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Execução Embargos Garantia Do Juízo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

ALTERAÇÃO CONTRATUAL IN PEJUS. CONSENTIMENTO DO EMPREGADO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS SALARIAIS INDIRETOS E DIFERIDOS. ILEGALIDADE. Nos termos do art.468 da CLT, o consentimento do empregado somente surte efeitos quando da alteração do contrato de trabalho não lhe resultem prejuízos, diretos ou indiretos, e atuais ou diferidos no tempo. Tem-se, no presente caso, a configuração de prejuízos indiretos e diferidos, eis que, embora a implementação do novo plano de cargos e salários, num primeiro momento, não tenha acarretado redução da remuneração total percebida, todavia, trouxe prejuízos indiretos com manifestação futura. Com efeito, as modificações implicaram a redução do salário-base, sobre o qual são calculados os demais títulos contratuais e sobre o qual se dá a incidência de reajustes salariais, para posterior cálculo dos demais consectários legais, o que, à toda evidência, acabou por reduzir o valor dos ganhos do empregado e de seu poder econômico no mercado, violando a garantia legal que veda a alteração contratual in pejus. Recurso obreiro provido, neste tópico. 2. LOCAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de transferências que não tenham caráter definitivo. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial, posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, com alteração do seu domicílio, passa a ter um gasto adicional com despesas de moradia, entre outras. Na situação dos autos, todavia, indevida a verba eis que a alteração do locus da prestação laboral foi definitiva e nem mesmo implicou mudança de domicílio, não se configurando a hipótese de transferência. Inaplicabilidade do artigo 469, parágrafo 3o da CLT. (TRT/SP - 01424200400202005 - RO - Ac. 4aT 20090312346 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

INSS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO RAZOÁVEL DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. VALIDADE. É de se considerar válido o acordo celebrado pelas partes, sem qualquer indício de fraude, contendo razoável discriminação das verbas pagas e sua respectiva natureza. Improvido o recurso da previdência social. (TRT/SP - 00639200724202007 - RS - Ac. 4aT 20090644969 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA – REINTEGRAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Orientação Jurisprudencial nº 51, SBDI2 TST). (TRT 15ª R. – MS 194/01 – (517/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

FALTA DE RAZÕES PERTINENTES – Se as razões do agravo de petição em nada impugnam a motivação exposta na decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT 17ª R. – AgRg 131.1998.008.17.00.8 – (1883/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 05.03.2002)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. Em face da expressa disposição do parágrafo único, do artigo 876, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.457 de 16/03/2007, compete a esta Justiça Especializada a execução das contribuições previdenciárias devidas inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido em Juízo. (TRT/SP - 00361200801802009 - AP - Ac. 2ªT 20090888957 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 23/10/2009)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura julgamento extra petita quando a sentença, proferida nos exatos termos do artigo 128 do CPC, encontra-se em estrita consonância com a pretensão. (TRT 15ª R. – RO 15.703/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)







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