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Estabilidade Previdenciária Comprovado O Nexo Causal Entre A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

PARTES CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA JULGAMENTO. ADIAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. Estando as partes devidamente intimadas da data designada para o julgamento e sendo ela adiada, não se faz necessária nova intimação, pois é ônus da parte zelar pelo correto andamento do processo diligenciando nos autos, na data designada, a fim de tomar conhecimento do teor da decisão. Inteligência da Súmula n. 197 do c. TST. In casu, não se conhece dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto estavam cientes da nova data designada para o julgamento, qual seja, 28.11.07, a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo para a interposição de eventuais apelos, expirando-se o prazo em 06.12.07 (quinta-feira), daí porque intempestivos os recursos protocolizados apenas em 07.12.07 e 10.12.07, respectivamente. (TRT23. RO - 00839.2006.086.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da relação de emprego, a doutrina, com respaldo no artigo 3o da CLT, estabelece os seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, sendo que a ausência de qualquer desses requisitos importa na descaracterização da relação de emprego. (TRT/SP - 01394200824102000 - RS - Ac. 12aT 20090490350 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 03/07/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO DA LEI Nº 11.457.07. Pela nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, dada pela Lei n. 11457/07, a Justiça do Trabalho tem competência material para executar ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de sentença proferida por seus juízes, resultantes de condenação ou homologação de acordo, como também sobre os salários pagos durante o período contratual declarado. Recurso ordinário provido. (TRT23. RO - 00368.2007.001.23.00-3. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. Ocorre, porém, in casu, se violação houve aos preceitos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per si, repele a aplicação da Súmula n. 297 do colendo TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 dessa corte superior, que soa: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável. (TRT23. EDRO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

SOLIDARIEDADE. "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." (art. 275, C.C.). (TRT/SP - 02203199503802015 - AP - Ac. 3aT 20090707979 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 15/09/2009)

DILIGÊNCIAS SEM RELEVO – INDEFERIMENTO – PODER DISCRI-CIONÁRIO DO JULGADOR – Cabe ao Magistrado, na qualidade de diretor do processo, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do que estabelece o art. 130 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6137/2001 – (01760/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 18.02.2002)







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