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Execução Localização Do Executado Nomeação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE BENS – A execução não pode se assentar sobre abstrações jurídicas ou providências hipotéticas. Ao exeqüente cabe exaurir as diligências necessárias para localizar o executado e/ou os bens efetivamente existentes e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6979/2001 – (01549/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CRITÉRIO PARA O DESCONTO – MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – Estabelecido o critério para o desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária em acórdão anterior, não há possibilidade de que no mesmo ou em inferior grau de jurisdição essa matéria seja novamente analisada. Aplicação dos arts. 471, I, do CPC e 836 da CLT. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7819/2001 – (1535/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 08.02.2002)

FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR ENTE PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. O contrato de trabalho por prazo determinado de professor substituto, para ocupar as funções do catedrático efetivo licenciado, não pode ser prorrogado por única vez e nem ser declarado de prazo indeterminado na forma dos arts. 445 e 451 da CLT. Ainda que o pacto laboral tenha sido firmado sob a égide da CLT, os princípios constitucionais e legais destinados aos empregados públicos não podem ser desrespeitados. Óbice no art. 37, 'caput' e incisos II e IX, da CF/88; princípios insculpidos na Lei no 8.745, de 09.12.1993 (art. 2o, inciso IV e parágrafo 1o; 4o, II, - inciso este último com a redação dada pela Lei no 10.667, de 14.05.2003, e alterada pela Lei no 11.784, de 22.09.2008 - e, art. 9o); e art. 1o, parágrafo parágrafo 2o e 4o, da Lei no 9.601, de 21.01.1998. (TRT/SP - 00919200643302000 - RO - Ac. 8aT 20090236410 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 07/04/2009)

Horas extras. Registro da jornada de trabalho. Obrigação do empregador. Ausência. Presunção de veracidade da jornada apontada pelo empregado. Inteligência da Súmula no 338, I, do TST. O registro da jornada de trabalho é obrigação legal imposta ao empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados, consoante o previsto no art. 74, parágrafo 2o, da CLT, de forma que a ausência de tal prova nos autos gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado. Recurso Ordinário provido, no aspecto. (TRT/SP - 01052200602402006 - RO - Ac. 12aT 20090663700 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)

LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. SINDICATO. INTERESSE DOS MEMBROS DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Art. 8º, III, da Constituição da República. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para tornála sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão que contém erro material. (STF – RE 213974 AgR / RS – 2ª T. – Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em: 02/02/2010, publicado em: 26/02/2010)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – Não se caracterizando a intenção dolosa capaz de atrair a pena prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma do julgado no sentido de excluir a sanção imposta. (TRT 12ª R. – RO-V . 6165/2001 – (01630/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E GFIP APRESENTADAS POR MEIO DE CÓPIAS INAUTÊNTICAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Compete às partes demandantes recolher e comprovar os recolhimentos das custas depósito recursal (art. 789 da CLT), sendo necessária a prévia autenticação dos documentos em caso de cópias, consoante previsto no art. 830 do mesmo diploma, sob pena de deserção. Não observado pela reclamada os preceitos legais, declara-se deserto o recurso manejado. Recurso ordinário e contra-razões não conhecidos. (TRT23. RO - 00770.2007.036.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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