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Execução Liquidação Procedimento 1 Art 1531 Do Cc

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

Qualificação das partes. Requisito indispensável à propositura de reclamação trabalhista. A qualificação das partes é requisito indispensável à propositura da ação, inclusive perante esta Justiça Especializada, que prima pela informalidade. Na CLT, há menção expressa a essa exigência no artigo 840; no CPC, o requisito faz parte do rol do artigo 282. E não poderia ser diferente, pois a indicação do nome e prenome é indispensável para a identificação de uma determinada pessoa física. O fato da notificação não ter sido devolvida não supre a deficiência do referido pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Não havendo como o empregado individualizar o empregador, a fim de possibilitar sua citação válida para responder aos termos da demanda, a extinção do processo sem exame do mérito é medida que se impõe. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00202200944302008 - RO - Ac. 5aT 20090646066 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT, sob pena da respectiva rejeição. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 00103.2007.031.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

LIQUIDAÇÃO – LIMITES – COISA JULGADA – A liquidação consiste num procedimento prévio à execução destinado ao acertamento do crédito, por meio da individualização do objeto da obrigação ou sua quantificação, sempre realizado em fiel observância ao comando sancionador que lhe deu origem. Deste modo, qualquer discussão acerca da base de cálculo fixada na sentença de conhecimento deve ser tratada na oportunidade de interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão. (TRT 19ª R. – AP 01786.1997.001.19.00.7 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 05.02.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (Súmula 219, C. TST) (TRT/SP - 02137200543302004 - RO - Ac. 3aT 20090562385 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/08/2009)

HORAS EXTRAS – ENTREGADOR – SERVIÇO EXTERNO – NÃO-CONTROLE DE JORNADA – ARTIGO 62, I, DA CLT – Sendo fato incontroverso que o reclamante era entregador e, pois, só executava serviço externo, haveria de provar que, de alguma forma, sua jornada diária conseguia ser controlada pelo empregador. Entretanto, os documentos acostados aos autos não permitem vislumbrar o preestabelecimento de roteiros ou itinerários, com previsão de saída e de chegada. Nem mesmo os relatórios de viagem se prestam a tal fim, posto que não possibilitam o controle efetivo de suas idas e vindas. Há enquadramento obrigatório na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, e indevidas horas extras. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37.005/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE x VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESSUPOSTOS - DESVIRTUAMENTO - FRAUDE À LEI - A inserção do estudante, regularmente matriculado em curso disciplinado pela Lei no 6.494/77 (atual Lei no 11.788/2008), na unidade empresarial concedente exige, para atribuir eficácia ao estágio, que a obrigação assumida oportunize de maneira efetiva a complementação e aperfeiçoamento empírico da formação profissional. À instituição de ensino cabe a supervisão e coordenação dessas atividades (artigos 2o e 4o, do Decreto no 87.497/92), desde o ato de assinatura do instrumento jurídico (termo de compromisso), até as avaliações periódicas, e a observância dos programas acadêmicos e calendários escolares. Ausentes tais formalidades, aflora o desvirtuamento da relação havida, dando lugar à fraude aos preceitos trabalhistas (artigo 9o, da CLT). Configurado o liame empregatício. (TRT/SP - 00402200646102000 - RO - Ac. 8aT 20090184321 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)






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