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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical. Categoria Diferenciada. O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)



LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A PROPOSITURA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legislação processual faculta a execução individual ou coletiva de título judicial coletivo representado, no caso dos autos, pela decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública ajuizada sob o nº 0108600-24.2008.5.10.0005. Todavia, fixa um prazo para o beneficiário do título judicial coletivo propor execução individual (01 ano) ou para se habilitar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (02 anos), regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, o qual não foi observado pela autora, pelo que a extinção do presente feito, nos termos do art. 267, VI do CPC é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01859-2013-044-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias e não alcança, assim, aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo. [RE n. 569.056, Plenário, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 12.12.08]. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal. AI 760826 AgR/SP – São Paulo, AG. RG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Órgão julgador; 2ª Turma. Relator Ministro Eros Grau. Data do julgamento: 15.12.2009. DJe – 027, Divulg. 11.02.2010, Public. 12.02.2010)



AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO ORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. (TRT23. AP - 00305.2006.071.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO FALTANTE - Se o empregado usufruía apenas parte do intervalo assegurado por lei (art. 71, caput, da CLT), cabe-lhe tão somente a remuneração do tempo faltante para completar uma (01) hora. Isso porque, durante o intervalo, que é destinado a repouso e alimentação, não há que se falar em trabalho. Assim sendo, não se pode admitir contraprestação por trabalho não realizado, ou seja, o período em que a autora gozou do intervalo não pode ser remunerado como se tivesse havido prestação de trabalho (OJ nº 307 da SDI-I do C. TST). Recurso da parte autora ao qual se nega provimento, no particular. (TRT 9ª Região - 1ª Turma - RO 09711-2008-673-09-00-5 - Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima - DJPR 22.06.10)



GESTANTE – DOMÉSTICA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – SALÁRIO-MATERNIDADE – Aplicação do artigo 159 do CCB. Recurso Ordinário provido. A demissão sem justa causa, de empregada doméstica grávida, ocasiona a aplicação do artigo 159 do Código Civil Brasileiro, com a condenação do empregador no pagamento de indenização substitutiva pelo período que a mesma teria direito ao recebimento, junto à Previdência Social, do salário-maternidade. (TRT 15ª R. – RO 010655/2000 – Rel. Juiz Antônio Mazzuca – DOESP 14.01.2002)



DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA DO AUXÍLIO – DOENÇA – Deve ser deferido à Reclamante o pagamento dos salários declinados na inicial, eis que, ao dispensar a sucedida quando já sabedora de sua moléstia, criou a reclamada um óbice percepção do auxílio-doença a que teria direito a sucedida, com fulcro no art. 60 da Lei 8.213/91. (TRT 11ª R. – RO 2273/2000 – (115/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)



Intervalo para repouso e alimentação. Redução através de negociação coletiva. Transporte coletivo urbano de passageiros. As disposições de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, prevalecem apenas quando mais benéficas ao trabalhador, e a fruição de intervalo para repouso e alimentação inferior a uma hora, em jornadas diárias superiores a seis horas e submetidas a habitual prorrogação, desatende o comando do art. 71 da CLT que é o de assegurar um intervalo mínimo, indispensável à preservação da higidez física e mental do trabalhador, de acordo com a garantia insculpida no art. 7º, Inciso XXII, da Constituição Federal. (TRT/SP - 03551200608502008 - RO - Ac. 2ªT 20090717354 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 22/09/2009)



PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. Pelo princípio da actio nata, o prazo para o exercício da pretensão começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação ou do conhecimento da lesão do direito. Desta forma, encontram-se prescritos os direitos exigidos na ação quando o ajuizamento desta se deu após o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, XXIX da CF/88, contados da data da lesão. (TRT23. RO - 00828.2007.008.23.00-8. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – ADICIONAL – CABIMENTO – Entre as hipóteses previstas como de exceção à duração do trabalho, não se insere o ganho por produção. CLT, artigo 62. Igualmente não excepcionou o fato o legislador constituinte incisos XIII e XVI, artigo 7º. Assim, a extrapolação dos limites normais de duração da jornada de trabalho, na hipótese de empregado remunerado por produção, faz ele jus ao adicional de horas extras Súmula 15 deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 15585/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



Prêmio Incentivo. Percepção. Dentre os requisitos para a percepção do benefício estão, concomitantemente, a vinculação da entidade à Secretaria da Saúde, a condição de servidor público e a não percepção de recursos advindos do Ministério da Saúde/SUS, conforme dispõe o Decreto 41.794/97, em seu art. 2o. Ausente a percepção desta vantagem, o benefício deve ser concedido. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 02798200702802003 - RO - Ac. 12aT 20090249423 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 28/04/2009)






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