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Estabilidade No Serviço Público Art 19 Do Adct

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. FEBEM. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA- PARTE DO EMPREGADOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 1o da Lei no 6.037/1974 equipara as Fundações Estaduais do Bem Estar do Menor às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e, por isso, estende-lhes a isenção de recolhimento da cota-parte do empregador da contribuição previdenciária devida. O referido dispositivo legal foi recepcionado pelo parágrafo 7o do art. 195 da CF. (TRT/SP - 01761200601802000 - RE - Ac. 12aT 20090526311 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DOS SERVIÇOS – A terceirização dos serviços não exime o tomador da responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas. (TRT 15ª R. – RO 13943/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Configura-se cerceamento de defesa com ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que no tocante a prova, o mesmo pode ser caracterizado pela negativa da produção de prova pericial necessária a consecução do feito. Na hipótese o indeferimento da produção da prova pericial que objetivava apurar eventual nexo causal e extensão de incapacidade para o trabalho do autor cerceou-lhe o direito de produzir prova e influir no julgamento da lide, uma vez que o indeferimento tornou prejudicial ao autor e para o deslinde da questão. Recurso conhecido e provido, no particular. (TRT23. RO 01625.2011.022.23.00-1. Rel. Desembargador João Carlos. 2ª Turma. Julgado em 19/12/2012 e Publicado em 11/01/2013)

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE HORAS. O fato de o trabalhador exceder a jornada diária de oito horas com vistas a compensar o trabalho no sábado, não impede que se prorrogue o labor além do horário convencionado e receba a dilação como hora extra, mormente quando não comprovada a prática reiterada de extrapolação da jornada normal semanal. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00621200826302007 - RS - Ac. 8aT 20090453721 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 16/06/2009)

RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Lei n. 7.102/83 estabelece as medidas de segurança necessárias para o transporte de valores, tais como treinamento específico, utilização de veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, contratação de empresa especializada etc. No caso concreto, a instituição financeira valeu-se de seu empregado para realizar transporte de numerário, atividade para o qual não fora contratado, sem o atendimento das exigências legais relativas ao devido preparo e à segurança adequada, expondo-o, desnecessariamente, à situação de risco, com sofrimento psicológico, em patente ofensa à dignidade humana. Logo, porque presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, escorreita a condenação do banco reclamado ao pagamento de indenização por dano ao patrimônio moral do reclamante. Recurso não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. BANCÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para efeitos de valoração da indenização por danos morais, consigno que na lei não há tarifação para a grande maioria dos casos de ofensa à honra e aos direitos da personalidade, visto que o nosso país adota o sistema aberto que conjuga o caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Para isso, por meio do critério de arbitramento, o juiz fixará o quantum indenizatório, levando em conta as condições financeiras das partes, nível social, o abalo emocional que a vítima suportou, o grau de intensidade da culpa, além da repercussão negativa da conduta censurada. Assim, levando em consideração os fatores acima descritos, tenho como razoável e consentâneo com a situação em realce o valor arbitrado na sentença. Recurso não provido. (TRT23. RO - 00720.2011.066.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 03/02/12)

Cargo de confiança. Gerente de loja. Confissão. Restou provado o exercício de cargo de confiança, ao admitir a empregada que era o "cargo máximo" na loja onde trabalhava como gerente. Aplicação da exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, que torna inviável a existência de controle de horário e, consequentemente, a paga de horas extras, inclusive aquelas decorrentes do intervalo previsto no art. 71 da CLT. Mantenho. Adicional noturno. O exercício de cargo de confiança implica a ausência de controle da jornada, condição que inviabiliza o controle da jornada e eventual deferimento de adicional noturno. Nego provimento. (TRT/SP - 01813200404102003 - RO - Ac. 10aT 20090348014 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 26/05/2009)







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