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Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que resultou configurada a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo reclamante e a penalidade aplicada pelo reclamado, considerando o tempo de serviço do empregado, o seu histórico funcional isento de outras penalidades e as demais circunstâncias do caso concreto. Ausência, também, de imediatidade na aplicação da justa causa para a despedida. Mantida a sentença que anulou a despedida e condenou o reclamado à reintegração no emprego. Inviabilidade da reversão para dispensa sem justa causa, considerando que a decisão proferida no RE 589998 pelo STF, com repercussão geral, aplica-se às sociedades de economia mista. Recurso desprovido. (TRT4. Processo 0000615-92.2014.5.04.0541 (RO). 7ª Turma. Redator Wilson Carvalho Dias. Data 31/03/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ordinário ex officio quando o valor da condenação for inferior a sessenta salários mínimos, limite previsto no § 2º do artigo 475 do CPC, inserido pela Lei n. 10.352/01, vigente a partir de 28.03.02, aplicado ao processo do trabalho de forma subsidiária, entendimento este também cristalizado na Súmula n. 303 do col. TST. (TRT23. RODEOF - 00038.2008.006.23.00-0. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RANDON VEÍCULOS LTDA. SENTENÇA LÍQUIDA. OPORTUNIDADE PARA A IMPUGNAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da economia e celeridade processual e, acrescento, da efetividade da jurisdição, já que o processo do trabalho lida com crédito de natureza alimentar, que exige pronta satisfação. Aliás, o art. 5º, LXXVIII da CF/88 impõe a busca de um processo mais célere e efetivo. Há se esclarecer que, na hipótese, não se está violando o art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, porquanto, atento às mudanças do processo judiciário, que buscam, sem dúvida, a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, propiciou-se tão-somente a prolação de uma sentença de conhecimento líquida, com a fixação do quantum debeatur e, via de conseqüência, não dando ensejo a um desdobramento procedimental de liquidação. Nesse particular, nada mais se fez do que aplicar o parágrafo único do art. 459 do CPC, que estabelece que é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo e, assim, consentâneo com essa linha de pensamento perfeitamente aplicável ao processo trabalhista o art. 475-A do CPC que dispõe: 'Quando a sentença não determinar o valor devido procede-se à sua liquidação.'. E, em se proferindo sentença líquida, a impugnação dos cálculos, parte dela integrante, se fará no primeiro momento em que a parte vier aos autos, qual seja, no recurso ordinário. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00459.2007.096.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. PRAZO PROCESSUAL TRABALHISTA RELATIVO AO ART. 884 DA CLT DE 05 DIAS E NÃO 30 COMO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24.08.01. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 1/09/01. Em face de flagrante inconstitucionalidade, não se há que discutir sobre a aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2.001, no processo do trabalho, uma vez que tal norma de vigência transitória alterou os dispositivos da Lei nº 9.494/97, modificando por conseguinte o preceito do art. 884 da CLT, dispondo que o prazo anterior lá insculpido de 05 dias deveria ser de 30. A prima facie, urge citar que a indigitada Medida Provisória vigorou por pequeno espaço de tempo, eis que foi editada em 24/08/01 sendo, posteriormente ab-rogada pela Emenda Constitucional 32/01, de 11/09/01, que modificou a redação do art. 62 da atual Carta Política e, adentrou ao mundo jurídico proibindo o disciplinamento de matéria eminentemente processual no corpo dos Diplomas Provisórios. Recurso improvido. (TRT23. AP - 00353.2005.081.23.00-1. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS À DISPOSIÇÃO – Não há no ordenamento jurídico trabalhista, qualquer norma que imponha à reclamada o fornecimento de transporte gratuito a seus empregados, devendo ser considerado o fato como um benefício espontâneo do empregador, que, como já explicitado acima, traz grande vantagem para os obreiros, não comportando interpretações ampliativas, como pretende o recorrente. (TRT 17ª R. – RO 486.2001.4.17.00.8 – (1475/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – FOLHAS DE PRESENÇA – QUITAÇÃO PARCIAL – São devidas as horas extras postuladas quando, acatadas as folhas de presença como fiéis demonstrativos da real jornada de trabalho do obreiro, o sobrelabor ali registrado não se encontra plenamente quitado, consoante demonstrado nos recibos de pagamento respectivos. (TRT 20ª R. – RO 00556-2002-920-20-00-5 – (595/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA – ART. 818 DA CLT – Apesar de todas as alegações expendidas pelo autor, as mesmas não vieram corroboradas pelas provas correspondentes; Por sua vez, a reclamada provou os fatos extintivos do direito pleiteado, havendo que se manter íntegro o r. julgado recorrido, eis que não se desincumbiu o obreiro de seu ônus, a rigor do art. 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 39801/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)







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