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Estabilidade No Serviço Público Art 19 Do Adct

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91 exige prova cabal de que o trabalhador seja portador de doença profissional, com percepção de auxílio-doença acidentário, pela previdência social. (TRT 15ª R. – Proc. 15640/00 – (13502/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CABIMENTO – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante apontado qualquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Contudo, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para efeito de prequestionamento (En. 297 do C. TST). (TRT 10ª R. – EDRO 0754/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não se configuram os requisitos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do CPC quando a parte se socorre de recursos legalmente previstos, entendendo haver direito subjetivamente lesado. (TRT 12ª R. – RO-V . 6739/2001 – (02613/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA: O acordo firmado em audiência que prevê o pagamento de indenização por danos morais, cujo pedido constou da inicial, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, vez que possui caráter indenizatório, sendo irrelevante a natureza dos serviços prestados em tais hipóteses, pois, com ou sem reconhecimento de vínculo, não haveria cobrança da parcela previdenciária. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 02461200708402004 - RO - Ac. 4aT 20090260818 - Rel. Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOE 08/05/2009)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SIMPLES DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A competência da Justiça do Trabalho descrita no inciso VIII, do artigo 114, da Constituição Federal, para a execução das contribuições previdenciárias, é definida apenas em relação a sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais, sendo a Justiça especializada incompetente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes da simples declaração da existência de vínculo empregatício, sem a correspondente condenação em pecúnia. E isso porque o fato gerador da incidência de contribuições previdenciárias previstas no art. 195, incisos I, "a" e II, consiste no pagamento de verbas de natureza salarial, resultantes de condenação do empregador por decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; verbas relativas a serviços prestados mesmo sem reconhecimento de vínculo de emprego e de verbas salariais resultantes de acordo, se discriminadas, ou o total das verbas acordadas quando não discriminada a parcela salarial. (TRT/SP - 00798200500102008 - AP - Ac. 12aT 20090279187 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

Recurso ordinário. Limites do efeito devolutivo. Sentença que foi omissa sobre o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Ausência de embargos declaratórios para sanar a omissão. Operada a preclusão, já que é vedada a supressão de instância. (TRT/SP - 00092200949102008 - RS - Ac. 3aT 20090647461 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/08/2009)






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