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Execução Localização Do Executado Nomeação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE BENS – A execução não pode se assentar sobre abstrações jurídicas ou providências hipotéticas. Ao exeqüente cabe exaurir as diligências necessárias para localizar o executado e/ou os bens efetivamente existentes e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6979/2001 – (01549/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – BLOQUEIO DE BENS DO EXECUTADO – Em sendo flagrante a resistência infundada do executado em adimplir a sua obrigação, decorrente de sentença condenatória, passada em julgado, cumpre ao Juiz valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos aptos a conferir efetividade à coisa julgada, como a expedição de ofícios a bancos e órgãos públicos, visando o bloqueio de bens do executado, até o limite do débito. (TRT 3ª R. – AP 6984/01 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 15.02.2002 – p. 14)

ENTIDADE PARAESTATAL – ESTADO DE SANTA CATARINA – ACORDO COLETIVO – VALIDADE – Não tem nenhuma validade vantagem dada a empregado de empresa paraestatal através de acordo coletivo de trabalho sem a aprovação do Conselho de Política Financeira do Estado. (TRT 12ª R. – RO-V . 3486/2001 – (02326/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

JUNTADA DE DOCUMENTOS – FASE RECURSAL – REQUISITOS – A juntada de documentos na fase recursal somente se justifica quando comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (TRT 12ª R. – RO-V . 6720/2001 – (02528/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 14.03.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE – Ante a falta de instrumento procuratório à época da interposição do recurso, importa no seu não conhecimento. (TRT 15ª R. – RO 25.874/99 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)

EXCESSO DE PENHORA – EXECUÇÃO EM INTERESSE DO CREDOR – Dispõe o art. 883 da CLT que a penhora deverá incidir sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação. E não se pode jamais perder de vista que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não podendo a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, previsto no art. 620, do CPC, chegar a ponto de impedir a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada nesta Justiça Especial. (TRT 3ª R. – AP 7539/01 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Laura F. Lima de Faria – DJMG 08.02.2002 – p. 08

DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO - Em se tratando de doença ocupacional, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, por aplicação da Súmula n° 278 do STJ, in verbis: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral . (TRT da 3.ª Região; Processo: 01101-2012-073-03-00-3 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle)






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