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Estabilidade Previdenciária Comprovado O Nexo Causal Entre A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

Recurso da União (INSS). Provimento. Acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício. Devida a contribuição previdenciária sobre o valor total da avença. (TRT/SP - 00633200903702000 - RS - Ac. 11ªT 20090800693 - Rel. Maria Cristina Fisch - DOE 02/10/2009)

SALÁRIO 'POR FORA'. Desvencilhando-se o reclamante do seu encargo probatório, no sentido de provar o valor do salário recebido, eis que seguro e convincente o depoimento da testemunha apresentada, que reconheceu o pagamento do salário não contabilizado, há que prevalecer a r. sentença. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbia ao autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o ônus de demonstrar a existência de horas extraordinárias, com supedâneo nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ressai dos autos ter o vindicante se desincumbido do ônus que lhe competia, merecendo prevalecer a decisão revisanda, a qual deferiu ao reclamante o pagamento das horas extraordinárias postuladas. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00549.2007.096.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

HORAS EXTRAS – FRAÇÕES HORÁRIAS REGISTRADAS NOS CARTÕES DE PONTO – Não é computável para fins de horas extras o excesso de cinco minutos antes e/ou após a jornada de trabalho, mas, se ultrapassada essa fração horária, deve ser considerada a totalidade do tempo excedido. (TRT 12ª R. – RO-V 5111/2001 – 1ª T. – (010172) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

Inadequação da medida. Exceção de pré-executividade. Não há que se cogitar em inadequação da medida. Em tese, a argüição de ilegitimidade passiva pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade se a matéria é de ordem pública. Rejeito. Agravo de petição. Multa administrativa. Responsabilidade de dirigente por má gestão. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade. De acordo com o art. 135, inciso III do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, entre eles os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso, a multa tem por fundamento a violação do artigo 23, parágrafo 1º, inciso I da lei n. 8.036/1990, que trata da ausência de depósitos do FGTS e da indenização devida a empregados demitidos sem justa causa. Os agravados integraram o quadro de dirigentes da falida Mesbla e, a princípio, devem figurar no pólo passivo da lide. A discussão de mérito, se agiram ou não com excesso de poderes, se houve infração de lei, contrato social ou estatutos, é matéria que demanda ampla cognição, não se resolvendo pela cognição sumária no bojo da exceção de pré-executividade. (TRT/SP - 00382200744202000 - AP - Ac. 10ªT 20090884935 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 03/11/2009)

EXECUÇÃO DE EMPRESA DA QUAL O SÓCIO DA ANTIGA EMPREGADORA TAMBÉM É SÓCIO- POSSIBILIDADE É possível a execução de bens da empresa alheia ao processo cujo sócio da antiga empregadora detém cotas no importe de mais de dez milhões de reais, ante o pagamento de dívida de valor pouco superior a cinqüenta mil reais, situando-se na condição de um dos proprietários majoritários da empresa. Feita a penhora e saldada a execução, que se acerte com os demais sócios. Agravo desprovido. (TRT/SP - 01649200804202004 - AP - Ac. 3aT 20090453764 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 16/06/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA POR VIOLAÇÃO À CLT. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA AO PROCESSO DE DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Configura cerceio do direito de defesa, quando o Juiz, admitindo a produção de documentos novos ao processo, profere decisão com base nos Darfs juntados aos autos, em execução fiscal (desrespeito à CLT), já pagos de fls. 103/104, relativos a diferença do valor da execução, apontada pela certidão da Vara do Trabalho de Origem (fl. 93) que competia aos executados quitarem, sem que seja dada oportunidade à parte contrária de manifestar-se a respeito. Recurso provido para anular a decisão objurgada, com retorno dos autos à origem. (TRT23. AP - 00235.2006.026.23.00-2. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)






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