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Execução Localização Do Executado Nomeação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE BENS – A execução não pode se assentar sobre abstrações jurídicas ou providências hipotéticas. Ao exeqüente cabe exaurir as diligências necessárias para localizar o executado e/ou os bens efetivamente existentes e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6979/2001 – (01549/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. A oitiva de testemunhas é ato do Juízo e não da parte, no qual o magistrado pretende esclarecimentos sobre os fatos da causa, em busca da verdade real, cabendo a ele a direção do processo, podendo exigir ou dispensar provas que entender necessárias ou desnecessárias, se já dispuser de elementos de convicção. Preliminar que se rejeita. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Quando a sentença está devidamente fundamentada e uma vez demonstradas as razões de convencimento do Juízo, a decisão contrária aos interesses da parte não induz à negativa da prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado não tenha direito às horas laboradas além da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, imprescindível que todos os requisitos do inciso II, artigo 62, da CLT, estejam presentes. Não há como inferir a presença dessas condições quando ausentes os poderes de mando e gestão determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. No entanto, em face da afirmação da Autora de que em julho de 2008 laborou apenas oito (08) horas diárias, de segunda a sextafeira, reforma-se a sentença para determinar a exclusão de horas extras em tal mês. Recurso ao qual se dá parcial provimento. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Uma vez provado que o Vindicado pagava salário além do anotado na CTPS, deve ser retificado o valor do salário na carteira de trabalho, o qual servirá de base de cálculo das parcelas deferidas. Recurso a que se nega provimento no particular. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário bem como das contrarrazões apresentadas, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir as horas extras calculadas a maior e aquelas relativas ao mês de julho/2008, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Como consequência, o valor da condenação passa a ser R$44.093,93 (quarenta e quatro mil, noventa e três reais e noventa e três centavos), de acordo com os cálculos em anexo, cujas planilhas integram esta decisão. Custas já quitadas. (TRT23. RO - 01539.2008.066.23.00-8. 2ª Turma. RELATORA DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. DJ 29/03/2010)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA DO ESTADO. DELIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA INCONTROVERSA. NECESSIDADE: Não havendo nulidade a ser declarada de ofício, sem o cumprimento do pressuposto contido no mencionado artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, não há como se conhecer do agravo, vez que impossibilitada a execução imediata da importância incontroversa, ainda que por precatório. As prerrogativas da Fazenda Pública não a excluem do cumprimento das exigências legais que visam moralizar as execuções de créditos alimentares. Aliás, o princípio da moralidade que deve ser respeitado pelos agentes públicos impõe com maior razão à Fazenda do Estado, a obrigação de cumprir a coisa julgada, que por si só pressupõe a existência de um quantum a ser pago ao credor. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 01495199300202004 - AP - Ac. 4aT 20090260877 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 28/04/2009)

LAVOURA CANAVIEIRA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – INVALIDADE – UNICIDADE CONTRATUAL – O trabalhador que se engaja no corte, plantio e serviços de manutenção da lavoura canavieira não se qualifica como safrista, mas empregado permanente nas atividades da empresa. Assim, contratos de safra, seguidos de entressafra, justificam a nulidade preconizada pelo artigo 9º da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13411/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

DESPEDIDA DECORRENTE DE ATO DISCRIMINATÓRIO. NULIDADE. READMISSÃO. A despedida decorrente de ato discriminatório constitui verdadeiro abuso de direito, previsto no artigo 187 do Código Civil. O artigo 1o da Lei no. 9.029/95 não é taxativo, apenas exemplifica práticas discriminatórias cuja adoção é vedada quanto ao acesso ou manutenção da relação de emprego. Nos termos do artigo 4o da referida Lei, o empregado despedido em razão de ato discriminatório pode optar entre a readmissão, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. (TRT da 4a Região, 1a. Turma, 0019500-84.2008.5.04.0018 RO, em 10/08/2010, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes - Relator)

INSS – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – ACORDO HOMOLOGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10035/2000 – RECURSO ORDINÁRIO – O recurso ordinário não se revela o meio adequado para o INSS pretender discutir aspectos dos descontos previdenciários decorrentes de Acordo Judicial homologado em data anterior à vigência da Lei nº 10035/2000. Em circunstâncias como tais, tem-se que o despacho formal de homologação do termo de conciliação referido no parágrafo único com sua redação primitiva do art. 831 da CLT, confere ao acordo a condição de ato jurídico perfeito, com efeito de coisa julgada. Assim, a sua desconstituição somente é possível mediante ação rescisória, consoante entendimento consubstanciado no Enunciado Nº 259 do TST. (TRT 9ª R. – RO 07722-2001 – (00802-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – DJPR 25.01.2002)

HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS – Indevidas diante da prova produzida nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1416/2001 – (314/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)






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