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Estabilidade No Serviço Público Art 19 Do Adct

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – SERVIÇOS EXTERNOS – O labor extraordinário exige prova concreta de sua ocorrência – ônus processual do trabalhador (artigos 818 da CLT e 333 inciso I, do CPC), mormente quando se trata de serviços externos. (TRT 15ª R. – RO 14558/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. Não provada a existência de acréscimo extraordinário de serviços pela segunda reclamada, impõe-se o reconhecimento de fraude na contratação do trabalhador como temporário, bem como do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA APÓS CONTRATO TEMPORÁRIO. Tendo em vista que foi justamente a percepção do desempenho do trabalhador e de sua adaptabilidade ao ambiente laboral que fez com que a tomadora dos serviços por ele prestados anteriormente o convidasse para celebrar novo contrato de trabalho, não há falar em período para experimentação, reconhecendo-se a modalidade de contrato indeterminado, com o pagamento das verbas rescisórias típicas. MULTA NORMATIVA. Verificada a aplicabilidade da norma coletiva anexada à inicial e a violação de duas de suas cláusulas, cabe a imposição da multa prevista no mesmo instrumento normativo. (TRT/SP - 02206200806202005 - RS - Ac. 2aT 20090250456 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 28/04/2009)

JUSTA CAUSA – O fato de faltarem os reclamantes intencionalmente ao serviço, para manifestar sua insatisfação com as novas medidas adotadas pela empresa, não dá ensejo à despedida por justa causa, que, para ser configurada, necessita da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. (TRT 17ª R. – RO 1745/2001 – (1335/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REDUÇÃO - NÃO VALIDADE - O art. 71 da CLT disciplina que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de quatro e seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo para repouso ou alimentação, respectivamente, de 15 minutos e 1 hora. Tal direito é indisponível, por contemplar preceitos de ordem pública, constituindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos termos consagrados na OJ n. 342 da SDI I do c. TST, portanto, é inválida cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho prevendo sua redução para 30min. Assim, devido o pagamento do intervalo intrajornada não concedido nos termos estabelecidos no ordenamento legal, com o respectivo adicional. Dou-lhe parcial provimento (TRT23. RO 00625.2008.006.23.00-0. Relatora Desembargadora Leila Calvo. Órgão julgado 2ª Turma, DJE/TRT 08.01.2009).

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. As provas constantes nos autos apontam para a inexistência de culpa da Reclamada em relação ao acidente sofrido pelo Autor, bem como restou demonstrado que o Reclamante não agiu com bom senso e prudência exigíveis, além do que desatendeu as ordens recebidas e violou norma de segurança contida no Código de Trânsito, porquanto deixou de utilizar-se de veículo da empresa, sendo transportado por veículo de terceiro, bem como viajava sem utilizar-se de cinto de segurança, restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 02386.2006.051.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. REPARAÇÃO INDEVIDA. No Direito brasileiro, a responsabilidade civil de particulares, predominantemente, baseia-se no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo artigo 186 do Código Civil. Assim, a regra básica a ser observada é a imposta pelo dispositivo supracitado que preceitua: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Se, no caso dos autos, o Reclamante não logrou êxito em comprovar o ato ilícito alegado na inicial, inexiste fundamento para que, legalmente, seja possível responsabilizar e compelir a Reclamada ao pagamento da indenização vindicada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01769-2012-092-03-00-9 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)







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