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Escala De 12x36 – Hora Noturna Reduzida – Não Observância – Horas
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)



Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e estético. Quantificação. Considerando-se o trauma causado ao empregado, vítima de queimadura em incêndio ocorrido nas instalações da ré, e o tratamento a que teve que se submeter para eliminar as marcas do acidente, eleva-se a indenização deferida a título de reparação por danos morais e estéticos de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dou provimento em parte. Honorários de advogado. Os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, somente são cabíveis quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as súmulas 219 e 329 do C.TST. Nego provimento. (TRT/SP - 01037200504102002 - RO - Ac. 10aT 20090258163 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RE-CURSAL COM REFERÊNCIA A AUTOS DIVERSOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO- Não preenchidos de forma correta os campos do formulário da guia GFIP, o resultado é a deserção do recurso, vez que não possi-bilita a identificação irrefutável do processo a que se re-fere. Havendo norma expressa estabelecendo os proce-dimentos a serem adotados no recolhimento do preparo recursal (Instrução Normativa do TST nº 18/99), certo é que não basta à sua regularidade o recolhimento do va-lor arbitrado pelo juízo a quo dentro do prazo, mas sim o atendimento a toda forma específica prescrita em lei. Assim, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção, restando assim prejudicada a análise do re-curso adesivo obreiro. (TRT23. RO - 00311.2007.022.23.00-5. Publicado em: 17/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HORAS EXTRAS – MOTORISTA – São indevidas as horas extras pleiteadas quando o trabalho, além de externo, não sofre fiscalização. (TRT 12ª R. – RO-V . 7373/01 – (01872/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)



IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CRITÉRIO PARA O DESCONTO – MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – Estabelecido o critério para o desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária em acórdão anterior, não há possibilidade de que no mesmo ou em inferior grau de jurisdição essa matéria seja novamente analisada. Aplicação dos arts. 471, I, do CPC e 836 da CLT. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7819/2001 – (1535/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 08.02.2002)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inocorre a litigância de má-fé quando a parte apenas exerce o direito de defesa previsto no Texto Constitucional. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10206/2001 – (02146/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 27.02.2002)



HORAS EXTRAS – MOTORISTA – PERÍODO DE VIAGENS – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO EXTRA – PARÂMETRO DE CARTÕES DE PONTO – INAPLICABILIDADE – Não deve ser tomado como parâmetro os cartões de ponto que atestam a jornada de trabalho na sede da empresa do empregado motorista, para o efeito do reconhecimento do alegado trabalho extraordinário quando em viagens. (TRT 14ª R. – RO 0495/2001 – (0085/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 28.02.2002)



EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – A matéria alegável em embargos à adjudicação está adstrita aos fatos supervenientes à penhora, ou seja, a fatos ocorridos após o julgamento dos embargos do devedor, consoante dispõe o art. 746 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7814/2001 – (01503) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)



HORAS EXTRAS – MOTORISTA – TRABALHADOR EXTERNO – ART. 62 DA CLT – Não faz jus a horas extras o empregado que trabalha externamente, sem qualquer controle do empregador sobre a sua jornada de trabalho. Ainda que o veículo conduzido pelo obreiro seja equipado com tacógrafo ou instrumento semelhante, não se pode falar em controle da jornada, mormente quando assim dispõem as normas coletivas pactuadas. Isso porque tais aparelhos se destinam apenas a controlar a movimentação do veículo, e não o tempo despendido pelo obreiro em suas atividades e nos momentos de descanso. Agindo o empregado como absoluto senhor do seu tempo, podendo escolher, a seu critério, as paradas para descanso e o tempo gasto em cada uma, não há que se falar em pagamento de horas extraordinárias. (TRT 3ª R. – RO 15818/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 35)



HORAS EXTRAS – MOTORISTA – ENTREGADOR – TACÓGRAFO – O tacógrafo objetiva o registro da velocidade do veículo, não podendo ser considerado, isoladamente, como registro de controle de jornada, já que não demonstra se os períodos de parada do veículo correspondem a tempo à disposição ou de descanso do motorista. Assim, cabe ao autor trazer outros elementos de convicção do trabalho em sobrejornada nos moldes declinados na peça de ingresso. Ausente esta prova robusta, impossível o deferimento das horas extras pleiteadas. (TRT 3ª R. – RO 14432/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 29)



CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE RESCISÃO. ABANDONO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. À míngua de prova robusta que possa amparar a tese da Reclamada quanto ao abandono de emprego, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato impeditivo do direito do Autor, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, inciso I do CPC, acertada a sentença que reconheceu dispensa sem justa causa e de forma antecipada, em observância do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. Recurso Ordinário a que se nega provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROVA. Cumprida, em parte, pelo Reclamante, a obrigação legal de comprovar em Juízo a existência de labor em horário extraordinário, merece ser mantida a r. sentença que corretamente convalidou os registros de freqüência e facultou a dedução da quantia comprovadamente paga a igual título, inclusive quanto aos seus reflexos, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01098.2007.007.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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