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Expedição De Ofícios Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 00819.2006.003.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DANOS MORAIS. ASSALTO NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que não observado pelo empregador o dever de segurança, em razão de ausência de adoção de medidas eficientes a diminuir o risco de assaltos, os quais ocorreram reiteradamente. Evidenciado que os empregados não estavam submetidos ao perigo genérico a que está sujeito o cidadão comum, bem assim manifesta a situação de violência e sofrimento vivida no local e durante o trabalho, a responsabilidade do empregador é decorrência lógica. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n. 0148800- 59.2009.5.04.0020 RO. Publicação em 28-11-11)

HORAS EXTRAS – Mantido o entendimento do Juízo de Piso de que restou demonstrada a extrapolação da jornada alegada pelo reclamante, mantendo-se a condenação do reclamado no pagamento de horas extras. (TRT 17ª R. – RO 1967/2000 – (841/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Nos termos do art. 320, inciso I, do CPC, a ora recorrente não é atingida pelos efeitos da revelia. Inclusive quanto à não-legitimidade. A co- reclamada compareceu e contestou o feito. Aduziu que o reclamante não atuou nas obras que mantinha. E a prova de que teria trabalhado - encargo que era do reclamante - é nenhuma. As declarações da testemunha foram evasivas e insuficientes ao objetivo colimado. (TRT/SP - 01956200707102000 - RO - Ac. 11aT 20090437157 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 16/06/2009)

IMPOSTO DE RENDA DESCONTO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – SENTENÇA SILENTE – COISA JULGADA – Não se pode argumentar que fere a res judicata a determinação do desconto das contribuições fiscais e previdenciárias do valor exeqüendo, quando a r. sentença é silente sobre tal matéria. Isto porque a coisa julgada material restringe-se à sua parte dispositiva ou àqueles pontos que, substancialmente, tenham sido objeto de provimento jurisdicional, quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido, o que não é o caso das matérias questionadas. As contribuições previdenciárias e fiscais são determinadas por dispositivos de Lei, sendo desnecessário o pedido ou questionamento, seja na petição inicial ou na defesa. Aplica-se, por analogia, o mesmo conceito dos juros de mora e da correção monetária, disciplinados pela jurisprudência sumulada no Enunciado Nº 211 do C. TST. De resto, tal procedimento encontra amparo no art. 462 da CLT. (TRT 2ª R. – AP 20010430126 – (20020091430) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Câmara – DOESP 01.03.2002)

AUSÊNCIA DO PREPOSTO - ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - APRESENTAÇÃO DA DEFESA - REVELIA - A Turma, ao admitir que, apesar de o Reclamado não ter comparecido, mas apenas seu advogado, regularmente constituído e com a contestação, não se configurou a revelia, decidiu contrariamente à primeira parte da Súmula 122 do TST (antigo item 74 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1). Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-804133/2001.4, SDI-I, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 23.3.2007)







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