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Ação Declaratória De Reconhecimento De União Homoafetiva Com

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM CASAMENTO CIVIL. APELAÇÃO. Descabe ao judiciário esquivar-se da prestação jurisdicional como verificado no caso. Nem mesmo se diga para a extinção do processo sobre a necessidade de procedimento anterior na via administrativa, posto que a prestação da tutela jurisdicional, ante a tripartição e independência dos poderes, não requer o esgotamento da via administrativa. No presente caso, havendo escritura pública de união homoafetiva, procede-se nos moldes do artigo 1.726, caso em que as companheiras deverão postular ao juiz a conversão da união em casamento, com posterior assento no Registro Civil. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046236964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. AÇÃO DE POLICIAIS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESTADO DE NECESSIDADE. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO-LIBERAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. I. Na espécie, os autores ocupavam, há mais de 13 (treze) anos, imóvel às margens do Rio Madeira. Sobrevindo o período das cheias, a área ficou inundada, obstruindo a passagem e dificultando a ancoragem de embarcações, circunstância que punha em risco a vida de passageiros e tripulantes e que motivaram a ação dos prepostos da União para demolir construção, na qual os autores estabeleceram comércio, bem como sua moradia. II. Proposta ação penal, os executores da medida de remoção do perigo foram absolvidos, por sentença transitada em julgado, em virtude de terem agido em estado de necessidade. III. Mantida, porém, a responsabilidade da União, pelos danos morais e materiais decorrentes de atos de seus prepostos, pois o estado de necessidade (art. 23, inciso I, do Código Penal) reconhecido no juízo criminal não impede que, no juízo cível, seja o removedor do perigo condenado a reparar os danos causados a terceiro, desde que este não seja o responsável pela existência do obstáculo. IV. Sentença confirmada. V. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.41.00.000678-9 Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 05/10/09)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Havendo pedido de desistência de parte da ação pelo autor, antes de apresentada contestação, a extinção do feito, sem resolução de mérito no que diz com tal pedido é a medida que se impõe. Outrossim, tendo o imóvel locado sido alienado durante a tramitação do feito que visa a cobrança de locativos em atraso, tem-se que o adquirente do bem sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do antigo proprietário. Cabível a respectiva substituição processual, restando ilegítimo o antigo proprietário para cobrar tais locativos. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70033275363, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAES. PRAZO FINAL. DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. I. O requerimento de adesão ao Paes data de 29/08/2003 (sexta-feira) e o pagamento foi realizado no dia 1/9/2003, ou seja, primeiro dia útil seguinte ao prazo final previsto pelas normas que regulamentam o Paes, uma vez que tal prazo expirava- se em dia não-útil (domingo). II. Remessa oficial não provida. Sentença mantida. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 2003.41.00.006619-9/RO Relator: Juiz Federal Cleberson José da Rocha (convocado) Julgamento: 27/03/2009)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE MORA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – FALTA DE PAGAMENTO – RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL – RECURSO IMPROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, quando a prova requerida não se apresenta capaz de alterar o resultado do julgamento. O locador não está obrigado a constituir previamente em mora o inquilino como condição de procedibilidade à ação de despejo por falta de pagamento ou para propor ação de execução de título extrajudicial, pois tal decorre da incidência do termo contratual ou legal sem a prova do pagamento, portanto, é desnecessário a notificação ou aviso. (TJMT. APELAÇÃO CÍVEL Nº 40284/2008. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Relatora DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Data de Julgamento 10/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DA ASSINATURA RESIDENCIAL DE TELEFONIA FIXA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC - ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISTIÇÃO NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL. - Sendo instituto oponível para a argüição de violação aos pressupostos processuais da execução, inadmite-se a exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória. - A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do devedor em execução, sendo amplamente aceito pela jurisprudência. Por isso, o só fato de sua oposição não configura ato atentatório à dignidade da justiça, quando não evidenciado nitidamente o dolo processual. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120040292185004 - Órgão (3ª Câmara Cível) - Relator DES. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - j. em 27/04/2010)

LOCAÇÃO. DESPEJO C/C. COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, COM READEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de aluguéis, incide a norma especial art. 58, inc. III, da Lei nº 8.245/91 -, devendo o valor da causa corresponder à soma de doze meses de aluguel. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034634196, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 12/02/2010)







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