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Escala De 12x36 Hora Noturna Reduzida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE DETERMINOU A PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA RECLAMADA – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus, a partir da ciência da penhora em conta-corrente. Ultrapassado os cento e vinte dias, decorre a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – Proc. 00876/2001-5 – (2002003929) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)

SOCIEDADE DE FATO. PARCERIA. CONTRATO DE TRABALHO NÃO-CONFIGURADO. Havendo contrato por escrito e prova documental que aponta para a existência de sociedade de fato entre três irmãos, os quais constituíram três empresas, constando dois deles como sócios em duas delas e o outro como ú-nico titular na terceira, todos que participavam da gerência de todas em regime de patente parceria, realizando retiradas e portando-se como proprietários indistintamente, resta afastada a alegação pertinente ao trabalho subordinado - como empregado - do terceiro irmão nas duas outras empresas. (TRT/SP - 00278200702402000 - RO - Ac. 10ªT 20090882614 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 27/10/2009)

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NÃO CARACTERIZADO. Se o Julgador originário, agindo nos exatos termos do art. 414, § 1º, do CPC, firmando-se em depoimento colhido na instrução da contradita, se convence da existência de amizade íntima entre o depoente e o Reclamado, não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa no indeferimento da prova testemunhal pretendida pela Demandada. Recurso não provido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. As normas de Direito Civil devem ser interpretadas à luz dos princípios consagrados pela Constituição, dentre eles a solidariedade social, com vistas à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, não obstante o vínculo empregatício tenha se formado com a 2ª Reclamada, a Recorrente possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho do obreiro, porque se beneficiou da força de trabalho do Reclamante, segundo os preceitos da Súmula 331 do c, TST. Assim, reforma-se a sentença de origem a fim de declarar a 1ª Reclamada (Embracom - Empresa Brasileira de Construção Comércio e Indústria Ltda) responsável subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas reconhecidas nesta ação. Recurso provido, no particular. REMUNERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA CTPS. Uma vez que houve confissão do autor que no início da contratualidade auferia R$400,00, e posteriormente R$500,00, devidamente comprovado em seus recibos de pagamento, não há motivo para alterar as anotações da CTPS obreira porque escorreitas. Recurso provido. JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. CARACTERIZADA. Em cotejo com os elementos existentes nos autos, corroborados pela confissão real do Autor, não resta dúvida que o Reclamante laborou em sobrejornada apenas nos primeiros 4,5 meses do período contratual, perfazendo uma escala de 14x34. Desta forma, devidas as horas extraordinária que ultrapassarem a 12ª diária ou 191 horas mensais, utilizando o divisor 220, devendo ser adicionado o percentual de 50% do valor da hora normal. Recurso parcialmente provido, para restringir a condenação apenas aos último quatro meses e meio do vínculo. AVISO PRÉVIO. LEGALIDADE. Depoimento genérico de testemunha não basta para invalidar documento comprobatório de aviso prévio encartado aos autos, mormente porque não desconstituída a prova, ônus que cabia ao Reclamante. Recurso provido. (TRT23. RO - 01423.2007.036.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ – Aplica–se a pena prevista no parágrafo 2º do artigo 18 do CPC, quando escancarada a conduta temerária da parte, que extrapola os limites da ampla defesa, assoberbando ainda mais o Judiciário. (TRT 2ª R. – RO 20000428897 – (20010817152) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 15.01.2002)

FGTS – MULTA – ART. 22, DA LEI 8036/90 – Indevido o pagamento da multa de 20% sobre o saldo do FGTS (art. 22, da Lei nº 8.036/90), ao reclamante, vez que possui natureza administrativa, não devendo assim, reverter ao empregado. (TRT 9ª R. – RO 11673-2000 – (01184-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

Férias proporcionais. Empregado doméstico. De acordo com a Convenção n. 132 da OIT, incorporada à ordem jurídica interna pelo Decreto n. 3.197/99, o direito a férias é devido a "toda pessoa empregada", com exceção dos marítimos. Com a ratificação, todo o capítulo atinente às férias do empregado celetista passou a aplicar-se também ao doméstico, o que inclui as férias proporcionais. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 02951200304002002 - RO - Ac. 10aT 20090302677 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)







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