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Execução Localização Do Executado Nomeação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE BENS – A execução não pode se assentar sobre abstrações jurídicas ou providências hipotéticas. Ao exeqüente cabe exaurir as diligências necessárias para localizar o executado e/ou os bens efetivamente existentes e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6979/2001 – (01549/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

MULTA PREVISTA NOS ARTS. 600 E 601 DO CPC – A circunstância do executado ter utilizado os meios processuais cabíveis para ver deferida sua pretensão não caracteriza por si só, a intenção de procrastinar a fase executória. O referido procedimento não pode ser presumido, mas amplamente provado. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8277/2001 – (01980) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 22.01.2002)

COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO PLENA PELO OBJETO DO PEDIDO E EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. O acordo homologado em Juízo faz coisa julgada material entre as partes, sobretudo quando há plena e geral quitação dada pelo empregado, sem qualquer ressalva, pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho. Assim, o termo lavrado passa a valer como decisão irrecorrível, somente podendo ser desconstituído por Ação Rescisória. Entendimento contrário implicaria em afronta à coisa julgada e disposições contidas nos artigos 831 e 836 da CLT. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00077-2013-034-03-00-3 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida; Revisor: Convocado Marco Tulio Machado Santos)

SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O exame dos recibos de pagamento acostados aos autos demonstra que os valores descontados do salário do Obreiro, sob a rubrica 'refeição', são muito inferiores àqueles que seriam necessários para suportar efetivamente as despesas correlatas. Nesse prisma, não se pode considerar que o Empregado tenha, de fato, desembolsado a correspondente contraprestação pelo recebimento da utilidade em comento, pois é certo que as quantias debitadas, ainda que comportem certo grau de subsídios, não representam os valores reais correspondentes, aliás, sequer chegam a se aproximar destes, o que revela apenas o intento da Empregadora de dissimular a feição salarial deste tipo contraprestação, além do que, a Demandada não logrou provar que era integrante do PAT, conforme havia afirmado em sua peça defensiva. Uma vez revelada a natureza salarial da utilidade fornecida ao Reclamante, seu valor deve integrar a remuneração obreira para todos os efeitos, nos moldes da Súmula nº. 241 do c. TST. Merece, portanto, acolhida o pleito exordial, no sentido de que o salário utilidade repercuta no pagamento das férias, 13º salário, FGTS e horas extras de todo o vínculo. Dou provimento ao Recurso do Reclamante e nego provimento ao Recurso da Reclamada, no particular. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Assim como na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho, a exemplo do que ocorre na ausência prolongada de pagamento de salário, comprometendo o sustento do trabalhador. No caso dos autos, apesar de reprovável e evidentemente prejudicial ao obreiro, a não atribuição do caráter salarial às refeições não possuiu a amplitude de inviabilizar a continuação do vínculo empregatício, pois, a bem da verdade, somente uma pequena fração dos haveres do Reclamante eram sonegada, já que apenas repercutiria de forma reflexiva em outras parcelas. Recurso obreiro improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. Em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, a supressão parcial do intervalo intrajornada deve ser indenizado pelo valor correspondente a uma hora, acrescida do adicional mínimo de 50%, e não apenas em relação aos minutos suprimidos. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00099.2007.008.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma . Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

GARANTIA DE EMPREGO – NORMA COLETIVA – REQUISITOS – Não comprovado o implemento dos requisitos previstos em norma coletiva, não assiste ao trabalhador direito à garantia de emprego, assegurada ao empregado acidentado. (TRT 15ª R. – RO 015.398/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, permite-se conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. No presente caso, inexiste motivo a justificar o imediato cumprimento da decisão que reconheceu o direito a progressões, no que se refere a sua incorporação ao salário, tendo em vista que poderão ser pagas ao final, de forma retroativa e devidamente corrigidas, mormente levando-se em conta que a EBCT é empresa pública federal, garantida subsidiariamente pela União. Pelo contrário, o cumprimento da decisão nos moldes determinados, implica em perigo de dano irreversível ao erário público. Medida cautelar admitida e julgada procedente. (TRT23. MC - 00335.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA ALIMENTAÇÃO E PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ILICITUDE E CULPA NÃO CARACTERIZADAS. NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Confirmando a prova dos autos que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o fornecimento de alimentação singela, fora dos moldes usuais, decorreram da impraticabilidade do contrato de prestação de serviços havido entre a reclamada e a tomadora de serviços, e não por culpa da reclamada, não há como deferir a indenização por danos morais pretendida pelo demandante. Com efeito, tornando-se insustentável a manutenção dos contratos de trabalho, eis que os valores pagos pela tomadora eram inferiores aos devidos aos empregados, é forçoso concluir que a redução da refeição a um simples pãozinho com café, não teve o intuito de denegrir a imagem dos trabalhadores, mas garantir-lhes um suprimento alimentar mínimo, ante a falta de recursos financeiros decorrente do impasse e posterior inadimplência da tomadora de serviços. Tampouco o reclamante fez prova das alegadas chacotas acerca da situação, que de resto, atingiu a todos os trabalhadores, em face da circunstância. Já o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada, inaceitável em condições normais, a teor do art. 477 da CLT, in casu resultou de negociação coletiva junto ao sindicato da categoria, não podendo ser reputado como ato ilícito, vez que resultou da intervenção sindical regular, numa situação absolutamente emergencial. Assim, falta à hipótese o requisito de ilicitude do ato para fins de reparação civil por danos, nos termos do art.186 do CC, devendo ser mantida a r. sentença de origem. (TRT/SP - 00367200844202002 - RO - Ac. 4ªT 20090778418 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)





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