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Execução Trabalhista Termo Inicial De Contagem Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Tendo o empregado laborado em ornada normal de 08:00 horas, fará jus ao intervalo mínimo de 1:00 hora para refeição e descanso. Se o empregador não respeitar esse intervalo, o tempo trabalhado durante o mesmo deverá ser remunerado extraordinariamente. (TRT 3ª R. – RO 14874/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 30)

HORAS EXTRAS – INVALIDADE PARCIAL DOS CARTÕES-PONTO – A invalidade parcial dos registros da jornada não extrai do julgador a faculdade de formar seu convencimento com base nos meios de prova disponíveis nos autos e, portanto, não o obriga a acolher como verídico o horário de trabalho declinado na exordial. (TRT 12ª R. – RO-V 6740/2001 – 1ª T. – (0104302) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 17.01.2002)

RECURSO DA 2ª RECLAMADA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANADA À CCP. Ante a existência de prova cabal que a demanda foi submetida à apreciação da CCP, visto que juntado aos autos 'Termo de Conciliação Frustada', restou atendido o pressuposto processual contido no art. 652-D da CLT. Nega-se provimento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Ao contratar empresa terceirizada para o fornecimento de mão-de-obra necessária à execução de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, a tomadora de serviços, mesmo quando integrante da Administração Pública Indireta, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora inidônea. A sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois competia-lhe diligenciar na escolha da prestadora de serviço, bem como exercer a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações contratuais. Nega-se provimento. JUROS DE MORA. Os juros em condenações contra a Fazenda Pública são de 0,5% ao mês previstos na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual alterou o art. 4º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, sendo exceção à regra de aplicação de juros de 1% ao mês para os débitos trabalhistas de qualquer natureza, consoante art. 39 da Lei n 8.177/1991. Não tendo sido a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso a responsável direta pelas obrigações trabalhistas, mas condenada de forma subsidiária, podendo inclusive recuperar o que pagou, não há que se falar em aplicação de lei específica da Fazenda Pública, mas a geral dos débitos trabalhistas, motivo pelo qual permanece a sentença revisanda, no atinente a essa verba. Nega-se provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA REFERENTE À MORA SALARIAL. A ausência de defesa faz presumir o direito ao recebimento da verba em questão, razão pela qual determina-se que a multa por atraso salarial seja paga ao Reclamante durante todo o contrato de trabalho. Recurso a que se dá provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tendo o advogado autorizado pelo sindicato atuado de forma efetiva na demanda, bem como preenchidos os requisitos legais (Lei 5584/70 e Súmula 219 do c. TST), impositivo o deferimento da verba honorária ora arbitrada no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00596.2007.009.23.00-4. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – MINUTOS – CONTAGEM – Aplica-se o Precedente 23/TST, quanto aos minutos anteriores e posteriores à jornada, quando postulada a sua aplicação desde a defesa. (TRT 9ª R. – RO 09600/2001 – (06137/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

EMPREITADA - Profissional que contrata ajudantes, os remunera, está isento de fiscalização quanto a rotina de trabalho, sujeito apenas ao resultado das tarefas contratadas, com pagamento por metragem, caracteriza a modalidade contratual, não exigida forma escrita - Atuação em atividade fim da contratante não impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, até porque há previsão do tipo no art. 455 da CLT. (TRT/SP - 00934200748102002 - RO - Ac. 7aT 20090444420 - Rel. Cátia Lungov - DOE 12/06/2009)

Substituição processual. Sindicato da categoria profissional. Tutela de direitos individuais homogêneos. Cabimento. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST. O interesse objeto da tutela postulada pela entidade sindical em nome dos integrantes da sua categoria profissional deve atingir coletivamente aqueles empregados, em maior ou menor abrangência, a fim de se amoldar ao conceito previsto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". O C. TST cancelou o antigo Enunciado 310, em sessão do seu Tribunal Pleno (RES. 119/2003, DJ 01.10.2003), afastando a interpretação restritiva que dava ao artigo 8º, III, da Constituição da República e sinalizando para a cristalização da jurisprudência no sentido de dar maior amplitude à substituição processual. Os direitos tutelados pelo autor na presente demanda certamente atingem coletivamente os trabalhadores da categoria profissional representada, em maior ou menor abrangência, e, indubitavelmente, amoldam-se ao conceito de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum previsto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Recurso Ordinário provido, para afastar a extinção do feito declarada pelo juízo de origem. (TRT/SP - 00810200606702007 - RO - Ac. 12ªT 20090879907 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 23/10/2009)






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