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Execução Embargos Garantia Do Juízo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não prospera a pretensão de recebimento da mesma remuneração paga a outros empregados da reclamada que prestam serviços a diferentes tomadores de serviços ou em postos de trabalho considerados especiais , com base no princípio da isonomia. As cláusulas coletivas permitem a concessão de valores diferenciados ou de gratificações no caso da prestação de serviços a tomadores distintos ou em postos considerados especiais enquanto o empregado estiver prestando serviços, nas situações previstas na norma coletiva. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00632-2013-100-03-00-8 RO; Data de Publicação: 11/12/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

JULGAMENTO ULTRA PETITA – Nos termos do art. 460, do CPC, aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada e conforme dispõe a legislação consolidada, o Juiz deve respeitar os parâmetros delimitados no pedido inicial, para que não ocorra o julgamento ultra petita. Logo, tendo o autor declarado e pleiteado verbas trabalhistas com base no salário de R$ 229,50, este valor deverá ser observado pela contadoria, para fins de liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 1878/01 – (0758/2002) – Prolª p/o Ac. Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – Considerando-se que é do Reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, alegado na inicial – CLT, artigo 818, quando o empregador oferta controles de horário, que não retratam a efetiva e real jornada de trabalho do empregado, deve-se valorizar a prova oral do trabalhador, em detrimento da prova testemunhal da empresa, que se limita a confirmar os controles invalidados. (TRT 15ª R. – RO 014980/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. Quando instado a apresentar os bens colocados sob a sua guarda, ao depositário não cabe outra alternativa se não os apresentar em Juízo, depositar o valor equivalente ou satisfazer integralmente a dívida objeto da execução. Neste caso, a despeito do depositário não lograr apresentar os bens constritos, emerge que se empenhou em cumprir sua obrigação pelas vias das quais dispunha, na medida em que entabulou acordo com o Exeqüente e promoveu o pagamento das custas processuais e do crédito previdenciário. Diante desse contexto fático erige-se a impossibilidade de mantença da ordem prisional, razão porque se defere o habeas corpus, mantendo-se, em definitivo, a decisão liminar que concedeu o alvará de soltura ao Paciente. (TRT23. HC - 00118.2008.000.23.00-8. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESERÇÃO – Apelo deserto se não for observado o que preceitua o provimento 04/99 da CGJT (Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). (TRT 19ª R. – RO 00290.2000.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Leite – J. 24.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ABRANGÊNCIA – Os embargos de declaração servem para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes. Assim, escapa da finalidade desse instrumento a apreciação de questões de fundo, estas compatíveis com outros remédios jurídicos apropriados. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 401/2001 – (02366/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 04.03.2002)







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