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Execução Trabalhista – Termo Inicial De Contagem Do Prazo Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)



PLANOS ECONÔMICOS EXPURGOS DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. O direito às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos índices de atualização monetária expurgados, somente surgiu com o advento da Lei Complementar n.o 110, de 30.06.01, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.o 344, da SDI - 1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou com o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF sobre a matéria em questão, ou, ainda, com o crédito na conta vinculada do antigo empregado, dos valores correspondentes aos expurgos. A partir dessas datas, portanto, e no caso, a mais favorável por aplicação de um dos princípios do Direito do Trabalho, o da norma mais benéfica, é que se dá o início da contagem do prazo prescricional, posto que é desse instante que se tem o nascimento, para o empregador, da obrigação de pagar as diferenças da multa fundiária, em razão da aplicação dos índices pertinentes aos expurgos inflacionários. (TRT/SP - 02133200703802007 - RS - Ac. 6aT 20090222991 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)



EXECUÇÃO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A apresentação de embargos à execução manifestamente procrastinatórios constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos moldes do art. 600 do CPC, sujeito às sanções do art. 601 do mesmo Diploma Processual. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7924/2001 – (02545/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso para prestar esclarecimentos no sentido de que não há violação dos preceitos invocados no recurso ordinário. (TRT 17ª R. – ED-RO 2038/2000 – (538/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)



HORAS EXTRAS – GERENTE – Estão excepcionados dos preceitos de duração de trabalho os exercentes de encargos de gestão, investidos de mandato legal e que percebam remuneração superior aos demais empregados da empresa. (TRT 12ª R. – RO-V 6723/2001 – 1ª T. – (01042002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO EX OFFICIO DE TODO O PERÍODO LABORAL RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a alteração do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n.11.457/07, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para executar ex officio não só os créditos previdenciários devidos em decorrência da decisão proferida por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, mas também sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (TRT23. AP - 00278.2007.051.23.00-9. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DEVE SER EXPRESSO E CERTO. O pedido fixa os precisos limites da prestação jurisdicional, conforme dispõe o art. 128 do CPC, motivo pelo qual o pedido deve ser certo e determinado. O nosso ordenamento jurídico não contempla pedido implícito. Mesmo porque os pedidos são interpretados restritivamente, conforme regra do art. 293 do CPC. (TRT/SP - 02897200505002004 - RO - Ac. 12aT 20090661286 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)



ILEGITIMIDADE PASSIVA – Impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC) quanto à 2ª ré, uma vez que ausente pedido de responsabilização subsidiária da mesma e incontroversa a inexistência de vínculo de emprego com a autora. (TRT 9ª R. – RO 09461/2001 – (05340/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)



TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. LITÍGIO EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. O simples fato de uma testemunha estar litigando em face do reclamado não a torna suspeita ou sua inimiga, ou indica interesse na causa, ainda que o objeto da ação seja comum, no todo ou em parte, e patrocinada pelo mesmo advogado, exercendo ela o seu direito constitucionalmente garantido. A propósito, o entendimento pacificado do TST, consubstanciado na Súmula no 357. (TRT/SP - 02319200538102000 - RO - Ac. 8aT 20090676496 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 08/09/2009)



HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. Para que se conceda o pagamento como extras das horas despendidas no trajeto residência-trabalho-residência horas in itinere com a utilização de condução fornecida pelo empregador, é indispensável que o reclamante prove ser o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula n. 90 do colendo TST (TRT23. RO - 01152.2007.008.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



INTIMAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – A intimação para manifestação sobre os cálculos, antes da sentença de liquidação, é faculdade, e não obrigação do Juízo da Execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Assim, mesmo que a executada não tivesse sido intimada para se pronunciar, acerca dos cálculos apresentados pelos exeqüentes, não haveria cerceio ao seu direito de defesa, já que poderia valer-se, ainda, dos embargos à execução. (TRT 17ª R. – AP 604/2001 – (1497/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)






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