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Expedição De Ofícios – Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio Juiz
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)



INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E NÃO DEFINITIVA. ART. 950, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Deflui do teor do preceptivo legal invocado, a fixação de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado ou da depreciação que ele sofreu, em razão da incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional, a qual deve perdurar até o fim da convalescença. Ademais, o fato de se tratar de redução da capacidade laboral não definitiva e parcial, conforme laudo pericial coligido aos autos, não obsta o indeferimento do presente pleito. Outrossim, o fato de estar percebendo auxílio-acidente não tem o condão de excluir, por si só, o direito à percepção do pensionamento a que se referem os arts. 1.539 do Código Civil de 1916 e do art. 950, caput, do novo Código Civil, ante a distinção jurídica que se deve fazer de ambos os institutos. (TRT23. RO - 00788.2006.026.23.00-5. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



GARANTIA DE EMPREGO – NORMA COLETIVA – REQUISITOS – Não comprovado o implemento dos requisitos previstos em norma coletiva, não assiste ao trabalhador direito à garantia de emprego, assegurada ao empregado acidentado. (TRT 15ª R. – RO 015.398/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO – SUCESSÃO – RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – Caracterizada a sucessão, que na Justiça do Trabalho dispensa formalidade especial, valendo-se da realidade fática, evidenciada nos autos pela transferência da unidade econômica-jurídica a outro empregador, sucessor para fins trabalhistas, deve esta responder pelo débito trabalhista, conforme o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, que têm como fundamento a continuidade da relação de emprego nas mesmas condições e na idéia da despersonalização da figura do empregador. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. (TRT 2ª R. – AP-ETerc 00786-2008 – Rel. Juiz Davi Furtado Meirelles – Órgão julgador: 12ª T. – publicado no DOE/SP em 16.01.2009)



HORAS EXTRAS – MINUTOS ANTERIORES À DURAÇÃO DIÁRIA DE TRABALHO – Os minutos que antecedem à jornada, destinados à vistoria do ônibus, devem ser considerados como período à disposição do empregador. Portanto, impõe-se computar os trinta minutos que antecedem à jornada de trabalho para efeito de pagamento das horas suplementares. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 4442/2001 – (01620/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)



Multa do § 8o do art. 477 da CLT. Vínculo reconhecido na sentença. Não há incidência da multa por atraso na quitação, quando as verbas deferidas decorrem de vínculo empregatício reconhecido por sentença. (TRT/SP - 01247200641102002 - RO - Ac. 1aT 20090317658 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 19/05/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT – A equiparação salarial, conforme preceitua o art. 461 consolidado, exige, para sua configuração, a coexistência de requisitos fundamentais, o que não restou provado nos autos. Não se desincumbindo o autor desse ônus, forçoso é julgar improcedente o presente recurso. (TRT 11ª R. – RO 2205/2000 – (113/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)



FERIADOS LABORADOS NÃO ESPECIFICADOS. INÉPCIA DA INICIAL. O autor não declinou na exordial os elementos mínimos capazes de delimitar a lide e proporcionar o contraditório e a ampla defesa quanto ao pleito referente aos feriados laborados, uma vez que não especificou quais foram estes feriados, por isso, de ofício, declara-se a inépcia da inicial no particular, nos termos do art. 295, parágrafo único, I, do CPC c/c art. 301, III e §4º, do CPC e, por conseguinte, extingue-se o pedido sem resolução do mérito, de acordo com o inciso I do art. 267 do CPC. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 00705.2008.001.23.00-3. Juiz Paulo Barrionuevo. Data da publicação: 24/03/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do parágrafo 5o do artigo 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa 16 do C. TST) (TRT/SP - 00190200637302015 - AI - Ac. 3aT 20090480621 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 07/07/2009)



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01162.2005.071.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



CONFISSÃO FICTA RECONHECIDA NA PRIMEIRA SENTENÇA. ELISÃO NÃO DEVOLVIDA NO PRIMEIRO RECURSO, QUE FOI PROVIDO PARA RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. AQUIESCÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DAS PARTES. SEGUNDA SENTENÇA QUE APLICA A CONFISSÃO FICTA. Quando a reclamante recorreu da primeira sentença, não alegou que a confissão ficta não poderia ser aplicada, incidindo sobre a matéria a preclusão lógica, mesmo porque a sentença atacada não foi anulada, mas apenas reformada. Assim, não havendo determinação expressa no primeiro acórdão, a instrução sequer poderia ter sido reaberta, de modo que a presença da reclamante nas audiências designadas após a baixa dos autos não elide a confissão ficta que já havia sido aplicada e foi apenas declarada na segunda sentença como fundamento para indeferir os pleitos relativos à jornada de trabalho. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. CONFISSÃO FICTA. Tendo a segunda reclamada apresentado defesa quanto aos direitos decorrentes da jornada de trabalho, elidiu a confissão ficta da primeira reclamada, permanecendo a confissão ficta da reclamante, que não compareceu á audiência de instrução. Pela confissão ficta tem-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, no caso, pela segunda reclamada, sendo indevidas as horas extras, indenização do intervalo intrajornada e trabalho em domingos e feriados. (TRT23. RO - 00878.2005.009.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)






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