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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical. Categoria Diferenciada. O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)



EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Quando a decisão embargada apresentar um dos vícios ora ventilados, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para ser sanado o defeito de intelecção. (TRT23. EDRO - 00281.2007.008.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO DECLARADO RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Aquele declarado parte legítima para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação somente na fase de execução pode se valer de embargos de terceiro com vistas a rever tal decisão (art. 1046,"caput",do Código de Processo Civil). Não se confunde a parte que respondeu desde o início pela ação com aquela integrada posteriormente ao feito. (TRT/SP - 01852200731202002 - AP - Ac. 5aT 20090320012 - Rel. José Ruffolo - DOE 22/05/2009)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Diante da situação de incerteza resultante da res dubia e da res litigiosa que paira sobre as pretensões iniciais, não há nenhum óbice legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na exordial haja postulação de verbas de índole salarial. No caso sob exame, o valor e a parcela de caráter indenizatório que compõe o acordo, além de não ultrapassarem os limites dos respectivos pedidos contidos na peça de intróito, foram devidamente discriminados de conformidade com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, o que afasta a alegação de irregularidade e a conseqüente aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00839.2006.056.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PROVA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. Alegado pela Executada que os bens constritos seriam objeto de alienação fiduciária é necessário que comprove, para o Juízo da Execução, as suas alegações. Nestas condições é necessário que a prova documental observe o estabelecido pelo artigo 830, da Consolidação as Leis do Trabalho, no caso, seja apresentada no seu original ou, pelo menos, em fotocópia autenticada. Desta forma, em face do conjunto probatório dos autos, bem assim diante da distribuição do encargo, forçoso concluir que a Executada não comprovou, de forma válida, que os bens constritos não poderiam ser penhorados, pelo que, mantém-se a r. sentença atacada pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00445.2005.076.23.00-6. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER. Publicado em 18/10/06)



A garantia de emprego da empregada gestante é objetiva, mas contada a partir do momento em que a reclamada toma ciência do estado gravídico. (TRT/SP - 00922200343102008 - RO - Ac. 3aT 20090350647 - Rel. Sergio J. B. Junqueira Machado - DOE 19/05/2009)



JUSTA CAUSA. ABANDONO. Há de se considerar que a dispensa por justa causa - por se tratar de punição - só se justifica nos casos em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, cabendo à ré o ônus de comprovar cabalmente os fatos que ensejaram essa modalidade de rescisão . Não é demais lembrar que milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que, ante sua condição de hipossuficiente, tem interesse na manutenção do seu emprego. Se por um lado a ausência demasiada do empregado ao serviço configura o abandono de emprego, por outro, não tem o condão de revelar seu ânimo de não mais prestar serviços ao seu empregador. Não comprovado o abandono, impõe-se o não provimento do recurso. (TRT/SP - 00731200503002009 - RO - Ac. 2aT 20090139032 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)



EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EX-TRAJUDICIAL – JUROS DE MORA – O disposto na Lei nº 6.024/74 não alcança os créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, já que se limita aos negócios civis e comerciais. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8771/2001 – (01892/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 18.02.2002)



DOENÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. Pela dicção do art. 20 da Lei n.º 8.213/91, doença do trabalho é a que deriva da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador ou das condições especiais em que o labor é realizado, não se inserindo neste rol as moléstias degenerativas e inerentes a determinado grupo etário. Na hipótese vertente, o laudo pericial foi incisivo em apontar que as lesões detectadas na coluna vertebral da Reclamante são alterações degenerativas típicas da faixa etária em que se enquadra a Autora. A par dessa circunstância, impõe-se a conclusão de que não restara caracterizada a doença ocupacional de modo apto a sustentar o reconhecimento da estabilidade provisória perseguida e as indenizações pleiteadas à inicial. Recurso Ordinário da Reclamante improvido. (TRT23. RO - 01066.2007.036.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – O deferimento de horas extras pede comprovação cabal e inconteste da existência do regime de sobrejornada por parte de quem o alega (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC), de sorte que, para o seu provimento, cumpria ao Reclamante demonstrar de forma clara e induvidosa a veracidade das alegações feitas na inicial. Analisada a prova oral em face dos limites impostos pela inicial, fica patente que, ao contrário do expendido nas razões recursais, não houve conformidade entre a narração inicial e a prova oral colhida. Correta a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de jornada extraordinária, à míngua de prova hábil. Nego provimento ao apelo operário. (TRT 10ª R. – RO 3369/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)



JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS – A prestação de labor além da 12ª hora e a regular compensação/remuneração do excesso não descaracterizam esse regime de jornada. (TRT 12ª R. – RO-V 7102/2001 – 1ª T. – (00858/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)






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