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Estabilidade Previdenciária Comprovado O Nexo Causal Entre A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

Execução. Pagamento da dívida com intenção de extinguir a obrigação. Diferença de juros. Súmula 07 do E. TRT-2ª Região. É indevida a cobrança de diferença entre o juro trabalhista e o juro bancário no período que vai da data do depósito até o respectivo levantamento, quando o depósito em dinheiro é efetivado com intuito de quitar a obrigação. Aplicável o art. 794, I, do CPC. (TRT/SP - 00845199849202008 - AP - Ac. 6ªT 20090899428 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 23/10/2009)

FAXINEIRA – DIARISTA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA – NÃO-CARACTERIZACÃO – Faxineira que trabalha, como diarista, em residência particular, duas vezes por semana, com liberdade para prestar serviços em outras residências, e, até, para escolher dia e horário de trabalho, não se constitui como empregada doméstica, para efeito de aplicação da Lei nº 5.859/72, qualificando-se, antes, como verdadeira prestadora autônoma de serviço. Ausência dos requisitos da não-eventualidade e da subordinação, qual seja este último o principal elemento da relação de emprego. (TRT 15ª R. – RO 14.617/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOBRE FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST - NÃO CONHECIMENTO - ART. 557 DO CPC. Não se conhece do recurso se a sentença foi proferida conforme entendimento jurisprudencial, nos termos do art. 557 do CPC, razão pela qual não se há falar em necessidade de um novo pronunciamento jurisdicional quando o juízo primeiro já decidiu em consonância com a diretriz dos Tribunais Superiores. Como a sentença primária analisou a questão nos Termos da Súmula nº 331, IV do TST, e declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas devidas ao reclamante, o recurso, no particular, não merece conhecimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Se o autor indica expressamente a parte a quem é dirigido o pedido mediato e na exposição da causa de pedir se extrai ser esta a parte a quem é dirigida a ação por ter agido em desacordo com a lei, esta é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ART. 334 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE MOSTRA CONFIÁVEL. A contestação genérica desonerou o reclamante de produzir prova quanto à jornada de trabalho e a testemunha patronal não se mostrou confiável, o que leva ao acatamento da jornada declinada na inicial. Sentença mantida. (TRT23. RO - 00378.2007.009.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Motorista de caminhão. Art. 62, I, CLT. A ausência de horários prefixados para realização das entregas indica que a jornada do reclamante não sofria controle por parte da empregadora, sendo que a realização de controle de trajeto, via rastreador, inclusive com a necessidade de informar cada parada que iria fazer, se destinava à segurança do veículo e da carga transportada, e não ao controle de jornada. Recurso não provido. (TRT/SP - 01142200738302000 - RO - Ac. 12aT 20090663114 - Rel. Adalberto Martins - DOE 04/09/2009)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Art. 71 da Lei 8666/93 -A Súmula 331 DO TST, editada em obediência ao art. 62 e 166 do RITST, atende o princípio da reserva de plenário indicado no art. 97 da Constituição Federal e a Súmula vinculante do E. STF 10, já que examinada a matéria, mais do que pelo Pleno deste Regional, pelo órgão máximo no ramo Judiciário especializado. (TRT/SP - 00064200707702000 - RO - Ac. 7aT 20090291446 - Rel. Catia Lungov - DOE 08/05/2009)

FALÊNCIA EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA – COMPETENTE O JUÍZO TRABALHISTA PARA PROSSEGUIR A EXECUÇÃO – Ao indeferir o prosseguimento da execução no Juízo Trabalhista, tendo em vista a decretação da falência da empresa executada, o Magistrado fere direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o crédito trabalhista não está sujeito a rateio de acordo com o disposto no inciso I, parágrafo 2º., do artigo 24 do Decreto-Lei nº 7661/45. Segurança que se concede. (TRT 2ª R. – Proc. 01069/2001-7 – (2002002558) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)







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