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Execução Trabalhista Termo Inicial De Contagem Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O trabalho é direito social assegurado pelo art. 6o da Constituição Federal, além de fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1o, IV, da CF). A autora tem direito ao exercício das atividades laborais comumente realizadas, e não somente à contraprestação pelo trabalho. Situação de inércia e isolamento a que foi submetida a reclamante por vários dias, associada à exposição desse quadro ao público e à doença grave apresentada, que a debilitava. Direito à indenização por danos morais. Redução do valor arbitrado em razão da fragilidade da prova quanto à acusação de mentirosa. Recurso da reclamada não acolhido. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur. Processo n. 0067900-86.2009.5.04.0021 RO. Publicação em 13-12-11)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Mesmo que à relação mantida entre as partes tenha sido refutada a tese do contrato de emprego, à análise do termo de conciliação há que se admitir que houve pagamento de parcelas remuneratórias. Tratando-se de retribuição por prestação de serviços diversa daquele pacto do qual trata o art. 3o Consolidado, está sujeita à incidência previdenciária, pois além dos trabalhadores empregados, também os autônomos, os rurais e os eventuais cadastrados na Seguridade Social contribuem, conforme preconiza a legislação vigente. O acordo firmado no âmbito do processo trabalhista, quando não reconhecido o vínculo de emprego não surte efeitos no que tange aos recolhimentos previdenciários, pois a prestação de serviços teria ocorrido de forma autônoma, nos termos do art. 195, inciso I, letra "a" da Constituição Federal. (TRT/SP - 01942200644202002 - RO - Ac. 4aT 20090377170 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 29/05/2009)

FALTA DE RAZÕES PERTINENTES – Se as razões do agravo de petição em nada impugnam a motivação exposta na decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT 17ª R. – AgRg 131.1998.008.17.00.8 – (1883/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 05.03.2002)

Não conhecimento. O recurso adesivo, na qualidade de subordinado ao principal, nos termos do artigo 500, II, do Código de Processo Civil, não pode ser conhecido quando este último também não o for por deserção. (TRT/SP - 00424200606302000 - RO - Ac. 3ªT 20090988722 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 24/11/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO INICIAL DO RECLAMADO. A comunicação dos atos processuais trabalhistas de conhecimento (citação, intimação, notificação) são tidas como validamente feitas desde que sejam entregues no endereço do destinatário, não havendo que se falar em nulidade da notificação, entregue a porteiro de edifício onde reside o reclamado. Portanto, se há prova nos autos de que o endereço indicado na inicial de reclamação trabalhista julgada à revelia do demandado, ora autor, é o de sua residência, não há que se falar em vício de citação. Ação rescisória admitida e julgada improcedente. (TRT23. AR - 00252.2006.000.23.00-7. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 13/03/07)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ÓLEO. O reservatório não está enterrado, mas está em local cercado de paredes, dentro da bacia de segurança. A área de risco não é todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Adicional de periculosidade indevido. (TRT/SP - 01815200305402008 - RO - Ac. 8aT 20090327530 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 19/05/2009)







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