Diciona

Escala De 12x36 Hora Noturna Reduzida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)

INDEPENDÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIVRE CONVENCIMENTO – O Juiz amparado pelas prerrogativas que lhe garantem a CLT (art. 765), tem o poder de conduzir o processo da maneira que, no seu entendimento, melhor atenda à finalidade da lei, considerando os fatos trazidos aos autos. (TRT 2ª R. – Proc. 01068/2001-9 – (2001025295) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 29.01.2002)

PREPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADO. SÚMULA N. 377 DO COL. TST. CONSEQUÊNCIAS. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. O preposto, pela dicção da lei, está exercendo representação processual, pois faz as vezes do empregador, substituindo-o no interrogatório. Imprescindível, de qualquer sorte, que venha aos autos prova de que o representante da empresa seja empregado, conforme preceitua a Súmula n. 377 do col. TST, em harmonia com o disposto no art. 843, § 1º da CLT, sob pena de atrair a figura da revelia e da confissão quanto à matéria de fato. No caso dos autos, o réu não demonstrou que se fez representar por preposto empregado, atraindo, por conseguinte, a aplicação do disposto no art. 844 da CLT. Assim, sendo o réu, segundo a lei e a jurisprudência consolidada, revel, não há, em rigor, fatos controvertidos e, confesso quanto à matéria fática, o autor está isento de provar os fatos articulados na inicial. (TRT23. RO - 00480.2009.041.23.00-5. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 17/12/09)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo qualquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos. (TRT 10ª R. – RO 1450/2000 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 33)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. Verifica-se que a decisão colegiada procedeu à devida e clara análise das matérias recursais, não restando configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão que pudesse ensejar Embargos, na forma do art. 897-A da CLT c/c o art. 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00005.2007.061.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT23. RO - 00208.2007.086.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

FÉRIAS MAIS 1/3. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 DIAS. Comprovado que o empregado ficou de licença remunerada por período superior a 30 dias, o pedido de pagamento de férias proporcionais + 1/3 não pode ser acolhido, pois o empregado não tem direito às férias em questão, por força do artigo 133, inciso II, da CLT. (TRT/SP - 00168200346402007 - RO - Ac. 3aT 20090410666 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 09/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato