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Expedição De Ofícios – Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio Juiz
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)



EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. A prescrição do direito a reclamar a complementação do depósito da multa fundiária, ante do reconhecimento da existência de crédito suplementar por atualização monetária, relativa aos Planos Verão e Collor, transcorre a partir do depósito do respectivo montante pela Caixa Econômica Federal, na conta vinculada do trabalhador. (TRT/SP - 01447200703802002 - RS - Ac. 4aT 20090465304 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 19/06/2009)



EXECUÇÃO DEFINITIVA – PRAÇA E LEILÃO NEGATIVOS – Inexistência de bens passíveis para garantir a execução. Determinação de penhora em crédito. Legalidade. (TRT 2ª R. – Proc. 01920/2001-1 – (2002002850) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)



JORNADA DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA – Afirmando a testemunha trazida pela própria empresa que havia anotação da jornada de trabalho, em documento específico, diferente daqueles juntados nos autos, mostra-se correta a decisão que, com base no art. 359 do CPC, acolhe a jornada apontada pelo autor, à vista da sonegação da prova pertinente e da expressa determinação da juntada, contendo a cominação prevista. Princípio firmado no Enunciado 338. (TRT 2ª R. – RO 20010270552 – (20020031666) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – LEI Nº 8.213/91 – Tratando-se de acidente de trabalho, a garantia de emprego somente é concedida no caso do afastamento, superior a quinze dias, estar acompanhado da percepção do auxílio-doença acidentário. Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI 1 do C. TST. HORAS EXTRAS – Infirmadas as anotações de presença pela prova testemunhal que confirmou a prestação de trabalho extraordinário de forma habitual, são devidas as horas extras com reflexos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento para excluir da condenação os salários e reflexos referentes ao período de estabilidade ora afastada, mantendo-se no mais a sentença. (TRT 15ª R. – Proc. 26410/99 – (10931/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Presentes os requisitos previstos nas Leis nºs 5.584/70 e 1.060/50 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86), são devidos os honorários assistenciais ao empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 10235/2001 – (02420/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.03.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A contemporaneidade da prestação de serviços da reclamante e do paradigma é essencial para a apreciação dos requisitos indispensáveis à equiparação salarial. Somente o exercício concomitante e permanente das funções, tanto qualitativa quanto quantitativamente, se constitui em suporte fático para justificar o deferimento da isonomia salarial, tipificada na hipótese prevista no parágrafo 1º do art. 461 da CLT. (TRT 9ª R. – RO 06531/2001 – (05405/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA – O sócio que se confunde com o executado na ação principal, por ter assumido os bens de sócio já falecido, não detém legitimidade para propor embargos de terceiro. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10518/2001 – (02658/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.03.2002)



HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, DA CLT – NÃO CARACTERIZAÇÃO – A recorrente não produziu qualquer prova acerca de sua tese, ficando no campo das meras alegações. Aliás, o depoimento do preposto da empresa, à fl. 308, assinala no sentido de que o autor estava sujeito ao cumprimento de uma jornada de trabalho pré-estabelecida, sendo certo que aquela jornada apontada pelo preposto foi completamente rechaçada pelos depoimentos testemunhais, inclusive das testemunhas da própria reclamada. Observe que as testemunhas do autor, depoimentos de fls. 305/307, ratificam a jornada de trabalho apontada na exordial e as testemunhas da reclamada, depoimentos de fls. 309/310, infirmam a declaração do preposto da recorrente quanto ao fato de o obreiro não trabalhar à noite. Ambas as testemunhas da reclamada afirmam que o autor trabalhava à noite e também aos sábados. Assim, não comprovado pela recorrente que o autor estava inserido na exceção do artigo 62, da CLT, há que ser mantida a sentença. Apelo, neste particular, desprovido. (TRT 17ª R. – RO 2184/2000 – (56/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA EXECUTADA – A autoridade dita coatora não viola direito líquido e certo ao determinar que a penhora recaia sobre crédito em conta-corrente bancária de sócio da empresa executada. (TRT 2ª R. – MS 01853/2000-8 – (2002000822) – SDI – Rel. Juiz Gualdo Formica – DOESP 26.02.2002)



RECURSO. EXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Encontrando-se a decisão revisanda em conformidade com entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, no caso, o item I da Súmula 369, o processamento do apelo encontra óbice nos art. 518 e 557 do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, sendo que este último elevou à condição de direito fundamental o princípio da celeridade processual, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso do qual não se conhece. (TRT23. RO - 00458.2007.026.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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