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Processual Civil Execução De Sentença Contra A Fazenda

Jurisprudência - Direito Civil

Processual Civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de cumprimento que deve ser formulado nos autos do processo de conhecimento. Falta de interesse de agir na propositura de execução em separado. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, Apelação Cível 422549 - PE - 2007.83.00.005805-7, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. 26-11-07)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA DE 12 % AO ANO – LÍCITA A CLÁUSULA-MANDATO INSERTA NO CONTRATO – VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO – Multa moratória fixada em 2%, consoante Lei nº 9298/96 . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição de indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da administradora na cobrança de encargos previstos no contrato, estando dentro do contexto litigioso da causa. Apelo provido em parte. * (TJRS – APC 70003602059 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)

Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Conta de consumo de combustíveis. Autorização da concessionária de repasse à Petrobrás. Autorização da administração. Suspensão dos repasses. Legitimidade da Petrobrás para a impetração de Mandado de Segurança. Decadência. Não ocorrência. Sentença anulada. Obstáculo ao reembolso de valores da CCC-Isol. Inadimplência da concessionária. Afastamento. Finalidade da norma. Interesse público. Segurança deferida. I. Se a Administração autorizou a transferência dos valores da Conta de Consumo de Combustíveis diretamente à PETROBRÁS, com aquiescência da empresa concessionária de energia elétrica, o ato que suspende o repasse gera efeitos imediatos não só na esfera patrimonial, mas também na sua esfera jurídica. II. A alteração pela Administração de seu comportamento anterior não pode prescindir de regular processo administrativo para o qual está legitimado, como interessado, aquele que tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada (art. 9°, III, Lei n° 9.784/99). III. Seja na condição de titular do direito ao repasse, seja na condição de titular de interesse legítimo na manutenção do comportamento administrativo, não se pode negar à Impetrante a legitimidade para questionar o ato por meio de mandado de segurança. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não ocorre a decadência para impetrar mandado de segurança quando se cuida de omissão continuada, que se renova seguidamente (v.g. STJ. 3ª Seção. MS 13511/DF. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Data do Julgamento: 11/02/2009. DJe 20/02/2009). V. Além disso, não ocorre a decadência quando o mandado de segurança é impetrado antes de decorrido o prazo de cento e vinte dias contado da data do indeferimento do requerimento administrativo. VI. Apelação provida para anular a sentença. Julgamento do mérito pelo Tribunal (art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil). VII. As contas constituídas do recolhimento dos recursos provenientes da Reserva Global de Reversão – RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, têm fundamento legal e destinação distintos. Podem também ter sujeitos passivos distintos, e distinta base de cálculo. Não há, ainda, qualquer evidência de que o inadimplemento das quotas de uma determinada conta possa repercutir em outra. VIII. O art. 10 Lei nº 8.631/93, com a redação dada pela Lei n. 10.848/2004, que proíbe o repasse para as empresas concessionárias inadimplentes dos recursos da RGR, PROINFA, CDE e CCC, deve ser interpretado no sentido de que a sanção aplicável à concessionária pelo não recolhimento das quotas anuais de determinada conta configura-se na vedação ao recebimento somente dos recursos provenientes dessa mesma conta. IX. O repasse dos valores da Conta de Consumo de Combustíveis não pode ser suspenso em vista da inadimplência uma vez que sua única destinação é a aquisição de combustíveis para as empresas concessionárias do sistema isolado e sua finalidade é a de garantir o fornecimento da energia elétrica aos consumidores. Aplicação do princípio da continuidade do serviço público, a indicar “que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares” (Manual de Direito Administrativo, Jose dos Santos Carvalho Filho, Lumen Juris, 21ª Ed. p. 318). X. Não se amolda ao princípio da razoabilidade a conduta dos responsáveis pela política energética em permitir a atividade da empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica para uma grande parte do território do Estado e ao mesmo tempo em negar as condições materiais para a operação, como ocorre com a suspensão dos repasses para a aquisição do combustível. XI. O Poder Público possui outros instrumentos para impedir que as empresas sem idoneidade financeira possam continuar a operar sem colocar em risco o fornecimento de energia elétrica aos consumidores. XII. Sendo a empresa concessionária adimplente em relação ao recolhimento das quotas anuais da CCC-Isol, não há amparo legal à negativa do repasse autorizado pela concessionária à PETROBRÁS, dos valores reembolsáveis. XIII. A Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o CADIN, não prevê retenção de pagamento como sanção pela inscrição de débitos com o Poder Público, mas apenas a necessidade de consulta prévia ao cadastro na celebração de negócios que envolvam recursos públicos (art. 6º). XIV. Segurança concedida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.043129-2/DF Relatora: Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) Julgamento: 24/06/09)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Não sendo detectável, de plano, o suporte fático da desclassificação, na fase da pronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Júri Popular. Na fase da pronúncia, a dúvida ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate. Recurso ministerial provido. (TJDF. 20040111161455RSE, Relator MARIO MACHADO, 1a Turma Criminal, julgado em 29/11/2007, DJ 16/01/2008 p. 706)

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO, INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. DEMANDADO QUE NÃO FOI BENEFICIÁRIO DA AJG. RECURSO DESERTO. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70026151605, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 08/10/2008)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – A decisão do relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC) não afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, mas o atende por expressa previsão legal, exaurindo a instância ao negar provimento a recurso que afronta a jurisprudência majoritária deste tribunal. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003934205 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 07.03.2002)

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINARES AFASTADAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – CASO CONCRETO – SUBSTRATO FÁTICO – EXEGESE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – Tem a parte legitimidade para ajuizar ação de cobrança a fim de pleitear a subscrição do restante das ações que lhe devem caber, por força do contrato, ainda que tenha alienado as ações que possuía, pois continua titular do direito de exigir a totalidade das prestações previstas contratualmente (AG nº 322.370/RS, STJ). As disposições legais e administrativas quanto ao contrato, que tem natureza própria, denotam insubsistente o pleito de subscrição das ações. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003695749 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)







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