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Execução Liquidação – Procedimento 1. Art. 1531 Do Cc. Aplicação No
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Quanto à fixação do quantum da indenização por danos morais, embora não haja critérios estabelecidos, doutrina e jurisprudência balizam-se sobretudo no princípio da razoabilidade. Para isso, deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante ¾ com indenizações exorbitantes ¾ e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o acidentado, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. In casu, levando em consideração a ilicitude do ato praticado e o potencial econômico social da reclamada, não se esquecendo do caráter educativo da indenização, entendo que o quantum indenizatório estipulado pela prática da exigência de realização de trabalho para o qual o autor não tinha habilitação, com exposição a risco, não atende aos padrões da razoabilidade, razão pela qual reformo a sentença para fixar novo valor da indenização dos danos morais em R$ 50.000,00. (TRT23. RO - 01506.2007.036.23.00-5. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Evidenciada a existência de uma das omissões apontadas, os Embargos de Declaração devem ser parcialmente acolhidos para, sanando-se a omissão apontada, assegurar a completa prestação jurisdicional almejada. (TRT 10ª R. – ED-RO 1965/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 15.03.2002 – p. 92)



RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO - O assédio moral é caracterizado por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, que tenha por efeito a ameaça ao emprego e deteriorando o ambiente de trabalho. No caso em exame verifica-se que o gerente da reclamada sempre tratou as vendedoras da loja com apelidos pejorativos, utilizando palavras de baixo calão quando não conseguissem efetuar vendas, bem como de forma implícita forçava-as a freqüentar sua igreja nas sextas-feiras. Restou amplamente provado que era pessoa de difícil trato. Se não bastasse isso, fazia insinuações maliciosas para a clientela masculina sobre suas funcionárias, revelando sua índole autoritária, imperativa e acima de tudo, desrespeitosa em relação às vendedoras. Fartamente demonstrada a conduta agressiva do gerente da reclamada para com as funcionárias, permeada de xingamentos e ameaças, reconhece-se a existência de ato ofensivo da reclamada, bem como o direito à indenização pelo assédio moral sofrido durante do pacto laboral. Todavia, o assédio moral sofrido culminou no abandono do emprego por parte da reclamante e de suas colegas de trabalho num mesmo dia, tendo em vista um vazamento de água da reclamada que atingiu a loja vizinha e o gerente da reclamada responsabilizou as empregadas da loja, inclusive a reclamante, proferindo palavras de baixo calão, acusando-as pelas evento e determinando que pedissem desculpas para o vizinho. Recurso ordinário patronal ao qual se dá parcial provimento para reduzir a condenação por danos morais e assédio moral em R$5.000,00 cada, totalizando R$10.000,00, tendo em vista a capacidade econômica do ofensor e o grau do dano sofrido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO. Considerando que não há provas de que a reclamante recebia salário superior ao mínimo comercial, conforme atestam recibos juntados pela defesa, e além de que lhe era garantido o mínimo comercial quando não atingia a meta, forçoso reconhecer que o salário da reclamante era o mínimo comercial. Nego provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamante não produziu provas que pudessem desconstituir os documentos juntados pela defesa que comprovam sua jornada de trabalho, já que se trata de direito constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Assim sendo, mantenho a sentença primária que reconheceu a jornada de trabalho afirmada pela defesa. Nego provimento. (TRT23. RO - 00493.2007.009.23.00-4. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



MASSA FALIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São devidos, se presentes as condições do art. 14 da lei 5584/70. A restrição do art. 208, parágrafo 2º, da LF, está relacionada aos processos falimentares, segundo a jurisprudência do STJ desfavorável. (TRT 2ª R. – RO 20010263726 – (20020045179) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO – Quando os embargos de declaração forem opostos com o intuito manifestamente protelatório, impõe-se penalizar o embargante com a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 253/2001 – (02401/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 08.03.2002)



RECURSO DA 2ª RECLAMADA. PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. Não restou provada a existência de representação comercial entre os Reclamados, pois a Reclamante jamais foi empregada da pessoa jurídica S. Fleury Manoel-ME, conforme anotado em sua CTPS (fls. 15), pois em depoimento, o 1º Reclamante afirma que sob tal nome funcionava um boliche no Shopping Rondon Plaza, e não uma empresa de representação comercial. Assim, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelo pagamento dos direitos da Reclamante, decorrentes do contrato de trabalho, haja vista a não comprovação da representação comercial alegada, bem como a evidência de que o 1º Reclamado funcionava como filial da Recorrente. Nego provimento. (TRT23. RO - 00965.2007.022.23.00-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



IMPOSTO DE RENDA – JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – A teor do artigo 46, da Lei 8541/92, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. (TRT 9ª R. – RO 06258-2000 – (01189-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



HORAS EXTRAS – COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO – Demonstrado o trabalho em sobrejornada e convencido o Julgador de que a prestação de trabalho extraordinário superou o período comprovado, não ficará a decisão limitada ao período abrangido pela prova. Orientação Jurisprudencial n° 233 da SDI 1 do C. TST. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, mantendo-se a sentença. (TRT 15ª R. – RO 31.194/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)



JORNADA 12X36 – INSTRUMENTO NORMATIVO – JUNTADA – MOMENTO OPORTUNO – PROVA – Não tendo sido trazido aos autos, na data da realização da audiência, momento oportuno para juntada de documentos com a defesa, nos termos do art. 787 da CLT, Instrumento Normativo autorizando a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, e laborando o empregado nesta jornada, são devidas como extras as horas laboradas após a oitava diária. (TRT 3ª R. – RO 15029/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 09.02.2002 – p. 16)



HORAS EXTRAS – O documento de fls. 88, trazido pelo Réu, é mais do que suficiente para comprovar que o Autor recebeu as horas extras prestadas no período em que laborou no CENSE. Quanto ao trabalho no denominado Credcompras, também não conseguiu, o Autor, provar suas alegações, conforme lhe competia. Não há, portanto, qualquer hora extra a ser paga ao Autor. (TRT 17ª R. – RO 1944/2000 – (452/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)






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