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Estabilidade Previdenciária – Comprovado O Nexo Causal Entre A Doença
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)



DÍVIDA DECORRENTE DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO DA OPÇÃO DO DEVEDOR PELO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO: CONFISSÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. Nos termos do artigo 5o da Lei 11.941/2009, a opção do devedor pelo parcelamento da dívida cobrada pela União (Fazenda Pública) “(...) importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.” Hipótese em que a empresa autora optou pelo parcelamento da dívida ativa, o que lhe possibilitou a retirada de sua razão social do CADIN e, de outra parte, impôs-lhe o reconhecimento da dívida cobrada pela Fazenda Nacional. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base do artigo 267, inciso VI, do CPC que se mantém. Recurso ordinário interposto pela autora a que se nega provimento. (TRT4. 8a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Processo n.0000074-66.2011.5.04.0702 RO . Publicação em 07-10-11)



HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – O deferimento de horas extras pede comprovação cabal e inconteste da existência do regime de sobrejornada por parte de quem o alega (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC), de sorte que, para o seu provimento, cumpria ao Reclamante demonstrar de forma clara e induvidosa a veracidade das alegações feitas na inicial. Analisada a prova oral em face dos limites impostos pela inicial, fica patente que, ao contrário do expendido nas razões recursais, não houve conformidade entre a narração inicial e a prova oral colhida. Correta a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de jornada extraordinária, à míngua de prova hábil. Nego provimento ao apelo operário. (TRT 10ª R. – RO 3369/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)



FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Desde que obedecido o biênio prescricional para ajuizamento da ação, ou ajuizada esta no transcurso do contrato de trabalho, é trintenária a prescrição dos títulos do FGTS. (TRT 19ª R. – RO 00001.19.00.8 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo TST. Levando-se em conta que o Banco Bradesco beneficiou-se dos serviços prestados pelo Autor, deve, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todas as parcelas deferidas na sentença, sem exceção, inclusive sobre a indenização por danos morais. Recurso do Reclamante a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00943.2007.007.23.00-6. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – A alegação de incompetência absoluta do Juízo não pode ser feita após o trânsito em julgado da sentença por ele proferida, ou seja, não pode ser suscitada na fase de execução da sentença. Agravo conhecido não provido. (TRT 11ª R. – AP 0576/2001 – (893/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 21.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. POSSIBILIDADE. Detectando a Turma que a procuração juntada aos autos não é válida, em face da ausência de identificação do seu outorgante, nos termos do disposto na Orientação jurisprudencial 373 da SBDI-1/TST, subsiste o mandato tácito, configurado pela presença do subscritor do agravo de instrumento à audiência de instrução acompanhado do representante da empresa. Desse modo, a irregularidade de representação declarada pela Turma não subsiste. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST. E-ED-AIRR - 501740-68.2004.5.09.0664 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/05/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/05/2010)



HORAS EXTRAS – SERVIÇO EXTERNO – O art. 62, I, da CLT expressamente exige que se anote na CTPS do autor a condição especial ali referida. No caso em questão, uma vez exibida a CTPS do autor (Termo de Audiência de Instrução – fls. 454), constatou-se nela não haver menção ao art. 62, inciso I, da CLT, ou seja, caiu por terra a tese da recorrente, no sentido de que o autor não estava sujeito a controle de horário. Logo, faz jus o recorrido às extras pleiteadas. (TRT 15ª R. – Proc. 28011/99 – (10596/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUIA DARF. RASURA. RECURSO NÃO CONHECIDO: O acórdão embargado não padece de qualquer omissão ou vício previsto pelos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC, porquanto a guia de recolhimento das custas está rasurada, de modo que não havia como se conhecer do recurso ordinário do embargante, sendo certo que a responsabilidade pelo correto recolhimento das custas e da parte e não do órgão recebedor. E,BARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 02157200507802003 - RO - Ac. 4aT 20090542554 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 31/07/2009)



Equiparação salarial. Ônus. Base de cálculo. A desigualdade funcional arguida pela defesa como fator impeditivo à equiparação salarial pleiteada não restou patenteada nos autos, cujo ônus competia ao empregador, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (Súmula n. 6, VII, do C. TST). Os ganhos a título de comissões, que são personalíssimos, não integram a base de cálculo do critério isonômico assegurado pelo legislador (art. 461 da CLT). A condenação, na hipótese, não enseja entendimento diverso a justificar o inconformismo. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00026200901902008 - RS - Ac. 5aT 20090604100 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 21/08/2009)



EXECUÇÃO – MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – Transitada em julgado a decisão do processo de conhecimento, não pode a parte pretender modificá-la em sede de execução, sob pena de ofender a coisa julgada. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8359/2001 – (01735) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.02.2002)






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