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Estabilidade Previdenciária Comprovado O Nexo Causal Entre A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER DECLARADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, TEMOS QUE OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS – Aplica-se multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 11ª R. – RO 2101/2000 – (746/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

LICENÇA-PRÊMIO – A licença-prêmio, concedida por Resolução da diretoria de economia mista, modificada no ano seguinte por imposição do Conselho Estadual de Política Financeira, faz com que os valores pagos ao obreiro a esse título sejam legítimos e insuscetíveis de devolução, já que percebidos de boa-fé e com amparo nas normas regulamentares, pelo que a revogação de normas não alcança os atos jurídicos perfeitos. (TRT 12ª R. – RO-V . 3294/2001 – (02255/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. OFENSAS VERBAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada, de forma injuriosa de gestão, valendo-se de prática de constrangimento moral imposto por superiora hierárquica, a par da restrição ostensiva ao uso do banheiro, é de se manter decisão que deferiu ao obreiro indenização por dano moral. In casu, fosse instituído o erguimento da bandeira vermelha no local de trabalho apenas para alertar que o sanitário estava ocupado, ainda se poderia tolerar. Todavia, a prova oral indicou que a sinalização foi implantada com vistas a impedir, nos momentos de serviço intenso, o impostergável alívio das necessidades fisiológicas do trabalhador, procedimento este de todo abusivo e humilhante, e incompatível com a dignidade da pessoa humana. Recurso patronal a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO. PARADIGMA COM MELHOR PERFORMANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Confessando o reclamante, em depoimento pessoal, que o paradigma apresentava melhor performance que ele (maior volume de vendas e metas), é forçoso concluir que não havia identidade quanto à produtividade ou qualidade dos serviços, estando justificada a desigualdade salarial praticada pelo empregador. (TRT/SP - 02067200705502000 - RO - Ac. 4aT 20090312257 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

PENHORA DE TÍTULOS DE CRÉDITO CONTIDOS NO COFRE DE FAMÍLIA. ACOMPANHAMENTO DE FORÇA POLICIAL SE NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 662 E 672 DO CPC. O art. 672 do CPC dispõe que a penhora de título de crédito se dá através de sua apreensão. No caso concreto, a declaração de bens da sócia da executada indica a existência de títulos da dívida pública no cofre da família. Assim, cabe ao juiz, a fim de tornar efetiva a entrega da prestação jurisdicional, proceder à constrição desses títulos através de oficial de justiça, acompanhado de força policial, se necessário, com fulcro no art. 662 do CPC. (TRT/SP - 01590199406002000 - AP - Ac. 8aT 20090618658 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/08/2009)

Honorários Advocatícios. Jus Postulandi. A Justiça Obreira, em razão do art. 791 da CLT, permite à autoria postular seu direito sem assistência de advogado, o que demonstra a impertinência da demanda que objetiva que o empregador vencido arque com os honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada pela recorrente. (TRT/SP - 01764200344502006 - RO - Ac. 3ªT 20090860777 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)







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