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Nulidade Por Cerceamento De Defesa. Indeferimento Da Prova
Jurisprudência - Direito do Trabalho


NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Nos termos do art. 795 da CLT As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos . Assim, não tendo o Reclamante protestado no momento em que foi indeferido seu requerimento de oitiva de testemunha, tampouco em razões finais, precluso tal direito, inexistindo, assim, a nulidade arguida por cerceamento ao seu direito de defesa. Nego provimento. CONFISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS OU AOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, o procedimento a ser observado é o disposto nos artigos 848 a 850 da CLT e, em tais dispositivos não consta a aplicação da confissão à parte autora pela falta de impugnação aos documentos trazidos com a contestação ou mesmo aos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Assim, torna-se inaplicável a regra prevista no artigo 326 do CPC, pois em havendo previsão expressa na CLT do rito a ser observado, a supletividade prevista no art. 769 deixa de ser aplicada. Nesse contexto, não é necessário que o Autor confirme os fatos aduzidos na inicial ao se manifestar sobre os documentos trazidos com a defesa, tampouco a ausência de impugnação é capaz de gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pela Ré, ou seja, penalizar o autor com os efeitos da confissão como concluiu a magistrada que prolatou a sentença objurgada. Recurso provido, no particular para afastar os efeitos da confissão aplicada ao Autor. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e o nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato culpável e o prejuízo causado. É do Reclamante o ônus de provar que tenha sofrido humilhações, maus-tratos e a existência de ato ilícito capaz de causar-lhe ofensa à sua honra e imagem, no decorrer do vínculo empregatício, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, deve permanecer íntegra a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, cabia à Reclamada trazer aos autos os cartões de ponto do Obreiro e assim o fez. Reputados válidos tais controles de jornada, mostrando-se aptos como meio de prova, cabia ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, porquanto não logrou produzir prova capaz de destituir a validade dos registros de labor colacionados aos autos, tampouco apontou quaisquer diferenças devidas. Dessa forma, não merece reforma a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, porém, por fundamento diverso. Nego provimento. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Diante das provas que demonstram a fruição das férias, não existindo prova nos autos de que não foram gozadas, improcede o pleito. Assim, mantenho a sentença, entretanto, por fundamento diverso. Nego provimento. CONTRATO ÚNICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. Ante a ausência de provas quanto à unicidade contratual, deve prevalecer os registros contidos na CTPS, portanto não há falar em retificação das anotações da carteira de trabalho. Nego provimento ao apelo, no particular. (TRT23. RO - 01026.2011.022.23.00-8. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 21/09/12)



MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – NÃO-CABIMENTO – O deferimento de verbas trabalhistas não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT porquanto ela pressupõe mora voluntária do empregador em satisfazer as verbas rescisórias, sendo aplicada somente em relação às parcelas incontroversas, não atingindo aquelas cuja exigibilidade só venha a ser reconhecida judicialmente. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6646/2001 – (02354/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRT DA 15ª REGIÃO – COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO PRETÓRIO REGIONAL – A competência da Justiça do Trabalho, no caso a originária do E. TRT da 15ª Região, através do Tribunal Pleno, para apreciar writ contra ato emanado de seu Juiz Presidente, encontra-se disciplinada no art. 21, inc. VI, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979 – LOMAN (c/c art. 14 inc. I b", do Regimento Interno do TRT da 15ª Região), a qual recepcionada pela vigente Carta Magna, que manteve a chamada competência originária dos tribunais (v. g. arts. 102 inc. I d", 105 inc. I b", 108 inc. I c", 111 § 3º, 125 § 1º). (TRT 15ª R. – MS 989/2000-9 – Rel. Juiz Mauro César Martins de Souza – DOESP 11.03.2002)



EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 – JUSTIÇA COMPETENTE – A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar as lides propostas pelos empregados públicos admitidos antes do advento da Constituição Federal vigente, cujo art. 114 prevê tal possibilidade expressamente. Inteligência da Súmula STJ nº 97. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0247/01 – (0176/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de remoção de bens quando ausente as hipóteses que autoriza esse ato, e principalmente porque presente o manifesto prejuízo à parte com a remoção dos bens. Mandado de segurança admitido, para o efeito do deferimento do pedido de suspensão do ato impugnado. (TRT 14ª R. – MS 0092/2001 – (0232/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)



DISCRIMINAÇÃO INVÁLIDA DE VERBAS AVENÇADAS. Ao deixarem as partes de proceder à discriminação válida, em valores, das importâncias que compõem a avença, atraíram a incidência das disposições legais, fazendo com que a contribuição social incida sobre a totalidade do valor acordado, nos expressos termos do disposto no artigo 43 da Lei 8212/91. (TRT/SP - 01769200537202005 - RO - Ac. 3ªT 20090947295 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 13/11/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO – SÓCIO COMUM À AGRAVANTE E À EXECUTADA – O fato de o sócio da agravante já ter sido cotista da empresa executada não justifica, por si só, a penhora de bens da nova empresa, face a autonomia das pessoas jurídicas. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – AP 0422/2001 – (624/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)



EXECUÇÃO – INDICAÇÃO DE BENS – Na fase executória do processo trabalhista, é da responsabilidade exclusiva do exeqüente a indicação de bens do executado para fins de constrição judicial, sobretudo quando a parte se encontra assistida por advogado. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6900/2001 – (02314/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)



GRUPÓ ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - LEGALIDADE. A figura do grupo econômico encontra no Direito do Trabalho sua fonte criadora, na qual amplia-se a possibilidade de garantia do crédito trabalhista. E tanto assim é que, uma vez declarada a existência de tal figura, a responsabilidade do grupo de empresas passa a ser solidária (art. 2º, § 2º, da CLT; art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73; art. 904 do Código Civil de 1916 e art. 275 do Código Civil de 2002), consoante remansosa jurisprudência dos Tribunais pátrios (TRT 3ª R. - RO 4657/03 - 8ª T - Rel. Juíza Denise Alves Horta - DJMG 14.06.2003, p. 17; TRT 3ª R. - RO 16.710/02 - 3ª T. - Rel. Juíza Maria Lucia Cardoso Magalhães - DJMG 22.02.2003 e PROC. Nº TST-AIRR-846/2002-056-03-00.8, Rel. Juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, 1ª Turma, DJ 27.05.2005). Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00472.2005.005.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



INTERVALO INTRAJORNADA – Indevidos quando o trabalho foi prestado dentro da regulamentação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1899/01 – (619/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



FGTS – PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Extinto o contrato de trabalho, é de 2 (dois) anos o prazo para ajuizar ação pleiteando o recolhimento dos percentuais devidos ao FGTS. Proposta a ação em tempo oportuno, é trintenária a prescrição relativa ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS (TST, Súmulas, Enunciados nºs 206 e 95). (TRT 12ª R. – RO-E-V . 3426/01 – (01434/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)






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