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Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. Não há critérios objetivos para fixação da indenização decorrente de danos morais, até porque se trata de direito da personalidade, cuja subjetividade impõe ao julgador a fixação do valor devido, sem perder de vista a capacidade econômica do ofensor, a condição social do ofendido, o grau de culpa e a extensão do dano. Necessário ainda observar que a indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima, mas também não pode ser ínfimo a ponto de se tornar incapaz de surtir o efeito punitivo e pedagógico perseguido. Destarte, é razoável condenar a Reclamada a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por dano moral à Reclamante que, por culpa patronal, deixou de obter financiamento imobiliário. (RO - 00834.2007.007.23.00-9, Publicado em: 01/07/08, 1ª Turma, Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO X EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É certo que o acórdão que julga embargos de declaração pode ser escoimado através desse mesmo remédio, porquanto ofenderia à lógica deixar subsistir no mundo jurídico uma decisão omissa, contraditória ou obscura, ainda mais se originária justamente de uma provocação da parte para responder ao reclamo de que a decisão embargada possui quaisquer dos vícios de expressão intelectual. De outro norte, não se pode perder de vista que estando os primeiros embargos jungidos aos lindes suprareferidos, ou seja, desde que haja omissão, contradição ou obscuridade, bem como erro material, os segundos também obedecem aos mesmos limites, ressalvando-se que eles devem atacar, tão-somente, a decisão proferida nos primeiros embargos. No caso vertente, os embargos declaratórios são rejeitados, à míngua de qualquer vício de intelecção do julgado que merecesse ser sanado. (TRT23. EDRO - 01329.2008.007.23.00-2. 1ª Turma. RELATOR DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. DJ 29/03/2010)

EXCESSO DE PENHORA: Extrai-se das razões de agravo que sob o título de "excesso de execução", o agravante alega excesso de penhora, que não comporta conhecimento, pois não se trata de matéria passível de apreciação em sede de embargos à execução, à luz das disposições do art. 884, parágrafo 1o da CLT e do art. 741 do CPC (que apenas alude a excesso de execução, coisa completamente diversa), decorrendo disso a inadmissibilidade de sua argüição mediante agravo de petição. Agravo ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 00141200607802007 - AP - Ac. 4aT 20090638365 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 28/08/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. FORMA E MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. REGISTRO DOS PROTESTOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Desnecessária é, para fins de argüição de nulidade processual, a renovação dos protestos em sede de razões finais orais, uma vez que inexiste qualquer comando legal que obrigue a parte a apresentar, em audiência, a declinação dos motivos embasadores dos seus protestos. Isso porque, possuindo natureza interlocutória o ato decisório que indefere a produção de provas, basta que a parte veicule, na primeira oportunidade que lhe for concedida, a sua não-aquiescência com a decisão, pois a nulidade somente se completa com o ato sentencial, sendo o recurso ordinário o momento específico para que a parte apresente os motivos que norteiam o seu inconformismo. Assim, se logo após o indeferimento das perguntas formuladas, o juiz concede a palavra ao litigante que faz consignar em ata os seus protestos, satisfeito resta o escopo do comando legal contido no art. 795 da CLT, não havendo que se falar em preclusão, mormente porque a ausência de fixidez de texto legal no tocante à forma e momento apropriado à argüição da nulidade decorrente de decisão interlocutória não pode ensejar, por corolário, a adoção de um procedimento rígido, a ponto de impedir o exercício de um direito fundamental, garantido pela Constituição. (TRT23. RO - 00331.2007.061.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HABEAS CORPUS – Vedada a renovação de habeas corpus, sob mesmos fundamentos daquele já negado. (TRT 17ª R. – HC 010/2001 – (1089/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.02.2002)

MOTORISTA ENTREGADOR – ATIVIDADE EXTERNA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 62, I, DA CLT – A ressalva prevista no art. 62, I, da CLT aplica-se às situações em que não se vislumbra por parte da empresa qualquer controle sobre a jornada diária de seus empregados. Por outro lado, restando configurado que o obreiro cumpria rota predeterminada e registrava em cartão de ponto seu horário de entrada, é inaplicável o dispositivo em apreço. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2206/2000 – (114/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)







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