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Estabilidade No Serviço Público – Art. 19 Do Adct – Reintegração –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)



MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT – ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO – A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por falta de assistência na rescisão contratual ou por ter a empresa excedido o prazo para fazer a referida assistência. (TRT 2ª R. – RO 20010080770 – (20020092720) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.03.2002)



Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O salário mínimo deve permanecer como suporte para cálculo do adicional de insalubridade até que seja editada norma legal que estabeleça outra base para esta vantagem, haja vista que a parte final da Súmula Vinculante no 4 veda a sua substituição por decisão judicial. Assim, a não recepção do art. 192 da CLT deve ser ponderada, com vistas à modulação temporal dos efeitos da Súmula Vinculante no 4, em face da segurança jurídica e excepcional interesse social que emergem da questão, reiterando a importância do raciocínio jurídico advindo com o art. 27 da Lei no 9.868/99. (TRT/SP - 01155200804702001 - RO - Ac. 12aT 20090368333 - Rel. Adalberto Martins - DOE 29/05/2009)



EMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL. APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS E REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA DESPEDIDA. A aposentadoria recebida do INSS não caracteriza cumulação indevida de proventos com a remuneração pela ocupação de cargo público em autarquia municipal. Logo, ilegal o motivo que culminou na despedida do reclamante e a ausência de motivação a carreta a nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 41, da CF, devendo o reclamado proceder na reintegração do autor. No caso dos autos não há afronta ao art. 37, §10, da CF. (TRT4. Processo n. 0000369-54.2011.5.04.0104 RO. 7a Turma. Relator o Exmo. Juiz Marcelo Gonçalves Oliveira - Convocado. Publicação em 19-12-11)



PAGAMENTOS SEM A INCLUSÃO NOS RECIBOS DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT. É ônus do trabalhador demonstrar que a reclamada procedia aos pagamentos "por fora", ou seja, sem a inclusão dos valores nos recibos de salário. Não o fazendo, o pedido é improcedente. (TRT/SP - 00455200630302001 - RO - Ac. 3aT 20090479860 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/07/2009)



EMPRESA PÚBLICA – DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – Ainda que se trate de empresa pública, nada impede a paga das diferenças salariais decorrentes do desvio de função apontado pelo empregado, enquanto perdurar a referida situação. (TRT 15ª R. – RO 013.210/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. POSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC PREENCHIDO. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. CNA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AUTO-LANÇAMENTO. Declarada a legitimidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para demandar em ação monitória objetivando o recebimento da contribuição sindical rural e julgado procedente o pedido, deve incidir juros de mora, multa e correção monetária sobre os valores postulados, nos expressos termos do art. 600 da CLT, com inversão do ônus da sucumbência. Os encargos moratórios são devidos desde a ocorrência do fato gerador do crédito de natureza tributária e o seu não pagamento na data aprazada, sendo desnecessário o lançamento do débito para a configuração da mora, o que ocorre anualmente. (TRT23. RO - 00645.2007.066.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



JUSTA CAUSA – A aplicação de justa causa é medida extrema, só sendo admitida nos casos expressamente previstos no art. 482, da CLT, dentre os quais evidencia-se o ato de improbidade. Portanto, não basta o empregador alegar o furto para perpetrar a demissão por justa causa, é preciso haver prova robusta da prática desse ato, que inexiste na situação vertente. (TRT 17ª R. – RO 1637/2001 – (1150/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 07.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA X EXTERNA. As proposições inconciliáveis se traduzem no antagonismo de idéias, quando se afirma e se desdiz ao mesmo tempo, gerando incompreensão intelectual no comando decisório, daí a necessidade do julgador escoimar a sentença ou o acórdão, interpretando-o à parte que objetou a existência da contradição. A contradição, assim, para efeito dos embargos declaratórios, perfaz-se apenas quando ela ocorre internamente, ou seja, no corpo da sentença ou do acórdão, jamais se podendo admitir seja sanada suposta contradição externa alegada entre o acórdão atacado e os dispositivos legais invocados, o que não é admissível em sede de declaratórios. (TRT23. EDRO - 01148.2007.009.23.00-8. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



MANDADO DE SEGURANÇA – ENTIDADE SUBMETIDA A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO 05/TST – SEGURANÇA CONCEDIDA – Em execução de débitos trabalhistas envolvendo entidade submetida a regime de liquidação extrajudicial, há que se observar o Provimento nº 05, de 04.10.2001, do Colendo TST, o qual prevê seja determinado o processamento da execução tão-somente até a penhora, reunindo-se as execuções conexas em Juízo prevento e indicado pela Corregedoria Regional do Trabalho. Segurança concedida ante a existência de direito líquido e certo do impetrante. (TRT 15ª R. – MS 794/2001 – Rel. Juiz Samuel Corrêa Leite – DOESP 07.02.2002)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA - PAGAMENTO HABITUAL DE SOBRELABOR - INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A delimitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente garantido a todo trabalhador, sendo no máximo oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (inciso XIII, art. 7º da CF/88). O seu extrapolamento enseja a aplicação do dispositivo constitucional que determina o pagamento majorado de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (inciso XVI, art. 7º, CF/88), devendo a hipótese de exceção circunscrever-se tão-somente àquelas atividades que, de fato, são incompatíveis com a fixação do horário de início e término da jornada. Nesse sentido, havendo nos autos comprovação de pagamento habitual de horas extraordinárias, impossível configurar jornada destituída de controle e, portanto, passível de aferição do sobrelabor, devendo, assim, ser condenada a reclamada a adimplir a jornada elastecida demonstrada pelo postulante. (TRT23. RO - 01035.2007.001.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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