Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Expedição De Ofícios – Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio Juiz
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios há de se extrair dos próprios termos da decisão impugnada, e não de possível divergência entre as razões do julgado e os elementos probatórios residentes nos autos. (TRT 20ª R. – EDcl 0069/02 – (385/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 20.03.2002)



EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art. 16, III, da Lei nº 6.830/80 dispõe que o Executado tem o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, contados da intimação da penhora. Transcorrido in albis o prazo retro, qualquer manifestação a posteriori do Executado, encontra-se fulminada pelo manto da preclusão temporal. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01862.2005.008.23.00-8. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. PJE-JT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE COM OPÇÃO DE SIGILO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 130/2013 DO TRT DA 23ª REGIÃO. Não é ilegal ou inconstitucional a regra doméstica criada no âmbito da dimensão delegada pelo legislador infraconstitucional (Lei 11.419/2006) e dentro dos ditames da Lei Maior (arts. 22, I, e 24 da CF/88). Sendo o sistema PJe-JT um sistema nacional e aplicável à distintas realidades por iniciativa do CNJ e no âmbito do Judiciário Trabalhista, por força de Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete ao Regional, no âmbito da mencionada reserva legal, definir aspectos de natureza procedimental. Assim, irretocável a decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos de declaração da recorrente, protocolados com a marcação da opção de sigilo, portanto, em desconformidade com a RA 130/2013 do Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. Proc. 0002058-26.2012.5.23.0022. 1ª Turma. Relator OSMAIR COUTO. Julgamento 03/06/2014. Publicação 09/06/2014)



FALÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ART. 467 E 477 DA CLT – A superveniência da falência, não exime o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo – se eventual saldo salarial, sob pena da aplicação dos Art. 467 e 477 da CLT, pois o empregado não participa dos riscos da atividade. (TRT 2ª R. – RO 20010453410 – (20020013153) – 3ª T. – Rel. Juiz Décio Sebastião Daidone – DOESP 29.01.2002)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Enunciado nº 219/TST. Não é o caso dos autos. (TRT 19ª R. – RO 02495.1998.005.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)



COISA JULGADA - HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. Nos termos do parágrafo 1º artigo 301 CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada . Uma ação é idêntica à outra quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido (tríplice identidade, parágrafo 2º artigo 301 CPC). Existindo, na hipótese, identidade de pedido, nas duas ações, deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, para extinguir esta parte do processo, sem julgamento de mérito. Fica ressalvada apenas a parcela de multa de 40% do FGTS, que fica limitada, nos termos da fundamentação. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01494-2011-107-03-00-7 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)



DISSÍDIO COLETIVO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DA ASSEMBLÉIA – A Instrução Normativa nº 04/93, em seu item VII, c, não exige que conste da ata da assembléia as assinaturas dos participantes, sendo suficiente a juntada de cópia autenticada do livro ou das listas de presença dos associados participantes da assembléia deliberativa, ou outros documentos hábeis à comprovação de sua representatividade. (TRT 12ª R. – DC-ORI . 2390/2001 – (02517) – Florianópolis – SDC – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 27.02.2002)



POSTALIS. FUNDO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE EFETIVAMENTE RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA. Consoante entendido da jurisprudência do colendo STJ, uniformizado por meio da Súmula nº 289, no sentido de que a correção deve refletir o valor real da desvalorização da moeda, verbis: 'A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda'. Nesse sentido, deve prevalecer a aplicação integral dos índices que efetivamente recomponham o valor da moeda inflacionada, não configurando violação a ato jurídico perfeito o ato de afastar os índices eleitos pela entidade gestora, que ignoram aqueles indexadores que corrigem a desvalorização real da moeda. (TRT23. RO - 01227.2007.008.23.00-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



Indenização por danos morais. Omissão da ex-empregadora na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de acordo judicial. Atraso na restituição do IRRF e inclusão do autor na "malha fina" da Receita Federal. Responsabilidade civil extracontratual. Caracterização. A inclusão da declaração do IRRF do reclamante na "malha fina" da Receita Federal, ou seja, a retenção da sua declaração na malha fiscal para análise manual pela fiscalização da Receita Federal, podendo gerar um auto de infração, decorreu de ato omissivo de responsabilidade legal exclusivo da ex-empregadora, resultando em abalo na esfera íntima do trabalhador, quer pelo atraso na restituição quer pela própria retenção na "malha fina", que gera situação de estresse em qualquer contribuinte que se vê obrigado a prestar esclarecimentos junto ao Fisco. Preenchimento dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil extracontratual - existência de dano, de ato comissivo ou omissivo do réu e nexo causal entre ambos -, que impõe a obrigação de indenizar à reclamada. (TRT4. 34.2011.5.04.0141 RO. 10a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora. Publicação em 17-01-12)



EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – O ente público quando contrata empregados sob a égide da CLT equipara-se a qualquer outro empregador. A declaração judicial de nulidade do ato contratual produz efeitos ex nunc. A força despendida pelo trabalhador jamais lhe pode ser devolvida. Assim, mesmo entendendo nula a contratação por ausência de concurso público, são devidas as verbas decorrentes do pacto laboral. (TRT 17ª R. – RO 255/2001 – (746/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 28.01.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Expedição De Ofícios Denunciadores A Órgão Públicos Competentes – É
Extinção Da Execução – Descabimento – No Processo De Execução
Extinção Da Execução – Preclusão – Limitando-se A Decisão Agravada A
Extinção Da Execução – Respeito À Coisa Julgada – É Defeso, Na
Extinção Do Contrato Por Impossibilidade Da Obrigação De Trabalhar –
Extinção Do Estabelecimento – Risco Do Empregador – É Do Empregador,
Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito – Inépcia Da Ini-cial –
Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito – Prestação
Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não Exaurida A
Facção – Responsabilidade – Inaplicabilidade Do Enunciado Nº 331, Iv,
Facção – Responsabilidade Subsidiária – Prática Comum Em Empresas Do
Falência – Aplicação Do Art. 467 Da Clt – A Superveniência Da
Falência – Aplicação Dos Art. 467 E 477 Da Clt – A Superveniência Da
Falência – Aplicação Dos Arts. 467 E 477 – Não Tendo A Massa Falida
Falência – Crédito Trabalhista – Habilitação – Em Face Do Caráter
Falência – Créditos Trabalhistas – Execução – A Justiça Do Trabalho É
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Declaração de Ausência de Filho Solteiro
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Pedido de Livramento Condicional - Condenado por Furto Qualificado
Razões Finais em Reclamantória Trabalhista - Confissão, Horas Extras, Demissão
Alvará Judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida
Pedido de Homologação de Acordo em Ação Declaratória de Nulidade
Embargos à Execução por Excesso de Execução
Ação de Reparação de Danos Morais - Venda de Fotografias sem Autorização
Inventário por Arrolamento Sumário - Saldo Bancário e Bens Imóveis
Ação de Indenização por Danos Morais - Nome Mantido no SERASA
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Queixa-Crime por Infração à Lei de Impressa com Injúria e Difamação
Contraminuta de Agravo de Petição
Ação Revisional de Contrato de Compra
Ação Indenizatória Contra o Município por Desapropriação de Terreno
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização