Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação De Cobrança De Contribuição Sindical. Categoria Diferenciada. O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)



A relação material encerrada não motiva a razão jurídica para a legitimidade ou ilegitimidade passiva da demandada. O fato de ser ou de não ser a empregadora não fundamenta a referida legitimidade. A posição que ocupou a parte na relação material é distinta da posição que eventualmente venha ocupar na relação processual. O direito de agir e a possibilidade de ser acionado, separam-se do direito substancial da relação terminada, porque se tratam de direitos e possibilidades conseqüentes distintas. Não é o direito que está em ação, mas a própria ação que se perfaz em direito próprio, autônomo, público, subjetivo, independentemente da verdade dos fatos conflituosos. A ré, sem dúvida, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, ainda que não fosse considerada co-responsável pelas obrigações decorrentes do ato sentencial. 2. A Súmula 331 do TST representa um avanço pretoriano para o equilíbrio das relações jurídicas e a preservação do bom atendimento do serviço público. Empresas que representem a Administração indireta do Estado pode ser responsabilizada subsidiariamente, quando tomadora dos serviços de empresa inadimplente. O princípio da boa fé e da probidade dos contratantes, nos termos dos artigos 421 e 422 do C. Civil, revelam-se que o objetivo do referido diploma é o mesmo da Súmula331 do TST, e da valorização do trabalho humano, ambos arrimados no princípio constitucional da "atividade econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, conforme art. 170 da Lei Maior. Assim, mesmo em se tratando em órgão da Administração Pública indireta e, talvez até por isso, impossível afastar a responsabilidade subsidiária do tomador, observando-se sempre que a Administração Pública em tudo que faz, não importando a natureza do serviço, é sempre informada pela finalidade maior de sua existência: o bem público. Ora, não seria possível pesar esse ônus sobre os ombros apenas e tão somente do particular, quando este é contratado para colaborar com esse objetivo. Questão não é simplesmente contratual entre as rés, mas ultrapassa os direitos e deveres estabelecidos no contrato, para atingir a toda sociedade, quer em relação aos serviços efetuados quer em relação aos empregados utilizados, porque devem ser pagos pelo esforço desenvolvido em prol dessa mesma sociedade. (TRT/SP - 00507200405602009 - RO - Ac. 1ªT 20090841837 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 16/10/2009)



HORAS EXTRAS – ZELADORA – A concessão de moradia à zeladora de condomínio não enseja, por si só, o direito ao percebimento de horas extras, sobretudo quando as provas produzidas indicam que os serviços prestados eram suficientemente desempenhados durante a jornada normal de trabalho. Apelo a que se nega provimento, no particular. (TRT 17ª R. – RO 3615/2000 – (1955/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 06.03.2002)



Decisão proferida por juízo civil após 1o de janeiro de 2005. Incompetência absoluta. Nulidade. Nula é a decisão proferida por juízo incompetente, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004. (TRT/SP - 00713200702102008 - RO - Ac. 12ªT 20090846596 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)



AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. CAPACIDADE PROCESSUAL. ÓRGÃO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. A citação da Prefeitura Municipal de Cuiabá, órgão sem autonomia e despersonalizado, acarreta a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de capacidade processual da parte. Trata-se de vício insanável, não podendo o juízo, de ofício, promover qualquer alteração na polaridade passiva da ação, atribuindo condenação a quem não foi regularmente citada, pois compete à parte escolher com quem de fato pretende demandar. Recurso provido para extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00946.2007.002.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - DIREITOS HOMOGÊNEOS X HETEROGÊNEOS. A legitimidade dos Sindicatos, para atuação como substitutos processuais, é ampla e está ancorada no art. 8º, inciso III, da Constituição da República, superada, inclusive, a histórica concepção marcadamente individualista de titularidade processual, presente no CPC pátrio, que há muito deixou de ser essencial. O ordenamento jurídico (mormente após o cancelamento da Súmula nº 310 do TST que, na prática, sufocava a substituição processual), autoriza que os interesses individuais também sejam objeto de profícua avaliação jurisdicional, moderna tendência em termos de processo que, além de desafogar o Judiciário, auxilia na efetivação da justiça social. Aliás, para mais ainda fundamentar a ilação de que está autorizada, por lei expressa, a atuação ampla das entidades sindicais dos trabalhadores em hipótese de substituição processual no Processo do Trabalho, relembre-se que, somente assim, será possível inibir a estratégia tradicional de banalização dos conflitos de configuração essencialmente coletiva, pela técnica de sua fragmentação em demandas átomo (na expressão de KAZUO WATANABE), o que dificulta o acesso dos empregados à Justiça, ainda no curso da relação de emprego e compromete a eficiência da própria Justiça Laboral. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00674-2011-102-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Maria Lucia Cardoso Magalhaes)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 00819.2006.003.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – INTEMPESTIVIDADE – O executado alega ser intempestiva a impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante, posto que a penhora foi efetivada em 06 de abril de 2000 e a referida impugnação só foi apresentada em 08 de junho de 2000, portanto 62 dias após o decurso do prazo estabelecido no art. 884 da CLT. Não assiste razão ao executado. Compulsando-se os autos a partir de fls. 499 verso, verifica-se não ter se dado a notificação do autor no tocante aos cálculos homologados, sendo que somente após a expedição de alvarás e da determinação do Juízo no sentido de arquivar os presentes autos em 18 de abril de 2000, é que o reclamante teve oportunidade de se manifestar nos autos. Portanto, não se acolhe o argumento do reclamado quanto à intempestividade da impugnação aos cálculos, mantendo-se a decisão agravada quanto a ser tempestiva a impugnação apresentada pelo reclamante. (TRT 17ª R. – AP 409/2001 – (834/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)



HORAS EXTRAS – MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO – O tempo em que o motorista de transporte coletivo permanece em alojamentos não se caracteriza como tempo à disposição, pois é inerente à sua atividade profissional, já que se presume que haja um descanso para aguardar o horário de retorno. (TRT 15ª R. – Proc. 10477/00 – (14220/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)



APOSENTADORIA. CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. A reclamante abriu mão da garantia de emprego que a cláusula 35a do Acordo Coletivo 2004/2006 lhe assegurava, manifestando sua adesão ao estipulado nas suas cláusulas 36a e 48a. Ao fazê-lo, com a assistência do Sindicato que representava a sua categoria profissional, tinha ciência que o percebimento do benefício previdenciário implicaria na extinção do seu pacto laboral, e que a rescisão não seria considerada "despedida" (cláusula 47a do ACT). Recebeu antecipadamente os títulos rescisórios e permaneceu em disponibilidade remunerada até a data da implementação do seu direito à aposentadoria. Embora a aposentadoria voluntária não mais implique na extinção automática do pacto laboral, tendo em vista o que decidiu o E. Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI 1.770-4 e ADI 1.771-3), ao cessar a prestação de serviços antes mesmo de aposentar-se a autora demonstrou que a manutenção do pacto não mais lhe interessava. Nego provimento. (TRT/SP - 00542200626202008 - RO - Ac. 5aT 20090104476 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)



A relatividade do requisito da subordinação jurídica nos permite verificá-la em grau máximo e mínimo, mas, uma vez encontrada, estaremos diante do contrato de trabalho, porque não se trata de simples relação obrigacional (Von Gierke e D'Eufemia), mas é uma relação de poder, do patrão sobre o empregado, gerado pela relação jurídica havida entre ambos. (TRT/SP - 01768200600702008 - RO - Ac. 12aT 20090527040 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Coisa Julgada. Renúncia Ao Direito Em Que Se Fundava A Ação.
Fato Gerador - Contribuição Previdenciária - Juros E Multa
Honorários Advocatícios. Requisitos. Impropriedade Da Tese Dos
Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Não Havendo
Incompetência Da Justiça Do Trabalho. Relação Celetista Ou
Doença Equiparada A Acidente Do Trabalho. Indenização Por Danos
Liquidação E Execução Individual De Título Judicial Coletivo.
Recurso Ordinário. Terceirização Lícita. Ente Da Administração
Substituição Processual - Benefícios De Justiça Gratuita
Prescrição - Duplo Período Contratual - Descontinuidade Da Relação
Diarista - Empregado Doméstico. Com Efeito, O Trabalhador Eventual
Relação De Emprego. Inocorrência. Trabalho Prestado
Trabalho Doméstico X Diarista - Trabalho De Natureza Contínua. A Lei
Recurso Ordinário - Confissão Ficta. O Autor Alegou Na Peça De
Agravo De Instrumento Empresário - Ausência De Depósito Prévio
Estabilidade De Período Eleitoral - Empresas Públicas
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Inventário pelo Rito de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários
Ação de Indenização em Decorrência de Morte em Acidente de Trânsito
Pedido de Habeas Corpus - Pena seria em Regime Semi-Aberto
Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão da Decisão
Habilitação Retardatária em Concordata
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Ação de Indenização por Promessa de Contratação não Concretizada
Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito
Ação de Interdição e Curatela Provisória
Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho Contra a Empresa
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Ação Declaratória - Contribuição Sindical
Contestação à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata
Reclamatória Trabalhista - Departamento Pessoal e Contabilidade
Abertura de Inventário pelo Rito de Arrolamento pela Viúva Meeira
Embargos de Terceiro por Penhora de Imóvel
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização