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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical Categoria Diferenciada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO ANTES DO PRAZO FINAL. ESTABILIDADE NÃO ASSEGURADA. Ao contrário do que pretende a Recorrente, ainda que o contrato de experiência tenha terminado antecipadamente, não há que se aplicar princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 481, da CLT, mormente por não haver no aludido contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT/SP - 02043200706602005 - RS - Ac. 5aT 20090102953 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

HORAS EXTRAS – GERENTE – Estão excepcionados dos preceitos de duração de trabalho os exercentes de encargos de gestão, investidos de mandato legal e que percebam remuneração superior aos demais empregados da empresa. (TRT 12ª R. – RO-V 6723/2001 – 1ª T. – (01042002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LEI Nº 8.213/91 – ART. 118 C/C 59 – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – Porque não comprovado o recebimento do auxílio-doença acidentário que a jurisprudência entende ser pressuposto ao direito à estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 merece ser reformada a sentença para o fim de absolver-se a reclamada da condenação na indenização substitutiva correspondente. Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1 do C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS – Confessado o não pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer insurgência no recurso contra a condenação nesse título, mantém-se a sentença no particular, apenas limitando-se a condenação à data da dispensa resultante do não reconhecimento da estabilidade provisória. (TRT 15ª R. – Proc. 30360/99 – (4962/02) – Rel. p/o Ac. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.02.2002 – p. 19)

SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO - POSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que houve arrendamento de toda a unidade produtiva da sucedida, consubstanciado na locação do parque industrial, descabe qualquer insurgência contra a sucessão trabalhista pronunciada, uma vez que presentes os requisitos do instituto em epígrafe, quais sejam, continuidade do ramo de negócio e dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção, a qual fora totalmente incorporada pela sucessora. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00305.2007.041.23.00-6. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Horas extras. Diferenças. Elaborado demonstrativo pelo reclamante da existência de diferenças de horas extras sem pagamento, acolhe-se o pedido de horas extras. Desincumbiu-se, assim, o autor, do ônus que a ele cabia (CLT, art. 818). Dou provimento. Trabalho em domingos e feriados. O gozo de folga semanal compensatória afasta o direito à paga, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados. Trabalho em escala 5x1, com folgas em domingos a cada quatro semanas. Nego provimento. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. O reclamante admitiu que anotava corretamente os cartões de ponto e neles se percebe a concessão regular do intervalo. Mantenho. (TRT/SP - 02675200400502006 - RO - Ac. 10aT 20090302707 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

JUNTADA DE DOCUMENTOS – RECURSO – A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (Enunciado nº 08 do C. TST). (TRT 12ª R. – AG-PET . 10324/2001 – (02298/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 04.03.2002)







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