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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical Categoria Diferenciada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

FACÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Prática comum em empresas do setor têxtil, a terceirização de etapas específicas do processo produtivo (facção) à empresa que presta serviços com exclusividade impõe a responsabilização da tomadora dos serviços por eventuais débitos devidos aos empregados da faccionista. Essa responsabilidade decorre da inidoneidade financeira da empresa contratada e de sua fragilidade estrutural, circunstâncias que deveriam ter sido controladas e fiscalizadas pela tomadora dos serviços de facção, caracterizando a falta de cuidados nesse sentido sua culpa in eligendo e in vigilando. (TRT 12ª R. – RO-V . 8765/2001 – (02096/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 19.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, possuindo a parcela prevista no §4º do artigo 71 da CLT natureza indenizatória, pois o pagamento não se refere à contraprestação em face da força de trabalho despendida pelo trabalhador, mas em indenização pelo descumprimento de norma de ordem pública, relativa à não concessão do intervalo para descanso, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre referido valor. Recurso Ordinário da União(INSS) não provido. (TRT23. RO - 02604.2006.051.23.00-1. Publicado em: 15/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Gratificação. Natureza salarial. Não condiz com o caráter de liberalidade a fixação de um título com base de cálculo em outro de natureza inegavelmente salarial, sem que haja previsão expressa quanto a sua natureza, porque a natureza salarial de qualquer título é presumida, exigindo que os pagamentos indenizatórios e por liberalidade contenham a demonstração segura dessa sua característica. (TRT/SP - 01623200800702009 - RO - Ac. 6ªT 20090816220 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 06/10/2009)

HORAS EXTRAS – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI – Autoriza a inversão do onus probandi em relação às horas extras o fato de a empresa-ré juntar apenas os registros de jornada referentes a uma pequena parcela da contratualidade imprescrita, não obstante esses registros componham a base da sua defesa, máxime quando as próprias folhas de ponto trazidas aos autos se revelam imprestáveis, uma vez que a jornada nelas descrita não se coaduna com o número de horas extras efetivamente pagas nos recibos. (TRT 12ª R. – RO-V . 7999/2001 – (2874/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

HORAS EXTRAS – GANHO POR PRODUÇÃO – REMUNERAÇÃO – O ganho por produção prejudica a paga das horas extras, uma vez que tais horas já se encontram efetivamente remuneradas, de forma singela. Em tais casos, portanto, apenas é devido o adicional extraordinário, previsto no inciso XVI, do artigo 7º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula 15, deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 13966/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. A petição inicial preencheu todos os requisitos do art. 840 da CLT e mesmo que se considerasse o art. 282 do CPC, ainda assim não seria inepta, haja vista que foi possível à parte contrária defender-se, inclusive citando o dia da contratação da obreira, possibilitando o julgamento da lide pelo juízo. Assim, não se vislumbra a existência de quaisquer dos vícios do art. 295 do CPC. Recurso a que se nega provimento nesse particular. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo sido provado que embora por via oblíqua havia controle de jornada, e não tendo a recorrente impugnado especificamente os fatos, tem-se por correta a decisão revisanda quanto à aplicação da pena de confissão ficta relativamente à jornada de trabalho da reclamante, declarando como sendo a descrita na exordial e como conseqüência o pagamento do adicional de horas extras que ultrapassarem a oitava diária e quadragésima quarta semanal, visto que as horas laboradas já se encontram remuneradas, pois a reclamante era horista, bem como a indenização pelo intervalo endojornada não concedido integralmente. Recurso a que se nega provimento nesse particular. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Ao se constatar que os cálculos foram elaborados obedecendo ao comando da sentença, a qual determinou fossem feitos os abatimentos dos valores recebidos a título de férias e décimos terceiros salários é imperioso negar provimento ao apelo nesse tópico que tinha como escopo fossem subtraídas as importâncias pagas sob os mesmos títulos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO RECURSO E NAS CONTRA-RAZÕES. As alegações trazidas pelas partes encontram-se dentro dos limites do direito constitucional de ação, não restando violadas as disposições contidas nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil. (TRT23. RO - 00901.2007.008.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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