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Execução Liquidação – Procedimento 1. Art. 1531 Do Cc. Aplicação No
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



CONTRATO DE EXPERIÊNCIA REGULAR. GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. A empregada gestante, contratada por experiência, não goza da garantia a que alude o art. 10, II, "b", do ADCT, quando o contrato é extinto ao término deste período. Infere-se que a proteção constitucional é contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ambas inocorrentes quando o contrato por experiência não é transformado em contrato por prazo indeterminado. (TRT4. 8a. Turma, 0096200-50.2006.5.04.0381 RO, em 22/11/2007, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA – Constata-se, das razões de embargos, que a embargante pretende revolver a matéria fática e proceder a uma reanálise do tema, o que não se coaduna com a sistemática legal, eis que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado. Evidenciada, assim, a impropriedade do remédio utilizado, assim como o intuito nitidamente procrastinatório dos embargos, infactível a declaração requerida, atraindo a incidência da multa prevista no art. 538, § único, do CPC. Embargos não providos e aplicada a multa legal. (TRT 10ª R. – ED-AP 0116/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 33



EXECUÇÃO – GRUPO ECONÔMICO – A empresa integrante do grupo econômico que não participou da lide em sua fase cognitiva e tampouco constou do título executivo judicial não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8097/2001 – (01557/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)



Vínculo empregatício. Representante comercial. A relação contratual entre as partes não foi de natureza trabalhista, na medida em que o autor trabalhava de forma autônoma, como representante comercial, estando ausente, nessa relação, a figura da subordinação, requisito este essencial para o reconhecimento de relação de emprego nos moldes previstos no art. 3o da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00849200506502000 - RO - Ac. 10aT 20090302367 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)



RECURSO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO INSCULPIDO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verificada nos autos a sucessiva celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e ante à ausência de concurso, tem-se como nulo o ajuste de emprego mantido entre as partes demandantes, na forma do art. 37, II e IX, da CF haja vista que o labor na área de limpeza e serviços gerais não pode jamais ser tido como de natureza extraordinária. Nessa vertente, faz a trabalhadora jus ao recebimento do FGTS, sem a multa de 40%, consoante expressa previsão da Súmula 363 do TST. Recurso improvido. (TRT23. RO - 00130.2008.041.23.00-8. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



HORAS EXTRAS NÃO PAGAS – CONFIGURAÇÃO – É infrutífera a tentativa patronal de tornar imprestável o relatório de horas extras juntado pelo autor, quando em seu apelo não há enfrentamento acerca da parte decisória que demonstrou descompasso concreto e efetivo em determinado mês no que se refere à quitação da sobrejornada em cima das anotações obreiras. (TRT 12ª R. – RO-V . 6080/2001 – (02081/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 19.02.2002)



FALÊNCIA – Procedimento A teor do artigo 2º Consolidado, os riscos negociais são sempre do empregador e nunca do empregado. E, em assim sendo, quebra falimentar de empresa não a exime de satisfazer qualquer dos direitos sociais do ex-empregado. Se o falido foi ou não bem administrado, não será perante a Justiça do Trabalho que isto deverá ser discutido. (TRT 2ª R. – RS 20020001805 – (20020110485) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 08.03.2002)



RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENDIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OJ N. 373 DA SDI-1. MANDATO TÁCITO. DESCONFIGURAÇÃO. Se a parte junta instrumento de procuração caracterizado está que o seu advogado não atua com mandato tácito. O instrumento de procuração deve conter, dentre outras coisas, qualificação do outorgante. Em se tratando de pessoa jurídica a qualificação do outorgante é feita mediante a identificação da pessoa jurídica e do seu representante legal. Não constando a identificação de quem assina pela pessoa jurídica há irregularidade de representação. Recurso não conhecido. (TRT 23ª Região, 2ª T., RO 01177.2008.009.23.00-0, Rel. Des. Osmair Couto, julgado em 20/05/2009 e publicado em 25/05/2009)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para a caracterização da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n.8213/91, faz-se imprescindível prova cabal do nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo empregado e as atividades laborais por ele desempenhadas. A ausência de prova pericial a fim de averiguar as condições de trabalho a que o reclamante era submetido impossibilita aferição do nexo causal. Especialmente em se tratando de empregador que adota programas a fim de preservar o meio ambiente de trabalho e a saúde dos trabalhadores, não se pode presumir que a doença do obreiro seja decorrente do trabalho, sendo necessária prova cabal constitutiva do direito do autor. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00979.2007.022.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS. OPÇÃO PELA NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. O ônus de demonstrar a ocorrência dos motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta do pacto laboral é do Reclamante, a teor do art. 818 da CLT. Ausente prova da existência de justo motivo fundamentado no art. 483 da CLT, ou seja, inexistentes elementos probatórios de que o empregador praticara atos capazes de tornar impossível a permanência do empregado a seu serviço, não há que se reconhecer a rescisão indireta. Por outro norte, optando o Reclamante por não mais trabalhar para o Demandado, utilizando-se da prerrogativa que lhe concede a lei, resta caracterizado o ânimo de extinguir o contrato de trabalho, manifestado pelo pedido formulado de dissolução contratual, fator determinante à declaração da resilição unilateral do vínculo - pedido de demissão do empregado. (TRT 23ª Região - 1ª Turma - RO 01275.2007.002.23.00-2 - Rel. Des. Tarcísio Valente - DJE 7/7/2008)






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