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Estabilidade Previdenciária – Comprovado O Nexo Causal Entre A Doença
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A especificação de alguns fundamentos do acórdão não implica, necessariamente, o reconhecimento de omissão nele havida. (TRT 12ª R. – ED . 4049/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)



PRESCRIÇÃO - Da ação meramente declaratória também se exige interesse processual e, em seara trabalhista, a única hipótese de isenção do prazo extintivo é indicada no § 1º do artigo 11 da CLT. (TRT/SP - 01993200702802006 - RO - Ac. 7ªT 20090755302 - Rel. Cátia Lungov - DOE 18/09/2009)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZADO. Para que se configure o dever de indenizar o dano moral e material, imperativa se faz a comprovação do ato ilícito do ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. A indenização por danos morais e materiais torna-se indevida quando o acervo fático probatório contido nos autos comprovar a ausência de qualquer desses elementos. (TRT23. RO - 02402.2007.051.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EMBARGOS À PENHORA SUBSTITUTIVA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – Com a substituição do bem penhorado, ocorre nova penhora, tendo as partes direito de questionar sua legitimidade. 2. Bem de família. Imóvel. Não se condiciona a caracterização do bem imóvel como de família, ao registro em escritura pública. Na forma da Lei nº 8.009/90, basta a prova de residência permanente da família no imóvel, cabendo o ônus a quem alega a impenhorabilidade. (TRT 17ª R. – AP 639/2001 – (937/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



PRESCRIÇÃO BIENAL. HERDEIROS MENORES IMPÚBERES. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CCB. Havendo menor de dezesseis anos - absolutamente incapaz - dentre os herdeiros do empregado falecido, não corre a prescrição, regulando, a norma do direito comum, a relação com o ex-empregador do de cujus. Dessa forma, enquanto não alcançada a idade limite da capacidade plena para exercer por si seus próprios direitos, não corre qualquer prazo prescricional para o ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Os direitos decorrentes do contrato de trabalho e transmissíveis aos herdeiros são apenas aqueles ainda não atingidos pela prescrição qüinqüenal na data do falecimento do empregado (Art. 7º, XXIX, da Constituição da República). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 460, do CPC, é defeso ao magistrado 'proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Restando a condenação em salário menor ao pleiteado pelo Autor na inicial, em face da prova e de forma mais benéfica à Recorrente, não se havendo falar em nulidade decorrente de julgamento extra petita. HORAS EXTRAS. PROVA. Exsurgindo do acervo probatório elementos suficientes à caracterização de jornada extraordinária, incensurável a decisão que reconhece o direito ao pagamento das horas extras. FÉRIAS. A concessão irregular das férias, em período menor que o permitido em lei, impõe a condenação do empregador ao pagamento em dobro do salário referente aos períodos não usufruídos, com o acréscimo de um terço, na forma constitucional. DEDUÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Tratando-se de parcelas de natureza diversa não se há falar em dedução, valendo registrar, além, que sequer foi pedida opportuno tempore. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00613.2007.051.23.00-9. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



HORAS EXTRAS – Com a promulgação da Constituição da República de 1988, a carga de trabalho semanal passou a ser de quarenta e quatro horas, sendo consideradas extraordinárias as que excederem a esse limite. (TRT 12ª R. – RO-V . 7908/2001 – (02094/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST no sentido de que os valores devidos a título de intervalo intrajornada têm natureza salarial e não indenizatória, merece provimento ao recurso ordinário da União para determinar-se a inclusão de referida parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária. (TRT23. RO - 00878.2007.001.23.00-0. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. INADIMPLEMENTO. A inadimplência de obrigações pode-se dar de duas formas: absoluta ou relativa. O pagamento de uma das parcelas fora do prazo estabelecido no acordo configura inadimplemento, ainda que relativo, razão pela qual, quando convencionada multa de 100% em caso de inadimplemento do acordo, deve o Executado ser compelido a pagar o valor correspondente, mormente porque a notícia do descumprimento integral do acordo foi apresentada, pela Exequente, dentro do prazo fixado na decisão homologatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 01181.2006. 031.23.00-8. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 13/02/2009)



INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE DE EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INTERESSE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. Foge à razoabilidade que o reclamante, auxiliar de manutenção, deixasse de solicitar bolsa de estudos integral para sua filha a que fazia jus, tendo que pagar regularmente o curso feito na própria instituição de ensino da qual era empregado e que lhe comprometia substancial parcela do ganho, afetando diretamente seu sustento. Inócua assim, a discussão em torno da existência ou não do protocolo de requerimento de bolsa, sendo suficiente a confirmação de que a filha do reclamante ingressou no curso de fisioterapia ao expressivo benefício cuja renúncia não pode ser sufragada por esta Justiça. (TRT/SP - 02105200846202007 - RS - Ac. 4aT 20090644799 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)



ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. PLUS SALARIAL. O simples acúmulo de funções dentro da mesma jornada de trabalho não é, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido plus, assistindo ao trabalhado apenas o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular, para isentar a reclamada do pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções e sua integração à remuneração e reflexos legais deferidos. (TRT23. RO - 01345.2007.007.23.00-4. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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