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Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA NÃO-PROFISSIONAL – Constatado que não exis-tente nexo causal entre a doença que acometeu o empregado, acarretando a percepção de auxílio-doença, e as atividades por ele desenvolvidas, não há como reconhecê-la como acidente de trabalho, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.213/91. Por via de conseqüência, impossível também o reconheci-mento da garantia no emprego prevista no art. 118 da mesma Lei. (TRT 12ª R. – RO-V 6713/2001 – 1ª T. – (0104102) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 16.01.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO. A fixação dos honorários periciais não guarda relação com o valor da causa ou da condenação, devendo ser arbitrado com base na qualidade do trabalho do profissional, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o tempo estimado e as despesas para a sua realização. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00388200748202006 - RO - Ac. 8aT 20090287406 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 05/05/2009)

Prazo. Recurso protocolado antes da data de publicação da decisão atacada. Intempestivo. Matéria que ficou pacificada pela edição da Orientação Jurisprudencial 357 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00284198649102007 - AP - Ac. 3ªT 20090793034 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 02/10/2009)

FGTS – PRESCRIÇÃO BIENAL DA CF/88 – O prazo de dois anos para o empregado ajuizar ação trabalhista previsto no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, constitui regra geral sobre prescrição, isto é, aplica-se a todo e qualquer trabalhador, seja urbano ou rural para pleitear o FGTS não depositado em sua conta vinculada. Os enunciados no 95 e 206 devem ser entendidos de forma conjunta, podendo o empregado ajuizar ação que vise recolhimentos ao FGTS relativos aos últimos trinta anos, sobre as verbas efetivamente pagas pelo empregador, observado o prazo de dois anos. Incidência do Enunciado nº 362 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 22.416/00-1 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)

BANCO POSTAL. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT. No caso vertente não se questiona a impossibilidade de caracterizar a reclamada como instituição financeira, em razão da implantação do banco postal, vez que efetivamente tal equiparação não tem amparo legal, persistindo a atividade preponderante da ré como sendo o serviço postal. Pelo mesmo motivo, não cabe falar em possibilidade de enquadramento sindical do autor como bancário, visando a abrangência de normas convencionais específicas de tal categoria, sendo certo, de toda forma, que tal pretensão não foi veiculada nesta ação. A discussão que se pretende travar restringe-se a aplicação do artigo 224 da CLT, por terem os empregados do banco postal agregado em seus afazeres, atividades típicas de bancários, com riscos e desgastes similares à categoria destes. Ou seja, trata-se de uma equiparação para o fim exclusivo de aplicação de jornada de trabalho, tal qual ocorre na situação retratada pela Súmula n. 55/TST, e neste contexto mostra-se cabível a aplicação da norma especial de tutela de trabalho que se infere do artigo 224 da CLT, trilhando neste mesmo sentido recentes julgados emanados do c. TST. Recurso provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Restando sucumbente a reclamada, e diante da presença dos demais requisitos elencados na Súmula n. 219 do c. TST, há que ser condenada ao pagamento da verba concernente aos honorários assistenciais. Recurso provido. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Verificando-se devidamente enfrentados os fundamentos que ancoraram a decisão de primeiro grau, não cabe falar em ofensa ao artigo 514, II do CPC, rejeitando-se a pretensão da ré, quanto ao não conhecimento do recurso, formulada em sede de contrarrazões. Apelo conhecido. (TRT da 23ª Região; Processo 01585.2011.007.23.00-5 RO; Data de Publicação 10/07/2012; Órgão Julgador 2ª Turma; Relator JOÃO CARLOS)

PRESCRIÇÃO - Da ação meramente declaratória também se exige interesse processual e, em seara trabalhista, a única hipótese de isenção do prazo extintivo é indicada no § 1º do artigo 11 da CLT. (TRT/SP - 01993200702802006 - RO - Ac. 7ªT 20090755302 - Rel. Cátia Lungov - DOE 18/09/2009)







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