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Escala De 12x36 Hora Noturna Reduzida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)

DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA – OBSERVÂNCIA – A Constituição Federal de 1988 valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, conferindo total validade aos acordos e convenções coletivas, conforme art. 7º, inc. XXVI. Tais instrumentos somente podem estabelecer regras e condições desde que respeitem o mínimo legal e não afrontem textos legais de ordem pública. Neste diapasão, incumbe ao empregador a observância da norma coletiva que assegura ao empregado o direito ao pagamento de licença especial porque preenchidos os requisitos para a sua concessão. (TRT 12ª R. – RO-V . 7005/2001 – (01582/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.03.2002)

Se o Sindicato de Classe pode negociar o salário e a jornada, que constituem o mais, não se pode admitir, até porque não existe essa vedação legal, que não possa negociar a redução do intervalo intrajornada, que é o menos. Assim, tenho que o acordo coletivo que autoriza a redução do intervalo para refeição prescinde da autorização do Ministério do Trabalho, eis que decorrente da vontade da partes. Ademais, a presença do ente sindical na negociação, faz inferir que a redução se deu, também, no interesse da categoria profissional. (TRT/SP - 00297200546302000 - RO - Ac. 3aT 20090369097 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 26/05/2009)

HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – PRECEDENTE 220/TST – Demonstrando os cartões-ponto que o sábado não era trabalhado, mas compensado, de se determinar a aplicação do Precedente 220/TST, sendo devido tão-somente o adicional para as horas destinadas à compensação. (TRT 9ª R. – RO 06609-2001 – (00995-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

GESTANTE – DOMÉSTICA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – SALÁRIO-MATERNIDADE – Aplicação do artigo 159 do CCB. Recurso Ordinário provido. A demissão sem justa causa, de empregada doméstica grávida, ocasiona a aplicação do artigo 159 do Código Civil Brasileiro, com a condenação do empregador no pagamento de indenização substitutiva pelo período que a mesma teria direito ao recebimento, junto à Previdência Social, do salário-maternidade. (TRT 15ª R. – RO 010655/2000 – Rel. Juiz Antônio Mazzuca – DOESP 14.01.2002)

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Inexistindo bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, é passível de expropriação bem particular de sócio retirante que pertenceu ao quadro societário ao tempo da prestação laboral, beneficiando-se de sua força de trabalho. Incide, na espécie, a teoria da despersonalização da pessoa jurídica que, afastando a pessoa empresarial, que é simples ficção legal, faz surgirem em seu lugar os sócios e ex-sócios, de modo a alcançar seus bens próprios. No caso dos autos, não há falar em limitação da responsabilidade do espólio executado às dívidas anteriores à retirada fraudulenta do de cujus da sociedade, porquanto tal ato, praticado mediante a simples transferência a título gratuito das cotas sociais, configura inquestionável fraude. (TRT23. AP - 00094.2004.005.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

INOVAÇÃO RECURSAL – Não há como ser provido o recurso quando a parte baseia seu pleito em tese não aventada em 1º grau, por estrita vedação do artigo 303 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 4572/2001 – (02798/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)






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