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Execução Embargos Garantia Do Juízo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

Contribuições sociais. Habilitação de créditos. Os créditos previdenciários decorrentes de condenação em verbas trabalhistas devem seguir as mesmas regras aplicadas a estas últimas. Tendo o Juízo de origem determinado habilitação das verbas trabalhistas no Juízo de falências, não há razão para ser aplicada regra diversa aos recolhimentos previdenciários que são acessórios daquelas. (TRT/SP - 02403200231302003 - AP - Ac. 2aT 20090581568 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/08/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO PARA SUSTENTÁ-LAS – Sendo a empregadora uma associação sem fins lucrativos e não partícipe das negociações coletivas que ensejaram o instrumento coletivo apontado pela trabalhadora como indicador dos reajustes salariais postulados, inexiste direito a ser reconhecido. (TRT 12ª R. – RO-V 9972/2000 – 3ª T. – (00895/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA SUCEDIDA – ILEGITIMIDADE – A empresa sucedida não tem legitimidade para propor embargos à execução, defendendo interesses da empresa sucessora. (TRT 17ª R. – AP 01106.1995.003.17.40.1 – (1257/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 13.02.2002)

RECURSO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. Estando o valor do condenatório fixado em importe inferior a sessenta vezes o salário mínimo em vigor, enquanto que o art. 475, §2o, do CPC, com a redação que lhe entregou a Lei 10.352 de 26.12.2001, determina sujeição ao duplo grau de jurisdição apenas quanto aos casos em que referido valor seja suplantado, não merece conhecimento a remessa oficial. (TRT/SP - 00397200737302008 - RO - Ac. 10aT 20090146713 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO-CABIMENTO – Resta indevida a verba de honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, quando o trabalhador, embora estando assistido pelo sindicato de classe, percebe salário superior ao dobro do mínimo legal, e não firma declaração de pobreza, nos termos da Lei. Aplicação do § 1º, do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, c/c a Lei nº 1.060/50, no que couber. (TRT 15ª R. – RO 014.963/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura julgamento extra petita quando a sentença, proferida nos exatos termos do artigo 128 do CPC, encontra-se em estrita consonância com a pretensão. (TRT 15ª R. – RO 15.703/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)







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