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Processual Civil. Execução De Sentença Contra A Fazenda Pública.
Jurisprudência - Direito Civil


Processual Civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de cumprimento que deve ser formulado nos autos do processo de conhecimento. Falta de interesse de agir na propositura de execução em separado. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, Apelação Cível 422549 - PE - 2007.83.00.005805-7, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. 26-11-07)



CASAMENTO REALIZADO À ÉPOCA EM QUE LEGALMENTE SE ADOTAVA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PROLAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O momento de se verificar a cessação do regime de bens é a data da separação de fato e não o da decretação do divórcio, não podendo ser objeto de partilha entre o casal o bem adquirido após essa data, se não for demonstrado nos autos que houve a colaboração de ambos para a sua aquisição.Não logrando êxito o requerente da partilha em demonstrar que contribuiu para a aquisição do imóvel, após haver se separado de fato, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto não faz jus à meação de bem, cuja aquisição não dependeu de seu esforço.(20050110628932APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 01/10/2008, DJ 20/10/2008 p. 62)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. A matéria em questão refoge à competência das Câmaras Especiais, pois a ação principal se trata de ação negatória de débito c/c danos morais demanda indenizatória inserida na subclasse "responsabilidade civil , de competência de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis, de acordo com o disposto no art. 11, III, alínea `g , e V, alínea `d , da Resolução nº 01/98 deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA (Agravo de Instrumento Nº 70031402480, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 24/08/2009)



INFORTUNÍSTICA – ACIDENTE IN ITINERE – CARACTERIZAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS – APLICAÇÃO DAS LEIS 8.213/91 E 8880/94 – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR EM CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – Pagamento, contudo, parcial, ante a previsão insculpida no regimento de custas do estado. reexame obrigatório conhecido e provido parcialmente. (TJSC – AC 00.023555-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – MENOR – ALTERAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR INTERESSE DO MESMO – RECURSO PROVIDO – Nem sempre o que é de interesse dos pais é a melhor alternativa para seus filhos. ... As crianças têm de ter assegurada a melhor condição de continuidade de seu desenvolvimento. Cabe aos profissionais do Direito esclarecimentos, ações e decisões que possam restabelecer a prioridade desejável (RT 716/346). (TJSC – AI 99.014399-6 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)



AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. RÉU/PROPRIETÁRIO QUE CAUSA DANOS NO IMÓVEL NO INTUITO DE FORÇAR O DESPEJO DO AUTOR/INQUILINO. DIFAMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSTATADOS. DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. Ainda que tenha sido acostado aos autos o Laudo Psiquiátrico (fls. 64/65), comprovando que o réu sofre de doença psiquiátrica (Transtorno Afetivo Bipolar), tal fato não é suficiente para afastar a condenação a ele imposta. O afastamento da condenação somente poderia ser concedido diante da existência de processo de interdição, o que comprovaria a incapacidade civil do réu. Assim, não demonstrada a incapacidade para os atos da vida civil, apresenta ele, capacidade processual para litigar neste processo, bem como para responder pelos danos que causou ao ora autor. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002378156, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/01/2010)



AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS – Em face de a operação levada a efeito com o banco ser usual entre negociantes e, tendo os apelantes firmado o documento de fl. 14, resplandece o direito de o banco cobrar dos apelantes pelo valor dos títulos emitidos pela sacadora, que não pagou. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003576220 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSAÇÃO. PRAZO CONCEDIDO AOS REQUERENTES PARA FORMALIZAREM AS CLÁUSULAS DO ACORDO E COMPARECER PARA RATIFICAÇÃO DO PEDIDO. RÉU QUE SE DESINTERESSA PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. PARTILHA. REGIME DE BENS.O comparecimento espontâneo do réu, supre a falta de citação (art. 214, § 1º do CPC), sendo certo que, prosseguindo a separação litigiosa, foi aberto prazo ao réu para ofertar contestação.No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os adquiridos mediante doação. (TJDFT - 20000910058690APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 12/12/2002, DJ 02/04/2003 p. 51)



EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO DE UM DOS CONVIVENTES. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FATO. EXGESE DO ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO ESTÁVEL. RELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORÁVEL. LEI 8.009/90. A APELADA JUNTOU AOS AUTOS CERTIDÕES DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE TODAS AS CIRCUNSCRIÇÕES DE CURITIBA DEMONSTRANDO NÃO TER IMÓVEL EM SEU NOME, BEM COMO CONTAS DE LUZ, DE AGUÁ E DE TELEFONE CONFIRMANDO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. Apelação desprovida(TJPR - 14ª C.Cível - AC 0403593-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guido Döbeli - Unanime - J. 16.05.2007)



Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação revisional de contrato. Ausência de documentos necessários à admissibilidade do agravo. Certidão de conclusão dos autos ao juiz não substitui os documentos previstos no artigo 525, I, do CPC. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024585291, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE FATO. A guarda é a posse de fato, de sorte que independentemente da sua regulamentação na forma compartilhada, somente poderá ser reconhecida como compartilhada se, de fato, os pais compartilham a posse da criança. Assim, estando a menor de idade sob a guarda paterna, a ação que visa regulamentar a situação deve ser ajuizada no domicílio da criança. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045010501, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/10/2011)






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