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Nulidade Por Cerceamento De Defesa Indeferimento Da Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Nos termos do art. 795 da CLT As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos . Assim, não tendo o Reclamante protestado no momento em que foi indeferido seu requerimento de oitiva de testemunha, tampouco em razões finais, precluso tal direito, inexistindo, assim, a nulidade arguida por cerceamento ao seu direito de defesa. Nego provimento. CONFISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS OU AOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, o procedimento a ser observado é o disposto nos artigos 848 a 850 da CLT e, em tais dispositivos não consta a aplicação da confissão à parte autora pela falta de impugnação aos documentos trazidos com a contestação ou mesmo aos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Assim, torna-se inaplicável a regra prevista no artigo 326 do CPC, pois em havendo previsão expressa na CLT do rito a ser observado, a supletividade prevista no art. 769 deixa de ser aplicada. Nesse contexto, não é necessário que o Autor confirme os fatos aduzidos na inicial ao se manifestar sobre os documentos trazidos com a defesa, tampouco a ausência de impugnação é capaz de gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pela Ré, ou seja, penalizar o autor com os efeitos da confissão como concluiu a magistrada que prolatou a sentença objurgada. Recurso provido, no particular para afastar os efeitos da confissão aplicada ao Autor. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e o nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato culpável e o prejuízo causado. É do Reclamante o ônus de provar que tenha sofrido humilhações, maus-tratos e a existência de ato ilícito capaz de causar-lhe ofensa à sua honra e imagem, no decorrer do vínculo empregatício, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, deve permanecer íntegra a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, cabia à Reclamada trazer aos autos os cartões de ponto do Obreiro e assim o fez. Reputados válidos tais controles de jornada, mostrando-se aptos como meio de prova, cabia ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, porquanto não logrou produzir prova capaz de destituir a validade dos registros de labor colacionados aos autos, tampouco apontou quaisquer diferenças devidas. Dessa forma, não merece reforma a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, porém, por fundamento diverso. Nego provimento. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Diante das provas que demonstram a fruição das férias, não existindo prova nos autos de que não foram gozadas, improcede o pleito. Assim, mantenho a sentença, entretanto, por fundamento diverso. Nego provimento. CONTRATO ÚNICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. Ante a ausência de provas quanto à unicidade contratual, deve prevalecer os registros contidos na CTPS, portanto não há falar em retificação das anotações da carteira de trabalho. Nego provimento ao apelo, no particular. (TRT23. RO - 01026.2011.022.23.00-8. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 21/09/12)

Bem de Família. Lei 8.009/90. Escrituração pública. desnecessidade. A impenhorabilidade do bem de família está restrita ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1o da Lei no 8.009/90), considerando-se como residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5o da Lei no 8.009/90). Ressalte-se que a exigência de escritura pública com vistas a identificar o bem de família refere-se apenas ao bem de família voluntário. A necessidade de inscrição está condicionada à volição dos proprietários de vários imóveis utilizados como residência, com o fito de evitar que a constrição recaia sobre o bem de menor valor, nos termos do artigo 1.711 do Código Civil. (TRT/SP - 01793200720202007 - AP - Ac. 8aT 20090185123 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

RESTAURANTE ESTABELECIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE DE RECREAÇÃO - APROVEITAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL PELO CLUBE - PRETENSO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA INERENTE À LOCAÇÃO - PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CLUBE E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É público e notório que um clube de recreação é ambiente dedicado à diversão e lazer, auferindo benefícios da existência de um restaurante em suas dependências, que atenda às necessidades dos sócios. O restaurante beneficia-se do consumo, e o clube, pelo aumento das opções oferecidas aos associados e freqüentadores, o que enaltece sua imagem e favorece a consecução de seu objeto social. Nesse contexto, eventual contrato de locação deve ser apreciado conforme essas peculiaridades. Se pelas cláusulas do pretenso contrato de locação constata-se a ausência de autonomia comercial, através da agregação ao patrimônio do clube de vantagens vinculadas ao exercício do comércio, do poder fiscalizatório do clube em relação aos preços praticados e em relação aos contratos de trabalho, inclusive com a fixação de responsabilidade do locador pelas despesas oriundas dos contratos de trabalho, exsurge a responsabilidade trabalhista subsidiária do clube, na qualidade de tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, inciso IV, do C. TST, já que não se trata de locação comercial pura e simples. (TRT/SP - 00454200606002007 - RO - Ac. 4aT 20090306087 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 2º, DA LEI 5889/73. PARCEIRA RURAL. O Direito do Trabalho deve aplicar, em sua máxima efetividade, o princípio da primazia da realidade, a fim de coibir as contratações fraudulentas revestidas de contornos diversos, mas que na essência revelem presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Contudo, quando se detecta que a intenção do autor não foi a de se unir ao demandado pelo vínculo laboral, mas atuar na qualidade de parceiro rural, recebendo percentual da lucratividade do negócio muito próximo à meação (40%), com liberdade para negociar sua parte, não sofrendo, ainda, ingerência do Reclamado na quase totalidade do desenvolvimento de sua atividade laboral, revela-se a inexistência do liame empregatício, posto que ausentes sobretudo os requisitos da subordinação e da onerosidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00377.2007.086.23.00-4. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EXAURIMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA - SÓCIOS RETIRANTES - RESPONSABILIDADE - APROVEITAMENTO DO TRABALHO - BENEFÍCIO DE ORDEM - ARTIGO 596, parágrafo 1o, DO CPC A responsabilidade trabalhista é estabelecida através da constatação de que houve aproveitamento do trabalho de outrem, sendo esse o motivo jurídico necessário para a configuração da responsabilidade legal, tudo na forma dos artigos 1o, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição Federal, e artigo 2o, caput, da CLT. Verificado o aproveitamento do trabalho e o exaurimento patrimonial da empresa e dos sócios atuais, a execução do patrimônio pessoal dos ex-sócios é medida que se impõe, competindo aos mesmos exercerem o direito ao benefício de ordem, na forma como insculpido em lei, pelo artigo 596, parágrafo 1o, do CPC, indicando bens da empresa ou dos sócios atuais que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, tudo sob pena de preclusão, e manutenção no pólo passivo da execução trabalhista. (TRT/SP - 00912200803402003 - AP - Ac. 4aT 20090306206 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - LIMITAÇÃO AOS 30 MINUTOS PREVISTOS EM CCT PARA OS TRABALHOS FORA DA LINHA - IMPOSSIBILIDADE - As Convenções Coletivas de Trabalho prevendo o pagamento de 30 minutos diários aos motoristas de ônibus a título de tempo gasto 'fora da linha' somente fixaram um tempo médio utilizado com os serviços burocráticos (como por exemplo, para deslocamento até a garagem e vistoria do veículo), não impedindo que as horas laboradas além dos 30 minutos sejam devidamente remuneradas como extras. Assim, em face da prova oral produzida nos autos, considero que a Reclamante ativava-se em 60 minutos no labor fora da linha. Nego provimento. HORAS IN ITINERE. Do cotejo entre as informações prestadas pelo preposto da Reclamada, quanto aos horários do ônibus 'corujão' e aqueles informados pela testemunha Obreira, quanto à utilização do carro manobra pela Reclamante, é possível perceber que nos horários em que a Obreira deveria deslocar-se até o trabalho, não havia transporte público regular, razão pela qual mantenho a r. sentença que deferiu-lhe horas in itinere. INTERVALO INTRAJORNADA. Diante das provas apresentadas nos autos, restou evidente que a Reclamante não dispunha do intervalo mínimo de 1h, nos termos preconizados no caput do art. 71 da CLT, pelo que faz jus à indenização prevista no § 4º do mesmo artigo. Nego provimento. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS NOTURNAS. Da análise dos cálculos juntados aos autos (fls. 456/457), verifico que o cômputo das horas extras noturnas foi feito com adicional de 60%, entretanto não houve determinação de incidência de adicional diferenciado ao sobrelabor noturno pela r. sentença, ou pelas convenções coletivas juntadas aos autos, razão pela qual merecem reforma os cálculos, neste particular. (TRT23. RO - 01295.2007.005.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DEPÓSITO RECURSAL - GUIA IMPRÓPRIA - RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 15/98, 18/99 E 21/2002 DO C. TST. Depósito recursal efetuado em guia imprópria não se presta a garantir o processamento do recurso ordinário, eis que não atendidas as exigências das Instruções Normativas nº 15/98 e 18/99 do C. TST e o modelo único de guia de depósito judicial estabelecida na Instrução Normativa nº 21/2002 não se aplica ao depósito recursal. (TRT/SP - 00317200904902008 - RO - Ac. 8ªT 20090858837 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 20/10/2009)






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