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Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

IMPOSTO DE RENDA – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM O RECOLHIMENTO – DISCUSSÃO SUPERVENIENTE SOBRE A ISENÇÃO EM FAVOR DO EXEQÜENTE – PAGAMENTO DO VALOR DIRETAMENTE A ESTE – INEXIGIBILIDADE – Extingue-se a obrigação tributária relativa ao imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas com o recolhimento do respectivo valor pela executada (responsável), da qual nada mais é exigível, ainda que sobrevenha discussão acerca de isenção em favor do exeqüente (contribuinte). (TRT 12ª R. – AG-PET 7617/2001 – 1ª T. – (00851/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – NOTABILIDADE FÁCIL – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO – Muito embora seja do reclamante o ônus de provar a existência de diferenças de horas extras anotadas e não pagas, faz-se desnecessária a apresentação do demonstrativo exemplificativo de diferenças pelo obreiro quando a sua existência é facilmente constatada, como no caso presente em que se observa o trabalho em parte do intervalo sem a corresponde paga para tanto. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TRT 15ª R. – RO 13811/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

INTERESSE DE AGIR – PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO RECURSO – Não se conhece pretensão formulada sob título não deferido em primeiro grau por falta de interesse de agir, pressuposto subjetivo indispensável à interposição do recurso. (TRT 15ª R. – RO 14.900/00-6 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA X EXTERNA. A contradição atacável por embargos de declaração é a interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo no mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e outros atos praticados ao longo do processo. Não se ressente o acórdão embargado de contradição alguma, relevando destacar que nas hipóteses trazidas pela embargante a incompatibilidade vislumbrada situa-se, segundo afirma, entre o acórdão embargado e outros atos praticados ao longo do processo, não se tratando de contradição interna do próprio julgado. Caracterizado o intuito procrastinatório do feito, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 01217.2007.008.23.00-7. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS - INTERVALO - CONCESSÃO DE PERÍODO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI - Tendo a legislação estabelecido patamares mínimos, comprovada a inobservância de tal limite, no período mencionado, sem a devida autorização do órgão competente, faz jus o empregado a uma hora inteira como extraordinária. (Aplicação do § 4o., do art. 71 da CLT e Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-I do C.TST). 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ELIMINAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS - Comprovada a entrega de EPI's pela reclamada e não havendo prova de que os mesmos não eram utilizados pelo reclamante, que, ao contrário, informou, expressamente, que os equipamentos sempre foram entregues e utilizados, de se concluir pela eliminação da insalubridade em suas atividades, como reconhecido em primeiro grau, com fundamento no Laudo Pericial elaborado pelo Perito do Juízo. Sentença que se mantém. (TRT/SP - 02465200505802004 - RO - Ac. 10aT 20090503800 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 18/08/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – Na hipótese de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a propriedade continua sendo do vendedor até que todas as prestações sejam adimplidas, permanecendo o comprador apenas com a posse direta do bem. Inadimplido o contrato de compra e venda pelo comprador executado, descabe a penhora sobre a coisa vendida, porque a propriedade se translada ao comprador somente após o pagamento do preço. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8123/2001 – (01842) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)







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