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Execução Trabalhista – Termo Inicial De Contagem Do Prazo Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)



AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, OFENSA À COISA JULGADA - CONFISSÃO FUNDADA EM ERRO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO CONSISTENTE NA REVISÃO DE FATOS E PROVAS - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPROCEDÊNCIA - Improcede o pedido rescisório fundado em violação a literal disposição de lei, ofensa à coisa julgada e erro de fato (art. 485, IV, V, VIII e IX, do CPC) quando verifica-se que a pretensão do promovente da ação é reexaminar fatos e provas já decididos e acobertados pelo trânsito em julgado, valendo-se da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Ação rescisória que se admite e, no mérito, julga-se improcedente o pedido (TRT23. AR - 00290.2007.000.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



Dispensa por justa causa. A justa causa é a penalidade mais rigorosa que se pode infligir ao obreiro, vez que o alija de todas verbas indenizatórias do pacto laboral, reduzindo-lhe consideravelmente os valores a receber por ocasião do desligamento, afastando-lhe, também, a percepção do seguro-desemprego e o soerguimento imediato dos depósitos de FGTS, além de macular a trajetória profissional do trabalhador. Diante disto, o acolhimento da despedida por justa causa somente pode ocorrer mediante comprovação sólida e indubitável dos fatos alegados, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso não provido. (TRT/SP - 01907200700602008 - RO - Ac. 12aT 20090730121 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)



RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Da justa causa. Embriaguez. Considerando que a dispensa por justa causa constitui pena máxima aplicada ao empregado, para ser validada pelo Judiciário deve restar sobejamente comprovada nos autos. Nos termos do artigo 818, da CLT c/c art. 333, II, do CPC, cabia à recorrente o ônus de comprovar a existência do fato extintivo ao direito do autor, encargo este que não se desincumbiu satisfatoriamente. Oportuno frisar que ainda que assim não o fosse, há certa tendência contemporânea em considerar o alcoolismo como uma patologia clínica que deve ser tratada e não mais considerada como falta grave que pudesse ensejar dispensa por justa causa. Mantenho. Das horas extras. Analiso conjuntamente os apelos neste tópico. Os controles de ponto foram considerados idôneos no que se refere à entrada e saída do obreiro, e, tendo em vista que a hipótese não se insere no favor legal previsto no inciso XIV, do art. 7o, da Constituição da República, mantenho o já decidido em relação ao período em que vieram aos autos os controles de jornada. Para o período em que a ré, injustificadamente, não apresentou os controles de frequência (06/01/2004 a 30/06/2004), reconheço a jornada declinada na inicial, com amparo na Súmula no 338 do C. TST, sendo devidas como extra a jornada além da 6a diária e suas incidências legais. Da hora noturna reduzida e das diferenças de adicional noturno. De acordo com a clausula 08a da convenção coletiva da categoria (fl. 37), é devido aos trabalhadores o adicional de 35% durante o horário noturno. Em réplica, o autor demonstrou especificamente (fls. 156/157) a existência de diferenças a título de hora noturna reduzida e adicional noturno ao seu favor. Mantenho. Da contribuição confederativa - devolução. Com exceção à contribuição sindical, qualquer outra contribuição que dependa de aprovação em assembléia geral somente pode obrigar aqueles trabalhadores que voluntariamente filiaram-se a determinado sindicato e expressamente autorizaram o desconto. Essa é a orientação que emana do Colendo TST, contida explicitamente no Precedente Normativo no 119. Considerando que o recorrente não comprovou que o recorrido fosse filiado ao Sindicato, na esteira dos princípios constitucionais vigentes, em conformidade com sedimentado entendimento jurisprudencial, inclusive deste Regional, do contido no Precedente Normativo no 119 do Colendo TST e Súmula 666 do STF, nego provimento. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Do intervalo intrajornada. Comprovado que a reclamada não respeitava o descanso legal para refeição, é devido ao autor o pagamento de 1 (uma) hora extra diária, em vista da ausência do intervalo legal destinado à refeição e descanso, com o respectivo adicional e suas incidências. Aplicação da OJ no 307, da SDI-I, do C.TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do salário mínimo. Por força do princípio da celeridade, curvo-me ao entendimento majoritário dessa C. Turma e nessa esteira, fica mantido o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Mantenho. Dano moral. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. De acordo com o artigo 186 do Código Civil quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Alegar simplesmente que a dispensa ainda que motivada e que o não pagamento de verbas rescisórias trouxe-lhe prejuízo moral, sem qualquer prova do efetivo nexo causal, por si só não comporta reparação. O não cumprimento pelo empregador quanto ao pagamento de títulos rescisórios não pode ser considerado como um fator de culpa por eventuais transtornos pessoais do empregado, quanto às suas obrigações pessoais. Caso assim fosse, todas as dispensas, motivadas ou não, as quais geram uma série de encargos aos trabalhadores, seriam fatores geradores de indenizações por dano moral. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial." (TRT/SP - 00669200633102007 - RO - Ac. 10aT 20090633975 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)



DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que a responsabilidade se configure no caso sub judice, necessária a constatação da ação ou omissão da empregadora, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Além disso, essa conduta deve provocar um dano. O fato de o assalto ter ocorrido no local de trabalho e durante o expediente do autor não induz a conclusão de que a empregadora expôs o empregado a risco iminente de assalto, vez que, independentemente do ramo do negócio, toda e qualquer empresa corre o risco de ser assaltada em qualquer hora do dia ou da noite. Assim, não há se falar em exposição do autor, por parte da reclamada, a risco de assalto simplesmente por tê-lo como seu empregado. (TRT23. RO - 01153.2007.004.23.00-9. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



HORAS EXTRAS – GANHO POR PRODUÇÃO – REMUNERAÇÃO – O ganho por produção prejudica a paga das horas extras, uma vez que tais horas já se encontram efetivamente remuneradas, de forma singela. Em tais casos, portanto, apenas é devido o adicional extraordinário, previsto no inciso XVI, do art. 7º, da CF. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula nº 15, deste Regional. (TRT 15ª R. – Proc. 13966/00 – (8675/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 62)



HORAS EXTRAS – IRREGULARIDA-DES NAS FOLHAS DE PONTO – Comprovado através da prova testemunhal que as folhas de registro de horário não revelam a real jornada de trabalho, impõe-se a desconsideração de tais documentos, adotando-se como verdadeiro o horário de trabalho informado pelas testemunhas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8699/2001 – (02095/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 25.02.2002)



FALÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT – A superveniência da falência, não exime o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo–se eventual saldo salarial, sob pena da aplicação do Art. 467 da CLT., pois o empregado não participa dos riscos da atividade. (TRT 2ª R. – RO 20010050773 – (20010820960) – 3ª T. – Rel. Juiz Décio Sebastião Daidone – DOESP 15.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – IMPROVIMENTO – Inexistindo a alegada contradição, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios que pretendia dar efeito modificativo ao julgado. (TRT 20ª R. – EDcl 2579/01 – (365/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)



CONDENAÇÃO OBREIRA EM PECÚNIA. DEPÓSITO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Consoante o disposto na Instrução Normativa n. 03, do c. TST, o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, 'mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado'. Cominada, pois, ao obreiro, a sanção pecuniária, pretendendo este revisão dos pleitos pela esfera recursal, impositivo o recolhimento do depósito prévio, pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, sob pena de deserção. Recurso não conhecido. (TRT23. RO - 00791.2006.021.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



Doença profissional não demonstrada. Considerando que houve perícia médica elaborada de forma regular e técnica que afastou o nexo causal da moléstia com labor na reclamada, não há de se falar em estabilidade ou reintegração. Doença degenerativa não garante a manutenção do emprego, por falta de amparo legal. (TRT/SP - 00230200544402008 - RO - Ac. 3aT 20090326649 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)






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