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Execução Embargos Garantia Do Juízo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO: "O 'quantum' indenizatório tem caráter satisfativo-punitivo; deve ser justo e proporcional, a fim de que se obtenha a reparação do dano causado, compensando o sofrimento da vítima e penalizando o infrator, inibindo, assim, a reiteração de atos lesivos". Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 04473200608502009 - RO - Ac. 11ªT 20090737185 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 14/10/2009)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – Tendo dois empregados cometido a mesma falta, devem ter tratamento isonômico. Se ambos foram acusados de direção perigosa, mas apenas um foi dispensado sem justa causa, esta deve se estender a ambos, pelo princípio da isonomia, garantido constitucionalmente. (TRT 9ª R. – RO 06428-2001 – (02707-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

Férias não concedidas. Inocorrência. O reclamante informou que convertia 10 dias de suas férias em pecúnia. Portanto, a testemunha ao informar que nunca viu o autor se afastar por mais de 10, 15 ou 20 dias, acaba por provar que o autor desfrutava apenas de 20 dias de férias, que vai ao encontro das anotações constantes em sua CTPS. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01092200644602008 - RO - Ac. 10aT 20090432546 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 16/06/2009)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO HOMOLOGADO - NATUREZA JURÍDICA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não obstante a literalidade do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, a sua interpretação não pode ocorrer de forma isolada. Para extrair o seu correto sentido necessário se faz lançar mão da interpretação sistemática, vale dizer, o cotejamento com outros dispositivos legais, de maneira a compatibilizá-lo com o texto constitucional e o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Assim, a conciliação entabulada atinge os títulos discriminados no termo respectivo, com os valores correspondentes, não havendo possibilidade de postular por direito cuja verba encontra-se quitada com as formalidades que lhe empresta a lei 9.958/00, sendo certo que a invalidação do acordo não prescinde do manejo do remédio processual adequado, qual seja, ação anulatória. Portanto, declara-se a impossibilidade de invalidar termo firmado perante a CCP por meio de reclamação trabalhista. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 00776.2007.008.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – Considerando-se que é do Reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, alegado na inicial – CLT, artigo 818, quando o empregador oferta controles de horário, que não retratam a efetiva e real jornada de trabalho do empregado, deve-se valorizar a prova oral do trabalhador, em detrimento da prova testemunhal da empresa, que se limita a confirmar os controles invalidados. (TRT 15ª R. – RO 014980/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)






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