Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Execução – Embargos – Garantia Do Juízo – Para Que O Executado Possa
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)



PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 01273.2007.002.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EMPREGADA DOMÉSTICA – GESTANTE – LICENÇA-MATERNIDADE – O parágrafo único do art. 7º da CR/88 estendeu às domésticas o direito à licença-maternidade sem prejuízo da remuneração e do emprego. Tendo o empregador dispensado sem justa causa a doméstica gestante, obstou o seu direito junto à Previdência Social de percepção do período correspondente à licença. Assim, deve arcar com este ônus, indenizando-a com o valor do respectivo período de (TRT 3ª R. – RO 15476/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 34)



ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. MORTE DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. A situação fática sub judice revela a existência de acidente de trabalho com resultado morte, de trabalhador empregado que, todavia, não teve anotada a sua CTPS no curso do vínculo contratual. Esse fato é elementar na análise do caso vertente, porquanto em que pese tenha sido constatada a culpa exclusiva da vítima no sinistro que o acometeu, por outro lado é incontroverso que as suas dependentes deixaram de ser beneficiadas pela percepção do benefício previdenciário, que se faz devido tão-somente pelo nexo causal do acidente com o dano sofrido, no caso, o evento morte. Assim, o Demandado deve ser responsabilizado pela sua omissão no cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a de anotar a CTPS de empregado, sendo responsável por ressarcir integralmente as dependentes do falecido, pelo prejuízo sofrido, no valor a que teriam direito pelo benefício previdenciário. (TRT23. RO - 00773.2007.081.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se sobretudo no princípio da razoabilidade, segundo o qual deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o vindicante, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 0000541-59.2011.5.23.0009, Rel. Des. Roberto Benatar, publicado em: 23/03/2012)



HONORÁRIOS ADVOGADO MASSA FALIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São devidos, se presentes as condições do art. 14 da Lei nº 5584/70. A restrição do art. 208, parágrafo 2º, da LF, está relacionada aos processos falimentares, segundo a jurisprudência do STJ. (TRT 2ª R. – RO 20010263726 – (20020045179) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO. Considerando a habitualidade na prestação de horas extraordinárias, forçoso declarar inválido o sistema de compensação adotado, e reconhecer, conforme previsto nas normas coletivas, como labor extraordinário o excedente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com aplicação da Súmula n. 85, item IV do TST. Recurso ordinário da ré ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 02509.2008.051.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 09/04/10)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DIFERENÇAS – CARTÕES DE PONTO – CABIMENTO – Não retratando os recibos de pagamento a totalidade das horas extras laboradas, conforme anotações nos cartões de ponto, assiste ao trabalhador o direito a diferenças, a serem apuradas em regular liqüidação de sentença. (TRT 15ª R. – RO 15516/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



ESTABILIDADE – ART. 41, § 1º DA CF/88 – EMPREGADO PÚBLICO – Tratando-se de servidor público concursado e regido pela CLT, o mesmo detém estabilidade após cumprimento do estágio probatório. O art. 41 da CF/88, antes da EC nº 19/98, assegurava estabilidade após dois anos de efetivo serviço aos servidores públicos stricto sensu. Com a edição da mencionada Emenda Constitucional a expressão cargo de provimento efetivo contida no referido dispositivo da Carta Magna deve ser entendida para todos os cargos exercidos pelos servidores públicos, exceto aqueles de natureza temporária ou de provimento em comissão. Aplicação do entendimento da SDI-II nº 22 do TST. (TRT 15ª R. – Proc. 19260/00 – (15213/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 22.04.2002 – p. 37)



RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTE PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. A Administração Pública vincula-se aos princípios constitucionais explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles, o da legalidade e moralidade, não se tratando, pois, interpretação do contrato realidade, mas da própria norma constitucional que, hierarquicamente, sobrepõe- se às regras ordinárias da CLT. Assim, pela natureza da função, não tem, o servidor investido em cargo em comissão, a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, já que demissível ad nutum. (TRT/SP - 01844200533202009 - RO - Ac. 3aT 20090546207 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 07/08/2009)



GESTANTE – JUSTA CAUSA – A estabilidade provisória garantida à empregada gestante a protege contra despedida arbitrária ou sem justa causa, todavia, demonstrado nos autos o justo motivo para o despedimento, calcado nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, resta correta a conduta empresarial, merecendo ser mantido o decisuma quo. (TRT 10ª R. – RO 1825/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Execução – Embargos À Execução – Prazo – Penhora Em Dinheiro –
Execução – Expedição De Ofícios – Bloqueio De Bens Do Executado – Em
Execução – Ex-sócio – Legitimidade – O Ex-sócio Da Empresa Executada,
Execução – Extinção – A Extinção Da Execução Somente Se Verifica Nos
Execução – Fazenda Pública – Pequeno Valor – Dispensabilidade De
Execução – Grupo Econômico – A Empresa Integrante Do Grupo Econômico
Execução – Impenhorabilidade De Bem – A Oportunidade Para A Parte
Execução – Incompetência Absoluta – A Alegação De Incompetência
Execução – Indicação De Bens – Na Fase Executória Do Processo
Execução – Limitação Dos Cálculos – Coisa Julgada – Na Execução
Execução – Limitação Não Prevista Na Sentença – Ofensa À Coisa
Execução – Limites – Em Execução, Descabe Falar Em Apreciação De
Execução – Localização Do Executado – Nomeação De Bens – A Execução
Execução – Modificação Da Coisa Julgada – Impossibilidade –
Execução – Multa – Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça – A Própria
Execução – Não É Possível Revolver Na Execução Matéria Própria Da
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública
Ação de Indenização por Danos Morais - Nome Mantido no SERASA
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Medida Cautelar Inominada Contra Reajuste Abusivo de Prestações
Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão da Decisão
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto
Reclamatória Trabalhista - Empregado viajava por vários Estados
Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar
Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade
Reclamatória Trabalhista - Vendedor dispensado sem justa causa
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
Razões Finais em Reclamantória Trabalhista - Confissão, Horas Extras, Demissão
Ação de Cobrança por Danos no Imóvel Locado
Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimendo das Obrigações
Contestação à Pedidos de Horas Extras, Trabalho Noturno e Diferenças Salariais
Impugnação à Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização