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Execução Localização Do Executado Nomeação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE BENS – A execução não pode se assentar sobre abstrações jurídicas ou providências hipotéticas. Ao exeqüente cabe exaurir as diligências necessárias para localizar o executado e/ou os bens efetivamente existentes e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6979/2001 – (01549/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS – Inexistindo nos autos declaração de insuficiência econômica feita de próprio punho pelo interessado e ausentes poderes especiais na procuração para o advogado requerer a concessão do benefício, resta indeferir a pretensão feita em sede recursal. (TRT 12ª R. – RO-V . 9734/2001 – (02777/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 20.03.2002)

DO CERCEIO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – Com efeito, consistindo o pedido do autor em diferenças salariais, com certeza, a prova testemunhal requerida pela reclamante seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Denota-se que para o Juízo de 2º Grau, que não participou da instrução do processo, a tese adotada pelo juízo de piso não prevalece, razão pela qual a prova testemunhal se mostra de grande importância para a solução da controvérsia. (TRT 17ª R. – RO 1250/2001 – (1174/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 08.02.2002)

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENA DE CONFISSÃO. Não se verificando o cerceamento alegado, haja vista que não há previsão legal direcionada às partes conferindo tolerância com relação ao horário designado para a audiência é de ser rejeitada a arguição. Aplicação da Orientação Jurisprudencial no 245, da SBDI-1, do C.TST. CONFISSÃO FICTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS DECORRENTES. A confissão não é pena, e sim consequência do não uso do direito de defesa pela parte, que leva o Estado, pragmaticamente, a preferir que os fatos narrados pela outra sejam, sem mais, considerados como admitidos (CHIOVENDA). MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. Não demonstrada pelo quadro fático a fundada controvérsia é devida a multa do art. 477, da CLT. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. O descumprimento da obrigação por parte da empregadora de conceder os documentos necessários à obtenção do benefício dá origem ao direito à indenização(arts. 186 e 927, ambos do C. Civil de 2002). DIFERENÇAS SALARIAIS. A confissão da reclamada importa na confirmação do fato constitutivo do pedido, não cabendo à autora qualquer ônus probatório, mas sim à reclamada para refutar a tese inicial. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Ressalvado ponto de vista pessoal aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento consagrado pela Súmula no 381 do C. TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Incumbe ao trabalhador o ônus da contribuição previdenciária e fiscal incidente sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial. Ao empregador cabe o desconto e o recolhimento da contribuição, calculada mês a mês, observado o limite do salário de contribuição. Quanto à contribuição fiscal é do empregador o dever de efetuar o desconto e o recolhimento incidente sobre o valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis. Aplicação da Súmula no 368, itens II e III, do C. TST. (TRT/SP - 02634200503902008 - RO - Ac. 2aT 20090682682 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 15/09/2009)

SEXTA-PARTE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OU DE EMPRESA PÚBLICA. BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDO. Por não se enquadrar no conceito de servidor público "lato sensu", o empregado de sociedade de economia mista, bem como o de empresa pública, encontra-se alijado da garantia expressa no artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo. (TRT/SP - 00700200844302000 - RO - Ac. 8aT 20090264058 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 28/04/2009)

ESTABILIDADE – RENÚNCIA – VALIDADE – É válida a renúncia à estabilidade, com transação do tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS, se o empregado estava assistido por seu sindicato de classe, e este o pôs a par das conseqüências do seu ato. (TRT 15ª R. – Proc. 15549/00 – (13501/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

EXECUÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – COMPETÊNCIA – LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA – A execução de diferenças salariais vincendas, deferidas pela sentença, deve se limitar ao período em que os servidores públicos eram regidos pelo regime contratual celetista. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar parcelas vincendas relativas ao período posterior à transmudação do regime jurídico único, ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 492-I, das alíneas d e e, do artigo 240, da Lei 8.112/90. (TRT 14ª R. – AP 0216/01 – (0099/02) – Prolª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DOEAC 21.03.2002)







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