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Execução Liquidação Procedimento 1 Art 1531 Do Cc

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DANOS MORAIS. O dano moral a ensejar a indenização é o ato que viola e prejudica a honra, a intimidade, a vida privada, a imagem e a reputação da pessoa, bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Na hipótese vertente, a autoridade policial, no legítimo exercício de seu dever legal, intimou as pessoas que trabalhavam na ré para elucidar a suposta prática de crimes em praças de pedágios e pátio da CET, assim prestando depoimentos o autor e outros empregados. A reclamada apenas utilizou seu direito e dever de apurar os fatos verificados nos locais em que desenvolvia suas atividades, sendo certo que a mera investigação policial não gera dano moral. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 01154200707602001 - RO - Ac. 4aT 20090638438 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 28/08/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM TÍTULO NÃO POSTULADO. Não havendo pedido expresso do reclamante para que se efetue depósitos em sua conta vinculada, eventual condenação neste sentido viola a prescrição dos artigos 128 e 460 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da previsão contida no artigo 769 da CLT. Recurso patronal a que se dá parcial provimento (TRT/SP - 01903200801002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803650 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

Contribuições sociais. Habilitação de créditos. Os créditos previdenciários decorrentes de condenação em verbas trabalhistas devem seguir as mesmas regras aplicadas a estas últimas. Tendo o Juízo de origem determinado habilitação das verbas trabalhistas no Juízo de falências, não há razão para ser aplicada regra diversa aos recolhimentos previdenciários que são acessórios daquelas. (TRT/SP - 02403200231302003 - AP - Ac. 2aT 20090581568 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/08/2009)

EXECUÇÃO – LIMITES – Em execução, descabe falar em apreciação de questões já decididas no processo de conhecimento, posto que as partes se encontram adstritas ao exato cumprimento da decisão exeqüenda (§ 1º, art. 879 da CLT). Assim, não se pode tentar modificar ou inovar a sentença liqüidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à res judicata. (TRT 3ª R. – AP 595/02 – (RO 2171/97) – 1ª T. – Rel. Juiz Lucas Vanucci Lins – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

HORAS EXTRAS – GERENTE – Não faz jus a horas extras o empregado que, no exercício da função de Gerente de Departamento, ocupava cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT. Férias – Deve ser excluída da condenação a parcela relativa a férias quando comprovadamente paga e em dobro. Recursos conhecidos. Não provido o apelo do reclamante. Provido integralmente o adesivo. (TRT 11ª R. – RO 1917/01 – (617/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUTOR LEGALMENTE AFASTADO PARA EXERCER FUNÇÕES SINDICAIS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IGUALDADE COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO PARADIGMA – Estando o obreiro legalmente afastado para desempenhar funções de dirigente sindical, não há como se reconhecer a equiparação salarial face a total impossibilidade de se verificar se o trabalho do autor é de igual valor ao do paradigma. (TRT 20ª R. – RO 2531/01 – (497/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)







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