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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical Categoria Diferenciada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

AUXÍLIO SOLIDÃO. PARCELA COMPENSATÓRIA. EXTINÇÃO. ADMISSÃO APÓS EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. O pagamento da verba auxílio- solidão, criada como benefício compensatório pela extinção da função do auxiliar de maquinista, não pode ser estendido aos maquinistas admitidos após a extinção do referida benesse e que sequer chegaram a laborar acompanhados de um maquinista auxiliar, nem chegaram a receber a verba depois que foi extinta essa função. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00488-2010-102-03-00-0 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Sercio da Silva Pecanha; Divulgação: 18/12/2013. DEJT. Página 271)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO – LIBERAÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA – DESNECESSIDADE DA ESPERA DOS SEUS TRÂMITES FINAIS – Questionamento da penhora de dinheiro, em recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão denegatória dewrit. Irrelevância. Hipótese em que a idade e o grave estado de saúde do exeqüente são determinantes, em prol da efetividade do processo. Segurança concedida. (TRT 2ª R. – Proc. 01654/2001-7 – (2002002019) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.02.2002)

JUSTIÇA DO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO CLASSISTA – EXTINÇÃO – EC Nº 24/99 – JUIZ CLASSISTA SUPLENTE – Dada a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, o suplente de juiz classista temporário, que não estava em exercício na data da promulgação da EC nº 24/99, não pode ter assegurada a seu favor a ressalva de cumprimento do respectivo mandato, inserta no art. 2º da referida Emenda – violação do direito adquirido não configurada. (TRT 15ª R. – MS 1035/00 – (211/02) – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 21.02.2002 – p. 8)

Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária - Legítima a execução contra a devedora subsidiária, quando ineficaz em face do devedor principal; caberia à agravante, como devedora subsidiária, indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal, suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Não o fazendo, correto o procedimento adotado pelo Juízo a quo, em cumprimento à coisa julgada, ao direcionar a execução contra o devedor subsidiário, uma vez que todos os esforços possíveis foram feitos para localizar a empresa executada, sem lograr êxito. (TRT/SP - 00516200441102001 - AP - Ac. 11aT 20090241643 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 14/04/2009)

PRESCRIÇÃO BIENAL - ART. 7º, XXIX, DA CRFB - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Constituição da República, no seu art. 7º, XXIX, prevê o prazo prescricional de dois anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, contados a partir da cessação do liame contratual. Decorrido o biênio legal para a propositura da ação trabalhista, encontra-se acobertada pelo manto prescricional a pretensão do autor, acarretando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00833.2007.021.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Ação anteriormente ajuizada. Interrupção da prescrição. Somente ocorre a interrupção da prescrição em relação aos pedidos idênticos, formulados pelo mesmo autor em face da mesma demandada, não se operando a interrupção em relação a pedidos não formulados no feito anterior. Somente a identidade de partes não é suficiente para o reconhecimento da interrupção da prescrição. Assim, não tendo o autor mencionado na inicial a existência de ação anteriormente ajuizada e não comprovando a identidade de pedidos, não há que se falar em interrupção da prescrição. Provimento negado. (TRT/SP - 00574200807902000 - RS - Ac. 12aT 20090691860 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 11/09/2009)







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