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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical Categoria Diferenciada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

CARTA DE FIANÇA DO PRÓPRIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Competia ao Banco Executado o encargo de apresentar a carta de fiança bancária apta para a garantia da execução. Contudo, a sua apresentação não satisfez o comando judicial, porquanto o indigitado documento não se trata da garantia fidejussória prevista no art. 818 do novo Código Civil, pois, uma vez firmado pelo próprio devedor (Banco do Brasil S.A), este fato automaticamente descaracteriza o instituto jurídico da fiança; daí porque são inaplicáveis ao caso a Orientação Jurisprudencial n. 59 da SBDI 2 e do inciso III da Súmula n. 417 do c. TST. (TRT23. AP 00053.2002.056.23.00-0. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 22/11/05)

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Ocorrendo contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, os embargos de declaração constituem o meio hábil e adequado para saná-la. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 6357/2001 – (02687/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 19.03.2002)

HORAS EXTRAS – DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS – Sendo os registros de jornada incontroversamente verdadeiros e contendo os recibos de pagamento a comprovação de um respeitável número de horas extras, é encargo da parte autora demonstrar, mesmo por amostragem, a existência de diferenças em seu favor a título de horas extras, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7543/2001 – (02862/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 20.03.2002)

Grupo econômico. Caracterização. Empresa que deixou de funcionar em face da decretação de falência. Posterior abertura de outra empresa do mesmo ramo. Não há como caracterizar-se o grupo econômico quando não ocorre a contemporaneidade de existência legal das empresas. (TRT/SP - 00611199903502004 - AP - Ac. 3aT 20090271712 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 05/05/2009)

MAGISTRADO CLASSISTA – DIÁRIAS – PREVISÃO NORMATIVA – CONCESSÃO – Diante da expressa previsão constante na Resolução Administrativa TRT nº 046/2000, ao magistrado classista que foi deslocado para atuar em local distinto da área jurisdicionada respectiva, são devidas as diárias na proporção ali fixada. Porém, tendo a parte interessada formulado o pleito em quantia inferior, esta deve ser acolhida, a fim de evitar a situação de julgamento ultra petita. (TRT 14ª R. – ADM 0783/01 – (0042/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 29.01.2002)







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