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Estabilidade No Serviço Público Art 19 Do Adct

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90 – As diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 e IPC de março/90 devem ser limitadas à data-base da categoria. (TRT 12ª R. – AG-PET 8275/2001 – 1ª T. – (00917/2002) – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.01.2002)

ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 276, parágrafo 9o, DO DECRETO 3.048/1999. ARTIGO 4o DA LEI 10.666/2003. Sobre o acordo celebrado sem reconhecimento de vínculo de emprego incide o artigo 276, parágrafo 9o, do Decreto 3.048/1999, de sorte que à reclamada se impõe o recolhimento de 20% do seu total, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91. Não se lhe aplica, todavia, o artigo 4o da Lei 10.666/2003, eis que a referida lei é específica para o recolhimento das contribuições sociais dos cooperados das cooperativas de trabalho, não servindo de fundamento para a pretensão da União (INSS). Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00488200608402001 - RS - Ac. 3aT 20090332959 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 15/05/2009)

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Nos termos do art. 795 da CLT As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos . Assim, não tendo o Reclamante protestado no momento em que foi indeferido seu requerimento de oitiva de testemunha, tampouco em razões finais, precluso tal direito, inexistindo, assim, a nulidade arguida por cerceamento ao seu direito de defesa. Nego provimento. CONFISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS OU AOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, o procedimento a ser observado é o disposto nos artigos 848 a 850 da CLT e, em tais dispositivos não consta a aplicação da confissão à parte autora pela falta de impugnação aos documentos trazidos com a contestação ou mesmo aos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Assim, torna-se inaplicável a regra prevista no artigo 326 do CPC, pois em havendo previsão expressa na CLT do rito a ser observado, a supletividade prevista no art. 769 deixa de ser aplicada. Nesse contexto, não é necessário que o Autor confirme os fatos aduzidos na inicial ao se manifestar sobre os documentos trazidos com a defesa, tampouco a ausência de impugnação é capaz de gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pela Ré, ou seja, penalizar o autor com os efeitos da confissão como concluiu a magistrada que prolatou a sentença objurgada. Recurso provido, no particular para afastar os efeitos da confissão aplicada ao Autor. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e o nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato culpável e o prejuízo causado. É do Reclamante o ônus de provar que tenha sofrido humilhações, maus-tratos e a existência de ato ilícito capaz de causar-lhe ofensa à sua honra e imagem, no decorrer do vínculo empregatício, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, deve permanecer íntegra a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, cabia à Reclamada trazer aos autos os cartões de ponto do Obreiro e assim o fez. Reputados válidos tais controles de jornada, mostrando-se aptos como meio de prova, cabia ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, porquanto não logrou produzir prova capaz de destituir a validade dos registros de labor colacionados aos autos, tampouco apontou quaisquer diferenças devidas. Dessa forma, não merece reforma a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, porém, por fundamento diverso. Nego provimento. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Diante das provas que demonstram a fruição das férias, não existindo prova nos autos de que não foram gozadas, improcede o pleito. Assim, mantenho a sentença, entretanto, por fundamento diverso. Nego provimento. CONTRATO ÚNICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. Ante a ausência de provas quanto à unicidade contratual, deve prevalecer os registros contidos na CTPS, portanto não há falar em retificação das anotações da carteira de trabalho. Nego provimento ao apelo, no particular. (TRT23. RO - 01026.2011.022.23.00-8. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 21/09/12)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO E OBJETIVANDO O RECURSO O REJULGAMENTO DA LIDE, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS – Em se cuidando de embargos manifestamente protelatórios, haja vista que interpostos pela segunda vez e desde que nenhum de seus fundamentos se inserem nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, condeno a embargante a pagar a multa de um por cento (1%) sobre o valor atribuído à causa principal. (TRT 17ª R. – ED-ED-AI 287/2001 – (360/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

DIRIGENTE SINDICAL – TRANSFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – A estabilidade do trabalhador exercente de mandato sindical inclui a inamovibilidade, nos termos do artigo 543, da CLT. Assim, ilícita a transferência da reclamante para local de trabalho fora da base territorial que representa, situação que impossibilita o exercício da missão confiada pela categoria que a elegeu, mormente quando o ato não contou com a anuência da autora e não demonstrada pela ré a necessidade de serviço, nos termos do § 3º, do artigo 469, da CLT. (TRT 17ª R. – RO 1707/2001 – (1312/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTENTE. Restou comprovado nos autos que o Recorrido se ativou na condição de prestador de serviço autônomo, laborando na movimentação de mercadorias (carga e descarga - coletas e entregas), recebendo o pagamento, quinzenalmente, correspondente às diárias do caminhão. Assim, tem-se que o Autor não possuía o vínculo empregatício pretendido, visto que sua força de trabalho estava diretamente vinculada à disposição de seu caminhão para a Reclamada, uma vez que havia adquirido uma 'vaga' para o caminhão, e não exatamente para si. Portanto, forçoso é reconhecer que, da análise conjuntural das características do trabalho prestado pelo Recorrido ao Recorrente, insta manifesta a natureza de contrato de trabalho, diferindo do genuíno contrato de emprego regido pelas normas celetistas, impondo-se a reforma da sentença recorrida. Recurso ao qual se dá provimento. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que a Reclamada, ao opor Embargos de Declaração visando expungir contradição por ela detectada em relação ao valor das custas fixadas, foi induzida a erro ante o teor da sentença disponibilizada no sítio oficial deste TRT. Portanto, inexistente o intuito simples e malicioso da protelação, vez que a Reclamada, motivada pela cautela, buscou extirpar vício percebido, não obstante a análise do mérito tenha culminado em rejeição. Pelo exposto, ausentes as elementos que fundamentam a aplicação do artigo 538 do CPC, no contexto, impondo-se a reforma da Decisão dos Embargos de Declaração para extirpar da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01248.2007.005.23.00-9. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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