DEL 2.445/1988 (art. 9º) e Dec. 78.276/1976), é razoável reconhecer o direito ao levantamento de valores depositados em conta vinculada, também ao beneficiário que, mesmo sem implementar as condições definidas na lei, comprovar inscrição no programa, desvinculação do mercado formal de trabalho há longos anos, graves condições de saúde e idade superior àquela definida pela Constituição como suficiente para a obtenção de aposentadoria. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.38.01.001673-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 17/03/2009)



TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. DIREITO DO MUNICÍPIO À CND. I. O Município de Presidente Juscelino não pode responder pelos débitos da Câmara Municipal, que possui autonomia administrativa e financeira e, inclusive, CNPJ distinto do Município. II. Inexistindo débitos do impetrante perante o INSS e em homenagem ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, fica assegurado ao município o direito à certidão pleiteada. III. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.37.00.006275-2/MA Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 16/09/08)



AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - INFRAÇÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - - INTERPELAÇÃO - DESNECESSIDADE - MORA EX RE - REJEIÇÃO - DISCUSSÃO DE DÉBITO EXCESSIVO - SEDE IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - DESCABIMENTO. - Apenas em hipóteses excepcionais, previstas no artigo 558 do CPC, está o julgador autorizado a imprimir efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de despejo. - "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. (art. 330, CPC) - É desnecessária a interpelação prévia do locatário, quando o fundamento da ação de despejo é a inadimplência dos aluguéis, pois se configura a mora ex re, a qual constitui o devedor, de pleno direito, em mora, consoante a máxima dies interpellat pro homine, ou seja, o dia do vencimento interpela o devedor. - A questão atinente à cobrança ou não de valores excessivos deve ser discutida em ação própria, pois a presente ação tem como causa de pedir a rescisão do contrato locatício com o conseqüente decreto de despejo. (TJMG, 2.0000.00.469818-4/000, Rel. Antônio Sérvulo, DJ 21/05/2005).



AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MOMENTO – CONCESSÃO RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE – O precedente atendimento de despesas processuais pretéritas não constitui, por si só, óbice a concessão da gratuidade. Como resulta dos arts. 6º, 7º e 8º, da Lei nº 1060/50, o benefício pode ser conferido (ou revogado) a qualquer tempo e em qualquer grau, não presumindo a Lei a inalterabilidade das condições financeiras do interessado. Entretanto, a decisão não opera retroativamente, de modo que a benesse só alcançará despesas futuras. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003488772 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)






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