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Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da situação fática leva à conclusão de que é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, de forma que foi regular a inclusão no polo passivo do feito das empresas das quais os sócios da executada também são sócios. (TRT2. AP 01144009619995020061 SP. 5ª Turma. Relator José Ruffolo. Publicação 10/04/2015)

DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO EMPREGADO PELA INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL DE FORMA INTEGRAL. A aposentadoria não implica em impossibilidade de trabalho futuro. Incabível qualquer dedução de benefício recebido do INSS com a indenização por dano material e/ou moral em decorrência de acidente do trabalho/doença ocupacional. Institutos de natureza jurídica e destinação diversas. Exegese do artigo 7o, XXVIII, da Constituição Federal e do artigo 121 da Lei 8.213/91. Entendimento pacificado na Doutrina e na Jurisprudência do STJ. Súmula 229 do STF e Enunciado 48 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, cabe ao prejudicado optar entre o recebimento da indenização por dano material de forma integral ou através de pensão mensal. (TRT/SP - 00669200605902008 - RO - Ac. 1aT 20090443556 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – HORA INTRAJORNADA – Restando provado pelas testemunhas que os cartões de ponto não refletem a efetiva jornada de trabalho do obreiro, correta a decisão que deferiu as horas extras pleiteadas. Recurso da reclamada improvido. Por outro lado, sendo obrigação da empresa conceder uma hora de intervalo intrajornada, com fulcro no art. 71, caput, da CLT, deverá proceder a remuneração do obreiro pelo total, em razão do descumprimento da norma consolidada. Recurso provido. (TRT 11ª R. – RO 2071/2000 – (0077/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ÔNUS PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Compete ao autor o ônus de demonstrar a existência do dano, o dolo ou a culpa patronal, e o nexo de causalidade, por serem fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não se há falar em responsabilização patronal e em indenização por quaisquer danos se o Vindicante não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabe, porquanto as testemunhas por ele indicadas não presenciaram o fato. Por outro lado, ao réu incumbia provar sua tese de defesa, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, o que efetivamente ficou evidenciado. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00894.2007.066.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – Se o empregado realiza trabalho externo, sem fiscalização da empresa, não tem direito à percepção de horas extraordinárias, aplicando-se a regra do art. 62, inciso I, da CLT. (TRT 11ª R. – RO 1538/2000 – (834/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

JUROS DE MORA - DIFERENÇAS - O depósito em dinheiro para a garantia da execução faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do parágrafo 4o, do artigo 9o da Lei no 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, sob pena de se perenizar a lide, além de se desestimular a realização de depósito judicial pela parte executada. (TRT/SP - 02194200407102006 - AP - Ac. 2aT 20090677859 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - infere-se dos termos contidos na r. sentença exeqüenda que a condenação referente às diferenças de horas extras e reflexos referiu-se exclusivamente àquelas excedentes da 44ª semanal em face da desconsideração do período de uma hora para repouso e alimentação, não estabelecendo qualquer condenação a título de horas extras por ausência de intervalo, nos termos do art. 71, parágrafo 4º da CLT. (TRT/SP - 01130200804102000 - AP - Ac. 2ªT 20090717036 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 22/09/2009)







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