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Escala De 12x36 – Hora Noturna Reduzida – Não Observância – Horas
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)



ENQUADRAMENTO SINDICAL – CATEGORIA DIFERENCIADA – NORMA COLETIVA – ABRANGÊNCIA – No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical é feito segundo a atividade preponderante do empregador, independentemente das funções exercidas pelo empregado, salvo no caso das chamadas categorias profissionais diferenciadas. No entanto, mesmo nessa hipótese, as normas coletivas alcançam apenas as partes diretamente envolvidas na sua pactuação; não abrangem terceiros, alheios à sua formação negocial. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1, do c. TST. (TRT 15ª R. – RO 013706/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)



FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 593 do CPC, pendendo demanda passível de provocar a insolvência do devedor, a alienação ou oneração de bens configura fraude à execução. Não havendo demanda contra o sócio, na qualidade de pessoa física, quando da alienação do imóvel, inequívoca a impossibilidade de fraude, sobretudo porque a execução se voltou contra o sócio a partir da despersonalização da pessoa jurídica da executada. (TRT/SP - 02353200805502007 - AP - Ac. 6aT 20090726973 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 18/09/2009)



INÉPCIA DA INICIAL – A informação, trazida na peça recursal, de que foram apontados a escala de labor dos substituídos e os feriados trabalhados não foi prestada na peça de ingresso, tampouco na manifestação posterior. Mantém-se a inépcia declarada pelo MM. Juízo a quo, com relação ao pedido de recebimento do adicional de 100% sobre os feriados laborados. (TRT 17ª R. – RO 2859/2000 – (900/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



EXECUÇÃO – CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO – CONSTRIÇÃO ANTERIOR NÃO EFETIVADA – NOTIFICAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA MENOS GRAVOSA – HIPÓTESE INDICATIVA DE PROCRASTINAÇÃO DO FEITO – SEGURANÇA DENEGADA – O Comprometimento financeiro da executada é incompatível com a falta de insurgência imediata à penhora de crédito e à transferência de valor considerável para garantia do juízo. A percepção desses fatos 8 meses depois revela, antes, um objetivo procrastinador do feito. (TRT 2ª R. – Proc. 01801/2001-9 – (2002002760) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)



Justa Causa - Prova Robusta. Por se tratar de medida extrema e considerando os nefastos efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, para a caracterização da falta grave imputada ao empregado exige-se a produção de sólidos elementos de prova, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Seguro-Desemprego - Indenização. Com a previsão na Lei no 7.998/90, persiste a obrigação de entrega das respectivas guias. Saliento que em caso de inadimplência da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado desta decisão, acarretará a sua conversão em obrigação de indenizar, nos termos da legislação civil subsidiariamente aplicável ao caso. Vale lembrar, também, que o benefício pode ser concedido depois do prazo previsto no artigo 14 da Resolução no 252/2000 do CODEFAT nas hipóteses de decisão judicial. Recursos Improvidos. (TRT/SP - 00747200503202004 - RO - Ac. 12aT 20090278946 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)



DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM DOCUMENTO EMITIDO DE FAVOR – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DE SUA EMISSÃO – Não há como deferir diferenças salariais ao autor, sob a alegação de pagamento por fora", se o documento, no qual esteia seu pedido, foi emitido em período em que se comprovou não haver relação empregatícia entre as partes, tendo, comprovadamente, sido fornecido de favor" (comprovante de rendimentos para ingresso num consórcio). (TRT 15ª R. – RO 38244/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR: "Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II). O recolhimento previdenciário, na hipótese, decorre do montante do acordo homologado, realizado no processo cognitivo, não do período em que vigeu o contrato de trabalho. Portanto, não há falar em aplicação de juros, calculados pela taxa SELIC, acrescidos de multa e correção monetária desde a prestação dos serviços, já que o marco inicial para o referido recolhimento se deu com a celebração do acordo. Não há qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de correção monetária anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista". Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01296200706902000 - AP - Ac. 11aT 20090314195 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)



IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO – REGIME DE CAIXA – A retenção fiscal recai sobre a totalidade dos créditos no momento em que estes se tornam disponíveis ao beneficiário, incidindo sobre as verbas com caráter remuneratório e obedecendo às alíquotas aplicáveis (art. 46 da Lei nº 8.541/92). (TRT 12ª R. – AG-PET . 7868/2001 – (01840) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. As declarações do reclamante em audiência, no sentido de que o mesmo não tinha interesse em ver o seu contrato de trabalho registrado na CTPS, não são suficientes, por si só, para caracterizar a litigância de má-fé, já que a penalidade há de ser fundamentada objetivamente. Como não é essa a hipótese dos autos, impõe-se a reforma do julgado, a fim de que seja afastada a punição prevista no art. 17, I e V, do CPC. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT/SP - 01200200406302003 - RO - Ac. 4ªT 20090868913 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)



EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DA TAXA SELIC. Nos débitos fiscais aplicam-se os juros da taxa SELIC, conforme art. 13 da Lei n° 9.065/1995 c/c art. 84 da Lei n° 8.981/1995. A jurisprudência do C.STJ estabeleceu que nas execuções fiscais aplicam-se os juros da taxa SELIC por isonomia, já que Fazenda está obrigada a reembolsar os contribuintes também pela taxa SELIC, conforme parágrafo 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Trata-se de tratamento isonômico que visa assegurar o equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional. (TRT/SP - 00710200826102000 - AP - Ac. 12aT 20090608016 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 21/08/2009)






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