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Processual Civil Execução De Sentença Contra A Fazenda

Jurisprudência - Direito Civil

Processual Civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de cumprimento que deve ser formulado nos autos do processo de conhecimento. Falta de interesse de agir na propositura de execução em separado. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, Apelação Cível 422549 - PE - 2007.83.00.005805-7, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. 26-11-07)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS A SER PROPOSTA COMO AÇÃO PRINCIPAL – LITIGANTES QUE CONVIVIAM MORE UXORIO POR MAIS DE 05 ANOS – PROPRIEDADE EM COMUM DE SOCIEDADE LIMITADA – ARROLAMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DA REFERIDA EMPRESA – MATÉRIA DE CUNHO FAMILIAR – PRETENSÃO DE QUE O CONSORTE NÃO SE DESFAÇA DOS BENS COMUNS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – VARA DA FAMÍLIA – É certo que o texto constitucional de 1988 reconheceu a união estável como entidade familiar e, por esta razão, tal matéria passou a ser da jurisdição privativa das varas de família, que têm competência para conhecer do feito e julgá-lo, conforme o CDOJESC. Ademais, não se confunde mais a união estável como sociedade comercial, eis que aquela possui a aparência de casamento e pressupõe o caráter afetivo em detrimento à natureza econômica. Outrossim, concebida a união estável entre o homem e a mulher sobretudo como relação afetiva e não meramente contratual, a sua dissolução, restrita embora a efeitos patrimoniais, deve ser dirimida pelo Juízo da Família. Neste diapasão, o fato de se discutir sobre o arrolamento de saldo de conta corrente de sociedade comercial de propriedade de ambos os conviventes, tem-se que a matéria é essencialmente de família, devendo ser dirimida pela Vara de Família da comarca. (TJSC – CC 00.012700-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. 1.O pedido de habilitação de crédito deve ser instruído com documentos que legitimem a pretensão, pois no processo de verificação os títulos não se revestem de abstração, de sorte que existe a possibilidade de se discutir o negócio subjacente que lhes deu origem. 2.Na hipótese dos autos a parte agravante baseia a sua habilitação de crédito em contrato de prestação de serviços médicos de urgência, sendo que não há nos autos a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, assim como do real valor apontado como crédito. 3.Não restou preenchido o requisito da liquidez a autorizar a presente habilitação de crédito, pois não há título exprimindo o valor da obrigação, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, nem permite a averiguação desta de pronto, quanto mais quando é necessária a análise detalhada do contrato de prestação de serviços médicos de urgência, bem como a produção de outras provas para que se determine o correto valor do crédito. 4.Assim, não sendo possível a apuração dos valores a que efetivamente a parte agravante faria jus sem a realização de amplo contraditório, é de ser reconhecida a iliquidez da obrigação e a conseqüente impossibilidade de apreciação do pedido de habilitação de crédito. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045057536, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2011)

SEGURO. MORA DE 90 DIAS QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA. PERÍODO DE FÉRIAS, EM QUE A NECESSIDADE DO VEICULO É NATURALMENTE MAIOR. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DEZ DIAS. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS EXISTENTES, MAS ARBITRADOS COM EXCESSO. REDUÇÃO. A seguradora ré alega que o motivo para a negativa do pagamento da indenização securitária foi a prestação de informações inverídicas em relação à cláusula perfil. De acordo com o contrato, nesse caso, há isenção de qualquer responsabilidade da seguradora. Todavia, ela se furta em explicar, sequer comentar, a realização do pagamento administrativo da referida indenização, efetuado com atraso superior a 90 dias. Esse pagamento integral, sem nenhum desconto, torna inconsistente o único motivo alegado pela ré. Os danos materiais comprovados, consistentes no aluguel de carro durante 10 dias, são ressarcíveis, pois tiveram como causa unicamente a mora quanto ao pagamento da indenização securitária. Como o atraso ocorreu durante janeiro a março, período sabidamente reservado às férias, em que necessidade do automóvel é maior, os danos morais são presumíveis. Todavia, o montante indenizatório, que se pauta também pela proporcionalidade, deve ser reduzido para evitar o enriquecimento indevido do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. (Recurso Cível Nº 71001159888, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 22/05/2007)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO – FURTO – EQUIVALÊNCIA À PERDA TOTAL – TRANSAÇÃO FIRMADA COM A PARTE – PAGAMENTO DA PARTE DO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR O PREÇO MÉDIO DE MERCADO DO BEM – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA – DEVER DE PAGAMENTO INTEGRAL DO QUANTUM SEGURADO – Havendo perda total do automóvel segurado, em decorrência de furto, a indenização deve equivaler ao valor constante da apólice, sendo ato ilícito da seguradora a pretensão de pagar valor de mercado frágil, incerto e inferior àquele. O contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação que se encontrava antes do sinistro. A quitação irrevogável e total dada pelo segurado à seguradora não prevalece se em disparidade evidente com o valor constante da apólice, porquanto o quantum nela inserido o foi com base no pagamento dos prêmios e do valor real segurado. Incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte mais vulnerável da relação contratual. (TJSC – AC 00.022212-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MÉ- RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROCESSO COM ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES: NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3°, DO CPC: IMPOSSIBILIDADE (FEITO NÃO PROCESSADO). I. A liquidez e certeza do direito constituem o mérito da ação mandamental. Ao se indeferir, de plano, a inicial sobre tal fundamento, desatende-se o princípio do devido processo legal, uma vez que também as informações da autoridade se compreendem na instrução do processo com elementos aptos à convicção do julgador. II. Se há nos autos elementos fáticos suficientes (ainda que indiretos ou como início de prova material bastante) ao exame da questão jurídico-legal, necessária a apreciação, pelo juiz primário, do mérito da impetração. III. Impossível a aplicação do art. 515, § 3°, do CPC, porque o feito não foi processado. IV. Apelação provida: retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. V. Peças liberadas pelo relator, em 22/07/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. Apelação em Mandado de Segurança 2008.43.00.000964-3/TO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 22/07/08)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. INCONFORMIDADE QUE SE RESTRINGE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO À EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FIXANDO ALIMENTOS POR CERTO PERÍODO DE TEMPO, NUNCA ALCANÇADOS À REQUERENTE E TAMPOUCO RECLAMADOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. HIPÓTESE EM QUE A VIRAGO NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL POR PROBLEMAS DE SAÚDE E DE NÃO PODER PROVER SOZINHA O SEU SUSTENTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014164016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/03/2006)







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