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Exceção De Pré Executividade A Exceção De Pré

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina, na sistemática trabalhista, no intuito de evitar que a exigência da prévia garantia patrimonial do Juízo da execução possa representar, em situações excepcionais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, nos casos em que este pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução, se acaso acolhida, como nas hipóteses de inexigibilidade do título, quitação ou novação da dívida, a título de exemplo. A partir desta perspectiva, cumpre observar, sem adentrarmos especificamente na controvérsia acerca da compatibilidade da medida em estudo com o Processo do Trabalho, que a oposição da exceção de pré-executividade só se encontra autorizada quando ainda não houver constrição de bens do devedor, porquanto, uma vez efetivada a penhora, faculta-se ao devedor a oposição de embargos à execução para a defesa dos seus interesses e, para tanto, a Lei lhe reserva determinado prazo, de caráter peremptório, que no Processo do Trabalho é de cinco dias, contados da data em que foi garantida a execução ou realizada a penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Não merece prosperar, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor quando já efetivada a penhora sobre bens móveis que se presumem sejam a ele pertencentes. A mera circunstância de o devedor vir alegar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os bens penhorados pertencem a outrem, não autoriza a utilização, a qualquer tempo, da exceção de pré-executividade, medida processual excepcional, que sequer possui previsão legal, mormente quando já ultrapassado o prazo para a oposição dos embargos à execução. Nessa hipótese, constata-se que o devedor pretende socorrer-se da exceção de pré-executividade no intuito único de buscar reverter a preclusão temporal operada com a não oposição dos embargos do devedor no momento oportuno, pretensão que não merece acolhida, sob pena de inversão da ordem processual, ignorando-se por completo as circunstâncias em que concebida aquela medida, em detrimento dos interesses do credor e do conteúdo ético mínimo do processo. (TRT 3ª R. – AP 7971/01 – (5702/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO DE FORMA FRACIONADA. Por se tratar o peticionamento eletrônico de um serviço de uso facultativo das partes, e, havendo previsão quanto à sua forma, quem dele se utilizar deve obedecê-la ou procurar outros meios disponíveis. Inteligência da Instrução Normativa do TST no 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Mantém-se a decisão agravada, que não recebeu recurso ordinário enviado de forma fracionada pelo sistema de peticionamento eletrônico. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. (TRT4. 7a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Processo n. 0000470-61.2011.5.04.0211 AIRO. Publicação em 09-12-11)

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador demonstrar que o empregado não reivindicou o benefício do vale-transporte, ou que o solicitou em quantidade limitada, já que a produção desta prova pelo trabalhador é materialmente inviável. Trata-se de documento burocrático, a ser colhido pelo empregador no ato de admissão e que permanece em seu poder. (TRT/SP - 00520200730102007 - RO - Ac. 4aT 20090309728 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - A proibição constitucional que impede a declaração de vínculo empregatício direto com a Administração Pública, seja ela direta, indireta ou empresas estatais, não obsta a indenização ao reclamante pelos prejuízos materiais que sofreu. Reconhecida a ilicitude da terceirização havida, corolário lógico é garantir ao trabalhador os mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora de serviços, em razão da observância do principio da isonomia. O tratamento isonômico tem expressa previsão no art. 7º, inciso XXXII, da CF, no art. 460 da CLT e no art. 12, alínea a, da Lei no 6.019/74, aplicado analogicamente, assegurando ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01756-2011-025-03-00-7 RO; Data de Publicação: 16/12/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)

HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO – REGIME DE 12 X 36 HORAS – Não há ilicitude na celebração de acordo de compensação de horário adotando o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sobretudo quando autorizado em convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal de 1988 assegura a validade dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e afasta restrições anteriormente existentes em relação à compensação da jornada laboral. (TRT 12ª R. – RO-V . 8401/2001 – (01923/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – REPERCUSSÃO NOS SÁBADOS – CABIMENTO – Muito embora o sábado do bancário seja tido como dia útil não trabalhado, sempre que as categorias profissional e econômica, por via de Convenção, o equipararem ao repouso semanal remunerado, sobre tais dias deverão incidir as horas extras trabalhadas na semana que lhes antecede. Como a referida cláusula não trata de direitos indisponíveis ou ferem qualquer dos princípios previstos na Carta Magna, é ela plenamente válida e eficaz, consoante regra estabelecida no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. (TRT 19ª R. – RO 00675.2000.059.19.00.7 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 10.01.2002)

IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS – ANULAÇÃO DA DECISÃO – Correta a decisão que não conhece da impugnação aos cálculos por entendê-la preclusa, na forma do disposto no § 2º, do art. 879, da CLT. (TRT 17ª R. – AP 546/2001 – (599/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 21.01.2002)






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