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Execução Trabalhista Termo Inicial De Contagem Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A prova da identidade de funções com o paradigma é ônus do reclamante, pois fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Não se desincumbindo deste ônus, não há como deferir o pedido de equiparação salarial. (TRT 3ª R. – RO 14828/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Art. 1o, da Lei 7.115/83. Concessão do benefício da justiça gratuita. Art. 790, § 3o, da CLT. O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo. Agravo que é provido. RECURSO ORDINÁRIO AVULSO. ART. 7o, INCISOS XXIX E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 16 DA LEI 8.630/93. RECOMENDAÇÃO 145 DA OIT (N. 23). ART. 5o, DA LEI No 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. O fato de não ocorrer qualquer vinculação entre o trabalhador avulso e o tomador do serviço bem como a escalação em sistema de rodízio - que indica o caráter aleatório de o avulso voltar a trabalhar para o mesmo tomador, o que impede a interrupção da prescrição -, aplica-se integralmente o disposto no art. 7o inciso XXIX/CF, inclusive quanto ao biênio. Princípio da isonomia constitucionalmente consagrado. (TRT/SP - 00272200825102003 - AI - Ac. 11aT 20090273499 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 28/04/2009)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Satisfeitas as exigências do Enunciado nº 219 do TST, deferem-se os honorários advocatícios. (TRT 15ª R. – Proc. 27559/99 – (10787/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 55)

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. 1 EMENTA Processo Trabalhista. Competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de todo o período laboral. Artigo 114, § 3º, da Contituição Federal. (STF. RE 569056. Relator: Ministro Menezes Direito. Data do julgamento: 11/09/2008)

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA PELOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. Se a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, também não pode ser para processar e julgar ações que envolvam relação entre este mesmo Poder Público e entidades sindicais representantes de seus servidores estatutários. (TRT4. processo 0020700-24.2009.5.04.0461 - RO, Des. FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI. julgado em 28-4-2011)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Na Justiça do Trabalho os honorários assistenciais são devidos quando a parte prestar declaração de hipossuficiência econômica e estiver representada por advogado credenciado pelo sindicato profissional da categoria, preenchendo, assim, os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7182/2001 – (02087002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)







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