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Estabilidade No Serviço Público Art 19 Do Adct

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS – NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES-PONTO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Ao trabalho prestado deve corresponder a devida contraprestação. Labor extra deve ser corretamente anotado nos registros, conforme exige o § 2º, do artigo 74, da CLT, constituindo-se no meio de prova mais eficiente para a convicção sobre a jornada praticada pelo empregado. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 359, do Código do Processo Civil, quanto o empregador não apresenta justificativa razoável para o não cumprimento da determinação judicial de apresentação dos registros do horário de trabalho do empregado. (TRT 9ª R. – RO 05656-2001 – (00385-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 25.01.2002)

PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. Dispõem os artigos 477, parágrafo 1o., e 500, ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho, que o pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional do obreiro ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, o pedido de demissão da reclamante e o recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, não foram homologados pelo sindicato representativo da categoria profissional do mesmo ou DRT, portanto não obedeceram os supracitados dispositivos legais, pelo que inválido o pedido de demissão da reclamante. (TRT/SP - 01539200600502000 - RO - Ac. 12aT 20090279233 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

EMPREGADA DOMÉSTICA – CONTATO COM ANIMAIS DOMÉSTICOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.859/72 – HORAS EXTRAS – INDEVIDAS – Era ônus da reclamante provar que a propriedade rural, na qual trabalhava, tinha fins lucrativos, para que ficasse caracterizado o trabalho rurícola. Tendo restado provado que a empregada não tinha contato com a agricultura, a pecuária, a avicultura, ou outras atividades afins, mas que atuava no trato de animais domésticos (cão, gato, papagaio são animais domésticos), irrelevante tenha havido o recolhimento do FGTS e a entrega das guias CD para fins de seguro-desemprego, eis que ambos benefícios têm caráter opcional para essa categoria, e optou o empregador por pagá-lo (FGTS) e entregá-las (guias CD) à mesma. Configurando, assim, sua atividade como doméstica, nos termos da Lei nº 5.859/72, não faz jus às horas extras e reflexos e demais verbas não exigidas por sua Lei própria. Sentença que se reforma. (TRT 15ª R. – RO 36992/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O terror psicológico, que caracteriza o assédio moral, é manifestado através de comunicações verbais e não-verbais, como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações, zombarias, que visam desestabilizar emocionalmente o empregado, humilhá-lo e constrangê-lo. Na hipótese, o acervo probatório dos autos dá conta de que os reclamados feriram a dignidade da autora, seja pelo menosprezo como ela era tratada, seja pela sua exposição à atividade perigosa, razão pela qual deve ser reformada a sentença para condenar os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01066.2007.008.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FORMA DE APRESENTAÇÃO. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 879 da CLT, o Reclamante deveria ter demonstrado, passo a passo, como fez para chegar ao quantum de R$ 920,67, apresentado, para tanto, memorial descritivo de cálculo, mesmo que de forma simplificada, para, assim, possibilitar ao MM. Juiz, bem como a parte contrária, a verificação da plausibilidade das alegações aduzidas e se o valor resultante está isento de erros. Se assim não procedeu o Reclamante, a impugnação apresentada deve ser rejeitada liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00646.2007.021.23.00-7. Publicado em: 16/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – O enquadramento sindical se estabelece pela atividade preponderante da empresa, e, não, pela vontade das partes. (TRT 3ª R. – RO 14416/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 29)







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