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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical Categoria Diferenciada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

MEDIDA PROVISÓRIA AM-PLIANDO PRAZO PROCESSUAL – INCONSTITUCIONALIDADE – Re-vela-se manifestamente inconstitucional medida provisória que amplia prazo processual, tendo em vista se tratar de matéria eminentemente afeta à legislação ordinária. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9061/2001 – (01737/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 18.02.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL. Doença profissional. A prova técnica pericial é obrigatória quando a pretensão versa sobre indenização por acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada, por ser a única capaz de apurar a existência, ou não, de doença profissional ou de seqüelas de acidente de trabalho e sua extensão, motivo pelo qual, a impugnação ao laudo deve, necessariamente ter apoio em trabalho técnico de igual valor. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01553200723102008 - RO - Ac. 8ªT 20090831564 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 13/10/2009)

NÃO DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE – Ao Magistrado cabe determinar as diligências essenciais e necessárias, para garantir a satisfação dos créditos do exeqüente. Dessa forma, ao indeferir a expedição de ofícios às instituições bancárias, impedindo a obtenção de informações capazes de impulsionar a execução e a satisfação da obrigação reconhecida pela r. sentença de primeiro grau, fere direito líquido e certo do impetrante, mormente considerando-se que há comprovação de numerário depositado em nome do sócio da reclamada. (TRT 2ª R. – MS 01421/2001-8 – (2002000768) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 22.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO TRANSCORRER DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. O debate que se travava sobre a matéria objeto do Apelo interposto pelo INSS foi superado pela nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, atribuída pela Lei n.º 11.457/07, que determina a execução, por esta Justiça Especializada, das parcelas previdenciárias decorrentes inclusive dos salários solvidos no transcorrer do contrato de trabalho reconhecido em Juízo. Recurso do INSS provido. (TRT23. RO - 00168.2007.036.23.01-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MANTÉM-SE DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO, NOS MOLDES PREVISTOS PELA CLT, ART. 3º – Remessa Oficial e Recurso Ordinário conhecidos e não providos. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 292/2002 – (466/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

DIFERENÇA SALARIAL – EQUIPARAÇÃO – Não restando comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma, impende-se o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. (TRT 20ª R. – RO 2556/01 – (428/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002)







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