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Exceção De Pré Executividade A Exceção De Pré

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina, na sistemática trabalhista, no intuito de evitar que a exigência da prévia garantia patrimonial do Juízo da execução possa representar, em situações excepcionais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, nos casos em que este pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução, se acaso acolhida, como nas hipóteses de inexigibilidade do título, quitação ou novação da dívida, a título de exemplo. A partir desta perspectiva, cumpre observar, sem adentrarmos especificamente na controvérsia acerca da compatibilidade da medida em estudo com o Processo do Trabalho, que a oposição da exceção de pré-executividade só se encontra autorizada quando ainda não houver constrição de bens do devedor, porquanto, uma vez efetivada a penhora, faculta-se ao devedor a oposição de embargos à execução para a defesa dos seus interesses e, para tanto, a Lei lhe reserva determinado prazo, de caráter peremptório, que no Processo do Trabalho é de cinco dias, contados da data em que foi garantida a execução ou realizada a penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Não merece prosperar, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor quando já efetivada a penhora sobre bens móveis que se presumem sejam a ele pertencentes. A mera circunstância de o devedor vir alegar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os bens penhorados pertencem a outrem, não autoriza a utilização, a qualquer tempo, da exceção de pré-executividade, medida processual excepcional, que sequer possui previsão legal, mormente quando já ultrapassado o prazo para a oposição dos embargos à execução. Nessa hipótese, constata-se que o devedor pretende socorrer-se da exceção de pré-executividade no intuito único de buscar reverter a preclusão temporal operada com a não oposição dos embargos do devedor no momento oportuno, pretensão que não merece acolhida, sob pena de inversão da ordem processual, ignorando-se por completo as circunstâncias em que concebida aquela medida, em detrimento dos interesses do credor e do conteúdo ético mínimo do processo. (TRT 3ª R. – AP 7971/01 – (5702/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. É inegável o sofrimento impingindo pelo empregador à empregada, que, diante da intensidade de tarefas, em condições anti-ergonômicas (mobiliário inadequado) foi acometida de doença laboral (tenossinovite), da qual também decorreu intenso sofrimento emocional. Demonstrado, através de prova pericial, a negligência da ré, que ignorou o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de adoção de medidas de higiene e segurança (art. 7o, inc. XXII, da Constituição Federal, art. 157 da CLT e Portaria Ministerial no 3.214/78, Norma Regulamentadora no 1), impõe-se o pagamento da correspondente indenização, a qual será dimensionada segundo a necessidade do ofendido, a capacidade patrimonial do ofensor, o princípio da razoabilidade e a natureza pedagógica da sanção. (TRT/SP - 01502200600802001 - RO - Ac. 4aT 20090306311 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

RECURSOS ORDINÁRIOS - 1. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há negativa de prestação jurisdicional se, com os embargos, a reclamada apenas busca induzir o Juízo a relevar a confissão do preposto. MÉRITO. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. Não se enquadra na previsão normativa o trabalho em sábados, conselho de classe, reuniões de prova, dia cultural, seminários e prova unificada, ou seja, em horário diferente daquele habitualmente prestado. PLR. A certificação como entidade filantrópica, ainda que regular, não exime do cumprimento de cláusula coletiva que não prevê exceção para a concessão de PLR. Recurso a que se nega provimento. 2. RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A obrigatoriedade de chegar com antecedência ao início das aulas está registrada nos cartões de ponto e confirmada pelas testemunhas. Contudo, não há prova de que a autora tenha sido compelida a assinar documento pelo qual os signatários concordaram com a compensação das atividades realizadas aos sábados no ano de 2003. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 03581200500902000 - RO - Ac. 4aT 20090672890 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 04/09/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O enquadramento sindical de um trabalhador será estabelecido a partir da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador e não pela natureza das atribuições por ele desempenhadas na empresa, salvo quanto à categoria profissional diferenciada. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 00626200907802003 - RO - Ac. 8ªT 20090904308 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/10/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CABEÇALHO DOS CONTROLES DE JORNADA – Em que pese o fato de a Portaria nº 3.082/84 do Ministério do Trabalho dispensar o registro dos intervalos para repouso e alimentação, dando validade às pré-assinalações, a legislação celetária determina sua anotação diária (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT). Assim, se a empregadora não cumpre os termos da norma celetária e da Portaria supra, não existindo qualquer registro no cabeçalho dos controles de jornada dos horários de efetivo gozo intervalar, contrapondo-se a assertiva obreira de concessão não integral do intervalo com a esposada em defesa, o ônus de provar a efetiva concessão é da empregadora (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC). (TRT 9ª R. – RO 04845-2001 – (00612-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 25.01.2002)

FALÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477 – Não tendo a massa falida disponibilidade de valores e bens, subjugada que está ao juízo universal, não pode ela ser penalizada de igual forma que um empregador inerte ou omisso. É o caso de dobra salarial do art. 467 e a multa do art. 477. No entanto, se a punição legal era devida pelo empregador antes da quebra, já se constituiu o débito e deve ele ser mantido, ou seja, mantém-se apenas as multas pré existentes à quebra. Recurso provido para excluir a dobra do 467 e manter a multa do 477. (TRT 15ª R. – Proc. 26561/01 – (9787/02) – 2ª T – Relª Juíza Ismênia Diniz da Costa – DOESP 18.03.2002 – p. 23)

PAGAMENTO "POR FORA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Negado pela reclamada o pagamento de valores "por fora", cabia ao reclamante a produção de prova cabal de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. HORA EXTRA. SOBREAVISO. CELULAR. Sobreaviso, mediante uso de aparelho que possibilita ao empregado se locomover de seu residência, não se caracteriza. Recurso do Reclamante improvido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da Súmula no 02 deste E. TRT, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Mantenho a condenação à multa, pois reconhecido o vínculo de emprego e o direito às verbas rescisórias, resta evidente a ocorrência de mora, pois é quando se reconhece a dívida do empregador. Entendo também que não pode o empregador se beneficiar com a própria omissão, alegando matéria controvertida. Recurso da reclamada improvido. (TRT/SP - 02863200407502005 - RO - Ac. 12aT 20090516537 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 14/08/2009)







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