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Exceção De Pré Executividade A Exceção De Pré

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina, na sistemática trabalhista, no intuito de evitar que a exigência da prévia garantia patrimonial do Juízo da execução possa representar, em situações excepcionais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, nos casos em que este pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução, se acaso acolhida, como nas hipóteses de inexigibilidade do título, quitação ou novação da dívida, a título de exemplo. A partir desta perspectiva, cumpre observar, sem adentrarmos especificamente na controvérsia acerca da compatibilidade da medida em estudo com o Processo do Trabalho, que a oposição da exceção de pré-executividade só se encontra autorizada quando ainda não houver constrição de bens do devedor, porquanto, uma vez efetivada a penhora, faculta-se ao devedor a oposição de embargos à execução para a defesa dos seus interesses e, para tanto, a Lei lhe reserva determinado prazo, de caráter peremptório, que no Processo do Trabalho é de cinco dias, contados da data em que foi garantida a execução ou realizada a penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Não merece prosperar, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor quando já efetivada a penhora sobre bens móveis que se presumem sejam a ele pertencentes. A mera circunstância de o devedor vir alegar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os bens penhorados pertencem a outrem, não autoriza a utilização, a qualquer tempo, da exceção de pré-executividade, medida processual excepcional, que sequer possui previsão legal, mormente quando já ultrapassado o prazo para a oposição dos embargos à execução. Nessa hipótese, constata-se que o devedor pretende socorrer-se da exceção de pré-executividade no intuito único de buscar reverter a preclusão temporal operada com a não oposição dos embargos do devedor no momento oportuno, pretensão que não merece acolhida, sob pena de inversão da ordem processual, ignorando-se por completo as circunstâncias em que concebida aquela medida, em detrimento dos interesses do credor e do conteúdo ético mínimo do processo. (TRT 3ª R. – AP 7971/01 – (5702/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE INCIDÊNCIA. ART. 11 DA LEI ESTADUAL No 713/93. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo no 713, de 12.04.1993" (OJ no 60 da SBDI-1 Transitória do C. TST. DJ 14.03.2008). (TRT/SP - 00650200828102000 - RO - Ac. 11aT 20090360200 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 02/06/2009)

CONTRATO NULO. ADMISSÃO SEM CONCURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 363 DO TST. DANO MATERIAL. O recurso ordinário busca indenização por danos materiais face à alegação de prejuízo decorrente da aplicação do entendimento exposto na Súmula n. 363 do TST. A questão deve ser tratada sob a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o da legalidade e da moralidade, sem deixar de se respeitar o trabalho eis que é valor essencial à ordem econômica, social e jurídica. A Súmula n. 363 do TST não destoa destes princípios e nem do valor do trabalho. É por isso que, mesmo em se tratando da agressão ao art. 37, caput, II, da Constituição de 1988, o entendimento do TST é no sentido de se admitir o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Vale dizer que a solução adotada na Súmula n. 363 do TST, com base nos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade do interesse público, não representa qualquer contrariedade com os preceitos legais e constitucionais aludidos na peça recursal. Mantém-se, pois, a sentença de origem que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. (TRT23. RO - 01165.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Nos termos do § 1º art. 457 da CLT, devem integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8485/2001 – (02447) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

EMPREGADO POR EMPRESA PÚBLICA, COM PERSONALIDADE E CAPITAL PRÓPRIOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE RONDÔNIA – EXCLUSÃO DA LIDE – Comprovando-se que o vínculo foi firmado entre o particular e uma empresa pública, com personalidade e capital próprios, o Estado de Rondônia deverá ser excluído do pólo passivo da demanda, por não ser parte legítima. Mormente quando ficar provado que a empresa contratante é quem dirigia a prestação de serviços e tomou a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, razão pela qual deve suportar sozinha as obrigações trabalhistas oriundas da extinção do contrato de trabalho. (TRT 14ª R. – REXOFF 0856/01 – (0246/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS A PAGAR. Restando cabalmente provado que o empregado percebeu horas extras durante todo o contrato de trabalho e que o valor das verbas rescisórias foi calculado apenas sobre o salário base, são devidas as diferenças rescisórias decorrentes da média das parcelas variáveis recebidas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01094.2007.003.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – SOBREAVISO – Não comprovada nos autos a existência do regime de sobreaviso, não faz jus o autor ao pagamento destas horas. (TRT 12ª R. – RO-V . 10976/2001 – (02783/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 19.03.2002)







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