Diciona

Nulidade Por Cerceamento De Defesa Indeferimento Da Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Nos termos do art. 795 da CLT As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos . Assim, não tendo o Reclamante protestado no momento em que foi indeferido seu requerimento de oitiva de testemunha, tampouco em razões finais, precluso tal direito, inexistindo, assim, a nulidade arguida por cerceamento ao seu direito de defesa. Nego provimento. CONFISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS OU AOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, o procedimento a ser observado é o disposto nos artigos 848 a 850 da CLT e, em tais dispositivos não consta a aplicação da confissão à parte autora pela falta de impugnação aos documentos trazidos com a contestação ou mesmo aos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Assim, torna-se inaplicável a regra prevista no artigo 326 do CPC, pois em havendo previsão expressa na CLT do rito a ser observado, a supletividade prevista no art. 769 deixa de ser aplicada. Nesse contexto, não é necessário que o Autor confirme os fatos aduzidos na inicial ao se manifestar sobre os documentos trazidos com a defesa, tampouco a ausência de impugnação é capaz de gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pela Ré, ou seja, penalizar o autor com os efeitos da confissão como concluiu a magistrada que prolatou a sentença objurgada. Recurso provido, no particular para afastar os efeitos da confissão aplicada ao Autor. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e o nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato culpável e o prejuízo causado. É do Reclamante o ônus de provar que tenha sofrido humilhações, maus-tratos e a existência de ato ilícito capaz de causar-lhe ofensa à sua honra e imagem, no decorrer do vínculo empregatício, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, deve permanecer íntegra a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, cabia à Reclamada trazer aos autos os cartões de ponto do Obreiro e assim o fez. Reputados válidos tais controles de jornada, mostrando-se aptos como meio de prova, cabia ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, porquanto não logrou produzir prova capaz de destituir a validade dos registros de labor colacionados aos autos, tampouco apontou quaisquer diferenças devidas. Dessa forma, não merece reforma a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, porém, por fundamento diverso. Nego provimento. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Diante das provas que demonstram a fruição das férias, não existindo prova nos autos de que não foram gozadas, improcede o pleito. Assim, mantenho a sentença, entretanto, por fundamento diverso. Nego provimento. CONTRATO ÚNICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. Ante a ausência de provas quanto à unicidade contratual, deve prevalecer os registros contidos na CTPS, portanto não há falar em retificação das anotações da carteira de trabalho. Nego provimento ao apelo, no particular. (TRT23. RO - 01026.2011.022.23.00-8. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 21/09/12)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPROVIMENTO – Inexistindo no acórdão atacado omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser providos os presentes embargos. (TRT 20ª R. – EDcl 148/02 – (541/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 02.04.2002)

PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. Quando o preposto admite expressamente em seu depoimento pessoal que não ostenta a condição de empregado da empresa Reclamada, deve ser ela considerada revel e, por conseguinte, confessa quanto à matéria fática, conforme exegese do art. 843, § 1º, da CLT e Súmula n. 377 do c. TST. Impende registrar que a presunção relativa de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, decorrente da revelia, contudo, pode ser elidida por prova documental pré-constituída nos autos e, quando colhido pelo Juízo de origem, pelo depoimento pessoal da parte ex adversa em sentido contrário, que traz consigo a confissão real, considerada a 'Rainha da provas'. (TRT23. RO - 00392.2009.086.23.00-4. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 09/06/10)

PREPOSTO NÃO EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Diverge o acórdão regional do entendimento pacífico desta Corte, consagrado pelas Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS Provido o Recurso de Revista do Autor para anular o acórdão regional, fica prejudicado o exame do apelo das Rés, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade. (TST-RR-737235-71.2001.5.09.5555, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ de 02/06/2006)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. CIPEIRO. RENÚNCIA. A estabilidade é um direito, em princípio, disponível, já que não integra o rol dos benefícios mínimos outorgados aos trabalhadores pela legislação trabalhista. Contudo, para que tal tese vingue é necessário ser expressa e inequívoca a renúncia, declarando a real vontade do empregado, o que não é o caso dos autos. Recurso não provido. (TRT/SP - 01401200707802002 - RO - Ac. 3aT 20090346844 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 07/07/2009)

JULGAMENTO CITRA PETITA – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO – Deixando o juízo a quo de apreciar algum dos pedidos formulados pela parte, caracteriza-se o julgamento citra petita, devendo-se determinar a baixa dos autos à Vara de origem para novo pronunciamento, de modo a suprir a omissão e a evitar a supressão de instância. (TRT 20ª R. – RO 2476/01 – (471/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS SUPLEMENTARES. A habitualidade da paga das horas extras resulta na inclusão da média para o cálculo e pagamento das demais verbas, inclusive do repouso semanal remunerado. E como as férias e a gratificação natalina são consideradas em face da remuneração mensal, os referidos repousos, acrescidos da média das horas suplementares, devem ser computados, sem que, com isso, haja duplo pagamento (pelo mesmo título). (TRT/SP - 01001200837302000 - RO - Ac. 11aT 20090464243 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 30/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato