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Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que resultou configurada a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo reclamante e a penalidade aplicada pelo reclamado, considerando o tempo de serviço do empregado, o seu histórico funcional isento de outras penalidades e as demais circunstâncias do caso concreto. Ausência, também, de imediatidade na aplicação da justa causa para a despedida. Mantida a sentença que anulou a despedida e condenou o reclamado à reintegração no emprego. Inviabilidade da reversão para dispensa sem justa causa, considerando que a decisão proferida no RE 589998 pelo STF, com repercussão geral, aplica-se às sociedades de economia mista. Recurso desprovido. (TRT4. Processo 0000615-92.2014.5.04.0541 (RO). 7ª Turma. Redator Wilson Carvalho Dias. Data 31/03/2016)

NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O regime da prova está vinculado ao princípio do livre convencimento (art. 130 do CPC), devendo o magistrado, na qualidade de reitor da instrução processual, obstar a produção de provas desnecessárias (art. 131 do CPC). Portanto, não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de outras provas além das existentes nos autos para a comprovação de fatos já dilucidados pelas provas pré-constituídas e pelos depoimentos das partes, não havendo qualquer nulidade a ser declarada em situações tais, por força da incidência do princípio da transcendência. (TRT23. RO - 00604.2007.021.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

ENTIDADES ESTATAIS – ATOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – FEBEM – Deliberação nº 24/86 e 25/89 do Conselho Estadual, instituindo o abono por tempo de serviço. Legitimidade do ato, tornando exigíveis as prestações, face a autonomia técnica, administrativa e financeira estabelecida no art. 2º dos Estatutos aprovados pelo Decreto Estadual nº 8.777/76 e regime da Lei. Estadual nº 185/73 alterada pela Lei nº 985/76. O art. 14, III, dos Estatutos, atribui poderes ao Conselho Estadual para fixaar os níveis de remuneração dos empregados. (TRT 2ª R. – RE 20010316137 – (20010795477) – 6ª T. – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 18.01.2002)

Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de preqüestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes. Agravo regimental. Objetivo. Questionamento da decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não se conhece de agravo regimental interposto para atacar decisão colegiada. O voto do relator não é decisão autônoma, é parte integrante do Acórdão. Circunstância que não poderia a agravante ignorar, uma vez assistida por advogado. Recurso, portanto, manifestamente inadmissível. Agravo regimental que não se conhece. (TRT/SP - 01070200802502006 - RS - Ac. 11aT 20090519455 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 21/07/2009)

SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. A ausência de liquidação do pedido de entrega de guias para obtenção do seguro desemprego, não fere o art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, posto que se trata de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação, sob pena de uma indenização equivalente ao valor do benefício. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00642200800302002 - RS - Ac. 12aT 20090282196 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CRÉDITO – Constitui princípio informativo do processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta sua razão de existir, pois a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC). Assim, encerrada a praça sem que tenha havido a alienação de quaisquer dos bens constritos, é lícito ao juiz da execução determinar a substituição dos bens penhorados por dinheiro, sob pena de se ver frustrado o próprio fim do processo de execução. (TRT 3ª R. – AP 466/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Marlon de Freitas – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO – SUBORDINAÇÃO – AUSÊNCIA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A não-comprovação do trabalho subordinado afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. (TRT 15ª R. – RO 13961/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)







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