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Exceção De Pré-executividade – A Exceção De Pré-executividade Vem
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina, na sistemática trabalhista, no intuito de evitar que a exigência da prévia garantia patrimonial do Juízo da execução possa representar, em situações excepcionais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, nos casos em que este pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução, se acaso acolhida, como nas hipóteses de inexigibilidade do título, quitação ou novação da dívida, a título de exemplo. A partir desta perspectiva, cumpre observar, sem adentrarmos especificamente na controvérsia acerca da compatibilidade da medida em estudo com o Processo do Trabalho, que a oposição da exceção de pré-executividade só se encontra autorizada quando ainda não houver constrição de bens do devedor, porquanto, uma vez efetivada a penhora, faculta-se ao devedor a oposição de embargos à execução para a defesa dos seus interesses e, para tanto, a Lei lhe reserva determinado prazo, de caráter peremptório, que no Processo do Trabalho é de cinco dias, contados da data em que foi garantida a execução ou realizada a penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Não merece prosperar, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor quando já efetivada a penhora sobre bens móveis que se presumem sejam a ele pertencentes. A mera circunstância de o devedor vir alegar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os bens penhorados pertencem a outrem, não autoriza a utilização, a qualquer tempo, da exceção de pré-executividade, medida processual excepcional, que sequer possui previsão legal, mormente quando já ultrapassado o prazo para a oposição dos embargos à execução. Nessa hipótese, constata-se que o devedor pretende socorrer-se da exceção de pré-executividade no intuito único de buscar reverter a preclusão temporal operada com a não oposição dos embargos do devedor no momento oportuno, pretensão que não merece acolhida, sob pena de inversão da ordem processual, ignorando-se por completo as circunstâncias em que concebida aquela medida, em detrimento dos interesses do credor e do conteúdo ético mínimo do processo. (TRT 3ª R. – AP 7971/01 – (5702/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)



BANCÁRIO. ATENDENTE. CONDIÇÃO CARACTERIZADA. Quanto às funções bancárias, o elenco do artigo 226 da CLT é meramente exemplificativo e não taxativo. Assim, por não compor categoria diferenciada, é bancário o atendente que opera sistema de telemarketing implantado pelo Banco, executando serviços bancários típicos, com acesso a dados relativos a investimentos de clientes (pessoas físicas e posteriormente jurídicas), fazendo jus à jornada reduzida do art. 224 da CLT e demais direitos da categoria predominante nainstituição financeira. Recurso obreiro a que por maioria se dá provimento. (TRT/SP - 00642200706402001 - RO - Ac. 4aT 20090510369 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 07/07/2009)



DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTE. Configurados o ilícito imputado ao Reclamado, o dano decorrente e os respectivos liame causal e culpa patronal, devida a indenização pleiteada pela Autora a título de danos morais. Constatada, outrossim, a plena razoabilidade do valor fixado à sobredita indenização, não há como se falar na correspondente minoração, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, no particular. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00867.2007.002.23.00-7. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



ASSÉDIO MORAL – ÔNUS DA PROVA – Indevida indenização por danos morais quando não restou evidenciado o alegado assédio moral, ônus que incumbiaao reclamante (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC). Não se vislumbram nos autos quaisquer indícios de que tenha o autor tenha sofrido constrangimento em razão de receber salário inferior aos paradigmas indicados. Sentença que se mantém. (TRT 09ª R. – RO 1558/2008-094-09-00.0 – 4ª T. – Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJe 14.05.2010 – p. 243)



Indenização pelo dano moral. Fixação do valor. O valor da indenização postulada deve ser fixado por arbitramento, nos moldes do art. 944, com a exceção contida no art. 953, parágrafo único, ambos do Código Civil de 2002, aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do art. 8o, da CLT. Os parâmetros para o julgador consistem na observância - conjunta - da condição econômica das partes, do não enriquecimento sem causa do lesado e do caráter pedagógico da pena aplicada. Também para a fixação de tal montante, como já se pronunciou o C. TST em vários julgados, deve-se buscar a proporcionalidade e a razoabilidade entre a quantia estabelecida e a ofensa sofrida pelo trabalhador. (TRT/SP - 00977200831602001 - RO - Ac. 11aT 20090664943 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 01/09/2009)



HORA EXTRA – PROVA – Comprovada a prestação de trabalho suplementar sem a devida contraprestação, é de ser confirmada a decisão de primeiro grau que condenou o reclamado ao respectivo pagamento. (TRT 12ª R. – RO-V . 6513/2001 – (01635/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)



E JUSTIÇA AVALIADOR – ATRIBUIÇÃO DE VALORAR O OBJETO DA PENHORA – VERIFICAÇÃO IN LOCO DA SITUAÇÃO DO BEM – FÉ PÚBLICA – O Juiz se beneficia do mister exercido pelo Oficial de Justiça Avaliador, vez que ao efetuar a penhora, o referido servidor tem a condição de in loco, ver o real estado que encontra-se o bem e diante dessa observação, dar-lhe a valoração que entender correta, sempre, claro, dentro de um limite imposto pelas características econômicas, de mercado regional. Ademais, a declaração do Oficial de Justiça tem fé pública, o que leva ao entendimento de que faz prova juris tantum. (TRT 14ª R. – AP 0231/01 – (0252/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – POSSUIDOR – O art. 1.046, § 1º, CPC, permite o ajuizamento de embargos de terceiro pelo possuidor, entendimento esse preconizado pela Súmula nº 84 do STJ. Ainda que não esteja registrada no Registro de Imóveis, a escritura pública de venda e compra de imóvel demonstra a posse de boa fé do terceiro. Estando a escritura com data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não resta caracterizada a fraude, nos moldes do art. 593, II, CPC, devendo ser liberado o bem da constrição, porque pertencente a terceiro. (TRT 15ª R. – Proc. 23792/01 – (14070/02) – 3ª T. – Relª Juíza Luciane Storel da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 78)



TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR - EMPRESA PÚBLICA - ISONOMIA. Na hipótese de ser a tomadora de serviços uma empresa pública, há óbice legal ao reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que constatada a terceirização irregular, por força do art. 37, II, da CF/88. Entretanto, considerando o caráter discriminatório da irregular intermediação da mão-de-obra, bem assim a incidência, em casos tais, do princípio da isonomia, configurada a identidade de funções, fazem jus os empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pela tomadora de serviços. Nesse sentido, a O.J. 383 da SBDI-1 do TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01677-2012-048-03-00-0 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Denise Alves Horta; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)



RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. A estabilidade provisória acidentária, encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Referida lei, em seu artigo 59, determina que "o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.". Portanto, para fazer jus à garantia de emprego é necessário que o empregado acidentado fique afastado do trabalho por pelo menos quinze dias (período de responsabilidade do empregador), estando impossibilitado de retornar às suas atividades laborais após esse período. No caso em tela, o reclamante não preencheu tal requisito eis que recebeu alta médica no 15o dia, não fazendo jus à estabilidade provisória de 12 meses prevista no dispositivo legal supra transcrito. (TRT/SP - 00029200902302000 - RS - Ac. 12aT 20090694176 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 11/09/2009)



Auxílio-acidente e indenização por acidente do trabalho a cargo do empregador. O reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em ação acidentária não vincula o Juízo Trabalhista, pois referido benefício é de natureza objetiva, e independe de culpa ou dolo do empregador, enquanto que a responsabilidade indenizatória, conforme o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, pois está vinculada à constatação de dolo ou culpa da empregadora. (TRT/SP - 01721200643202007 - AI - Ac. 2ªT 20090889660 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 27/10/2009)






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