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Execução Embargos Garantia Do Juízo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CABIMENTO – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante logrado demonstrar quaisquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Contudo, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para efeito de prequestionamento (En. 297 do C. TST). (TRT 10ª R. – EDRO 2354/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

HORAS EXTRAS – CINCO MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO – A Orientação Jurisprudencial nº 23, do C. TST anuncia que os minutos que antecedem ou sucedem o horário contratual serão desprezados, salvo se superiores a cinco minutos, hipótese em que serão devidas horas extras pelo tempo integral do excedimento da jornada de trabalho. Portanto, tendo as partes convencionado que o tempo gasto na troca de roupas era de cinco minutos antes do horário de entrada e cinco minutos depois, por certo que este período deve ser desprezado, não constituindo trabalho extraordinário. Recurso conhecido e provido. (TRT 15ª R. – RO 13632/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

CONCILIAÇÃO - INSS - DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS - REGULARIDADE. Não havendo qualquer demonstração no sentido de que as partes, por meio do acordo homologado, objetivaram utilizar-se do processo para alcançar objetivo ilícito ou simular relação jurídica inexistente (art. 129 do CPC), bem como observaram correspondência entre os valores discriminados no termo da avença e aqueles constantes na inicial, não se há falar em declaração de irregularidade no processado, mantendo-se íntegra a natureza das parcelas especificadas no acordo. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00827.2007.036.23.01-5. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

O depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT deve ser efetuado mediante utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, desmerecendo conhecimento o depósito não efetuado em conta vinculada do FGTS, ainda que por depósito judicial trabalhista. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 00014200937302003 - RS - Ac. 12aT 20090490406 - Rel. Benedito Valentini - DOE 03/07/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES DIVERSAS. A igualdade de tratamento assegurada pelo art. 5º, caput , da Constituição da República destina-se àqueles que se encontram em idêntica situação, o que não se constatou na hipótese dos autos. Assim, não fere o princípio da isonomia o tratamento diferenciado dado à reclamante e aos psicólogos do Município de Belo Horizonte, uma vez que estes se submetem ao regime estatutário e foram aprovados previamente em concurso público, na forma exigida pelo art. 37, II, da Constituição da República, diversamente da autora, empregada celetista contratada pela Associação Municipal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01902-2012-136-03-00-7 RO; Data de Publicação: 02/12/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler; Revisor: Emilia Facchini)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO Antes de proferida a sentença não é possível saber se os títulos trabalhistas postulados são devidos ou não. Por isso, é correta a discriminação das verbas indenizatórias e/ou salariais para fins de incidência ou não da contribuição previdenciária. (TRT/SP - 00455200607302008 - AP - Ac. 3aT 20090384010 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 22/05/2009)






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