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Execução – Embargos – Garantia Do Juízo – Para Que O Executado Possa
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)



INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – A condenação ao pagamento de indenização por dano moral depende de prova inequívoca de prejuízo sofrido pelo empregado em decorrência do comportamento do empregador. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2024/01 – (01310/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 17.01.2002)



ESTABILIDADE – GESTANTE – PARTO PREMATURO – FALECIMENTO DOS RECÉM-NASCIDOS – NÃO RECONHECIMENTO – O escopo da estabilidade deferida à gestante é a proteção à vida, à criança. Assim, o falecimento dos recém-nascidos após parto prematuro não gera direito à estabilidade. Reconhece-se apenas o direito ao repouso durante o período estabelecido pelo atestado médico. Após a alta médica, deve a obreira retornar ao emprego no desempenho normal de suas funções. (TRT 15ª R. – Proc. 11012/01 – (12716/02) – 2ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 34)



EMENTA - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTOS PESSOAIS - NULIDADE - O artigo 848 da CLT ao falar que o presidente poderá ouvir os Litigantes de ofício ou a requerimento do juiz classista, quer dizer apenas que o Juiz pode fazer o interrogatório mesmo que as partes não tenham requerido isso. Tal interpretação está de acordo com o art. 820 da CLT, que garante aos litigantes, de modo expresso, o direito de requerer o depoimento do outro. Constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva das partes sob o argumento de que a produção desta prova é uma faculdade do juiz. (TRT/SP - 01048200835102007 - RO - Ac. 11ªT 20090897220 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 27/10/2009)



PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO EM FACE DA NÃO CITAÇÃO DA RECLAMADA. A teor do disposto no art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, o reclamante, ao manejar o chamado procedimento sumaríssimo, arca com "os ônus e os bônus" que daí decorrem. Entre os ônus está o de informar o correto endereço da reclamada, de forma a possibilitar a sua imediata e eficaz citação, sob pena de "arquivamento da reclamação". (TRT/SP - 00584200901502008 - AI - Ac. 5aT 20090692688 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)



PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. Dispõem os artigos 477, parágrafo 1o., e 500, ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho, que o pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional do obreiro ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, o pedido de demissão da reclamante e o recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, não foram homologados pelo sindicato representativo da categoria profissional do mesmo ou DRT, portanto não obedeceram os supracitados dispositivos legais, pelo que inválido o pedido de demissão da reclamante. (TRT/SP - 01539200600502000 - RO - Ac. 12aT 20090279233 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)



Intervalo para repouso e alimentação. Maquinista. O direito ao intervalo de uma hora previsto no art. 71, parágrafo 4o, da CLT, está atrelado às horas de efetivo trabalho, independentemente da jornada contratual. Trata-se de pausa responsável pelo descanso físico e emocional do empregado, determinada por norma de ordem geral, que vai ao encontro da garantia assegurada no art. 7o, XXII, da Constituição Federal, quanto à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", e que prevalece sobre a disposição legal, pretérita e restritiva, prevista aos ferroviários. (TRT/SP - 00796200648202007 - RO - Ac. 2aT 20090636826 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 08/09/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)



EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO- POSSIBILIDADE - Conquanto seja possível a parte conseguir pessoalmente, sem a intervenção do Magistrado, o documento que pleiteia, evitando com isto sobrecarregar as Varas do Trabalho, sabidamente assoberbadas, não menos verdade é que alguns órgãos burocráticos criam dificuldades aos pedidos de particulares, notadamente quando não podem cobrar emoulmentos, destarte, para que não ocorra retardo ainda maior no já alongado curso da ação, a intervenção do Poder Judiciário justifica-se para a efetiva satisfação do provimento judicial. Recurso obreiro provido. (TRT/SP - 00054199944302009 - AP - Ac. 5aT 20090210659 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 17/04/2009)



EXCEÇÃO LITISPENDÊNCIA – 1. Litispendência. Dissídio Individual x Dissídio Coletivo. Descaracterização. Não induz litispendência ação individual ajuizada por um ou mais trabalhadores objetivando vantagens pessoais em função de ação coletiva promovida pelo sindicato de classe na defesa de interesses do grupo representado. Se é assim, à evidência que a decisão proferida em dissídio coletivo não produz efeitos de coisa julgada em relação a ações individuais. 2. Réplica. Compreensão. A réplica não constitui figura indispensável, mas simples criação dos operadores do direito do trabalho, com propósito de suprimir a falta de ordenamento processual e também para conduzir as partes segundo as regras de lealdade. Sua ausência, no entanto, não torna verdadeiras alegações que devem ser provadas. (TRT 2ª R. – RO 20010152967 – (20020142450) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. Restou demonstrado nos autos que o infortúnio ocorrido com o Reclamante se deu quando este não estava a serviço da Reclamada, não havendo previsão legal no sentido de ser o Empregador responsável por acidentes ocorridos com seus empregados no decorrer de atividades exclusivamente de interesse pessoal, ainda que estas sejam executadas, em tese, no horário de trabalho. Recurso a que se nega provimento para manter a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em virtude de o acidente sofrido pelo Reclamante não ser equiparado a acidente de trabalho. (TRT23. RO - 00113.2008.026.23.00-8. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)






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