Diciona

Execução Trabalhista Termo Inicial De Contagem Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

Recurso da União (INSS). Provimento. Acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício. Devida a contribuição previdenciária sobre o valor total da avença. (TRT/SP - 00633200903702000 - RS - Ac. 11ªT 20090800693 - Rel. Maria Cristina Fisch - DOE 02/10/2009)

JORNADA – INTERVALO VIOLADO AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – A intenção do legislador ao acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT não foi simplesmente determinar o pagamento da hora suplementar como extra, eis que esse raciocínio já era imperioso ante os limites da jornada fixada na Regra Básica, mas sim, penalizar o empregador que descumpre uma determinação legal, que está ligada ao bem estar e saúde do trabalhador. (TRT 2ª R. – RO 20000579569 – (20020133981) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 19.03.2002)

FORMA DE RESCISÃO CONTRATUAL – Constatado que a iniciativa da ruptura contratual foi da reclamada, em razão da confissão real revelada no depoimento pessoal do seu representante, correta a decisão que deferiu as parcelas relativas à dispensa sem justa causa. (TRT 10ª R. – RO 2450/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALCANCE. A execução provisória, cabível nos casos em que a decisão ainda penda de recurso recebido no efeito meramente devolutivo, permite a liquidação da sentença, penhora e depósito dos bens, apresentação e julgamento de embargos à execução, bem assim o manejo dos recursos pertinentes, restando vedada, todavia, somente a realização dos atos que impliquem transferência de domínio ou levantamento de depósito em dinheiro. (TRT23. AP - 00306.2005.036.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO FALTANTE - Se o empregado usufruía apenas parte do intervalo assegurado por lei (art. 71, caput, da CLT), cabe-lhe tão somente a remuneração do tempo faltante para completar uma (01) hora. Isso porque, durante o intervalo, que é destinado a repouso e alimentação, não há que se falar em trabalho. Assim sendo, não se pode admitir contraprestação por trabalho não realizado, ou seja, o período em que a autora gozou do intervalo não pode ser remunerado como se tivesse havido prestação de trabalho (OJ nº 307 da SDI-I do C. TST). Recurso da parte autora ao qual se nega provimento, no particular. (TRT 9ª Região - 1ª Turma - RO 09711-2008-673-09-00-5 - Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima - DJPR 22.06.10)

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRENTE – A imposição do litisconsórcio necessário deriva de norma legal ou pela natureza da relação jurídica material, casos em que o juiz ordenará a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo. Não há, in casu, imposição legal para a formação do litisconsórcio necessário e tampouco relação jurídica material que dê azo a semelhante conclusão, porquanto não foi postulado responsabilidade solidária ou subsidiária do tomador dos serviços e nem dos fundadores da cooperativa, não sendo obrigados os autores a litigarem com quem não desejam. (TRT 17ª R. – RO 2386/2000 – (542/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato