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Estabilidade No Serviço Público – Art. 19 Do Adct – Reintegração –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)



HORAS EXTRAS – PROVA – Considerando-se que é do Reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, alegado na inicial – CLT, artigo 818, quando o empregador oferta controles de horário, que não retratam a efetiva e real jornada de trabalho do empregado, deve-se valorizar a prova oral do trabalhador, em detrimento da prova testemunhal da empresa, que se limita a confirmar os controles invalidados. (TRT 15ª R. – RO 014980/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



Bem de família. Impenhorabilidade. A relação de bens constante na Declaração do Imposto de Renda comprova que imóvel penhorado representa bem de família e, assim, não deve sofrer a constrição judicial. (TRT/SP - 00506200807302003 - AP - Ac. 3aT 20090410623 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)



GRUPO ECONÔMICO. ENTRELAÇAMENTO DE SÓCIOS, DIRETORES E PRESIDENTES. GRUPO EXTREMO SUL. O compartilhamento da gestão de pessoas jurídicas distintas, por intermédio de efetiva composição por idênticas pessoas naturais dos cargos de elevado poder, ora sendo Diretores, ora Presidentes, ora figurando como sócios de uma e outra empresa, aliado ao fato de uma empresa ser sócia-cotista da outra, e, ainda, pelo uso de mesma marca comercial, implicam a existência de inegável grupo econômico, nos termos do art. 2o, §2o, da CLT. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora 71.2007.5.04.0104 RO. Publicação em 07-10-11)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRESCRIÇÃO. Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho . Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do art. 198 do Código Civil, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01671-2013-003-03-00-3 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)



PRESCRIÇÃO BIENAL. DESCARACTERIZADA. Restado comprovado nos autos que a administração pública efetuou diversos contratos de trabalho temporários com o Obreiro, embora nulos, não havendo interrupção na prestação de serviço entre um e outro contrato, há que se considerar como contrato único, não havendo se falar em prescrição bienal. Além do mais, não houve contestação da Reclamada, tornando-se incontroverso o contrato de trabalho ante a revelia operada. Nego provimento. (TRT23. RO - 01604.2007.051.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)



EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. Comprovado o recolhimento das custas processuais às quais o autor foi condenado em processo que foi extinto, sem resolução do mérito, o decreto de extinção, sem resolução do mérito dos presentes autos merece ser afastada e remetido o processo ao MM. Juízo de origem para serem apreciadas as questões suscitadas na exordial, a fim de que não haja supressão de instância. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT/SP - 01805200844502009 - RS - Ac. 8ªT 20090789550 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 29/09/2009)



RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO - RECOMPOSIÇÃO DE CRÉDITO - DEFASAGEM CAUSADA PELA DEMORA NA SOLUÇÃO PROCESSUAL - RECURSOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR NÃO PROVIDOS. O crédito deve ser quitado na medida exata em que devido e reconhecido pela sentença trânsita, sob pena de ofensa ao artigo 879, parágrafo 1o, da CLT. O artigo 9o, parágrafo 4o, da referida Lei 6830/80 não pode ser aplicado ao Processo do Trabalho, pois o depósito realizado na forma do artigo 32 da mesma lei prevê o reajustamento do valor segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais, não ocorrendo defasagem entre o valor real da dívida e o valor depositado, como ocorre na seara trabalhista, em que os índices são superiores, gerando a diminuição da garantia da execução. Se a demora é causada em razão de recursos interpostos pelo devedor, não providos, a responsabilidade pela recomposição do crédito se faz presente, já que o direito de defesa não pode ser utilizado indevida e abusivamente, até mesmo porque as garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório devem ser conjugadas com o princípio da razoável duração do processo, na forma do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (TRT/SP - 01672199503002003 - AP - Ac. 4aT 20090638616 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/08/2009)



HORAS EXTRAS – Comprovada a elasticidade da jornada sem a respectiva remuneração ou compensação do labor com folga, impõe-se o deferimento do pedido de horas extras e seus consectários. (TRT 11ª R. – RO 1695/00 – (1094/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)



COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Segundo os parâmetros definidos pelo Diploma Processual Civil, a coisa julgada ocorre 'quando se repete ação, que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso', constituindo pressuposto basilar da configuração desse fenômeno a aferição da tríplice identidade estabelecida no § 2º do art. 301 do CPC. No caso em tela, o pedido de anulação de 'ato de imissão de posse em imóvel arrematado em leilão judicial' deduzido nesta ação já foi objeto de apreciação por este órgão jurisdicional no trâmite do processo de execução fiscal mencionado na sentença objurgada. Embora o ato judicial impugnado seja o mesmo, o fato é que não há entre as ações em confronto identidade de partes, visto que as polaridades ativas e passivas de ambas as relações processuais são ocupadas por pessoas jurídicas e físicas completamente distintas. Ressalta-se que, na execução fiscal, a invalidação do ato judicial foi postulada pela empresa Executada; enquanto que nestes autos o pleito é deduzido pelo sócio desta, que teve sua esfera jurídica atingida pelo aludido ato. Cumpre considerar, ainda, que, no processo de execução, a questão foi dirimida em sede de decisão interlocutória, logo, partindo da premissa de que decisão dessa natureza não produz coisa julgada material, mas só formal, não há óbice para que a matéria nela tratada seja reapreciada no âmbito de outro processo. Assim, não estando presentes na hipótese todos os pressuposto previstos no § 2º do art. 301 do CPC e considerando a natureza da decisão prolatada na ação anterior, o presente processo não merece ser extinto com fulcro no inciso V do art. 269 desse mesmo diploma legal. (TRT23. RO-00394.2010.001.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 17/12/10)






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