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Exceção De Pré Executividade A Exceção De Pré

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina, na sistemática trabalhista, no intuito de evitar que a exigência da prévia garantia patrimonial do Juízo da execução possa representar, em situações excepcionais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, nos casos em que este pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução, se acaso acolhida, como nas hipóteses de inexigibilidade do título, quitação ou novação da dívida, a título de exemplo. A partir desta perspectiva, cumpre observar, sem adentrarmos especificamente na controvérsia acerca da compatibilidade da medida em estudo com o Processo do Trabalho, que a oposição da exceção de pré-executividade só se encontra autorizada quando ainda não houver constrição de bens do devedor, porquanto, uma vez efetivada a penhora, faculta-se ao devedor a oposição de embargos à execução para a defesa dos seus interesses e, para tanto, a Lei lhe reserva determinado prazo, de caráter peremptório, que no Processo do Trabalho é de cinco dias, contados da data em que foi garantida a execução ou realizada a penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Não merece prosperar, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor quando já efetivada a penhora sobre bens móveis que se presumem sejam a ele pertencentes. A mera circunstância de o devedor vir alegar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os bens penhorados pertencem a outrem, não autoriza a utilização, a qualquer tempo, da exceção de pré-executividade, medida processual excepcional, que sequer possui previsão legal, mormente quando já ultrapassado o prazo para a oposição dos embargos à execução. Nessa hipótese, constata-se que o devedor pretende socorrer-se da exceção de pré-executividade no intuito único de buscar reverter a preclusão temporal operada com a não oposição dos embargos do devedor no momento oportuno, pretensão que não merece acolhida, sob pena de inversão da ordem processual, ignorando-se por completo as circunstâncias em que concebida aquela medida, em detrimento dos interesses do credor e do conteúdo ético mínimo do processo. (TRT 3ª R. – AP 7971/01 – (5702/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

RESCISÃO CONTRATUAL. A reversão da dispensa pelo empregador está condicionada a anuência do empregado, por expressa previsão legal - art. 489 da CLT - não se cogitando configurar-se a recusa do empregado em justa causa ou afastamento das verbas resilitórias ou multas. (TRT/SP - 00609200647102001 - RO - Ac. 3aT 20090308845 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 12/05/2009)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO AO LONGO DO TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE TRABALHO EM LOCAL PERIGOSO. SUPRESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL. O adicional de periculosidade pago ao longo da contratação, desvinculado de atividades em local perigoso, tem natureza de remuneração habitual (princípio da primazia da realidade). A supressão unilateral do pagamento gera, portanto, indevida redução salarial em face do que dispõe o art. 468 da CLT. (TRT/SP - 01819200544502000 - RO - Ac. 5aT 20090689431 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

JUSTA CAUSA – ATO DE INDISCIPLINA – Comprovada a desobediência as ordens gerais do empregador, comete o obreiro ato de indisciplina que determina o rompimento do contrato de trabalho por justo motivo. (TRT 15ª R. – RO 14000/2000 – Rel. Juiz Luiz Roberto Nunes – DOESP 28.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE VALORES. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 897, § 1º DA CLT. Como o agravo de petição não tem efeito suspensivo sobre os valores acerca dos quais não há controvérsia, deve, quem se utiliza desse remédio recursal, delimitar, justificadamente não só as matérias objeto de seu inconformismo, mas, também, não menos importante, os valores dos quais discorda e aqueles que não controverte, de molde a permitir que a execução prossiga sobre a importância incontroversa, sob pena de não-conhecimento. In casu, o recorrente delimitou a matéria impugnada, porém, deixou de fazê-lo no tocante aos valores objeto de controvérsia, acarretando o não-conhecimento do agravo de petição. Inteligência do § 1º do art. 897 da CLT com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.432/92. Nem se diga que o município executado esteja desobrigado de atender o pressuposto processual invocado por manejar agravo de petição contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestivos, porquanto o objetivo traçado pela norma legal é o de agilizar o feito executório de sorte a satisfazer o mais prontamente possível a verba deferida na sentença condenatória, que é de natureza alimentar, reclamando, pois, urgência na efetivação dos atos de execução. Nesse diapasão, a delimitação dos valores no apelo, a par da matéria impugnada, é medida imprescindível à imediata liberação de quantia eventualmente incontroversa, entregando o tão almejado bem da vida ao credor, ainda que parcialmente, via na qual poderá satisfazer suas necessidades mais básicas. Outrossim, não pode o devedor se opor à regular marcha do processo, que é premente, haja vista a destacada transcendência da verba objeto de excussão, sem deixar manifesta a exata extensão de seu inconformismo no tocante aos valores cabíveis ao credor, paralisando a execução sob o pretexto de reformar decisum que sequer apreciou o mérito da ação incidental. Agravo de petição do qual não se toma conhecimento. (TRT23. AP - 01007.2007.031.23.00-6. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

JUSTA CAUSA – INSUBORDINAÇÃO – COMPROVAÇÃO – ART. 482, H, DA CLT – Se a própria autora confessou que foi contratada para certas funções e que, ao receber ordens, inerentes ao cargo, deixou de cumpri-las, restou comprovadamente caracterizada a insubordinação prevista no art. 482, H, da CLT, ensejadora da dispensa por justa causa. (TRT 15ª R. – Proc. 39283/00 – (10141/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 34)

DIFERENÇA SALARIAL – DESVIO DE FUNÇÃO – Demonstrado, nos autos, que o reclamante exercia atividades de betoneiro, procede a diferença salarial decorrente da função efetivamente exercida. (TRT 11ª R. – RO 2060/00 – (1096/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)






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