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Exceção De Pré Executividade A Exceção De Pré

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina, na sistemática trabalhista, no intuito de evitar que a exigência da prévia garantia patrimonial do Juízo da execução possa representar, em situações excepcionais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, nos casos em que este pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução, se acaso acolhida, como nas hipóteses de inexigibilidade do título, quitação ou novação da dívida, a título de exemplo. A partir desta perspectiva, cumpre observar, sem adentrarmos especificamente na controvérsia acerca da compatibilidade da medida em estudo com o Processo do Trabalho, que a oposição da exceção de pré-executividade só se encontra autorizada quando ainda não houver constrição de bens do devedor, porquanto, uma vez efetivada a penhora, faculta-se ao devedor a oposição de embargos à execução para a defesa dos seus interesses e, para tanto, a Lei lhe reserva determinado prazo, de caráter peremptório, que no Processo do Trabalho é de cinco dias, contados da data em que foi garantida a execução ou realizada a penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Não merece prosperar, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor quando já efetivada a penhora sobre bens móveis que se presumem sejam a ele pertencentes. A mera circunstância de o devedor vir alegar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os bens penhorados pertencem a outrem, não autoriza a utilização, a qualquer tempo, da exceção de pré-executividade, medida processual excepcional, que sequer possui previsão legal, mormente quando já ultrapassado o prazo para a oposição dos embargos à execução. Nessa hipótese, constata-se que o devedor pretende socorrer-se da exceção de pré-executividade no intuito único de buscar reverter a preclusão temporal operada com a não oposição dos embargos do devedor no momento oportuno, pretensão que não merece acolhida, sob pena de inversão da ordem processual, ignorando-se por completo as circunstâncias em que concebida aquela medida, em detrimento dos interesses do credor e do conteúdo ético mínimo do processo. (TRT 3ª R. – AP 7971/01 – (5702/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE TRIBUNAL ARBITRAL. EFEITO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. O Tribunal Arbitral não se presta à finalidade de homologar renúncia do empregado a direitos indisponíveis garantidos pela legislação obreira, tampouco sua decisão produz efeitos de coisa julgada. Aliás, pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, a este é vedado renunciar aos direitos que lhe são garantidos pela Legislação do Trabalho, pois presume-se viciada tal manifestação de vontade. As normas trabalhistas não conferem ao termo firmado perante o Tribunal de Arbitragem o efeito de impedir o pleno exercício do direito constitucional de ação. (TRT/SP - 01600200808902005 - RO - Ac. 4ªT 20090793204 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 02/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO. NÃO-CABIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada e para que sejam acolhidos devem estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser sanada. (TRT23. EDRO - 00110.2007.009.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada não deixa de ser um crédito que resulta do contrato de trabalho. É, portanto, verba trabalhista, ainda que atípica, de modo que a prescrição a ser observada é a trabalhista, prevista no art. 7º, inciso XXIX da CF/88, salvo aquelas hipóteses em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum, antes da vigência da EC 45/2004, passando por uma regra de transição, o que não é o caso dos autos. Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a prescrição pronunciada na origem. (TRT23. RO - 00149.2007.091.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO ESCLARECEDOR – Não incorre em omissão o aresto que aprecia a totalidade das questões postas em Juízo, devendo ser acolhidos os embargos simplesmente para melhor explicitar o julgado. (TRT 12ª R. – ED . 3805/2001 – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 20.03.2002)

OMISSÃO. INEXISTENTE. A omissão é verificável quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar acerca de pedido ou causa de pedir sobre os quais não poderia deixar de tratar, hipótese não vislumbrada no caso dos autos. Logo, o v. acórdão não qualquer complementação. Embargos rejeitados. (TRT23. EDRO - 00242.2007.003.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Ausência de intimação da União Federal (INSS) para manifestação sobre os cálculos. Nulidade. Inexistente a intimação da União Federal (INSS) para se manifestar acerca dos cálculos da contribuição previdenciária, nulo o processo a partir da decisão homologatória., na parte referente aos créditos previdenciários. (TRT/SP - 00548200401802009 - AP - Ac. 3aT 20090308756 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 08/05/2009)







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