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Execução Embargos Garantia Do Juízo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL – VALORAÇÃO – CARTÕES-DE-PONTO OFERTADOS PELO EMPREGADOR, COM HORÁRIOS BRITÂNICOS", NÃO MERECEM ACEITAÇÃO COMO MEIO DE PROVA – A prova oral deve prevalecer sobre a documental, quando retrata, com maior fidedignidade, a realidade dos fatos. (TRT 15ª R. – RO 13547/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO NÃO RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Diante da negativa da Receita Federal de liberação da restituição do imposto de renda ao autor, retido na fonte por culpa da empresa, faz jus o autor a indenização pelos danos sofridos. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000789-96.2010.5.04.0006 RO. Publicação em 09-01-12)

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre as quais o abandono de emprego. O ônus da prova da falta grave, por ser esta fato impeditivo do direito do Autor, extraordinário e contrário à continuidade da relação de emprego, é sempre do empregador (artigos 818 da CLT e 333, II, da CLT). A presunção da continuidade da relação de emprego é princípio orientador do Direito do Trabalho. Assim, a falta deve ser provada de forma robusta, sob pena de a rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa causa. Na hipótese, não há prova firme do abandono de emprego, razão por que mantém-se a sentença que reconheceu que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00820.2012.101.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 18/04/13)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Não há como se reconhecer a equiparação salarial, diante da falta de prova do alegado, e contraditória a prova testemunha. (TRT 17ª R. – RO 01187.1999.007.17.00.4 – (1874/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – O ente público quando contrata empregados sob a égide da CLT equipara-se a qualquer outro empregador. A declaração judicial de nulidade do ato contratual produz efeitos ex nunc. A força despendida pelo trabalhador jamais lhe pode ser devolvida. Assim, mesmo entendendo nula a contratação por ausência de concurso público, são devidas as verbas decorrentes do pacto laboral. (TRT 17ª R. – RO 255/2001 – (746/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação é pressuposto de admissibilidade recursal, portanto, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração subscritos por advogada irregularmente constituída aos autos. (TRT23. EDRO - 01197.2007.009.23.00-0. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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