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Nulidade Por Cerceamento De Defesa Indeferimento Da Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Nos termos do art. 795 da CLT As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos . Assim, não tendo o Reclamante protestado no momento em que foi indeferido seu requerimento de oitiva de testemunha, tampouco em razões finais, precluso tal direito, inexistindo, assim, a nulidade arguida por cerceamento ao seu direito de defesa. Nego provimento. CONFISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS OU AOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, o procedimento a ser observado é o disposto nos artigos 848 a 850 da CLT e, em tais dispositivos não consta a aplicação da confissão à parte autora pela falta de impugnação aos documentos trazidos com a contestação ou mesmo aos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Assim, torna-se inaplicável a regra prevista no artigo 326 do CPC, pois em havendo previsão expressa na CLT do rito a ser observado, a supletividade prevista no art. 769 deixa de ser aplicada. Nesse contexto, não é necessário que o Autor confirme os fatos aduzidos na inicial ao se manifestar sobre os documentos trazidos com a defesa, tampouco a ausência de impugnação é capaz de gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pela Ré, ou seja, penalizar o autor com os efeitos da confissão como concluiu a magistrada que prolatou a sentença objurgada. Recurso provido, no particular para afastar os efeitos da confissão aplicada ao Autor. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e o nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato culpável e o prejuízo causado. É do Reclamante o ônus de provar que tenha sofrido humilhações, maus-tratos e a existência de ato ilícito capaz de causar-lhe ofensa à sua honra e imagem, no decorrer do vínculo empregatício, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, deve permanecer íntegra a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, cabia à Reclamada trazer aos autos os cartões de ponto do Obreiro e assim o fez. Reputados válidos tais controles de jornada, mostrando-se aptos como meio de prova, cabia ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, porquanto não logrou produzir prova capaz de destituir a validade dos registros de labor colacionados aos autos, tampouco apontou quaisquer diferenças devidas. Dessa forma, não merece reforma a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, porém, por fundamento diverso. Nego provimento. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Diante das provas que demonstram a fruição das férias, não existindo prova nos autos de que não foram gozadas, improcede o pleito. Assim, mantenho a sentença, entretanto, por fundamento diverso. Nego provimento. CONTRATO ÚNICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. Ante a ausência de provas quanto à unicidade contratual, deve prevalecer os registros contidos na CTPS, portanto não há falar em retificação das anotações da carteira de trabalho. Nego provimento ao apelo, no particular. (TRT23. RO - 01026.2011.022.23.00-8. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 21/09/12)

GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO - O fato de as empresas possuírem sócios em comum, por si só, não caracteriza o grupo econômico. Necessária a prova da existência de subordinação ou coordenação entre as empresas, e que se dediquem às mesmas atividades, fato este não comprovado nos autos. (TRT/SP - 01832200002102001 - AP - Ac. 3ªT 20090906580 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA – O horário registrado no cartão-ponto representa tempo à disposição do empregador. Existe amparo legal para excluir da condenação somente o excesso de jornada inferior a cinco minutos antes e/ou após a duração do trabalho, com base no Precedente Jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6413/2001 – (02181/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 25.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUIA DARF. RASURA. RECURSO NÃO CONHECIDO: O acórdão embargado não padece de qualquer omissão ou vício previsto pelos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC, porquanto a guia de recolhimento das custas está rasurada, de modo que não havia como se conhecer do recurso ordinário do embargante, sendo certo que a responsabilidade pelo correto recolhimento das custas e da parte e não do órgão recebedor. E,BARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 02157200507802003 - RO - Ac. 4aT 20090542554 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 31/07/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR INATIVO – VIGÊNCIA DA LEI – EFEITOS FINANCEIROS – Restando provado nos autos que o ato apontado como coator, violou expressa disposição da Lei nº 9.421/96, que estabeleceu sua vigência a partir de sua publicação que efetivamente se deu em 26.12.1996, impõe-se a concessão da Segurança para reconhecer e assegurar direito líquido e certo da autora, afrontado pelo ato impugnado. (TRT 11ª R. – MS 0062/00 – (0577/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO FORMULADO EM PROCESSO EXTINTO. Encerrada a discussão e verificado nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, o qual ensejou a prolação de decisão declarando extinta a execução e comandando o conseqüente arquivamento do feito, contra a qual não se insurgiu qualquer das partes, opera-se a preclusão processual para suscitar eventual pendência, restando impossibilitada a instauração de novo debate nos autos, ainda que estribado em elementos colhidos após a prolação daquela decisão. Não se pode admitir a perpetuação da lide, causando insegurança jurídica, havendo que se respeitar o seu termo final. Agravo de Petição do Exeqüente improvido. (TRT23. AP - 02275.1988.001.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

IMPOSTO DE RENDA – CONDENAÇÃO TRABALHISTA – MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA – Na liquidação é vedada a modificação da sentença liquidanda, inclusive quanto à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, determinados nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, ou seja, quando os valores se tornam disponíveis para o credor, dispositivo que atrai a aplicação dos arts. 45, § 3°, e 656, caput e parágrafo único, do Decreto nº 1.041/94, que prevêem a incidência sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês. (TRT 12ª R. – AG-PET 7248/2001 – 1ª T. – (00849/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)






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