Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Exceção De Pré-executividade – A Exceção De Pré-executividade Vem
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina, na sistemática trabalhista, no intuito de evitar que a exigência da prévia garantia patrimonial do Juízo da execução possa representar, em situações excepcionais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, nos casos em que este pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução, se acaso acolhida, como nas hipóteses de inexigibilidade do título, quitação ou novação da dívida, a título de exemplo. A partir desta perspectiva, cumpre observar, sem adentrarmos especificamente na controvérsia acerca da compatibilidade da medida em estudo com o Processo do Trabalho, que a oposição da exceção de pré-executividade só se encontra autorizada quando ainda não houver constrição de bens do devedor, porquanto, uma vez efetivada a penhora, faculta-se ao devedor a oposição de embargos à execução para a defesa dos seus interesses e, para tanto, a Lei lhe reserva determinado prazo, de caráter peremptório, que no Processo do Trabalho é de cinco dias, contados da data em que foi garantida a execução ou realizada a penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Não merece prosperar, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor quando já efetivada a penhora sobre bens móveis que se presumem sejam a ele pertencentes. A mera circunstância de o devedor vir alegar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os bens penhorados pertencem a outrem, não autoriza a utilização, a qualquer tempo, da exceção de pré-executividade, medida processual excepcional, que sequer possui previsão legal, mormente quando já ultrapassado o prazo para a oposição dos embargos à execução. Nessa hipótese, constata-se que o devedor pretende socorrer-se da exceção de pré-executividade no intuito único de buscar reverter a preclusão temporal operada com a não oposição dos embargos do devedor no momento oportuno, pretensão que não merece acolhida, sob pena de inversão da ordem processual, ignorando-se por completo as circunstâncias em que concebida aquela medida, em detrimento dos interesses do credor e do conteúdo ético mínimo do processo. (TRT 3ª R. – AP 7971/01 – (5702/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)



EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENUNCIADO 331, DO TST – Despontando a qualidade de tomadora de serviço, a recorrente é responsável, subsidiariamente, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Essa a orientação certeira do Enunciado nº 331, do TST. (TRT 19ª R. – RO 00259.2001.062.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)



FÉRIAS – INDENIZADAS – NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS – Considerando que não se trata de férias gozadas no curso do pacto laboral e sim indenizadas por ocasião do desligamento do trabalhador, fica afastada a incidência da aplicabilidade do fundo de garantia do tempo de serviço, face a natureza indenizatória do benefício, consoante regulamentação da Lei nº 8.036/90. Adoção do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial da SDI/TST nº 195. (TRT 15ª R. – Proc. 14970/00 – (13515/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 08.04.2002 – p. 60)



ELEIÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA TRABALHISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCABÍVEIS. A controvérsia refere-se a eleição sindical, disputada no âmbito do sindicato dos estivadores, ou seja, trata-se de sindicato dos trabalhadores e quem concorre para as eleições de seu quadro diretivo são os trabalhadores da categoria, pelo que o tema é afeto tanto ao Direito Individual como ao Direito Coletivo do Trabalho. Postas estas premissas e sendo o autor, pessoa física, trabalhador da estiva, e tendo comprovado encontrar-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos termos do inciso I da Súmula 219 do C.TST, impõe-se a exclusão da verba honorária de sucumbência, incabível na espécie. Inaplicabilidade da Instrução Normativa no27 do C. TST. Recurso parcialmente provido. (TRT/SP - 01690200844702005 - AI - Ac. 4aT 20090312397 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)



AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição incidente nas ações reparatórias decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, notadamente as ajuizadas diretamente perante esta Justiça Especializada e após o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, deverá tomar como marco o princípio da actio nata, ou seja, a data em que o interessado teve ciência inequívoca da lesão (Súmula n. 278 do C. STJ). No caso concreto em exame, somente após a realização de perícia médica, determinada para análise do pedido de reintegração no emprego, descortinou-se o real quadro clínico da obreira, com conclusão no sentido de influência do labor prestado para o surgimento da patologia, de natureza psiquiátrica e de complexo diagnóstico, o que motivou a propositura da demanda indenizatória, reunida à presente. Ainda que, nesse viés, ajuizada a segunda ação, reunida, há mais de dois anos do rompimento do pacto laboral, considerando que somente no curso da primitiva reclamatória, em julho de 2010, teve ciência definitiva a reclamante das lesões sofridas, não se encontra sepultado o direito de ação pelo decurso do prazo prescricional expresso no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, como também pacificado através da Súmula 230 do E. STF ( A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade ), a qual bem reflete o caso vertente. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00911-2007-072-03-00-9 RO; Data de Publicação: 28/05/2012; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Divulgação: 25/05/2012. DEJT. Página 93)



AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LANÇAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA. As execuções de multa de origem administrativa (natureza não tributária) são regidas pela Lei nº 6830/80, a qual também disciplina as execuções de natureza tributária, aplicando-se subsidiariamente a elas a CLT e o CTN. A teor do que dispõe o art. 2º da Lei 8630/80, as dívidas não tributárias equiparam-se às tributárias, o que autoriza no particular a aplicação, por analogia, do disposto no inciso I do art. 173 do CTN, o qual estabelece o prazo decadencial de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, a Fazenda Pública possui o prazo decadencial de cinco anos para constituir o crédito tributário ou não-tributário pelo lançamento. (TRT/SP - 00263200801302000 - AP - Ac. 12ªT 20090875553 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 23/10/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Deles não se conhece quando forem interpostos por via eletrônica e os originais não foram juntados aos autos. (TRT 5ª R. – EDcl 19.02.98.1332-54 – (557/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22.02.2002 – p. 18)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 01456.2006.008.23.00-6. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



NULIDADE. MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Estando a menor que postula verba trabalhista da mãe que morreu regularmente representada pelo pai, não há falar em nulidade do processado pela não intervenção do Ministério Público do Trabalho no primeiro grau de jurisdição, porque a emissão de parecer do ente perante este Sodalício supre a fiscalização exigida pela lei. PRESCRIÇÃO TOTAL. FGTS. Se no momento da transmissão da herança, a falecida já não tinha direito a postular o FGTS, pois que no momento do evento morte já haviam sido ultrapassados m ais de dezoito anos do despedimento, a de cujus não mais possuía esse patrimônio a acrescer aos herdeiros, não havendo falar em proteção do interesse da filha que ainda era menor quando da distribuição da ação, afastando-se a incidência do art. 440 da CLT para a hipótese. (TRT/SP - 00777200631302008 - RO - Ac. 2aT 20090114234 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 24/03/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PROVA – À reclamada compete apresentar prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, nos termos do Enunciado 68 do TST. Não o fazendo, procedente o pedido de diferença salarial, decorrente do reconhecimento da equiparação salarial. (TRT 11ª R. – RO 0054/2000 – (1090/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)



EXECUÇÃO – COISA JULGADA – Pelo império da coisa julgada, é defeso às partes rediscutir, na fase de liquidação, questões já dirimidas na fase cognitiva, componentes do título judicial (art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 6º, da LICC, art. 467/CPC, e art. 879, §1º, da CLT). (TRT 3ª R. – AP 7130/01 – (7676/91) – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 04)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Exceção De Pré-executividade – Cabimento E Recorribilidade No
Exceção De Pré-executividade – Impossível Porque O Agravante Não
Exceção De Suspeição – Ante A Inexistência De Qualquer Ato Processual
Exceção De Suspeição – Irregularidade De Representação – A Exceção De
Exceção Litispendência – 1. Litispendência. Dissídio Individual X
Excesso De Execução – Art. 50 Do Regulamento Do Plano De Benefícios
Excesso De Execução – Inexistência – Mantém-se A Sentença Que
Excesso De Penhora – Ato De Constrição Não Passível De
Excesso De Penhora – Execução Em Interesse Do Credor – Dispõe O Art.
Excesso De Penhora – Inexistência – Multa Por Ato Atentatório À
Excesso De Penhora – Não – Ocorrência – Mesmo Que A Avaliação De Bem
Excesso De Penhora – Não Configura Excesso De Penhora A Apreensão De
Excesso De Penhora – Não Configuração – A Redução Da Penhora Aos
Exclusão De Pedidos Idênticos – Inexistência De Coisa Julgada – Se O
Execução – Acordo Imediato À Praça Positiva – Extinção Da Execução –
Execução – Agravo De Petição – Ausência Dos Pressupostos Do Artigo
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Indenização Contra Vendedor de Imóvel que não lhe Pertencia
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro
Ação de Adjudicação Compulsória pelo Comprador que Pagou pelo Imóvel
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
Razões Finais - Não há Vínculo Empregatício ou Horas Extras
Inventário na Forma de Arrolamento com Acordo na Partilha dos Bens
Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Ação de Reparação de Danos - Veículo Abalroado na Preferencial
Ação de Indenização por Danos Causados em Parceria Agrícola
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Reclamatória Trabalhista - Vendedor dispensado sem justa causa
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização