Diciona

Escala De 12x36 Hora Noturna Reduzida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)

HORAS IN ITINERE, HORAS EXTRAS E/OU À DISPOSIÇÃO – Não comprovado, pelo reclamante, os fatos constitutivos dos direitos pleiteados, conforme determina o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 333, I, do CPC, correta a sentença que os indeferiu. (TRT 17ª R. – RO 2660/2000 – (41/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, sobre o qual não incide qualquer parcela previdenciária. Tal entendimento emerge do teor do art. 71, § 4º, da CLT, sendo certo que a supressão do benefício gera tão-somente a indenização correlata e a ele não se pode atribuir natureza indenizatória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00492.2006.051.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PRETENSÃO PREJUDICADA. Até o momento da análise da liminar estavam presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de tal sorte a admitir o processamento da presente ação, pois a Súmula nº 414, I, do Tribunal Superior do Trabalho prevê a possibilidade de a ação cautelar inominada ser manejada para obter efeito suspensivo a recurso não dotado dessa qualidade. Contudo, neste momento processual a pretensão acautelatória não mais encontra razão de ser, na medida em que os autos da ação originária, na qual está processado o recurso cujo efeito suspensivo é almejado, encontra-se julgado. Assim, resta caracterizada a perda de interesse superveniente, razão pela qual deve ser extinta sem resolução do mérito a presente ação cautelar (art. 267, VI, do CPC). (TRT23. MC - 00457.2007.000.23.00-3, Publicado em: 01/07/08, Tribunal Pleno, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HORÁRIO DE TRABALHO – PROVA SUFICIENTE – Tem-se por provada a jornada de trabalho apontada na inicial quando a testemunha obreira demonstra consistentemente que conhece o dia-a-dia empresarial e confirma com robustez e fidelidade a jornada extraordinária praticada pelo trabalhador. (TRT 19ª R. – RO 01723.2000.006.19.00.9 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – Não é atribuição desta Justiça Especializada expedir ofício ao órgão previdenciário, determinando estorno, devolução ou transferência do valor das custas processuais recolhidas equivocadamente à Previdência Social. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8320/2001 – (015052002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)

JUSTA CAUSA – PODER DE MANDO DO EMPREGADOR, PREVISTO NO ART. 482 DA CLT – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – Exsurgindo dos autos que houve discussão acalorada entre as partes litigantes, culminando com a dispensa por justa causa do empregado, mas não havendo comprovação de que o mesmo de alguma forma tivesse sido humilhado por seu empregador, conclui-se que este tão-somente utilizou-se de seu poder de mando, previsto no art. 482 da CLT, não havendo se falar em indenização por danos morais. (TRT 15ª R. – Proc. 39366/00 – (14194/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 08.04.2002 – p. 84)





Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato