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Execução Trabalhista – Termo Inicial De Contagem Do Prazo Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)



HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Devidas as horas extras decorrentes da falta da redução da jornada noturna, por não prever, claramente, a Convenção Coletiva norma que não adote a hora reduzida e pelo fato de que a cláusula que contém esses termos não pode nem mesmo prosperar no mundo jurídico por restringir direito legalmente consagrado ao trabalhador. Devidos, ainda, os reflexos, uma vez acessórios do principal. (TRT 17ª R. – RO 3011/2000 – (543/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)



INSS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MORA DAS - A mora previdenciária tem como marco inicial o momento da fixação, pelo Juízo, dos valores devidos ao INSS, e que estes deixaram de ser recolhidos. Impossível reconhecer a mora desde a prestação dos serviços, posto que se trata de crédito reconhecido através de acordo judicial sendo, o fato gerador, o pagamento do valor avençado, momento a partir do qual o órgão previdenciário tem ciência do crédito e legitimidade para atuar no feito, consoante o disposto no artigo 879 e parágrafos da CLT. Recurso do INSS a que se NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 01220200607202007 - AP - Ac. 10aT 20090206546 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)



DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇOS- O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do C. TST orienta o alcance patrimonial da empresa tomadora de serviços diante de contratação trilateral regularmente efetivada, para salvaguardar o crédito trabalhista. Com efeito, estabelece o art. 186 do CCB a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que, todo aquele que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, devendo reparar o dano. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Assim, considerando que a 2ª Reclamada foi a beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante relativamente ao contrato de trabalho mantido com a 1ª Reclamada, reconheço a sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos conferidos na presente decisão. Recurso provido. (TRT 23a região. Processo 00143.2008.006.23.00-0. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 08/09/2008)



FACÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Prática comum em empresas do setor têxtil, a terceirização de etapas específicas do processo produtivo (facção) à empresa que presta serviços com exclusividade impõe a responsabilização da tomadora dos serviços por eventuais débitos devidos aos empregados da faccionista. Essa responsabilidade decorre da inidoneidade financeira da empresa contratada e de sua fragilidade estrutural, circunstâncias que deveriam ter sido controladas e fiscalizadas pela tomadora dos serviços de facção, caracterizando a falta de cuidados nesse sentido sua culpa in eligendo e in vigilando. (TRT 12ª R. – RO-V . 8765/2001 – (02096/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 19.02.2002)



MEMBRO DA CIPA – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Não se condiciona, à apuração de falta grave contra o cipeiro, detentor de mera estabilidade provisória, a instauração, pela empresa, de inquérito judicial, eis que a justa causa, na hipótese, pode ser alegada como matéria de defesa, na reclamatória trabalhista e, quando constatada, autoriza a dispensa do referido estabilitário, sem direito à reintegração ou a qualquer verba rescisória. (TRT 3ª R 5ª T RO/8519/93, Rel. Juiz Márcio Ribeiro do Valle DJMG 14.05.1994) (TRT 3ª R. – RO 15402/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Darcio Guimarães de Andrade – DJMG 09.02.2002 – p. 17)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sem a prova robusta do fato gerador (nexo de causalidade) do danos moral alegado, ônus que competia ao autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, não se pode concluir pela existência do direito à indenização pretendida. (TRT 08ª R. – RO 0204300-38.2009.5.08.0202 – Rel. Des. Fed. Luis Jose de Jesus Ribeiro – DJe 07.05.2010 – p. 38)



MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS – Fere direito líquido e certo do impetrante decisão da MM. Vara que indefere isenção de custas requeridas, mesmo após o cumprimento de todos os pressupostos legais para sua concessão. A atividade do Magistrado está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo dado indeferir requerimento cujo amparo legal é inequívoco. Segurança que se concede. (TRT 2ª R. – MS 01703/2001-9 – (2002000377) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS NOS DSR'S. As comissões integram o salário para todos os efeitos, nos termos do art. 457, parágrafo 1º, da CLT. Outrossim, gratificações cujo cálculo considere base mensal já incluem os descansos semanais remunerados, não havendo se falar em malferimento da coisa julgada. (TRT/SP - 00600200305402000 - AP - Ac. 2ªT 20090972273 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 17/11/2009)



Devedora Principal. Falência. Decretada a falência da devedora principal o crédito exequendo deve, em primeiro lugar, ser habilitado perante o Juízo Universal da Falência. A responsabilidade da devedora subsidiária pressupõe a demonstração da impossibilidade de recebimento perante o Juízo da Falência. (TRT/SP - 00551200225502007 - AP - Ac. 3aT 20090268096 - Rel. Sergio J. B. Junqueira Machado - DOE 28/04/2009)



Representante comercial. A Justiça do Trabalho é competente para julgar questões atinentes a relação de trabalho, dentre as quais se encontram as relações que envolvam representação comercial. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 01943200626102009 - RO - Ac. 12aT 20090517720 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 31/07/2009)






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