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Nulidade Por Cerceamento De Defesa. Indeferimento Da Prova
Jurisprudência - Direito do Trabalho


NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Nos termos do art. 795 da CLT As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos . Assim, não tendo o Reclamante protestado no momento em que foi indeferido seu requerimento de oitiva de testemunha, tampouco em razões finais, precluso tal direito, inexistindo, assim, a nulidade arguida por cerceamento ao seu direito de defesa. Nego provimento. CONFISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS OU AOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, o procedimento a ser observado é o disposto nos artigos 848 a 850 da CLT e, em tais dispositivos não consta a aplicação da confissão à parte autora pela falta de impugnação aos documentos trazidos com a contestação ou mesmo aos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Assim, torna-se inaplicável a regra prevista no artigo 326 do CPC, pois em havendo previsão expressa na CLT do rito a ser observado, a supletividade prevista no art. 769 deixa de ser aplicada. Nesse contexto, não é necessário que o Autor confirme os fatos aduzidos na inicial ao se manifestar sobre os documentos trazidos com a defesa, tampouco a ausência de impugnação é capaz de gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pela Ré, ou seja, penalizar o autor com os efeitos da confissão como concluiu a magistrada que prolatou a sentença objurgada. Recurso provido, no particular para afastar os efeitos da confissão aplicada ao Autor. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e o nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato culpável e o prejuízo causado. É do Reclamante o ônus de provar que tenha sofrido humilhações, maus-tratos e a existência de ato ilícito capaz de causar-lhe ofensa à sua honra e imagem, no decorrer do vínculo empregatício, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, deve permanecer íntegra a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, cabia à Reclamada trazer aos autos os cartões de ponto do Obreiro e assim o fez. Reputados válidos tais controles de jornada, mostrando-se aptos como meio de prova, cabia ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, porquanto não logrou produzir prova capaz de destituir a validade dos registros de labor colacionados aos autos, tampouco apontou quaisquer diferenças devidas. Dessa forma, não merece reforma a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, porém, por fundamento diverso. Nego provimento. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Diante das provas que demonstram a fruição das férias, não existindo prova nos autos de que não foram gozadas, improcede o pleito. Assim, mantenho a sentença, entretanto, por fundamento diverso. Nego provimento. CONTRATO ÚNICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. Ante a ausência de provas quanto à unicidade contratual, deve prevalecer os registros contidos na CTPS, portanto não há falar em retificação das anotações da carteira de trabalho. Nego provimento ao apelo, no particular. (TRT23. RO - 01026.2011.022.23.00-8. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 21/09/12)



AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. O aviso prévio concedido na fluência do período de estabilidade no emprego, garantida por força de Convenção Coletiva, é nulo, sendo devido o pagamento do período correspondente, nos termos da Súmula no 348 do TST. Recurso provido parcialmente. (TRT/SP - 01068200102402004 - RO - Ac. 8aT 20090327467 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 19/05/2009)



HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR (ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC) – VIGIA – Sendo do autor o ônus de provar que se ativava no intervalo intrajornada, do mesmo não se desincumbiu favoravelmente. Sua primeira testemunha foi ouvida como informante, em função de amizade íntima com o autor. E a segunda, trabalhando de dia (o obreiro o fazia à noite), ressalvou que assim testemunhava, porque nenhum vigia das redondezas (não da reclamada!) usufruía de intervalo. Sendo que a primeira informante, trabalhando em prédio vizinho, esclareceu que, ela própria, usufruía desses interregnos. Excluo horas extras e reflexos. (TRT 15ª R. – RO 34.909/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistente na decisão objurgada omissão ou contradição a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 3642/2001 – (1816/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)



FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO – A parte não goza dos benefícios do artigo 13, do CPC, no que tange à regularização da representação processual em embargos incidentais à execução. Aquele preceito se aplica ao processo de conhecimento e não aos recursos ou à execução e seus incidentes, quando o processo de conhecimento se exauriu há muito tempo. (TRT 14ª R. – AP 0217/01 – (0300/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.04.2002)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Estando demonstrado nos autos que todas as possibilidades de excussão de bens do devedor principal e de seus sócios foram tentadas neste e em outros processos, resultando infrutíferas, tem-se que o benefício de ordem sobre o qual dispõe o artigo 596 do CPC foi plenamente observado, sendo legítimo que a execução se volte contra a agravante, devedora subsidiária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02086200300702000 - AP - Ac. 10aT 20090256691 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DO TRABALHO – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – A demora na propositura da ação para fazer valer seu direito à estabilidade por acidente do trabalho não prejudica a trabalhadora na medida em que não obsta a reparação do direito em sua integralidade, pois a própria legislação permite que o direito seja pleiteiado em até dois anos (art. 7º, a, parte final, da CF/88). Ademais, não seria razoável premiar o mau empregador com a restrição da condenação, haja vista que aquele que deu causa aos prejuízos deve reparar integralmente o dano causado. (TRT 15ª R. – Proc. 13740/00 – (9947/02) – 1ª T – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.03.2002 – p. 28)



INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE IMAGEM. Ainda que a proteção ao direito de imagem seja assegurada legal e constitucionalmente (art. 20 do Código Civil e art. 5o, inciso X, da CF), a empregadora não tem responsabilidade por eventual utilização da imagem da trabalhadora em material publicitário produzido e veiculado por terceiro. Recurso desprovido, no item. (TRT4. 3a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0000512-59.2010.5.04.0401 RO. Publicação em 02-12-11)



AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O simples fato de os cálculos de liquidação apresentados pela Executada, ora Agravada, aproximarem-se mais daqueles apresentados pelo Sr. Perito contábil, comparativamente àqueles cálculos ofertados pela trabalhadora Exeqüente, não autoriza a conclusão de ser esta última a parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Na verdade, a sucumbência, em situações que tais, já vem estabelecida na fase de conhecimento, com a decisão condenatória transitada em julgado, que reconhece fazer jus a Reclamante a direitos trabalhistas que lhe foram sonegados no curso da contratualidade. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT/SP - 00155200231402002 - AP - Ac. 5ªT 20090861285 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não ocorrendo demonstração incontestável de dolo por parte do reclamante, visando verificar a aplicação correta de seus direitos, não lhe deve ser aplicada a penalidade por litigância de má-fé. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 2969/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)



CONTRATO DE FRANQUIA. Responsabilidade. O franqueador tem interesse direto em manter a imagem, a qualidade e a aceitação da marca no mercado, de sorte que a concessão de assessoria técnica, infra-estrutura, tecnologia, administração, know-how, treinamento contínuo ao franqueado são inerentes a esta modalidade contratual, sem, no entanto, desnaturar o contrato de franquia originário. Fraude não comprovada. Apelo que se dá provimento." (TRT/SP - 01724200606902004 - RO - Ac. 10aT 20090633339 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 01/09/2009)






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