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Expedição De Ofícios Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)

RECURSO. EXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Encontrando-se a decisão revisanda em conformidade com entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, no caso, o item I da Súmula 369, o processamento do apelo encontra óbice nos art. 518 e 557 do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, sendo que este último elevou à condição de direito fundamental o princípio da celeridade processual, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso do qual não se conhece. (TRT23. RO - 00458.2007.026.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

GRUPO ECONÔMICO. VIAÇÃO CACHOEIRA. A Viação Cachoeira compõe grupo econômico, entre outras, com a pessoa jurídica de GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., cuja atual razão social é VRG LINHAS AÉREAS S.A. (TRT/SP - 00915200503602007 - AP - Ac. 5aT 20090386528 - Rel. José Ruffolo - DOE 05/06/2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 580, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical é devida pelos "empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva". O conceito de empregador e dado pelo artigo 2o da Consolidação das Leis do Trabalho,o qual assim considera quem, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Portanto, ao não possuir a reclamada empregados, não pode ser considerada empregadora, fato indispensável, segundo o artigo 580, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho ao dever de pagar contribuição sindical. (TRT/SP - 02049200704402005 - RO - Ac. 12aT 20090531757 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)

PETROBRÁS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA VÁLIDA. Não viola o princípio da isonomia a soma, ao salário-base, do adicional de periculosidade percebido pelos autores, para fins de cálculo da parcela intitulada complemento de RMNR , conforme critérios estabelecidos em acordo coletivo. Assim, não se vislumbrando qualquer tratamento discriminatório ou, ainda, qualquer ofensa a norma de ordem pública, deve o instrumento normativo firmado entre o sindicato da categoria e a empresa reclamada - que estabelece o direito e a forma de apuração da parcela RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) - ser respeitado, porquanto plenamente válido, observando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01174-2012-104-03-00-9 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo; Divulgação: 06/12/2013. DEJT. Página 105)

MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA – CARACTERIZAÇÃO – DEVIDA – A utilização do instituto dos embargos declaratórios, divorciado das hipóteses expressamente elencadas pela Lei, com o nítido propósito de retardar o regular processamento do feito, merece os prêmios da litigância de má fé por inteligência do parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT 15ª R. – Proc. 16956/01 – (13303/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 54)

FÉRIAS – FRUIÇÃO – ÔNUS DA PROVA – É ônus do empregador comprovar a regular fruição das férias. O meio por excelência para tanto é o controle de freqüência, o qual permitirá inferir se houve (ou não) o labor no período. Documentos tais como avisos e recibos de férias, bem como o contido na ficha de registro do empregado, ainda que assinados pelo empregado, quando muito, se prestam a comprovar que o respectivo período foi fixado ou, ainda, que houve o regular pagamento, o que, por óbvio, com a efetiva fruição, não se confunde. (TRT 9ª R. – RO 09890/2001 – (07115/2002) – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – DJPR 05.04.2002)







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