Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Expedição De Ofícios – Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio Juiz
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)



PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO EM FACE DA NÃO CITAÇÃO DA RECLAMADA. A teor do disposto no art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, o reclamante, ao manejar o chamado procedimento sumaríssimo, arca com "os ônus e os bônus" que daí decorrem. Entre os ônus está o de informar o correto endereço da reclamada, de forma a possibilitar a sua imediata e eficaz citação, sob pena de "arquivamento da reclamação". (TRT/SP - 00584200901502008 - AI - Ac. 5aT 20090692688 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)



JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO – A argüição de julgamento ultra petita resolve-se no mérito, já que, na hipótese de ser acolhida, apenas se ajusta a condenação aos limites da litiscontestatio. (TRT 12ª R. – RO-V . 6712/2001 – (0151402) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO E O ATO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário interposto onde inexista correlação entre a matéria objeto das razões e aquela decidida ou homologada judicialmente. Assim, manejado recurso para conferir natureza salarial à indenização por intervalo intrajornada não usufruído regularmente, mas tal matéria inexista na homologação aventada, ocorre a impossibilidade do conhecimento do recurso interposto. (TRT23. RO - 00103.2005.081.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO PELO ADVOGADO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 122 desta Corte, o que atrai a incidência do art. 896, §§4º e 5º, da CLT. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, na forma estabelecida pela alínea c do artigo 896 da CLT. Com efeito, eventual violação do referido dispositivo seria meramente reflexa, proveniente de pretensa vulneração da legislação infraconstitucional. (TST-AIRR-642/2005-016-04-40, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ de 24.10.2008)



COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL POR NEGACIAÇÃO COLETIVA. A elevação de nível salarial conferido indistintamente a todos os empregados da ativa, através de acordo coletivo revela caráter de vantagem pela inexistência de critérios ou distinção de função, produtividade ou avaliação de desempenho ou implemento de algum mérito distinto do empregado. Norma configuradora de reajuste salarial aos ativos, que atrai a extensão aos inativos. (TRT/SP - 00065200825102009 - RO - Ac. 4aT 20090287449 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28/04/2009)



HORAS EXTRAS – FATO EXTRAORDINÁRIO E CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA – PEDIDO INDEFERIDO – Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito quanto ao labor extraordinário, a teor do art. 818, da CLT, c/c art. 333, inc. I, do CPC. Não se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, deve ser mantida a r. decisão que julgou improcedentes as horas extras pleiteadas. (TRT 14ª R. – RO 0849/01 – (0310/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 25.04.2002)



ENUNCIADO Nº 330 DO COLENDO TST – Consolidou-se o entendimento de que a quitação se restringe às parcelas e valores constantes no Termo de Rescisão, sendo inservível o Enunciado nº 330 do Colendo TST para efeito de emprestar-se quitação ampla ao contrato de trabalho ou aos títulos consignados no recibo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7492/2001 – (0253402) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 12.03.2002)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CONCESSÃO - CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 310 DO TST. O sindicato atua como parte no processo de conhecimento na defesa de direitos ou interesses coletivos ou individuais da categoria, portanto, direito alheio inerente a esfera jurídica dos substituídos. A substituição processual, instituto antigo do processo do trabalho, é a forma mais autêntica da defesa dos direitos e interesses da categoria e, por sua vez, dos substituídos, que prescindem da ação individual, quando seriam assistidos pelo próprio sindicato, para assegurar a eficácia dos direitos reconhecidos no ordenamento jurídico. Assegurar a percepção de honorários ao sindicato, quando atua como substituto processual, é inserir o processo do trabalho na moderna teoria processual que, longe da concepção dogmática do período conceitual do processo guiado pelo liberalismo jurídico, quando exacerbava o individualismo processual fundado na exclusiva lesão a direito subjetivo, caminha para a coletivização das demandas, em face do reconhecimento das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, sobretudo, rompendo o individualismo processual, despersonalizar o processo. Por outro lado, não há falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, no processo de conhecimento, pois seria exigência material juridicamente incompatível com a substituição processual ampla assegurada pela jurisprudência. Apesar de reconhecida a substituição, a juntada das declarações de miserabilidade ou de impossibilidade econômica de demandar importaria o ressurgimento mutatis mutandis do rol de substituídos, expurgado com o cancelamento da Súmula nº 310, procedimento formal que pode comprometer a eficácia da própria substituição processual, além de evidenciar importante contradição lógica. Recurso de revista desprovido. (TST-RR-701.011/2000.8; Ac. 1ª Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; in DJ 1º.12.2006)



CÂMARA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no artigo 12, II, do CPC. (TRT/SP - 02503200237202007 - RO - Ac. 4aT 20090312281 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)



DANOS MORAIS E MATERIAIS. Geral. A prevalência do laudo pericial e esclarecimentos afigura-se inafastável, posto que, não obstante a impugnação pelo recorrente, nenhum elemento técnico trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito. Os documentos acostados à inicial, embora demonstrem ser o autor portador de moléstia, não comprovam a etiologia da doença, muito menos seu agravamento ou nexo de causalidade com as funções exercidas, beirando ao campo da ilação, sem correspondência fático probatória. Apelo não provido. (TRT/SP - 00467200546202000 - RO - Ac. 10aT 20090633312 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 01/09/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Expedição De Ofícios Denunciadores A Órgão Públicos Competentes – É
Extinção Da Execução – Descabimento – No Processo De Execução
Extinção Da Execução – Preclusão – Limitando-se A Decisão Agravada A
Extinção Da Execução – Respeito À Coisa Julgada – É Defeso, Na
Extinção Do Contrato Por Impossibilidade Da Obrigação De Trabalhar –
Extinção Do Estabelecimento – Risco Do Empregador – É Do Empregador,
Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito – Inépcia Da Ini-cial –
Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito – Prestação
Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não Exaurida A
Facção – Responsabilidade – Inaplicabilidade Do Enunciado Nº 331, Iv,
Facção – Responsabilidade Subsidiária – Prática Comum Em Empresas Do
Falência – Aplicação Do Art. 467 Da Clt – A Superveniência Da
Falência – Aplicação Dos Art. 467 E 477 Da Clt – A Superveniência Da
Falência – Aplicação Dos Arts. 467 E 477 – Não Tendo A Massa Falida
Falência – Crédito Trabalhista – Habilitação – Em Face Do Caráter
Falência – Créditos Trabalhistas – Execução – A Justiça Do Trabalho É
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Pedido de Livramento Condicional - Condenado por Furto Qualificado
Oferecimento de Caução Real em Cautelar de Sustação de Protesto
Recurso Ordinário Trabalhista - FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho
Ação de Reparação de Danos - Dupla Cobrança de Despesas Médicas
Ação de Usucapião
Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Consórcio
Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Infringência de Direitos Autorais
Medida Cautelar Inominada Contra Reajuste Abusivo de Prestações
Ação de Indenização - Valores Não Pagos em Representação Comercial
Ação de Restituição de Quotas de Consórcio
Ação de Despejo para Uso Próprio
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública de Venda e Compra
Memoriais em Indenização por Danos Morais Causados por Reportagem
Alvará Juridical para Levantamento de FGTS e PIS/PASEP
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização