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Ação De Cobrança De Contribuição Sindical Categoria Diferenciada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Custas. Deserção não configurada. Previsão legal. A OJ Transitória nº 53 da SBDI-II do E. TST, dispõe que apenas é possível a cobrança de custas quando esta decorra de lei, o que não ocorria nos embargos de terceiro incidentes em execução opostos antes do advento da Lei nº 10.537/2002. Por isso incabível sua exigência quando interposto agravo de petição. Após, a situação foi expressamente regulada, estabelecendo quem (o executado), quanto (R$44,26) e quando (ao final) seriam pagas as custas, como se verifica da leitura do art. 789-A, inciso V, da CLT. À evidência, permaneceu a inexigência de seu prévio recolhimento por ocasião da interposição do mencionado agravo de petição pelo terceiro embargante. Ante a previsão legal, irrelevante a natureza que se atribua aos embargos de terceiro (ação autônoma ou incidente de execução), bem como quem seja neles vencido. (TRT/SP - 02482200800102003 - AIAP - Ac. 1ªT 20090903336 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 03/11/2009)

COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA/PDV. EFEITOS PROJETADOS SOBRE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DISTRIBUÍDA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DEFINITIVAMENTE ATRIBUÍDA À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. QUITAÇÃO OUTORGADA PARA NADA MAIS RECLAMAR EM QUALQUER TEMPO OU JUÍZO. POSSIBILIDADE. Acordo realizado entre as partes para desligamento da empresa/PDV, com outorga de quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes "para mais nada reclamar seja a que título for", inclusive no âmbito civil, induz coisa julgada em relação à ação ajuizada na Justiça Estadual Comum, ainda que a competência tenha sido definitivamente atribuída à Justiça do Trabalho após a sua distribuição, pois assim convencionaram livremente as partes. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (TRT/SP - 01053200746302007 - RO - Ac. 12ªT 20090813230 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CABIMENTO – Os embargos de declaração objetivam o aperfeiçoar a decisão, suprimindo-lhe os defeitos relacionados no art. 535 do CPC, e não rediscutir questões já decididas. (TRT 12ª R. – ED . 3879/2001 – (02342/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)

EFEITO DEVOLUTIVO – CONVENCIMENTO DO JULGADOR – DEVER DO ADVOGADO – O advogado contribui na postulação de decisão favorável a seu constituinte e assim, ao convencimento do julgador (Lei n° 8.906, de 1994). O efeito devolutivo do recurso consiste em atribuir ao Tribunal a revisão do julgado em função daquilo que as partes tratam em suas razões, recursais e defensivas (CLT, art. 899 e CPC, art. 515). (TRT 2ª R. – RO 20010025540 – (20020075850) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

Guarda Civil Metropolitano. Reconhecimento de Vínculo Empregatício. A condição de guarda civil metropolitano não impede o reconhecimento da relação de emprego e não obsta a aplicação da legislação trabalhista, quando configurados os requisitos ditados pelo artigo 3o da consolidação . (Súmula 368 do C. TST). (TRT/SP - 01798200806902002 - RS - Ac. 3aT 20090483825 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 03/07/2009)

NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO. Havendo indicação expressa de intimação na pessoa de advogado diverso daquele em que se deu a publicação da intimação da decisão, impõe-se a decretação da nulidade requerida, em vistas do evidente prejuízo à demandada pela perda do prazo regular para interposição de recurso. Com efeito, dispõem, respectivamente, os artigos 262 e 263 do Cap. XV, Seção I, do Provimento GP/CR no 13/06: ''Art. 262. As intimações, notificações e outras comunicações judiciais expedidas às partes, com advogados constituídos, serão feitas nas pessoas destes e publicadas, diariamente, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2a Região. Art. 263. Na existência de mais de um advogado nas procurações das partes, considerar-se-á aquele que subscreve a petição inicial e a contestação, respectivamente, caso não haja requerimento específico indicando outro." Assim, evidencia-se o prejuízo processual sofrido pela recorrente, sucumbente na ação, a quem foi obstado o direito de ofertar recurso ordinário no prazo legal, restando caracterizada a violação à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5o, inciso LV, da Carta Magna). (TRT/SP - 02165200401402000 - RO - Ac. 4aT 20090462224 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 19/06/2009)







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