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Execução Localização Do Executado Nomeação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE BENS – A execução não pode se assentar sobre abstrações jurídicas ou providências hipotéticas. Ao exeqüente cabe exaurir as diligências necessárias para localizar o executado e/ou os bens efetivamente existentes e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6979/2001 – (01549/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST no sentido de que os valores devidos a título de intervalo intrajornada têm natureza salarial e não indenizatória, merece provimento ao recurso ordinário da União para determinar-se a inclusão de referida parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária. (TRT23. RO - 00878.2007.001.23.00-0. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Os recolhimentos do IR e das contribuições previdenciárias devem ser procedidas na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. (TRT 19ª R. – AP 01470.1994.004.19.00.1 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 19.02.2002)

ISONOMIA SALARIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – DESCARACTERIZAÇÃO – À caracterização da isonomia salarial concorrem vários pressupostos, entre eles a identidade de funções e a diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos. A ausência de qualquer deles descaracteriza a pretensão (art. 461 da CLT e seus parágrafos). (TRT 12ª R. – RO-V . 7325/2001 – (02569/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 15.03.2002)

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não há óbice à aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-J do CPC, por existir omissão da CLT (art. 769). Nem a lei celetista, nem a Lei 6830/80, tratam especificamente sobre a forma preliminar de cobrança de dívida certa ou já liquidada, procedimento este que na verdadeé anterior à execução propriamente dita. Não há qualquer incompatibilidade, portanto, com o processo trabalhista. A Lei 11232/05 acresceu diversos dispositivos ao Código de Processo Civil, justamente com a intenção de facilitara satisfação do crédito exequendo. É de primordial importância que o Judiciário Trabalhista atue na mesma linha de raciocínio que a instância civil, visando garantir a efetividade de comando judicial, a fim de evitar pre- juízos não passíveis de reparação, como por exemplo, o perigo da demora do efetivo pagamento do débito ao credor. (TRT/SP - 00276200200602005 - AP - Ac. 4ªT 20090881405 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)

DISCRIMINANDO A NORMA COLETIVA AS VÁRIAS HIPÓTESES REMUNERATÓRIAS (MENSAL, DIÁRIA, HORÁRIA) – Presume-se que o piso salarial foi fixado para remunerar o mês trabalhado, independente do número de dias de efetivo labor. (TRT 15ª R. – RO 25.191/99 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)

FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INEXISTENTE – Confunde a recorrente valor da causa com valor da condenação. O valor da causa é atribuído pelo autor na exordial, nos moldes do art. 258, do CPC, permanecendo imutável se não for impugnado pela parte adversa, sendo utilizado para efeitos de fixação da alçada. O valor da condenação é o fixado pelo i. Colegiado na r. sentença para efeitos do artigo 899 da CLT, ou seja, para fins de depósito recursal e de cálculo das custas processuais. Portanto, a fixação do valor da condenação não implica em alteração do valor da causa. Recurso conhecido e não provido neste aspecto. (TRT 15ª R. – RO 13674/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)







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