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Escala De 12x36 Hora Noturna Reduzida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – Considerando que todas as matérias ventiladas no agravo de petição não integraram os embargos à execução, restam caracterizada a inovação recursal e a hipótese de interposição de recurso com caráter manifestamente protelatório. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8069/2001 – (02585/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. Para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor e do dano, bem como do nexo causal entre referido ato e o dano experimentado pela parte ofendida. As provas coligidas estão a demonstrar que o modo de agir da empregadora causou dano à reclamante. A reclamada, ante o seu poder de mando, tem o direito de fazer uma avaliação dos seus empregados. Todavia, este poder permite tão somente que o relatório seja do conhecimento restrito dos superiores hierárquicos, não sendo admitida a divulgação para os demais empregados e clientes, ou seja, a exposição do nome dos trabalhadores em murais de erros. A forma como era feita a divulgação é depreciativa, portanto, fere a honra da empregada, posto que desabona a sua imagem. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 00931.2007.005.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

DOMÉSTICO – CONFIGURAÇÃO – DOMÉSTICO – VÍNCULO DE EMPREGO – TRABALHO EM POUCOS DIAS DA SEMANA – Exclusividade não é requisito do contrato de trabalho. A defesa menciona que a reclamante trabalhou como diarista de 1996 a julho de 2000, prestando serviços em média três vezes por semana. Havia continuidade na prestação de serviços, o que era feito três vezes por semana, como foi confessado na defesa. A Lei nº 5.859 não exige que o trabalho do doméstico seja diário, mas que seja contínuo, com ocorre no caso dos autos. (TRT 2ª R. – RS 20010427788 – (20020005983) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.01.2002)

DOBRA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT – Comprovado o pagamento das verbas incontroversas antes da data da primeira audiência, não cabe o pedido da cominação legal. (TRT 12ª R. – RO-V . 10973/2001 – (028882) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)

NOVAÇÃO À LIDE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Conquanto satisfeitos os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como em concurso apresentadas as condições ensejadoras de sua interposição, integral cognição não merece o apelo que encerra nítida inovação à lide. Prejudicado resta, pois, o respectivo conhecimento, no particular; AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS OBJETO DE ESTIPULAÇÃO EM VIGENTE CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA. Configurado o descumprimento de cláusulas pactuadas em Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, pela Ré, escorreita a cominação da sanção estipulada para a hipótese de inobservância de qualquer das normas do Instrumento Coletivo em questão. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01227.2007.006.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – O remédio recursal de embargos de declaração serve para sanar eventuais defeitos de forma ou de explicitação, isto é, acerca de omissões, obscuridades e contradições que porventura existam no aresto. (TRT 12ª R. – ED 3766/2001 – 3ª T. – (009362002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 10.01.2002)







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