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Execução Embargos Garantia Do Juízo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. In casu, não há que se falar em responsabilidade objetiva do Reclamado, visto que a atividade normalmente desenvolvida, pecuária, não se insere dentre aquelas que, por sua natureza, impõem riscos para os direitos de outrem. Além do mais, não há previsão em lei especial para a aplicação da teoria objetiva para a hipótese, mesmo porque a atividade laborativa (vaqueiro) para a qual o autor foi contratado não o expunha a riscos. Assim, não há como atribuir ao Reclamado a responsabilidade pelo infortúnio. Ademais, o evento causador do acidente, investida do boi no animal utilizado como montaria provocando a queda do Reclamante, enquadra-se como caso fortuito e, portanto, excludente de nexo de causalidade. Não se trata de acontecimento que escapa a toda diligência esperada do homem comum, inteiramente estranho à vontade da parte envolvida, e a imprevisibilidade é elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00357.2007.041.23.00-2. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

ENUNCIADO 330 – INTERPRETAÇÃO – O Enunciado deve ser lido em consonância com a Lei. O art. 477, parágrafo 2º, da CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias confere quitação apenas às parcelas e não tem efeito liberatório sobre todos os direitos do contrato de trabalho. Logo, é este o sentido do Enunciado 330 do C. TST. (TRT 9ª R. – RO 15843-2000 – (01183-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

LITISPENDÊNCIA - AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA - Não há que se cogitar de litispendência entre a ação individual proposta após o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que contenha o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A legitimidade ativa do sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade do próprio titular do direito de deduzir em juízo a sua pretensão através de ação individual. Nesse sentido, a disposição do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: `As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, a que aludem os incisos II e III do artigo anterior, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (TRT 3ª R. - RO 305/2010-038-03-00.8 - Rel. Juiz Conv. Paulo Mauricio R. Pires - DJe 14.10.10)

Recuperação judicial. Inexistência de deslocamento de competência. Hipótese em que se afigura mera suspensão da execução trabalhista, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses. (TRT/SP - 01189200605202000 - AP - Ac. 9aT 20090491810 - Rel. Bianca Bastos - DOE 31/07/2009)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA QUE SUCEDE CONTRATO TEMPORÁRIO. INVALIDADE. - Não se admite contratação experimental em sequência ao labor na empresa como trabalhador temporário, uma vez que não há necessidade de nova adaptação e nem de prova de capacidade para o trabalho. (TRT/SP - 00882200938202004 - RO - Ac. 4ªT 20090956103 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – DE CONFORMIDADE COM O E. 297 DO TST, HAVENDO A DECISÃO HOSTILIZADA ADOTADO, EXPLICITAMENTE, TESE A RESPEITO DAS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, NÃO HÁ FALAR-SE EM PREQUESTIONAMENTO, POIS QUE AUSENTE SEU PRESSUPOSTO, QUAL A OMISSÃO DO JULGADO – A adoção de posicionamento, pela decisão, contrariamente ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 535, do CPC. Embargos rejeitados. (TRT 19ª R. – EDcl 01356.2000.001.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)







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