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Estabilidade No Serviço Público Art 19 Do Adct

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR DINHEIRO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Não viola a lei a substituição da penhora feita de ofício pelo Juízo da execução, eis que há dispositivo legal regulando a questão na CLT, qual seja, o art.882, circunstância que afasta a aplicação subsidiária do CPC, na hipótese. Regular, pois, a substituição da constrição determinada na origem, com a realização de bloqueio on-line eis que com isto objetivou-se atender a prelação do art.655 do CPC. (TRT/SP - 02423200507802008 - AP - Ac. 4aT 20090312389 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

LICENÇA-PRÊMIO - EMPREGADO PÚBLICO - CABIMENTO: "Os direitos deferidos aos estatutários não podem ser estendidos aos celetistas, exceto quando assim expressamente previsto. A Lei n.º 10261/68 foi instituída com o propósito de regulamentar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, cuidando, como o próprio nome diz, do funcionário público e, não, do empregado público, regido pela CLT. Ao negar, a Fazenda Estadual, ao empregado público celetista, a concessão da licença-prêmio, não se tem por violado o princípio da igualdade, prevalecendo, antes, o princípio da legalidade administrativa, estabelecido no artigo 39 da Constituição Federal". Recurso ordinário da Fazenda Estadual a que se dá parcial provimento. (TRT/SP - 00577200701302001 - RO - Ac. 11ªT 20090915431 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)

DONA-DA-OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESA CONSTRUTORA - "Sendo a dona da obra empresa construtora ou incorporadora, responde solidariamente com os empreiteiros por ela contratados pelas dívidas trabalhistas destes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1." Recurso ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT/SP - 00396200505502005 - RO - Ac. 10ªT 20090884242 - Rel. CÂNDIDA ALVES LEÃO - DOE 27/10/2009)

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Prevalece neste Colegiado o entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no inciso XXI, do artigo 7º, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, pois é norma de eficácia limitada, restando sua aplicação dependente de lei regulamentadora. Aplicação da Súmula nº 6 deste Tribunal e da OJ nº 84 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamante não provido. (TRT4. 0133500-15.2008.5.04.0013 (RO). 8ª Turma. Relator MARIA MADALENA TELESCA. Data 26/05/2011)

COMISSÕES PAGAS "EXTRA FOLHA". Quando o "prêmio" concedido pela empresa se reveste, na verdade, de natureza salarial, configurando percentual sobre as vendas, deve ser reconhecida a existência de pactuação de pagamento de comissões, com repercussões nas demais verbas trabalhistas. DIFERENÇA DE SEGURO DESEMPREGO. Se houve um prejuízo na obtenção do seguro desemprego, porque o salário indicado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não estava agregado das comissões pagas "por fora", o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças do benefício. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inexiste a hipótese do julgamento extra petita quando o reclamante indica expressamente a postulação no rol de pedidos, consoante o relato da causa de pedir. (TRT/SP - 01202200808602000 - RS - Ac. 2aT 20090339643 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 26/05/2009)

EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - O direcionamento da execução para a responsável subsidiária somente é possível quando da extinção de todos os meios para o recebimento do crédito do reclamante em relação à reclamada e seus sócios. (TRT/SP - 01846200031602004 - AP - Ac. 8aT 20090711836 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)







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