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Execução Trabalhista Termo Inicial De Contagem Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSI-ÇÃO SOBRE O VALOR AVENÇADO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE: "Entabulado acordo entre as partes, especificando que parte do valor avençado corresponde ao vale-transporte não concedido durante todo o período contratual, sendo objeto do pedido inicial, descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre a importância ajustada, tendo em vista a disposição contida na Lei n.o 7418/85 (art. 2.o, letra 'b'). Se, durante a vigência do trato laboral, o empregador não satisfez o pagamento do vale-transporte, imperioso reconhecer o direito do trabalhador à indenização pelo "quantum" correspondente, situação que não altera o fato gerador de não incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista, ainda, que essa prestação não tem natureza salarial (art. 2.o, letra 'a', da Lei n.o 7418/85)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01425200639102005 - RO - Ac. 11aT 20090436762 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/06/2009)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – PROVAS – Se pelas próprias declarações do autor, de depoimento de testemunha e de documento constante dos autos, ficou provado que o reclamante se utilizou indevidamente de numerário da empresa, resta caracterizada a improbidade que justifica a demissão pela hipótese prevista no art. 462, a, da CLT. (TRT 10ª R. – RO 4058/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 102)

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O terror psicológico dentro da empresa, que caracteriza o assédio moral, é manifestado através de comunicações verbais e não-verbais, como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações, zombarias, que visam desestabilizar emocionalmente o empregado, humilhá-lo, constrangê-lo, indo do seu intencional isolamento dos demais colegas, numa 'sala de castigos', por exemplo, por não haver alcançado a meta de vendas, a atos que forçam seu pedido de demissão e até, em casos extremos, o suicídio. Contudo, a realidade diária se encarrega de demonstrar outras situações que, também, dão ensejo ao assédio moral, como no caso dos autos. Aqui o constrangimento é perpetrado sobre a reclamante, através dos prepostos das reclamadas que praticavam atos de perseguição, ameaças freqüentes de demissão e desmoralização profissional perante colegas e terceiros, imiscuindo-se na seara da intimidade da trabalhadora, ferindo sua honra e imagem, descurando- se, outrossim, do dever de decoro profissional, obrigando a indenizar. (TRT 23ª Região – RO 00057.2005.001.23.00-2 – Relator Desembargador Roberto Benatar – DJE/TRT 23ª Região nº 145/2006 – publicação 15.12.2006)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Os valores referentes às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho, e devidos pela massa falida, devem ser habilitados no Juízo Falimentar, por se tratar de contribuições acessórias aqueles. Agravo de Petição não provido. (TRT/SP - 00140200031102003 - AP - Ac. 3aT 20090322821 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 08/05/2009)

DANOS MORAIS. OFENSAS PESSOAIS. COMPROVAÇÃO. Comete ato reprovável o tomador de serviços que abusa do seu poder, acusando injustamente o trabalhador de cometimento de furto. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. Para a fixação dos valores da indenização por danos morais, deve-se levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão e efeitos dos danos causados, a posição sócio-econômica do ofendido e o fato de que o ofensor/reclamado ser dono de uma pequena frutaria, reduzo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TRT23. RO - 00413.2007.026.23.00-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Normas coletivas. Conflito apenas aparente. Art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inaplicável. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre aquela estipuladas em Acordo. CLT, art. 620. Disposição que afasta eventual conflito (aparente) entre normas coletivas. Hipótese, entretanto, em que o abono concedido na Convenção Coletiva foi destinado apenas aos trabalhadores admitidos no período especificado. Interpretação que não permite concluir pela extensão a todos os demais trabalhadores. Sentença mantida. (TRT/SP - 01851200750102000 - RO - Ac. 11ªT 20090736286 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 29/09/2009)





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