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Execução Localização Do Executado Nomeação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE BENS – A execução não pode se assentar sobre abstrações jurídicas ou providências hipotéticas. Ao exeqüente cabe exaurir as diligências necessárias para localizar o executado e/ou os bens efetivamente existentes e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6979/2001 – (01549/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

DANO MORAL. FURTO DE ARMA DE FOGO. ACUSAÇÃO PELO PREPOSTO DA EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. Restando demonstrado nos autos que foi imputado ao Reclamante, de forma precipitada, pelo preposto da ora Recorrente (2ª Reclamada) a autoria do furto de arma de fogo, comete este ato ilícito ensejador de danos morais, porquanto flagrante a violação do disposto no art. 5º, X, da CF c/c art. 927 do CC/2002, emergindo, assim, o direito da vítima em ser reparado pelo ato ofensivo, conforme inciso V do art. 5º da CF/88. Frise-se, contudo, que a existência de contrato de prestação de serviço com a empregadora do Autor (1ª Reclamada) não retira a responsabilidade da 2ª Demandada ora Recorrente pelo adimplemento da condenação, uma vez que os atos ilícitos cometidos, repiso, foram praticados pelo representante desta última. Dentro desse contexto, não merece reparos a sentença que declarou o alcance dos efeitos da condenação apenas a ora Recorrente, ante os termos do artigo 932, III, do Código Civil. DA LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. Da análise dos autos, não vislumbro a intenção do Obreiro em faltar com a verdade dos fatos, nem formular pretensões destituídas de fundamentos, ainda mais porque na instrução processual restaram comprovados os fatos alegados pelo Autor. Destarte, por entender ausentes as hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé, nego provimento ao apelo, neste particular. (TRT23. RO - 01023.2008.003.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 30/03/09)

FGTS – DIFERENÇAS DECORRENTES DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL – Inteligência da Lei 8.036, de 11.05.1990 e da Lei Complementar 110, de 29.06.2001. O ex-empregador é parte ilegítima ad causam em ações pretendendo diferenças do FGTS em razão da correção monetária dos índices expurgados pelo Governo Federal, em razão de Planos Econômicos. Como gestora do FGTS, a ação deve ser dirigida contra a Caixa Econômica Federal. Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a prescrição nuclear e para conhecer ex officio a ilegitimidade da ex- empregadora, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito (artigo 267, IV, do CPC). (TRT 2ª R. – RO 20010179717 – (20020037532) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL DE HORÁRIO – INVALIDADE – Descaraterizados os registros lançados nos cartões de ponto como meio idôneo de prova de horário de trabalho, tem presunção de veracidade a jornada alegada pelo autor e confirmada pela prova oral. (TRT 12ª R. – RO-V 7918/2001 – 3ª T. – (01233) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ARTIGO 461, DA CLT – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA – INDEVIDAS DIFERENÇAS – Não se autoriza o deferimento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, quando não indicados paradigmas nem, tampouco, quaisquer outros elementos de prova, tais como fichas de registro de empregados, capazes de comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 461, da CLT. (TRT 9ª R. – RO 11647-2000 – (03134-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

EXCESSO DE PENHORA. VÁRIAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS CONTRA OS EXECUTADOS. O montante exequendo na presente ação soma-se a outros em reclamatórias contra os mesmos demandados, totalizando um passivo trabalhista compatível com o valor do imóvel constrito, afastando, desta forma, a alegação de excesso de penhora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00834-2007-020-03-00-8 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira)

MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE GESTANTE REINTEGRADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA ORIGINAL, SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ILEGITIMIDADE DO JUS VARIANDI' – SEGURANÇA DENEGADA – A transferência da gestante para local diverso do original, sem motivo comprovado e insuperável, ainda que não opere mudança domiciliar, constitui exercício abusivo do jus variandi', tendente a dificultar a manutenção do emprego, discriminando a obreira grávida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. (TRT 2ª R. – MS 00715/2001-7 – (2001025619) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 01.02.2002)







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