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Expedição De Ofícios – Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio Juiz
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO POSTERIOR À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Existindo sentença trabalhista com trânsito em julgado, da qual conste condenação em verbas de natureza salarial, o recolhimento das contribuições previdenciárias incide sobre as referidas parcelas, ainda que as partes venham a celebrar acordo posteriormente. Aplicação do artigo 832, parágrafo 6o, da CLT, acrescentado pela Lei no 11.457, de 16-03-07. (TRT/SP - 03392200609002007 - AP - Ac. 2aT 20090609926 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 28/08/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. O benefício da assistência judiciária gratuita se limita às custas processuais, uma vez que a lei exime apenas do pagamento das despesas processuais. O depósito recursal se trata de condição para o exercício do direito de recorrer, imposta pela legislação ordinária, se destinando a garantia da execução, com o que se distingue das despesas que se relacionam à instauração e movimentação do processo. Ausente o depósito recursal, previsto no artigo 899, parágrafo 1o, da CLT, embora a reclamada seja beneficiária da justiça gratuita, deserto o recurso. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 01186200542102000 - RO - Ac. 8aT 20090237190 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)



Justa causa. Descaracterização. A justa causa é uma penalidade que pode macular a vida profissional do trabalhador, o que exige maior cuidado na análise dos fatos que a configuram, atribuindo-lhes a gravidade que realmente têm, para que não se incorra em erro, evitando prejuízo irreparável ao empregado. Recurso Ordinário da reclamada não provido. (TRT/SP - 02493200501902009 - RO - Ac. 12aT 20090496790 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 10/07/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA DO ESTADO. DELIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA INCONTROVERSA. NECESSIDADE: Não havendo nulidade a ser declarada de ofício, sem o cumprimento do pressuposto contido no mencionado artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, não há como se conhecer do agravo, vez que impossibilitada a execução imediata da importância incontroversa, ainda que por precatório. As prerrogativas da Fazenda Pública não a excluem do cumprimento das exigências legais que visam moralizar as execuções de créditos alimentares. Aliás, o princípio da moralidade que deve ser respeitado pelos agentes públicos impõe com maior razão à Fazenda do Estado, a obrigação de cumprir a coisa julgada, que por si só pressupõe a existência de um quantum a ser pago ao credor. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 01495199300202004 - AP - Ac. 4aT 20090260877 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 28/04/2009)



HORAS EXTRAS – TEMPO DE PERCURSO – Em não havendo local fixo de trabalho, o tempo de percurso, em condução fornecida pelo empregador, é de ser considerado tempo de serviço, a teor do artigo 4º da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.901/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INCABIMENTO – Não cabe embargos de declaração quando no julgado atacado não há omissão, obscuridade ou contradição. (TRT 19ª R. – EDcl 01355.1988.001.19.00.0 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



FUNDAMENTOS DO VOTO – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Nos termos da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou o inciso IV ao artigo 895 da CLT, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos itens acima, ressaltando que não há ofensa direta à Constituição Federal e nem às Súmulas do E. TST. (TRT 15ª R. – RO 037643/2000 – Rel. p/o Ac. Juiz Nildemar da Silva Ramos – DOESP 14.01.2002)



FGTS – MULTA – ART. 22, DA LEI 8036/90 – Indevido o pagamento da multa de 20% sobre o saldo do FGTS (art. 22, da Lei nº 8.036/90), ao reclamante, vez que possui natureza administrativa, não devendo assim, reverter ao empregado. (TRT 9ª R. – RO 11673-2000 – (01184-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



MULTA DO ART. 475-J DO CPC - É perfeitamente cabível no processo do trabalho a multa do art. 475-J DO CPC, pois sendo um benefício para o trabalhador, é acolhida pelo caput do art. 7º da Constituição Federal e pelo § único do art. 8º da CLT. Vemos a multa em questão como um avanço do processo de execução e o Direito do Trabalho não pode ficar atrás do processo civil. Seria um contra-senso e violaria a sistemática de nosso ordenamento jurídico dar aos direitos comuns mais facilidade para execução e não reconhecer para os créditos trabalhistas estas mesmas condições, eis que a lei reconhece que estes últimos são privilegiados e têm natureza alimentar. Estaríamos aceitando a situação absurda de que um empréstimo, por exemplo, de uma financeira possa ser cobrado com a multa em tela enquanto que a cobrança de um mês de salário, não. O direito do Trabalho, dadas as suas características, absorve sempre qualquer melhoria no processo de execução que tenha origem do processo civil. Mantenho a decisão. (TRT/SP - 00545200946202000 - RO - Ac. 11ªT 20090896941 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 27/10/2009)



UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA LBA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA No 304 DO C. TST. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA. Os casos em que a norma jurídica afasta a incidência dos juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial são aqueles previstos no artigo 1o da Lei 6.024/74. A lei estabelece que apenas as instituições financeiras privadas, as públicas não federais assim como as cooperativas de crédito, nos termos da supradita norma legal, é que estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, procedimento a ser efetuado quando necessário, pelo Banco Central do Brasil. Evidente, portanto, a inaplicabilidade do preceito legal em comento ao caso sub judice, haja vista que a LBA não realizou atividades mercantis, tampouco operou no mercado financeiro. Ademais, analisando-se os ditames do artigo 46 do ADCT, vê-se que o mesmo faz expressa remissão à incidência da correção monetária e não a juros nas hipóteses de intervenção ou liquidação extrajudicial, ainda que esses regimes sejamconvertidos em falência (grifei). Não se pode olvidar, outrossim, que conforme reconhecido pela própria agravante, em verdade a mesma foi extinta em face da Medida Provisória no 813, de 1o.01.95 (artigo 19, inciso I).Assim, o cômputo dos juros de mora começa a fluir a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (artigo 883 Consolidado), não havendo amparo legal para concluir-se que qualquer alteração na situação jurídica da empresa, sirva como fator impediente à contagem do tempo para efeito de incidência dos juros moratórios sobre a dívida contraída, pelo que não há falar em aplicação ao caso em tela do disposto na Súmula no 304 do C. TST. (TRT/SP - 02630198901202000 - AP - Ac. 6aT 20090449074 - Rel. Valdir Florindo - DOE 19/06/2009)






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