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Execução Trabalhista Termo Inicial De Contagem Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE – ARTS 8º, VIII DA CF E 543, §§ 3º E 4º E 522 CAPUT DA CLT – LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS A SETE DIRETORES E TRÊS CONSELHEIROS FISCAIS – A Carta Política/88, ao guindar a status de norma constitucional a garantia da estabilidade no emprego dos dirigentes e conselheiros fiscais eleitos para a administração dos sindicatos, recepcionou os arts. 543, §§ 3º e 4º e 522, caput, ambos da CLT. Deste modo, o número de beneficiários por entidade sindical deve limitar-se a sete diretores e três conselheiros fiscais. (TRT 15ª R. – Proc. 14152/00 – (12430/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 08.04.2002 – p. 25)

MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT – ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO – A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por falta de assistência na rescisão contratual ou por ter a empresa excedido o prazo para fazer a referida assistência. (TRT 2ª R. – RO 20010080770 – (20020092720) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.03.2002)

NOTIFICAÇÃO INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - NULIDADE DA REVELIA REPELIDA. A lei trabalhista (art. 841 - § 1.o - CLT) não exige citação pessoal do reclamado para a notificação de audiência, prestigiando a celeridade processual. "In casu", há patente indício de que a reclamada teve ciência da sessão designada, eis que a notificação da decisão foi remetida ao mesmo endereço, tendo a empregadora interposto recurso no prazo legal. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 02706200800602009 - RS - Ac. 11aT 20090520186 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 21/07/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – SUPRESSÃO – Da exegese do §4º do art. 71, da CLT e à luz do Enunciado Nº 118, do TST, somente quando a permanência do empregado na empresa, deduzidos os intervalos legais, sobejar ao horário normal de jornada diária, o excesso será pago como horas extraordinárias. Assim, havendo supressão do intervalo intrajornada, é devido, apenas, o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o intervalo a que faz jus o empregado, não havendo se falar em condenação de hora extra, acrescida do multicitado adicional. (TRT 20ª R. – RO 2487/01 – (373/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA. Uma vez confessada pela empresa a prestação de serviços pelo Autor, mediante a alegação da existência de relação jurídica tipicamente comercial, atrai a Reclamada para si o ônus de provar suas assertivas, pelo que, desvencilhando-se satisfatoriamente desse encargo, não pode ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 19990452302 - RO - Ac. 5ªT 20090803765 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

Recurso ordinário. 1. Horas extras. Trajeto entre a portaria e o local de trabalho. O tempo despendido entre a portaria e o setor de trabalho deve ser remunerado, pois no interregno o empregado já se encontra à disposição do empregador. Aplicável, por analogia, a OJ-98/SDI-1/TST. 2. - Horas extras. Minutos antes e depois. Com respaldo na Súmula 366-TST, devem ser remunerados como extraordinários os minutos residuais, anteriores ou posteriores à jornada normal. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01150200246302005 - RO - Ac. 4aT 20090569967 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/08/2009)






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