Diciona

Execução Embargos Garantia Do Juízo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS E NOTURNAS. TRABALHO EXTERNO. A intenção da lei é, certamente, excluir o direito ao recebimento de horas extras daquele empregado cuja atividade, além de exercida externamente, não permitir a aferição da efetiva jornada cumprida. Não sendo realizado, na prática, o controle da jornada, aplica-se o artigo 62, inciso I, da CLT. (TRT/SP - 01579200805902006 - RS - Ac. 2aT 20090250464 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 28/04/2009)

HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA REFEIÇÃO NÃO CONCEDIDO – O INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA É IMPOSTO PELA LEI PARA O EMPREGADO PODER RECUPERAR AS SUAS FORÇAS – A empresa que não cumpre o mandamento legal obsta o fim para o qual a Lei se destina e o intervalo inferior à uma hora deve ser considerado inexistente. (TRT 2ª R. – RO 20010243512 – (20020155187) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 26.03.2002)

COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SÚMULA Nº 55 DO TST. 1. As cooperativas de crédito foram incluídas pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, entre as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, ao lado dos estabelecimentos bancários e das empresas de crédito, financiamento e investimentos. Equiparam-se, portanto, aos estabelecimentos bancários, inclusive quanto à observação da legislação trabalhista. 2. Assim, em que pese a Súmula nº 55 do TST, ao equiparar instituições financeiras a estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, não mencionar expressamente as cooperativas de crédito, estas também são alcançadas pela orientação insculpida naquele verbete sumular, na medida em que são instituições financeiras. Recurso de revista provido. (TST-RR-1.112/2003-017-12-00.5, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ - 19/05/2006)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porque a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, nos artigos 518, § 1º, e 557, a possibilidade de os Juizes - de primeira e de segunda instância - denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. No caso, a sentença encontra-se em conformidade com o entendimento adotado na Súmula 437, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual reconhece a natureza salarial do intervalo intrajornada não concedido ou reduzido, bem como determina, nessas hipóteses, o pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas do tempo suprimido. Recurso não conhecido neste tópico. COMISSÕES. SALÁRIO MARGINAL. REFLEXOS DEVIDOS. Incumbe ao empregado o ônus de provar a percepção de salário superior ao registrado em sua CTPS, haja vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Inteligência dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e Súmula 12 do TST. Desincumbido a Autora do encargo probatório, mantém-se a sentença que condenou a Ré ao pagamento dos reflexos das comissões marginais. Nega-se provimento neste item. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos dos artigos 393 da CLT e 72, caput, da Lei 8.213/91, o pagamento do salário-maternidade à empregada gestante corresponderá à sua remuneração integral ou à média dos últimos seis meses de labor quando perceber salário variável. No caso, a Autora gozou de licença-maternidade, todavia o empregador não procedeu ao pagamento dos salários nesse período, motivo pelo qual mantém-se a condenação à quitação de tal parcela, incluindo-se nela o valor do salário marginal reconhecido em Juízo, todavia reforma-se a sentença tão somente para determinar a dedução dos valores devidos pela empregada decorrentes das parcelas do plano de saúde e dos empréstimos realizados, consignados na ficha financeira. Dá-se parcial provimento no particular. (TRT23. RO - 00466.2012.003.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 15/04/13)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não configurada no acórdão a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED . 4085/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.02.2002)

BANESPA E BANESPREV. PLANO PRÉ-75. ISONOMIA. A peculiaridade que pautou o processo de privatização do Banespa importou composição de fundo comum ao Banespa e Banesprev a cargo da União, por meio da emissão de ativos escriturados no Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP. Capital que visou assegurar as obrigações assumidas pela complementação de aposentadoria dos empregados admitidos antes de 22.05.1975 e aos quais, independentemente do titular da obrigação, foram assegurados os mesmos direitos. Isonomia que se configura pela origem comum de recursos e unidade de propósitos entre ambas as entidades quanto à complementação de aposentadoria. (TRT/SP - 01291200601902000 - RO - Ac. 8aT 20090286574 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato