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Execução Trabalhista Termo Inicial De Contagem Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Se a Demandada agita tese defensiva admitindo relação de cooperativismo com o Obreiro, atrai para si o encargo de provar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia, a teor do que preceitua o art. 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC. Não tendo a Reclamada se desvencilhado de seu mister, merece reparos r. sentença que, apesar de declarar a cooperativa fraudulenta, não reconheceu o vínculo de emprego e julgou improcedente os pedidos iniciais.' Recurso Ordinário do Reclamante a que se dá parcial provimento para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o julgamento dos demais pedidos relacionados na petição inicial. (TRT23. RO - 00414.2007.003.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. Ainda que não vigore na Justiça do Trabalho as formalidades atinentes ao Processo Civil, faz-se necessário que a parte autora observe os comandos descritos no art. 840 da CLT, trazendo, entre outros, uma breve exposição dos fatos que levaram ao seu pedido. Assim, faltando ao Autor expor em suas razões de pedir, mesmo que de forma sucinta, fundamentos para a responsabilização da Reclamada, fazendo com que tal ausência não permita a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível ao julgador vincular o pedido em questão à narração dos fatos descritos na peça vestibular, há de se declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, extinguindo o processo, quanto ao pleito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, do CPC. (TRT23. RO - 00206.2007.004.23.00-4. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - O direcionamento da execução para a responsável subsidiária somente é possível quando da extinção de todos os meios para o recebimento do crédito do reclamante em relação à reclamada e seus sócios. (TRT/SP - 01846200031602004 - AP - Ac. 8aT 20090711836 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)

HORAS EXTRAS – Como vendedor que exercia serviço externo, o reclamante não tinha controle de horário, fato este confessado, e nos termos do art. 62, inciso I, da CLT, não faz jus ao recebimento de horas extras. (TRT 15ª R. – Proc. 39968/00 – (10962/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 62)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A intimação do Executado para ciência de atos processuais posteriores à citação, esta realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e que possibilita que a parte manifeste-se regularmente nos autos, com a apresentação de Embargos à Execução e a interposição de Agravo de Petição, não enseja prejuízo processual e tampouco malfere qualquer garantia constitucional, constituindo-se em medida que atende ao clamor público de celeridade na prestação jurisdicional, com baixo custo de operação. Recurso ao qual se nega provimento. PENHORA. LEGALIDADE. In casu, há que se considerar subsistente a penhora incidente sobre créditos do Executado, eis que fora efetuada de acordo com a legislação aplicável. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 01120.2007.006.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ADMISSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA 438 DO TST. Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porque a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVII, da CRFB), irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, nos artigos 518, § 1º, e 557, a possibilidade de os Juizes - de primeira e de segunda instância - denegarem seguimento ao recurso quando a decisão guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. No caso, a sentença encontra-se em conformidade com o entendimento adotado na Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelece que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos moldes do parágrafo único do artigo 253 da CLT, possui direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do referido dispositivo legal, ainda que não trabalhe em câmara frigorífica. Dessa forma, não se conhece do Recurso no particular. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula 422 do TST, o recurso que não ataca os fundamentos da decisão não deve ser conhecido, pela ausência do requisito de admissibilidade prescrito no artigo 514, II do CPC. Na hipótese, a Recorrente não refutou especificamente a decisão recorrida quanto ao tópico em questão, razão pela qual não se conhece do recurso neste particular. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O artigo 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão. Constatada por laudo pericial, coligido ao feito como prova emprestada, a ação de agente insalubre sem a devida neutralização, nos termos do anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido ao Autor o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme deferido em sentença. Recurso patronal ao qual se nega provimento neste item. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 60 da CLT, qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Provado que a Autora laborava em ambiente insalubre e inexistindo elemento apto a demonstrar que houve inspeção e permissão das autoridades competentes para a prática de prorrogação de jornada, mantém-se a invalidade das normas que autorizaram a compensação da jornada, razão pela qual remanesce a condenação da Ré ao pagamento das horas extras e reflexos durante todo o contrato de trabalho. Nega-se provimento ao Recurso no particular. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. Os cálculos que acompanham a sentença devem ser efetuados em conformidade com o comando desta. Observados os parâmetros da sentença para a elaboração da conta, não se há falar na retificação dos valores apurados pela contadoria. Nega-se provimento neste item. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00783.2012.026.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/01/14)







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