Diciona

Escala De 12x36 Hora Noturna Reduzida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)

MULTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – Concorre para a condenação por litigância de má-fé, a parte que altera a verdade dos fatos, no caso haver apontada a parte contrária como vencida da condenação que lhe foi imposta. (TRT 14ª R. – AP 0127/01 – (0019/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJERO 15.01.2002)

TESTEMUNHA QUE DETÉM CARGO DE CONFIANÇA OU AMIZADE COM O PROPRIETÁRIO DA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura suspeição o fato de a testemunha exercer cargo de gerência na Reclamada mormente porque a relação patrão x empregado não implica em amizade íntima e sim em confiabilidade recíproca. Da mesma forma, não importa em interesse no litígio. A amizade que denota suspeição é aquela que transcende o relacionamento no âmbito da empresa. Recurso que se conhece e nega provimento. (TRT 23ª Região, RO RO-00424.2001.000.23.00-8, TRT 23ª Região – Cuiabá/ MT, Relator Juiz Guilherme Bastos, DJMT nº 6.358, 13.02.2002, página 43).

Vínculo de emprego. Garçom. Reconhecimento. Admitida a prestação de serviços, sob qualquer forma, cabe ao reclamado o ônus de provar que a relação não era de emprego. Desse encargo a reclamada não se desincumbiu, pois as testemunhas foram uníssonas no sentido de que o reclamante laborava em igualdade de condições com os garçons registrados. (TRT/SP - 01724200600702008 - RO - Ac. 2aT 20090202540 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 07/04/2009)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Na Justiça do Trabalho, os honorários assistenciais são devidos quando a parte firmar declaração de hipossuficiência econômica e estiver representada por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional. (TRT 12ª R. – RO-V 6012/2001 – 1ª T. – (0103Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração da fraude de execução, nos Termos do inciso II do art. 593 do CPC, faz-se necessária a presença de dois requisitos: a existência de ação contra o devedor, ao tempo da alienação ou oneração; e que a demanda ajuizada seja capaz de alterar-lhe o patrimônio, especificamente de reduzi-lo ao estado de insolvência. Neste contexto, considera-se ineficaz a alienação de bem efetuada pela Executada, quando já existente ação em seu desfavor que pudesse reduzi-la à insolvência, visto que realizada em fraude à execução. (TRT23. 00394.2007.081.23.00-0. 1ª Turma. DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. 20/02/08)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – Segundo os ditames do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, o mandado de segurança somente pode ser utilizado, em regra, quanto inexiste previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. (TRT 2ª R. – MS 02682/2000-4 – (2001025040) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato