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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical Categoria Diferenciada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

EMPREGADA DOMÉSTICA – CONTATO COM ANIMAIS DOMÉSTICOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.859/72 – HORAS EXTRAS – INDEVIDAS – Era ônus da reclamante provar que a propriedade rural, na qual trabalhava, tinha fins lucrativos, para que ficasse caracterizado o trabalho rurícola. Tendo restado provado que a empregada não tinha contato com a agricultura, a pecuária, a avicultura, ou outras atividades afins, mas que atuava no trato de animais domésticos (cão, gato, papagaio são animais domésticos), irrelevante tenha havido o recolhimento do FGTS e a entrega das guias CD para fins de seguro-desemprego, eis que ambos benefícios têm caráter opcional para essa categoria, e optou o empregador por pagá-lo (FGTS) e entregá-las (guias CD) à mesma. Configurando, assim, sua atividade como doméstica, nos termos da Lei nº 5.859/72, não faz jus às horas extras e reflexos e demais verbas não exigidas por sua Lei própria. Sentença que se reforma. (TRT 15ª R. – RO 36992/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

RESERVA DO MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES. No caso dos entes da ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, a reserva de mercado (art. 93 da Lei n.o 8.213/91) é satisfeita com a separação de vagas para preenchimento por deficientes nos concursos públicos realizados, ainda que não haja efetiva contratação. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO DEFICIENTE. O art. 93, parágrafo 3.o, da Lei n.o 8.213/91 cria condições para o exercício do direito potestativo do empregador, como forma de fazer valer a reserva de mercado estipulada no "caput", ou seja, não há propriamente um impedimento para demitir, mas a necessidade de se observar as condições definidas em lei para que o ato de dispensa seja válido. Assim, se não pode haver a demissão de um empregado deficiente sem que outro seja contratado e se o ente da ADMINISTRAÇÃO só pode contratar por concurso público, só pode dispensar se nomear outro candidato nestas condições aprovado em certame ainda em validade ou mediante a realização de novo concurso, ainda que não haja deficientes em condições formais de assumir a função. Sem essa providência, restaria maculada a norma garantidora da reserva de mercado. REINTEGRAÇÃO. Inválido o ato de dispensa, é como se ele nunca tivesse existido, devendo as partes retornar ao "status quo ante", o que só é possível com a reintegração do empregado irregularmente demitido. (TRT/SP - 00128200708302004 - RO - Ac. 9aT 20090374139 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 05/06/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A intimação do Executado para ciência de atos processuais posteriores à citação, esta realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e que possibilita que a parte manifeste-se regularmente nos autos, com a apresentação de Embargos à Execução e a interposição de Agravo de Petição, não enseja prejuízo processual e tampouco malfere qualquer garantia constitucional, constituindo-se em medida que atende ao clamor público de celeridade na prestação jurisdicional, com baixo custo de operação. Recurso ao qual se nega provimento. PENHORA. LEGALIDADE. In casu, há que se considerar subsistente a penhora incidente sobre créditos do Executado, eis que fora efetuada de acordo com a legislação aplicável. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 01120.2007.006.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Os embargos declaratórios são o meio próprio para sanar as omissões do acórdão. (TRT 12ª R. – ED-RO-V-A . 10505/2000 – (027112154/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE RECURSO. Estando a matéria trazida na ação de mandado de segurança pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, não há que se admitir o mandamus, nos termos do art. 8º da Lei n. 1.533/51 c/c art. 132 do Regimento Interno desta Corte. Na hipótese, não admito a ação de mandado de segurança no que concerne ao pedido de execução provisória da sentença por encontrar-se tal matéria pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, extinguindo o processo, no que tange à referida matéria, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e VI do CPC. (TRT23. MS - 00489.2007.000.23.00-9. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – PROVA – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta do empregador, circunstância na qual não é possível mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, ao serviço, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13417/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)







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