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Processual Civil Execução De Sentença Contra A Fazenda

Jurisprudência - Direito Civil

Processual Civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de cumprimento que deve ser formulado nos autos do processo de conhecimento. Falta de interesse de agir na propositura de execução em separado. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, Apelação Cível 422549 - PE - 2007.83.00.005805-7, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. 26-11-07)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. No caso, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido. A decisão fundamentou, de forma clara, as razões pelas quais rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso de apelação, para manter o indeferimento de produção de provas e do pedido de indenização por dano moral, postulada pela embargante na reconvenção apresentada nos autos da ação de divórcio direto litigioso proposta pelo embargado. ERROR IN JUDICANDO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão, não há como acolher os embargos de declaração, já que estes não se prestam para o reexame da causa. PREQUESTIONAMENTO. Não há necessidade de menção explícita, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais ditos violados, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70025603192, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

DIVÓRCIO DIRETO - SEPARAÇÃO DE FATO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, DA LEI 6.515/77 - CAUSA DA SEPARAÇÃO - ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS. Comprovada a separação de fato, há mais de dois anos, impõe-se a decretação do divórcio, sem indagar a causa da separação, eis que aplicável a regra contida no artigo 40, da Lei nº 6.515/77, seja consensual ou litigioso o pedido, devendo os bens que constituem o patrimônio do casal serem partilhados, em iguais proporções, observadas as regras dos regimes de comunhão universal ou de comunhão parcial, adotado na celebração do casamento. (TJDFT - 19990310102829APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 07/03/2002, DJ 22/05/2002 p. 41)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. LIMINAR. PÉCULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Enquanto foi possível, os genitores, que tinham interesses pessoais e profissionais coincidentes, compartilharam a guarda do filho de 2 (dois) anos de idade. Mas, diante da mudança de cidade, não sendo possível que pais que residam distantes sejam capazes de manter a guarda compartilhada, que exige o dia a dia, impõe-se eleger um guardião. Liminarmente foi deferida à mãe a guarda exclusiva do menino, pois ele sempre morou com ela, que se preocupou em assumir jornada de trabalho reduzida para estar na companhia do filho o maior tempo possível, além de ter se mostrado preocupada com a manutenção dos vínculos entre pai e filho. Outrossim, não há indício de risco ao infante, cujo interesse deve se sobrepor aos dos pais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043756956, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS PELA HABILITANTE. 1. Verificada a desnecessidade de habilitação do crédito, pois já havia sido arrolado nos autos da recuperação judicial, em período bem anterior à presente habilitação, o pedido deve ser julgado improcedente com a respectiva condenação da habilitante nos ônus da sucumbência. 2. São devidos honorários advocatícios em favor do procurador da empresa recuperanda, pois houve impugnação, e o Administrador Judicial da agravante teve de contratar profissional da área jurídica para contestar o pleito da agravada, ante sua ausência de capacidade postulatória. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042838367, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)

I.S.S. SERVICO DE CONCRETAGEM. BASE DE CALCULO. EXCLUSAO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Tributário. ISS. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Exclusão de insumos. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Conforme se extrai da leitura do art. 9., par. 2., "a", do Decreto-Lei n. 406/68, a dedução do ISS, naquela forma, só é possível quando os materiais adquiridos pelo fornecedor são simplesmente repassados ao consumidor/comprador. No caso do serviço de concretagem, os materiais cujo valor os devedores tributários pretendem, por vezes, abater da base de cálculo do tributo têm verdadeira natureza de "insumo" na produção industrial do concreto, e não de material "fornecido" ao comprador ou destinatário final. Nessas hipóteses, o que se fornece é o concreto pronto, e não individualmente os materiais que servem à sua elaboração industrial, como água, areia, cimento e brita. Precedentes do STJ e desta Corte. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.50850. JULGADO EM 06/11/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALCINO A TORRES)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. Considerando que o exame de DNA excluiu a paternidade e inexistindo de convívio da menor com o pai registral, não há como exigir, de quem não é pai biológico nem afetivo, os deveres de cuidado, carinho e sustento. mas aproximação da menina com o pai biológico. Aproximação da menina com o pai biológico. Orientação do STJ. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70044861235, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/03/2012)







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