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Execução Liquidação Procedimento 1 Art 1531 Do Cc

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

INSS - ACORDO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - É certo que o INSS, credor das parcelas previdenciárias, faz jus aos recolhimentos em cumprimento do disposto nos artigos 195, inciso I, letra "a" da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. No entanto, é inaplicável a alíquota de 31% (20% do tomador e 11% do prestador de serviços) por não se tratar da hipótese prevista no § 2.o, do artigo 21, da Lei 8.212/91. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01827200743402004 - AP - Ac. 10aT 20090206562 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL – Reconhece-se o vício ventilado tão-somente quanto ao não arbitramento das custas processuais, uma vez que este Colegiado, ao apreciar os recursos patronal e obreiro, acresceu ao decisum outros títulos vindicados. (TRT 19ª R. – EDcl 00835.2000.006.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 08.01.2002)

EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO POSTERIOR A 1988 – CONTRATO NULO – Diante do Enunciado TST nº 363, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que aos obreiros admitidos em tal circunstância somente é devido o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Sentença mantida íntegra. (TRT 14ª R. – REXOFF 0854/01 – (0356/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 06.05.2002)

INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSRS E NOVOS REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS – Não há fundamento legal para integração dos reflexos das horas extras nos DSRs e desse resultado em outras verbas. Trata-se do reflexo do reflexo. O artigo 7º da Lei nº 605/49 não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de calculá-los. O reclamante já recebia salário mensal, já estando incluído no cálculo os DSRs (§ 2º do art. 7º da Lei nº 605/49). (TRT 2ª R. – RO 20010223376 – (20020013889) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução provisória não constitui abuso de autoridade, eis que atendidas as cautelas legais, a peculiaridade da situação e o interesse do credor, inexistindo amparo legal a justificar a concessão da segurança. De acordo com o art. 655 do CPC, o dinheiro é o primeiro dos bens a garantir a execução. Desse modo, o fato de o executado nomear bens à penhora não obriga o julgador a aceitá-lo, ainda mais quando desobedece à gradação legal e é rejeitado pelo exeqüente. Acrescente-se que o dispositivo legal em apreço não excetua, do âmbito de sua aplicação, a execução provisória. (TRT 6ª R. - MS 00630-2004-000-06-0-3 - TP - Relª Juíza Valéria Gondim Sampaio – DOEPE 12.08.2005)

NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 884, PARÁGRAFO 1o, DA CLT: "A matéria de defesa no processo de execução, veiculada no agravo de petição, deve limitar-se às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo vedada a rediscussão de questão analisada e julgada no processo cognitivo". (TRT/SP - 02031200503602007 - AP - Ac. 11aT 20090314098 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)






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