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Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que resultou configurada a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo reclamante e a penalidade aplicada pelo reclamado, considerando o tempo de serviço do empregado, o seu histórico funcional isento de outras penalidades e as demais circunstâncias do caso concreto. Ausência, também, de imediatidade na aplicação da justa causa para a despedida. Mantida a sentença que anulou a despedida e condenou o reclamado à reintegração no emprego. Inviabilidade da reversão para dispensa sem justa causa, considerando que a decisão proferida no RE 589998 pelo STF, com repercussão geral, aplica-se às sociedades de economia mista. Recurso desprovido. (TRT4. Processo 0000615-92.2014.5.04.0541 (RO). 7ª Turma. Redator Wilson Carvalho Dias. Data 31/03/2016)

DOCUMENTOS. RASURAS. VALORAÇÃO DA PROVA. A rasura não obsta a valoração dos documentos, mormente quando puderem ser cotejados com os demais elementos de prova, a teor do disposto no artigo 386 do CPC: "O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento", de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769, CLT). In casu, o próprio reclamante e sua testemunha confirmam que os dias de trabalho eram corretamente anotados, bem como os horários, exceto nos dias em que rasurados. Assim, são devidas as horas extras nos dias em que os horários foram rasurados (onde está anotado "escritório" no campo local/navio), com base nos controles de horário juntados aos autos. Nestas ocasiões, na falta de maiores informações nos autos, serão considerados, nos campos rasurados, os seguintes horários: a) quando a rasura ocorrer no horário de entrada, será considerado o horário mais cedo de ingresso no mês em questão;b) quando o horário rasurado for o de saída, será considerado o maior horário de saída no mês em questão. Na base de cálculo das horas extras deferidas serão considerados o adicional noturno, bem como observada a hora noturna reduzida, nas ocasiões em que incidentes, bem como o adicional de periculosidade, em conformidade com a OJ nº 97 da SDI-I, Súmula nº 60 e OJ nº 102 da SDI-1, todas do C. TST. Recurso ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 02247200044202002 - RO - Ac. 4ªT 20090850763 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO ANTERIOR A 1988 – CONTRATO VÁLIDO – Diante da Orientação Jurisprudencial TST-SDI nº 85, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que as admissões anteriores não têm qualquer mácula de ilegalidade e muito menos nulidade contratual. (TRT 14ª R. – REX-RO 820/01 – (0223/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 04.04.2002)

HORAS EXTRAS – FIXAÇÃO – As horas extras devem atingir medida convincente, não podendo ser copiosamente deferidas. Para sua fixação devem ser sopesadas todas as informações trazidas aos autos, de modo a não se galardoar o empregado se assim não fizer jus. (TRT 15ª R. – Proc. 26947/99 – (10585/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO – Se o impetrante, após concitado, não fornece o endereço dos litisconsortes necessários, tampouco requer citação editalícia para completar a relação processual, há que se declarar a extinção do mandamus , sem julgamento de mérito, evitando-se com isso alongar indefinidamente a tramitação do feito. (TRT 2ª R. – MS 00612/2001-6 – (2001024809) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PROPORCIONALIDADE. Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 390 da SDI-1 do Colendo TST, Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Assim, é devida a parcela, de forma proporcional aos meses trabalhados naquele exercício. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02111-2012-107-03-00-9 RO; Data de Publicação: 29/11/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – Caracterizado o desvio de função, são devidas as conseqüentes diferenças salariais. (TRT 17ª R. – RO 2075/2000 – (1116/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)







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