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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical Categoria Diferenciada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICÁVEL. Evidenciada a hipótese de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, apreciando a questão meritória trazida no apelo patronal, imprimir-lhe efeito modificativo e dar provimento ao recurso, pois, não se aplica ao trabalhador rural a ficção prevista no art. 73, § 1º da CLT, relativa à hora noturna reduzida, porquanto, em se tratando de trabalhador rural o artigo 7º da Lei nº 5.889/73 prevê apenas o pagamento do adicional de 25% sobre o valor da hora normal e o artigo 4º do Dec. 73.626/74 não estende ao rurícola as disposições do art. 73 da CLT. (TRT23. EDRO - 01832.2006.022.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

FALÊNCIA EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA – COMPETENTE O JUÍZO TRABALHISTA PARA PROSSEGUIR A EXECUÇÃO – Ao indeferir o prosseguimento da execução no Juízo Trabalhista, tendo em vista a decretação da falência da empresa executada, o Magistrado fere direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o crédito trabalhista não está sujeito a rateio de acordo com o disposto no inciso I, parágrafo 2º., do artigo 24 do Decreto-Lei nº 7661/45. Segurança que se concede. (TRT 2ª R. – Proc. 01069/2001-7 – (2002002558) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)

VÍCIOS SOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO. REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. Inteligência do artigo 333, inciso I do CPC e ARTIGO 818 da CLT. Ante a alegação da fraude trabalhistas perpetrada pelas demandadas, competia à parte trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento deste Colegiado a seu favor. Considerada como matéria fática, cada caso deve ser cuidadosamente instruído, por guardar, cada qual, as suas particularidades, devendo-se observar efetivamente a presença de todos os elementos configuradores da fraude e/ou qualquer outro vício social ou de consentimento apontado. Trata-se de faceta do princípio norteador do contrato realidade, operante nesta Especializada. (TRT/SP - 01145200601402003 - RO - Ac. 8aT 20090235279 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 07/04/2009)

HORAS EXTRAS – ATIVIDADE EXTERNA – IMPROCEDÊNCIA – ART. 62, I, DA CLT – Não há possibilidade de se efetuar qualquer tipo de controle de horário sobre os empregados que executam serviço externo, já que estes se encontram longe do olhar do empregador. Desse modo, não há meio hábil para se delimitar qual a jornada de trabalho destes trabalhadores, o que impossibilita o pagamento de horas extras e seus conseqüentes reflexos. Inteligência do art. 62, I, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 35055/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL. Não se pode presumir que o contrato de trabalho perdurou por prazo superior ao alegado em contestação apenas porque não foram trazidos aos autos pela Ré os recibos de pagamento, máxime quando há prova testemunhal no sentido de que o contrato de trabalho se deu no período alegado em sede de defesa. Recurso ao qual se dá provimento neste tópico. JORNADA TRABALHADA. VALOR DO SALÁRIO. Admitida pela Ré a prestação de serviços e apresentado fato modificativo ao direito da Autora, ou seja, que esta se ativava em regime de trabalho em tempo parcial, atraiu a Ré para si o ônus de provar o alegado, nos termos dos artigos 333, II do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do qual não se desincumbiu. Recurso ao qual se nega provimento no particular. MULTAS. ARTIGOS 467 e 477, § 8º, DA CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. À míngua de prova em sentido contrário, impositiva a conclusão de que, in casu, inobservado queda o prazo previsto no art. 477, § 6º, b, da CLT, razão por que escorreita a cominação da sanção prevista no respectivo § 8º à Ré. Mantém-se, ainda, a condenação à multa do artigo 467 da CLT, porquanto uma vez admitido o vínculo de emprego tem-se como incontroversas as verbas rescisórias, ainda que se discuta o valor da remuneração. Nega-se provimento na matéria. (TRT23. RO - 00255.2009.091.23.00-5. 2ªTurma. Relator a DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 26/02/10)

DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS.AÇÃO ACIDENTÁRIA E TRABALHISTA. Tanto o laudo elaborado na ação acidentária como o elaborado nestes autos comprovaram a perda auditiva, acusando que o autor é portador de disacusia neurosensorial bilateral. A divergência entre os dois laudos está em que naquele realizado nesta Justiça, concluiu o Sr. Perito pela perda auditiva, porém negou a incapacidade laboral porque na avaliação desta considerou o comprometimento da perda auditiva representada especialmente na comunicação social. Todavia, não é o comprometimento na fala que causa a incapacidade para o trabalho. Qualquer que seja o grau da perda auditiva, terá o trabalhador dificuldades em encontrar uma colocação no mercado de trabalho. O reclamante tem direito à reintegração. Diante do lapso de tempo decorrido, converto-a em indenização, pelo período de 12 meses desde a despedida imotivada. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial, tornando a ação procedente em parte. (TRT/SP - 02008200126102005 - RO - Ac. 10ªT 20090787166 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 29/09/2009)






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