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Exceção De Pré Executividade A Exceção De Pré

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina, na sistemática trabalhista, no intuito de evitar que a exigência da prévia garantia patrimonial do Juízo da execução possa representar, em situações excepcionais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, nos casos em que este pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução, se acaso acolhida, como nas hipóteses de inexigibilidade do título, quitação ou novação da dívida, a título de exemplo. A partir desta perspectiva, cumpre observar, sem adentrarmos especificamente na controvérsia acerca da compatibilidade da medida em estudo com o Processo do Trabalho, que a oposição da exceção de pré-executividade só se encontra autorizada quando ainda não houver constrição de bens do devedor, porquanto, uma vez efetivada a penhora, faculta-se ao devedor a oposição de embargos à execução para a defesa dos seus interesses e, para tanto, a Lei lhe reserva determinado prazo, de caráter peremptório, que no Processo do Trabalho é de cinco dias, contados da data em que foi garantida a execução ou realizada a penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Não merece prosperar, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor quando já efetivada a penhora sobre bens móveis que se presumem sejam a ele pertencentes. A mera circunstância de o devedor vir alegar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os bens penhorados pertencem a outrem, não autoriza a utilização, a qualquer tempo, da exceção de pré-executividade, medida processual excepcional, que sequer possui previsão legal, mormente quando já ultrapassado o prazo para a oposição dos embargos à execução. Nessa hipótese, constata-se que o devedor pretende socorrer-se da exceção de pré-executividade no intuito único de buscar reverter a preclusão temporal operada com a não oposição dos embargos do devedor no momento oportuno, pretensão que não merece acolhida, sob pena de inversão da ordem processual, ignorando-se por completo as circunstâncias em que concebida aquela medida, em detrimento dos interesses do credor e do conteúdo ético mínimo do processo. (TRT 3ª R. – AP 7971/01 – (5702/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

FGTS – DEPÓSITO – EXIGÊNCIA – FGTS – DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS – PROVA – A falta de indicação precisa do motivo gerador de diferença favorável impossibilita a condenação. Diferenças de FGTS por insuficiente recolhimento não são passíveis de mera dedução, sem que haja a menor evidência de fraude. Ao invocar a irregularidade dos depósitos do FGTS, cabe ao reclamante apresentar indícios que o levem a crer que os recolhimentos em sua conta vinculada foram feitos a menor. Mera suspeita, desacompanhada de qualquer indício, não pode ser acolhida. Inadmissível a condenação condicionada à apuração de irregularidades em fase de execução. (TRT 2ª R. – RO 20000438370 – (20010806665) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)

Penhora em Numerário. Conta conjunta. Solidariedade. O fato de se tratar de conta conjunta não invalida a penhora, pois cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado. A solidariedade se estabelece pela vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de conta bancária. (TRT/SP - 00785200807302005 - AP - Ac. 3aT 20090334811 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 19/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS EMBARGANTES COM O MESMO OBJETO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. Embargos de declaração de ambas as partes que apresentam o mesmo objeto podem ser decididos conjuntamente e tomando-se a oposição de uma como sucedâneo da manifestação a que a outra teria direito ante a possibilidade de atribuição de efeito modificativo à decisão. Embargos acolhidos. (TRT/SP - 01684200703202005 - RS - Ac. 4aT 20090321337 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – O Mandado de Segurança, segundo os ditames do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, em regra, somente pode ser utilizado quando inexiste previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. (TRT 2ª R. – MS 02485/2000-6 – (2001025503) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – Se o trabalhador não exerce nenhuma atividade regulada por norma especial ou que o submeta a condições diversas de trabalho em relação aos demais trabalhadores, evidente que não integra categoria diferenciada, sendo seu enquadramento sindical definido pela atividade preponderante do empregador. (TRT 3ª R. – RO 15416/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 16.02.2002 – p. 13)

Devolução de contribuições confederativa e assistencial - Deve ser cobrado do empregador, quando este não teve o cuidado de verificar se o empregado concordou com tais descontos. Após, poderá o empregador cobrar, regressivamente e no juízo próprio, do sindicato beneficiário. (TRT/SP - 00061200708602007 - RO - Ac. 3aT 20090350833 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)






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