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Execução Liquidação Procedimento 1 Art 1531 Do Cc

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. TICKET REFEIÇÃO. CARTA DE REFERÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA: Os vales-refeição são devidos em razão da cláusula 55, da norma coletiva da categoria, enquanto a entrega da carta de referência é garantida pela cláusula 51, da mesma norma coletiva. Recurso ordinário da reclamante ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00154200804402000 - RO - Ac. 4ªT 20090868743 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – Estando correta a conversão aplicada pela reclamada, forçosa é a rejeição do pedido de diferenças salariais postulado na exordial pelos reclamantes. (TRT 15ª R. – Proc. 27614/99 – (10591/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – Se o empregado realiza trabalho externo, sem fiscalização da empresa, não tem direito à percepção de horas extraordinárias, aplicando-se a regra do art. 62, inciso I, da CLT. (TRT 11ª R. – RO 1538/2000 – (834/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário. Arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Para que se possa exigir do empregador que arque com o ônus salarial decorrente da alegada prática de labor em sobrejornada, deve haver, nos autos, prova cabal de sua ocorrência. Se ausente esta, impossível acolher-se o pleito de horas extraordinárias. (TRT 15ª R. – RO 14891/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 522, DA CLT – O artigo 522, da CLT, foi recepcionado pela ordem jurídica de 1988. Significa dizer que, detentores de ampla autonomia, podem os sindicatos decidir e eleger o número de dirigentes que desejarem, obedecendo unicamente a seus estatutos. Entretanto, os estabilitários serão limitados ao que dispõe a CLT. Pretender o contrário é abuso de direito, que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. (TRT 17ª R. – RO 2218/2000 – (32/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

ADMISSIBILIDADE. Não merece conhecimento o pedido de reforma acerca do pagamento de diferenças decorrentes de alteração salarial, face a ausência de sucumbência, pois a decisão de origem, acerca dessa matéria, não se pronunciou. Recurso parcialmente conhecido. SALÁRIO 'POR FORA' E DSR. As provas produzidas nos autos demonstram que a Reclamada utilizava-se do pagamento de salário extra folha nos valores apontados pelo obreiro. Assim, em face da comprovação de que esses eram pagos na forma de comissão, devida a condenação ao pagamento DSR. Recurso não provido. OFICIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. Mantém-se a determinação de oficiar as autoridades competentes, no caso, o MPT, tendo em vista as irregularidades apontadas. Nego provimento. (TRT23. RO - 00720.2006.022.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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