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Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

Jurisprudência - Direito Previdenciário

Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Restabelecimento de auxílio-doença Acidentário. Perícia administrativa. Presunção de veracidade afastada. Omissão quanto à debilidade sensitiva do segurado. In dubio pro operario. Apesar de a perícia administrativa possuir presunção de veracidade, essa é relativa e pode ser elidida em face de prova em sentido contrário. No caso, o laudo pericial não se manifestou sobre a perda de sensibilidade do 2.º dedo da mão direita, a impossibilitar, em razão dos riscos ergonômicos, o retorno do segurado ao trabalho, na função de vigilante de carro forte. Aplica-se o princípio in dubio pro operario na hipótese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado relatório de médico particular, porque, havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena (TJDFT, 2.ª Turma Cível, AI 20110020085867, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE1. Segundo o STJ, "é razoável entender-se que o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à apuração de infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria, comece a correr da data em que autoridade da Administração tem ciência inequívoca do fato imputado ao servidor, e não apenas a partir do conhecimento das irregularidades pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar" (MS nº 11.974/DF, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/05/2007, p. 274). Tal entendimento também é aplicável aos procedimentos que apurem infrações sujeitas às penas de suspensão e advertência, vez que se trata de fixar o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva da Administração em face do gênero infração administrativa, independentemente da espécie de punição aplicável ao fato concreto. Demais disso, consoante o art. 143 da Lei nº 8.112/90, "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa". (destaquei).2. Não obstante a instalação da Comissão de sindicância em 22/11/2000, o fato foi conhecido formalmente pela Ré através do CHEFE DA ESAU - FUNASA que, em 06/11/98, encaminhou o expediente do servidor denunciante datado de 03/11/98 à CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNASA, como se vê à fl. 32. Assim sendo, permitiu-se que transcorressem mais de 2 (dois) anos entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar, dando ensejo à prescrição, nos termos do § 1º, do art. 142 da Lei 8.112/90.3. Quanto à restituição ao erário da importância correspondente aos materiais que não foram entregues e que foram pagos indevidamente, o art. 142 da Lei 8.112/90 prevê a prescrição da "ação disciplinar", e não do direito da Administração em apurar ilegalidades perpetradas por seus servidores, e o fato de haver ou não a possibilidade para aplicação das sanções disciplinares não implica que as mesmas não existiram, ou que são insubsistentes. Assim, a Administração não está impedida de apurar a ocorrência dos fatos ilegais após os 2 anos previstos no art. 142 da Lei 8.112/90, mesmo porque, ao contrário do alegado pela apelante FUNASA, o processo administrativo disciplinar não foi anulado pelo MM. Juiz sentenciante, mas tão-somente foi afastada a aplicação da pena de suspensão e seus efeitos em face da prescrição operada nesta parte.4. Não houve condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida diante da sucumbência recíproca, mostrando-se descabida a contrariedade da recorrente nesta parte, em relação ao autor respectivo.5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AAO 2001.39.01.001113-7/PA, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.55 de 29/07/2008)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECEBIMENTO POR QUASE DEZ ANOS DE PENSÃO NA AGÊNCIA E NO BANCO DEMANDADO. SUSPENSÃO DO REPASSE DA PENSÃO FUNDADA NA ALEGADA INCORREÇÃO DO CPF DA CORRENTISTA JUNTO AO INSS. CONDUTA ILÍCITA. PRIVAÇÃO À VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. DANO MORAL OCORRENTE. 1. Estando a autora a receber, por quase dez anos, a sua pensão do INSS junto ao Banco demandado, não pode este suspender o repasse da verba previdenciária paga sob a alegação de incorreção no cadastro do INSS. Se a intervenção da autora fosse necessária à correção de seu cadastro junto ao INSS, deveria o réu adverti-la a tomar tal providência, mas jamais deixar a sua pensão indisponível. 2. Tratando-se, a verba de que restou privada a autora, de recursos de caráter alimentar, evidente a ofensa a direito personalíssimo que comporta a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001712744, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO DE CUJUS. RESÍDUOS DE PENSÃO DO INSS. EXISTÊNCIA DE OUTROS DE BENS A INVENTARIAR. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 6.858/80 E DO DECRETO 85.845/81. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022558787, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 24/01/2008)

COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA. EVENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. - Se mostra possível a recusa de cobertura securitária, quando o evento ocorrido não está previsto como suficiente para deflagrar o pagamento. - Prevista a cobertura apenas em casos de morte ou invalidez por acidente (proposta e apólice de fls. 58/60), não se pode exigi-la para a hipótese de ocorrência de invalidez por doença. - Contrato de empréstimo onde consta (cláusula 13ª, fls. 12/14) possibilidade de contratação de futura contratação de seguro de falecimento ou invalidez total e permanente, mas que encontra óbice no seguro posteriormente avençado, onde há especificação das causas de cobertura, excluindo a invalidez por doença por não prevista. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001450246, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME CELETISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. O servidor público tem direito ao reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado à fundação no regime celetista.2. O tempo de serviço público ou de atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social pode ser comprovado por meio de documentos fornecidos pelo setor competente da administração municipal e suas fundações, de acordo com o disposto no artigo 130, I, do Decreto Federal n.º 3.048/99.3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com observância à natureza da causa, a importância da demanda, bem como o trabalho e o tempo despendidos pelo advogado, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.4. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0335983-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 18.07.2006)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. À concessão da aposentadoria por invalidez exige-se que na data do evento incapacitante o requerente atenda aos requisitos legais, pouco importando se, posteriormente, deixou de ostentar a condição de segurado da previdência social. Comprovada, por laudo médico pericial, a incapacidade total e definitiva da autora quando ainda segurada da previdência social, é irrelevante se no ajuizamento do pedido já não mais revista essa condição.2. A existência de vínculo empregatício anotado na CTPS da autora em data posterior à atestada como de início de sua incapacidade não se presta a invalidar as conclusões médico-periciais, sobretudo diante do fato de que antes do encerramento do contrato de trabalho afastou-se por vários meses para tratamento ambulatorial.3. Ante a ausência de prova nos autos de prévio requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez, o benefício deve ser pago a partir da data da citação (AC 2002.38.00.000386-6/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 20.01.2005, p.13).







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