Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Execução Liquidação – Procedimento 1. Art. 1531 Do Cc. Aplicação No
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ÔNUS DE PROVA – De acordo com o caput do art. 461 da CLT, o empregado deverá comprovar o exercício de idêntica função do paradigma, na mesma localidade e para o mesmo empregador. Arcando o obreiro devidamente com seu ônus probatório, caberá ao empregador provar os fatos obstativos desse direito, quais sejam, a diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, a diferença de produtividade e a diferença de tempo de serviço na mesma função (superior a dois anos). Caso o empregador não se desvencilhe de seu encargo probatório, deverá ser reconhecida a equiparação salarial, por terem sido preenchidos todos os requisitos legais. (TRT 3ª R. – RO 15112/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)



CORREIOS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ATINGIU ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS INDEVIDAS. O Plano de Carreira, Cargos e Salários implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal a seus empregados, seja por merecimento ou por antigüidade. Presentes os requisitos descritos no PCCS, não pode a Diretoria arbitrariamente negar ao trabalhador o direito à referida progressão. Ademais, com a instituição do referido plano, a empresa isenta-se da aplicação do caput do art. 461 da CLT, razão pela qual as progressões necessariamente deverão ser implementadas, por força do constante no § 3º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso dos autos, o Autor já atingiu a última referência salarial, sendo vedado pelo item 8.2.10.7 conceder-lhe qualquer progressão horizontal, seja por mérito ou por antigüidade. Recurso patronal a que se dá provimento para absolver a Reclamada das condenações impostas pelo d. Juízo Singular. (TRT23. RO - 01292.2007.009.23.00-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



CONTRADITA. TESTEMUNHA SUSPEITA. NULIDADE DO PROCESSADO. No caso, necessário perquirir se o aproveitamento de prova testemunhal havida por suspeita e irregularmente produzida importaria ou não a nulidade da decisão que dela se valeu. O fato de o juiz, ao decidir, porventura considerar prova que não deveria, por eivada de vício, não acarreta a nulidade da sentença, mas apenas sua reforma, porquanto, no exame do recurso ordinário interposto pela parte a corte revisora poderá desconsiderar a testemunha. Se a indigitada testemunha não for digna de fé, este Tribunal ao examinar a questão do alegado acidente do trabalho dela não se valerá. Repisando, se a prova foi produzida, eventual irregularidade que a invalide pode, quiçá, importar na sua desconsideração quando do exame do acervo probatório por esta Corte ao apreciar a matéria de fundo do apelo, no momento oportuno. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01307.2007.008.23.00-8. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – Correta a decisão de primeira instância que determina sejam confrontados recibos de pagamentos e cartões de ponto, quando da liquidação de sentença, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças de horas extras em favor do reclamante. (TRT 15ª R. – Proc. 26696/99 – (10582/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 48)



FGTS – APOSENTADORIA – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, o período que antecede a jubilação encontra-se compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria e, se o empregado continuar na atividade, ter-se-á um novo contrato de trabalho e não um prosseguimento do anterior. A rescisão imotivada implica a incidência da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados durante pacto laboral subseqüente e não sobre a totalidade dos valores existentes na conta vinculada. (TRT 15ª R. – RO 24.782/00-8 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)



SUCESSÃO. REDE BANDEIRANTES DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. As empresas Campeão 28 Posto de Serviços Ltda. e Nicolau Barretos Alimentos Ltda. assinaram Contrato de Comissão Mercantil e Contrato de Arrendamento com a Petrobrás Distribuidora S/A, através dos quais foram autorizadas a explorar os postos de combustível da bandeira Petrobrás e os serviços complementares de restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência, tendo ainda recebido o imóvel, as instalações e todo o maquinário antes pertencentes à Rede Bandeirantes de Postos de Serviços Ltda., além do aproveitamento de funcionários. Os fatos levam à conclusão de que houve efetiva transferência do fundo de comércio da Rede Bandeirantes para as empresas referidas, havendo a continuidade da atividade empresarial, mesmo que sob diversa denominação societária e mediante contrato de arrendamento. (TRT/SP - 00809200605602009 - RO - Ac. 4ªT 20090873151 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INAPLICABILIDADE DO ART. 736 DO CPC. O caput do art. 736 do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho, ante a existência de regramento específico na Norma Consolidada, consubstanciado no art. 844, da CLT, o qual impõe, como condição de admissibilidade dos embargos à execução, a garantia do Juízo. Destarte, há que se manter inalterada a sentença que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela executada ante a inexistência de garantia integral do Juízo. (TRT23. AP - 00755.2002.026.23.00-1. Publicado em: 27/05/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 00819.2006.003.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



DOBRA DAS FÉRIAS QUITADAS APÓS A FRUIÇÃO. A sentença primária não merece reforma, uma vez que deferiu a dobra de 02 (dois) períodos de férias, inclusa na condenação o mês de janeiro de 2006. Recurso a que se nega provimento, no particular. MULTA CONVENCIONAL - CCT. A multa convencional a ser aplicada ao caso, deve se dar nos termos do disposto nas CCT's: multa correspondente a 10% (dez inteiros por cento) do valor do principal, acrescidos de correção 'pro-rata die' pelo índice de cálculos trabalhistas do TRT - 23ª. Região, e juros legais de 1% (um inteiro por cento) ao mês, não cumulativos. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento, no particular. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O ônus da prova da jornada extraordinária é da reclamante a teor do artigo 818 da CLT. Não se desvencilhando do encargo probatório o pedido deve ser indeferido. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01921.2006.009.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



INSALUBRIDADE – ELIMINAÇÃO – EXCLUSÃO DO ADICIONAL – O colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento, segundo o qual a eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo. (TRT 12ª R. – RO-V . 9437/2001 – (024842002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.03.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Execução Por Valores Liberados Além Do Devido – Recurso Do Reclamante
Execução Provisória – Penhora – A Sociedade De Economia Mista Está
Execução Provisória – Recurso Interposto Perante O Supremo Tribunal
Execução Trabalhista – Arrematação Pelo Exequente – Impossibilidade
Execução Trabalhista – Parcelas Previdenciárias – Competência Da
Execução Trabalhista – Prescrição – Em Sede De Execução Trabalhista,
Execução Trabalhista – Termo Inicial De Contagem Do Prazo Para
Exercício – Mandato – Renúncia – Ato Unilateral Que Se Aprefeiçoa Com
Existência De Relação Empregatícia – Período Clandestino – Fato
Expedição De Ofício Ao Banco Central – Cabe Ao Juiz Oficiar O Banco
Expedição De Ofício Ao Banco Central Para Prestar Informações Acerca
Expedição De Ofício Ao Detran – Indeferimento – Deve Ser Indeferido O
Expedição De Ofício Ao Inss – Não É Atribuição Desta Justiça
Expedição De Ofício Ao Município – Na Hipótese O Município Declarou
Expedição De Ofícios – Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio Juiz
Expedição De Ofícios Denunciadores A Órgão Públicos Competentes – É
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Reclamação Trabalhista - Salários Não Pagos e Verbas Rescisórias
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Reclamatória Trabalhista - Pedido de Nulidade do Motivo da Dispensa
Impugnação à Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Recurso de Apelação da Empresa Ré em Ação de Indenização
Embargos de Terceiro em Meação de Bem do Casal
Contestação à Ação de Indenização Por Dano Moral - Violência Física
Exceção de Pré-Executividade Alegando Prescrição em Execução Fiscal
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
Medida Cautelar Inominada Contra Reajuste Abusivo de Prestações
Reclamatória Trabalhista - Auxiliar Administrativo
Medida Cautelar para Custeio de Tratamento até o Final da Ação Principal
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues
Pedido de Liberdade Provisória - Primariedade e Bons Antecedentes
Contestação à Cautelar de Sustação de Protesto - Serviço Prestado
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização