Diciona

Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que resultou configurada a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo reclamante e a penalidade aplicada pelo reclamado, considerando o tempo de serviço do empregado, o seu histórico funcional isento de outras penalidades e as demais circunstâncias do caso concreto. Ausência, também, de imediatidade na aplicação da justa causa para a despedida. Mantida a sentença que anulou a despedida e condenou o reclamado à reintegração no emprego. Inviabilidade da reversão para dispensa sem justa causa, considerando que a decisão proferida no RE 589998 pelo STF, com repercussão geral, aplica-se às sociedades de economia mista. Recurso desprovido. (TRT4. Processo 0000615-92.2014.5.04.0541 (RO). 7ª Turma. Redator Wilson Carvalho Dias. Data 31/03/2016)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – A inexistência de intervalo para refeição e descanso concede ao obreiro o direito de receber o período não gozado como extras, uma vez que laborou em horário reservado a seu descanso. Porém, no caso em questão, não logrou o recorrente demonstrar que não desfrutava do intervalo, já que suas testemunhas não trabalhavam no mesmo caminhão. (TRT 15ª R. – Proc. 9193/00 – (10752/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – NÃO CABIMENTO – Se o autor constituiu advogado particular para representá-lo, não preenche os requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e do art. 789, § 10, da CLT, uma vez que, nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios somente são devidos quando a parte se encontra assistida por seu sindicato de classe. (TRT 15ª R. – Proc. 38616/00 – (11555/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS - No caso sob exame, não se mostram presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela estabelecidos no art. 273 do CPC, pois não se vislumbra nos autos abuso de direito de defesa ou protelação da Reclamada, nem dano irreparável ou de difícil reparação, pois, na execução da sentença, o juízo determinará a concessão das progressões, não havendo dificuldade na reparação, pois a Reclamada é uma empresa pública federal. Assim, dou provimento ao recurso para absolver a Demandada dos efeitos da antecipação de tutela. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA- Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcados em critérios gerais e específicos. À margem desses pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01388.2007.003.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INSS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO COGNITIVA DA QUAL NÃO FOI INTIMADO. FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Em relação às sentenças cognitivas, as que decidem o processo na fase de conhecimento, julgando o mérito da postulação, inexplicavelmente o legislador não impôs qualquer obrigação de se intimar o INSS para interposição de recurso ordinário. Ao juiz, entretanto, não é vedado tomar tal providência, de modo a atrair embargos declaratórios ou, diretamente, o recurso ordinário do órgão previdenciário, nesta fase, quanto à natureza das parcelas, na condição de terceiro interessado (art. 499 do CPC). Se, entretanto, da decisão cognitiva o juiz optou por não intimar previamente o INSS, tal como ocorreu na hipótese, este poderá discutir tanto a natureza das parcelas, quanto os valores do crédito na fase que se seguir, qual seja, a da liquidação da sentença de conhecimento, primeiramente manifestando-se sobre a conta (art. 879, § 3º, da CLT), depois reiterar a matéria em impugnação à sentença de liquidação e, se for o caso, posteriormente, em agravo de petição. In casu, a recorrente não foi intimada da sentença de conhecimento. Portanto, o recurso ordinário interposto não é cabível. Poder-se-ia admitir, por força dos princípios da celeridade, da instrumentalidade e da fungibilidade recursal que o recurso ordinário interposto fosse recebido como recurso de agravo de petição. Porém, sem antes apresentar impugnação e sem ter, por conseqüência lógica, decisão resolutiva desta, induvidosamente não pode apresentar agravo de petição. Inteligência do art. 897, "a", da CLT. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT/SP - 00461200543302008 - RS - Ac. 10ªT 20090708568 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 02/10/2009)

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – Se o fato eventualmente ensejador de indenização por dano moral ocorreu há mais de 5 anos da propositura da demanda, prescrito está o direito de ação, impondo-se o acolhimento da prescrição, oportunamente argüida. (TRT 12ª R. – RO-V . 10412/2001 – (02380/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 06.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. ELEMENTO PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO AUSENTE. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. ÔNUS. 1. Ausente nos autos a data de peticionamento do recurso ordinário interposto, conferido pela autenticação mecânica, ou qualquer outro elemento que possibilite conferir a tempestividade do apelo - necessário à célere apreciação recursal, anexo ao agravo de instrumento - é impossível o reconhecimento deste. 2.Constitui ônus do Agravante o traslado não apenas das peças obrigatórias, como também de qualquer outra peça indispensável a propiciar o virtual julgamento ulterior do recurso denegado, se provido o agravo de instrumento. 3. Descabe conversão do julgamento em diligência, ante a cominação expressa de sanção para a inobservância do traslado das aludidas peças. Agravo de instrumento não conhecido por deficiência na formação. (TRT23. AI - 01545.2007.001.23.01-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato