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Estabilidade No Serviço Público – Art. 19 Do Adct – Reintegração –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)



FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITO. A fraude à execução, no processo do trabalho, caracteriza-se segundo a disposição contida no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil. Assim, considera-se ineficaz a alienação de bens realizada quando ao tempo corria contra o devedor (alienante) demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (TRT 23ª R. AP 01853.2002.021.23.00-4. Rel. Des. Tarcísio Valente. DJ/MT 17.07.03)



TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A EX-EMPREGADOS. CONCESSÃO REGULADA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. A continuidade do fornecimento de transporte gratuito aos ex-empregados de empresas que não mais detêm a qualidade de associadas no sistema, decorrente de mera liberalidade e por determinado período, carece de amparo legal por constituir situação excepcional e que exige previsão em lei. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01062.2007.005.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



HORAS EXTRAS – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – A tese sentencial foi em conformidade com o pedido do autor, que não pode agora, em sede recursal, impugnar os acordos, por motivo diverso. 2. Participação proporcional nos lucros. Tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao obreiro, há que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, avença que, em momento algum, impõe restrições ao pagamento da participação dos lucros aos empregados, devendo receber os obreiros de acordo com o número de meses laborados na empresa. 3. Diferença de férias. A redução do adicional de férias de 100 para 66%, é legal, pois foram observadas as disposições contidas no artigo 444, da CLT. 5. Honorários periciais. Fase cognitiva. Ainda que houvesse necessidade de continuidade da perícia na execução, o trabalho realizado na fase de conhecimento deve ser avaliado, com o arbitramento do valor a ser pago e a condenação a quem de direito, já que a perícia esgotou-se nesta fase. (TRT 17ª R. – RO 2696/2000 – (534/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.01.2002)



HORAS EXTRAS – Como vendedor que exercia serviço externo, o reclamante não tinha controle de horário, fato este confessado, e nos termos do art. 62, inciso I, da CLT, não faz jus ao recebimento de horas extras. (TRT 15ª R. – Proc. 39968/00 – (10962/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 62)



NOTIFICAÇÃO – NÃO-RECEBIMENTO – ÔNUS DO DESTINATÁRIO – Conforme o entendimento sedimentado, presume-se o recebimento da notificação, em 48 horas, cabendo ao destinatário o ônus da prova em contrário. Não se desincumbindo de tal ônus, não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. (TRT 3ª R. – AP 548/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)



EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. NÃO-CONCESSÃO POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ATO POTESTATIVO. A normatização do quadro pessoal organizado em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Todavia, decidindo pela implementação desse quadro organizado, fica o empregador sujeito à observância de suas disposições. Portanto, a deliberação da assembléia firma-se tão-somente no sentido de formalizar o ato da empresa, no qual haverá uma avaliação acerca dos requisitos essenciais à concessão das progressões funcionais, certificando-se se o empregado terá ou não direito à ascensão promocional. Não pode, pois, a empresa, a seu livre critério, impor empecilhos ao empregado que, tendo preenchido os requisitos, tiver garantido pelo PCCS o direito a progressão funcional, caracterizando-se tal ato como potestativo. Recurso a que se dá provimento, no particular. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. Verificando-se que as progressões pleiteadas dos anos de 2002, 2003 e 2007 não foram concedidas, bem como as progressões por antigüidade dos anos de 2004, 2005 e 2006 já foram concedidas sob o amparo de Acordos Coletivos de Trabalho, há que se observar a alternância a que ficam adstritas tais progressões. Recurso parcialmente provido. EFEITOS ANTECIPADOS DA TUTELA. Ainda que reconhecida a natureza jurídica do crédito trabalhista, no caso em apreço verifica-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela dispostos nos incisos I e II do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01300.2007.005.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS – Se as verbas rescisórias devidas não são pagas em sua integralidade, caracteriza-se a hipótese de atraso prevista no § 6º do artigo 477 da CLT. Do contrário estar-se-ia admitindo a possibilidade de se pagar, embora dentro do prazo, ínfima quantia, sem que nada, afora os juros moratórios, pudesse estar sujeito o empregador, por opção própria, inadimplente. Recurso do reclamado a que se nega provimento para manter a condenação ao pagamento da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT, visto que no aviso prévio não foram integradas as horas extras pagas. (TRT 9ª R. – RO 06113-2001 – (00176-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 25.01.2002)



INADEQUAÇÃO AO RITO PROCESSUAL – A inobservância dos requisitos previstos no art. 852-B, da CLT, constitui óbice intransponível para o regular desenvolvimento do processo, a teor do que dispõe o §1º, do mencionado dispositivo legal. Preliminar acolhida, para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 020248/2001 – Rel. Juiz Fernando da Silva Borges – DOESP 28.01.2002)



ENTE PÚBLICO – CONTRATO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO – NULIDADE EFEITOS – A Constituição Federal de 1988 vedou o ingresso no serviço público por qualquer meio que não o concurso público. Daí que, contratos firmados posteriormente a 05.10.88, quando passou a viger tal comando constitucional, são nulos de pleno direito. Nada obstante, no âmbito trabalhista, dada a impossibilidade de retorno das partes ao estado anterior à contratação, por já despndido o trabalho obreiro, defere-se a este somente os salários, em sentido estrito.. (TRT 19ª R. – RO 00233.2001.058.19.00.5 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSRS E NOVOS REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS – Não há fundamento legal para integração dos reflexos das horas extras nos DSRs e desse resultado em outras verbas. Trata-se do reflexo do reflexo. O artigo 7º da Lei nº 605/49 não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de calculá-los. O reclamante já recebia salário mensal, já estando incluído no cálculo os DSRs (§ 2º do art. 7º da Lei nº 605/49). (TRT 2ª R. – RO 20010223376 – (20020013889) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)






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