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Estabilidade Previdenciária – Comprovado O Nexo Causal Entre A Doença
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)



Recurso ordinário da União interposto fora do prazo em dobro previsto no Decreto- lei no 779/1969. Não conhecimento em razão da interposição intempestiva. (TRT/SP - 00692200843102001 - RO - Ac. 3aT 20090594910 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 21/08/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. O benefício da assistência judiciária gratuita se limita às custas processuais, uma vez que a lei exime apenas do pagamento das despesas processuais. O depósito recursal se trata de condição para o exercício do direito de recorrer, imposta pela legislação ordinária, se destinando a garantia da execução, com o que se distingue das despesas que se relacionam à instauração e movimentação do processo. Ausente o depósito recursal, previsto no artigo 899, parágrafo 1o, da CLT, embora a reclamada seja beneficiária da justiça gratuita, deserto o recurso. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 01186200542102000 - RO - Ac. 8aT 20090237190 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)



ADICIONAL DE RISCO. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO. O transporte de valores é regulado pela Lei nº. 7102/83, com previsão de que seja feito por empresa especializada ou funcionário do banco, desde que seja preparado para tal fim, inclusive com cursos de formação. Nesse diapasão, o banco reclamado deve dispor de estrutura preparada e organizada, com sistema de vigilância especializada. Contudo, isto não ocorreu no caso em tela, uma vez que a prova oral deixou certo que o bancário transportava malotes de cheque para a agência, sem a devida escolta, o que caracteriza, inclusive, a conduta ilícita do banco réu que, além de desrespeitar a legislação pertinente, visava baratear os custos de sua atividade empresarial, expõe o trabalhador ao risco de ser assaltado. Recurso do autor parcialmente provido. (TRT1. RO 0181500-44.2009.5.01.0482. 7ª Turma. Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva. Julgamento 17/10/2012)



AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO ORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. (TRT23. AP - 01064.2005.071.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331/TST - A subsidiariedade prevista no Enunciado 331 do C. TST busca responsabilizar o tomador de serviços quanto às obrigações inadimplidas pelo empregador, a fim de resguardar os direitos do trabalhador em face do fenômeno da terceirização. Na hipótese dos autos, provada que a avença entre as reclamadas constitui pacto de natureza mercantil, inserindo-se no âmbito do direito comercial, não se há falar em terceirização de serviços e responsabilidade subsidiária. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00936.2007.001.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – PROVA – Tendo o empregador apresentado controles válidos de horário e recibos de pagamento, comprovando a paga de horas extras, cabe ao trabalhador demonstrar, de forma objetiva e matemática, a existência de diferenças a seu favor – artigo 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.679/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)



Responsabilidade subsidiária. Terceirização. A responsabilidade da contratante, na terceirização de serviços que poderiam ser executados com mão-de-obra própria, é questão, simplesmente, de justiça e, mais que isso, impede a exploração do trabalho humano, com o que se atende ao elevado princípio, universal e constitucional, que é o da dignidade humana. A terceirização não permite que a contratante lave as mãos diante da angústia daqueles que trabalharam em prol dos seus interesses, ainda que através de outro empregador. Escolher bem e fiscalizar a satisfação dessas obrigações das empresas contratadas é uma exigência ética que se impõe a todos aqueles que se valem de terceiros para a obtenção do trabalho humano. Terceirizar serviços, para apenas livrar-se ou reduzir custos, sem assumir a contratante a sua responsabilidade social é, não só, ignorar a função social da empresa e a dimensão do seu papel na sociedade, como também, e acima de tudo, uma ofensa à dignidade do trabalhador. Jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 331, item IV). (TRT/SP - 00443200808902000 - RO - Ac. 11aT 20090655987 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 01/09/2009)



AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CONTRATUAL -COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01290-2013-101-03-00-0 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)



LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TÍTULOS NÃO EXPRESSAMENTE DEFERIDOS – EXCLUSÃO – Os títulos que não se encontrem expressos no título executivo judicial não podem ser objeto de apuração em liquidação de sentença, mesmo que patentemente devidos como in casu, onde a r. sentença deferiu reflexos de horas extras sobre as diversas verbas, mas não deferiu reflexos das diferenças destas, geradas pela incidência das horas extras, sobre o FGTS mais 40%. (TRT 2ª R. – AP 20010465671 – (20020063827) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)



INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – DESCABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DO FGTS, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – Descabe pagamento de indenização por tempo de serviço pelo empregador, quando demonstrado, como no caso dos autos, que à época da instituição do regime unificado do FGTS, em 05.10.88, o empregado possuía tempo de serviço inferior a seis meses. (TRT 19ª R. – REO 00156.2001.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)






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