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Expedição De Ofícios Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)

HORA EXTRA – PRÉ-CONTRATAÇÃO – BANCÁRIO – VEDAÇÃO LEGAL – PRESCRIÇÃO PARCIAL – À vedação da pré-contratação de horas extras, para a categoria dos bancários, aplica-se a parte final do enunciado 294 do TST. (TRT 12ª R. – RO-V . 8184/01 – (02752/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 11.03.2002)

JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave atribuída ao recorrente, justifica-se a dispensa motivada. A inexistência de condenação criminal não influi na decisão a ser proferida, até porque a avaliação da culpa nesta Justiça Especializada é diferente daquela realizada no juízo criminal. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00911200507302009 - RO - Ac. 8aT 20090286671 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 05/05/2009)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N.º 11.101/2005. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. PRAZO. A despeito do deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada, na forma preconizada na Lei n.º 11.101/05, constato que o prazo de suspensão do feito por 180 dias, a que se refere o § 4º do art. 6º da referida lei, não foi obedecido pelo juízo originário, haja vista que deferida a adjudicação no curso do período de suspensão. Destarte, merece reforma a decisão objurgada para anular a adjudicação deferida. Recurso Patronal ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. AP - 00160.2005.008.23.01-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA OU HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MULTA DE 20%. Enquanto as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença trabalhista não estiverem em atraso, o índice de atualização a ser utilizado é o mesmo previsto para a atualização dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, previstos no art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Apenas quando liquidado em definitivo o crédito do INSS relativo às contribuições previdenciárias e na hipótese do valor correspondente não for pago até o dia dois do mês subsequente à liquidação, é que se tornará exigível o crédito do INSS e poderá ocorrer a mora, com a incidência da taxa Selic e multas, conforme previsto nos art. 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991. Corretos, portanto, os cálculos homologados quanto aos índices utilizados para correção monetária. Recurso da União a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02213.2004.021.23.00-3. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Vínculo de emprego. Serviço autônomo. Montador de móveis. Presentes os requisitos do art. 3o da CLT, é devido o reconhecimento do vínculo de emprego. Montador de móveis de loja cujo objeto social é exatamente a comercialização desse tipo de bem. Atividade inserida na dinâmica normal da empresa. Nego provimento. Da remuneração e diferenças salariais. Sem razão.Após o registro do contrato de trabalho na CTPS, decorrente da ação civil pública, restou evidente a redução salarial, conforme depoimento da testemunha do autor. Mantenho. Da ajuda de custo - transporte.O recurso se sustenta apenas na ausência de vínculo, questão já superada. Assim, confirmada a existência da relação de emprego entre o recorrido e a recorrente, mantenho a condenação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00403200746402004 - RO - Ac. 10aT 20090634076 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)

É INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DE DISSÍDIO ESTABELECIDO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO, CONCURSADO, E MUNICÍPIO, VISTO QUE O REGIME DA RELAÇÃO NÃO É O CELETISTA – Remessa e Recurso Ordinário conhecidos e providos. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 109/2001 – (459/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)








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