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Expedição De Ofícios Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)

COSTUREIRA. EMPRESA DE CONFECÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. É empregada, e não, prestadora eventual, a trabalhadora que juntamente com outras colegas, algumas registradas e outras não, labora como costureira em empresa de confecções, executando serviços pessoais, contínuos e onerosos, no âmbito da atividade-fim do empreendimento econômico encetado pela reclamada. Não cumprido o ônus de prova da reclamada quanto ao fato modificativo invocado (art. 333, II, CPC), de que a contratação se deu sob a forma de empreita, para atender aumento sazonal de vendas, merece prestígio a sentença de origem que declarou existente o vínculo de emprego. (TRT/SP - 03211200700902005 - RO - Ac. 4ªT 20090850895 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A decisão judicial que determina a penhora de dinheiro via BACEN-JUD, em execução definitiva, não se apresenta ilegal ou abusiva. Não há direito líquido e certo do Impetrante para que a penhora incida sobre carta de fiança bancária. Agravo regimental admitido e rejeitado. (TRT23. AGMS 00177.2007.000.23.00-5. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 30/05/07)

ADEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. O recurso ordinário é o apelo especificamente posto à disposição do interessado para impugnar decisão homologatória de acordo celebrado na fase cognitiva. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. (TRT/SP - 00642200703902001 - RO - Ac. 2ªT 20090772991 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Seja por ausência de normatização específica quanto à suspensão da prescrição nos casos de suspensão do contrato de trabalho, seja pelo posicionamento doutrinário civilista de que a hipótese aventada no inciso I, artigo 199 do CC-02 não abarca caso de direito em pleno gozo, mas sim de expectativa de direito, não se podendo emprestar os efeitos jurídicos da suspensividade da prescrição aos casos de suspensão do contrato de trabalho, por si só, torna imprescindível que haja constatação nos autos de total impossibilidade do vitimado em acionar o empregador, objetivando a defesa de seus direitos violados. Com efeito, é possível a suspensão da prescrição quando o acidentado encontra-se afastado do trabalho em virtude de incapacidade, desde que essa incapacidade o impossibilite de tomar as medidas judiciais cabíveis à propositura de ação trabalhista contra o ente patronal, mas não pelo simples fato de ter havido a suspensão do contrato de trabalho. Não havendo previsão legal que ampare a suspensão pleiteada, nem prova nos autos de incapacidade absoluta para ajuizar a demanda, tem-se como incabível o seu deferimento. (TRT23. RO - 01215.2007.021.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

RECURSO ORDINÁRIO - CONFISSÃO FICTA. O autor alegou na peça de ingresso que, não obstante tenha prestado serviços durante um período contratual, o reclamado lançou saída e nova admissão em sua CTPS fazendo crer tratar-se de duplo período contratual. A confissão ficta traria a presunção de verdade daquilo que o reclamado articulou, todavia, os autos trazem provas da prestação laboral no período que seria o hiato contratual (f.121). Prova documental sobrepõem-se à confissão ficta. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01169-2010-082-03-00-1 RO; Data de Publicação: 18/10/2011; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva; Revisor: Marcelo Lamego Pertence)

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)







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