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Estabilidade Previdenciária Comprovado O Nexo Causal Entre A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA - O labor em serviço externo, impossibilita a empresa na fiscalização do horário de intervalo intrajornada, ficando incabível a condenação em horas extras por supressão parcial do intervalo, enquadrando-se o empregado no disposto no art. 62, I da CLT. (TRT/SP - 01639200604602002 - RO - Ac. 8aT 20090235287 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 07/04/2009)

HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA – INVALIDADE – A prática diuturna de horas extras além da jornada a ser compensada invalida o regime compensatório de horário, mormente, ante o fato de que a empresa não efetuava nem a compensação ajustada. (TRT 12ª R. – RO-V 253/2001 – 3ª T. – (01178/2002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)

Rescisão contratual motivada imediata. A reclamada não se precipitou nem procrastinou na constatação dos fatos que ensejaram a dispensa por justa causa. A apuração técnica no dia seguinte do problema causado pelo reclamante deliberadamente e a espera do seu retorno do período de férias para sua oitiva denunciam que reclamada atendeu o requisito imediatidade para a dispensa por justa causa do reclamante. (TRT/SP - 01642200820102003 - RS - Ac. 3aT 20090312990 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 05/05/2009)

REVISTA ÍNTIMA - DANO MORAL - O empregador como titular do poder diretivo tem como prerrogativa, além de traçar metas para que seus objetivos sejam atingidos, o de tomar medidas para salvaguardar seu patrimônio. Não obstante tal premissa há de ser em primeiro lugar e sobre qualquer outro direito fundamental, salvaguardada a dignidade da pessoa do trabalhador em relação aos métodos que porventura sejam utilizados pelo empregador para garantir a integridade de seu patrimônio. Isso porque a prerrogativa de proteção do patrimônio não se sobrepõe, jamais, ao princípio da dignidade humana (valor humano), encontrando limite intransponível nos direitos personalíssimos. A revista de empregado é conduta invasiva da privacidade, viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do trabalhador, direitos estes assegurados por norma constitucional - art. 5o, X da CF/88 - configurando procedimento vexatório e humilhante que impõe a correspondente indenização por danos morais - art. 5o, V, CF/88. (TRT/SP - 02986200503702000 - RO - Ac. 4aT 20090467315 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/06/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.288 – DEFERIMENTO – Cabíveis os honorários advocatícios quando se constata que, além de estar assistido pelo sindicato da categoria profissional, o mesmo percebia quantia inferior a cinco salários mínimos. Inteligência do §10 do artigo 789 da CLT, que foi acrescido pela Lei nº 10.288, de 20 de setembro de 2001, a qual ampliou o limite de salários anteriormente previsto pela Lei nº 1.060/50. (TRT 20ª R. – RO 2015/01 – (504/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 25.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não prosperam os embargos de declaração quando não caracterizada a contradição apontada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 6012/2001 – (02328/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)







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