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Estabilidade Previdenciária Comprovado O Nexo Causal Entre A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01162.2005.071.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ENTIDADES ESTATAIS EXECUÇÃO – FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO DECLARADA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA – PENHORA SUBSISTENTE – A circunstância de haver sido a fundação de direito privado declarada por Lei entidade de utilidade pública, não a enquadra nas hipóteses do Decreto-Lei nº 779/69 e não torna seus bens impenhoráveis. (TRT 2ª R. – AP 20010421496 – (20020063746) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)

Bancário. Agente operacional compliance. Não enquadramento na previsão do art. 224, parágrafo 2o, da CLT. O termo compliance, de origem inglesa, está relacionado a um conjunto de atividades do setor financeiro (não necessariamente em bancos) e não serve para designar cargo de trabalhador. Chamar um empregado de agente compliance operacional jr. ou de agente operacional jr. dá no mesmo. A natureza da função é técnica-operacional, com direito à jornada de seis horas. (TRT/SP - 01760200501902000 - RO - Ac. 6aT 20090419906 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 05/06/2009)

EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – PRECLUSÃO – Considera-se preclusa a invocação da imprescindibilidade do bem apresado, uma vez que o momento próprio para discussão da matéria seria em sede de embargos à execução, e não de embargos à arrematação. (TRT 12ª R. – AG-PET 7513/2001 – 2ª T. – (01– Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 21.01.2002)

Sucessão. Ausência de comprovação. Se os elementos dos autos não permitem que se conclua pela transferência da organização produtiva de uma empresa para a outra, não há como concluir-se pela existência de sucessão. Nego provimento. (TRT/SP - 01634200707302003 - RO - Ac. 12ªT 20090777560 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

PARTES CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA JULGAMENTO. ADIAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. Estando as partes devidamente intimadas da data designada para o julgamento e sendo ela adiada, não se faz necessária nova intimação, pois é ônus da parte zelar pelo correto andamento do processo diligenciando nos autos, na data designada, a fim de tomar conhecimento do teor da decisão. Inteligência da Súmula n. 197 do c. TST. In casu, não se conhece dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto estavam cientes da nova data designada para o julgamento, qual seja, 28.11.07, a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo para a interposição de eventuais apelos, expirando-se o prazo em 06.12.07 (quinta-feira), daí porque intempestivos os recursos protocolizados apenas em 07.12.07 e 10.12.07, respectivamente. (TRT23. RO - 00839.2006.086.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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