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Execução Trabalhista Termo Inicial De Contagem Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – A insurgência contra os cálculos feitos nos embargos à execução por ausência de explicitação dos percentuais aplicados, embora não acolhida, não caracteriza má-fé processual ou ato atentatório à dignidade da justiça, já que esse procedimento constitui a utilização do direito de recorrer. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7410/2001 – (02135/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a responsabilidade civil do empregador por atos praticados à época da vigência do Código Civil de 1916, faz-se necessária a presença de três requisitos, a saber: a) o ato culposo ou doloso do empregador; b) o dano para o empregado; c) o nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Na hipótese, não obstante o reclamado ter incidido nos efeitos da revelia, o empregado agiu a seu bel talante, realizando a limpeza de orifício contendo lâmina cortante de uma máquina adubadeira com as próprias mãos e com o equipamento em funcionamento, não se podendo imputar ao empregador qualquer conduta culposa que pudesse contribuir com o ocorrido, de maneira que incabível a pretensão indenizatória do obreiro. (TRT23. RO - 02294.2007.051.23.00-6. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. INDENIZAÇÃO. Evidenciado o nexo causal entre a doença do reclamante (PAIR - Perda Auditiva Induzida pelo Ruído) e o labor prestado na ré, com prevalência das conclusões extraídas do laudo pericial produzido em ação acidentária, resta endereçado à reclamada o ônus de indenizar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo obreiro (arts. 159 do Código Civil de 1916, e 186 e 927 do NCC). É que à empresa incumbe velar pela qualidade do ambiente de trabalho, e, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao risco do negócio. Na situação dos autos a reclamada não fornecia EPI ́s antes de 1991, restando evidente que os equipamentos fornecidos posteriormente não foram suficientes para neutralizar o dano já causado. Vindo o empregado a sofrer perda auditiva parcial, todavia definitiva, que o obrigou a conviver daí por diante, com o sofrimento físico e moral resultante da redução significativa de um dos sentidos básicos do ser humano, faz jus à indenização por dano moral. Indevida, contudo, a reparação de danos materiais, porque não provados. (TRT/SP - 00087200631402005 - RO - Ac. 4aT 20090683689 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO (ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT). Os embargos de declaração constituem-se via processual adequada para desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, que eventualmente possam existir no julgado. Dessa forma, revelam-se incabíveis os aclaratórios quando não verificados os vícios aptos à caracterização dos pressupostos de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, na medida em que é vedado à parte valer-se dessa via impugnativa para buscar rediscussão sobre matéria já decidida. (TRT23. EDAI - 00240.2007.022.23.01-3. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

HORAS EXTRAS – O deferimento da pretensão demanda a produção de prova convincente. (TRT 5ª R. – RO 01.11.00.1803-50 – (37.304/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 17)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Enunciado nº 219/TST. Não é o caso dos autos. (TRT 19ª R. – RO 02495.1998.005.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)







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