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Execução Trabalhista Termo Inicial De Contagem Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

DIREITO X PROCESSO – FORMULAÇÃO LÓGICA DO PEDIDO – O direito individual atém-se necessariamente aos fins que cuida de proteger e assim deve ser interpretado, como determina o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. O processo, por sua vez, presta-se apenas para a obtenção da prestação jurisdicional, com a solução do litígio. Para tanto, indispensável, junto ao dever de lealdade processual, também a dedução precisa dos fatos e a conclusão lógica materializada no pedido. Se este não se conforma com a exposição, não pode o juiz socorrer a parte para compatibilizá-lo com a realidade dos fatos resultantes do quadro probatórios. (TRT 2ª R. – RO 20010070154 – (20020079758) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A PARCELA DO ACORDO DISCRIMINADA COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As partes têm liberdade para efetuar acordo mesmo após a prolação da sentença. E, se não há coisa julgada as partes possuem autonomia para a transação, quanto à natureza jurídica das verbas e aos seus valores. No entanto, em relação aos honorários advocatícios, aplica-se nesta Justiça Especializada o artigo 14 da Lei no 5.584/70, conforme interpretação dada pelas Súmulas 219 e 329 do C.TST, que impõedeterminados requisitos para o pagamento dos honorários advocatícios, que não apenas a sucumbência, de forma que é inadmissível a inclusão dessa parcela no acordo pactuado entre as partes. Assim, há que se considerar como salarial a parcela do acordo destinada ao pagamento dos honorários advocatícios, sobre ela incidindo as contribuições previdenciárias (TRT/SP - 02271200604202004 - RO - Ac. 6aT 20090221553 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 17/04/2009)

Grupo econômico. Caracterização. Empresa que deixou de funcionar em face da decretação de falência. Posterior abertura de outra empresa do mesmo ramo. Não há como caracterizar-se o grupo econômico quando não ocorre a contemporaneidade de existência legal das empresas. (TRT/SP - 00611199903502004 - AP - Ac. 3aT 20090271712 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 05/05/2009)

MANICURE. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Verificando-se, através dos elementos existentes nos autos, que a autora tinha total autonomia na execução de suas atividades, além do que 70% do valor dos serviços por ela prestados lhe era destinado, há de ser mantida a r. sentença que declarou inexistente a relação de emprego. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00727.2009.003.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 26/02/10)

ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. INADIMPLEMENTO. A inadimplência de obrigações pode-se dar de duas formas: absoluta ou relativa. O pagamento de uma das parcelas fora do prazo estabelecido no acordo configura inadimplemento, ainda que relativo, razão pela qual, quando convencionada multa de 100% em caso de inadimplemento do acordo, deve o Executado ser compelido a pagar o valor correspondente, mormente porque a notícia do descumprimento integral do acordo foi apresentada, pela Exequente, dentro do prazo fixado na decisão homologatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 01181.2006. 031.23.00-8. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 13/02/2009)

Procedimento sumaríssimo. Citação. O arquivamento da ação, sem oferecer ao autor a oportunidade de fornecer o correto endereço da reclamada, ofende os princípios do processo do trabalho, bem como o constitucional de acesso ao Poder Judiciário. (TRT/SP - 02491200806602000 - RS - Ac. 2aT 20090457778 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)







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