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Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA – ARTIGO 625-D DA CLT – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO – PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no artigo 625-D da CLT, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera. (TRT 15ª R. – RO 25942/2001 – Relª Juíza Maria de Fátima Vianna Coelho – DOESP 28.01.2002)

DIFERENÇA SALARIAL – DESVIO DE FUNÇÃO – O pedido de diferença salarial decorrente do desvio de função não se confunde com o pedido de equiparação salarial alegado pela recorrida e acolhido pelo MM. Juízo a quo. Patenteado nos autos o desvio de função como causa de pedir e provado que a ex-empregada foi desviada para outros serviços sem que recebesse a contraprestação pelo exercício da nova função, faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Recurso provido. (TRT 11ª R. – RO 0369/2001 – (136/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece da provocação declaratória, por intempestiva, quando seu ajuizamento se dá após o transcurso do qüinqüídio de que trata o art. 536 do CPC, contado a partir da publicação da decisão hostilizada. (TRT 19ª R. – EDcl 00413.1999.055.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CRÉDITO – Constitui princípio informativo do processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta sua razão de existir, pois a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC). Assim, apenas se não resultar em qualquer prejuízo para o hipossuficiente é que se poderá admitir que a execução se processe de modo menos gravoso. O que se objetiva, repita-se, é o pagamento do débito reconhecido em juízo, da forma mais rápida e eficiente possível, já que a prestação de serviços há muito foi entregue ao empregador, estando o empregado a esperar pela contraprestação devida, de caráter alimentício, que já tarda. (TRT 3ª R. – AP 7622/01 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 15.02.2002 – p. 14)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO. Discutindo-se nos autos a existência ou não de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada a ensejar, portanto, controvérsia acerca das parcelas a serem quitadas, não é devida a multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias devidas decorreram de decisão judicial, não havendo que falar em atraso de pagamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial no 351 da SBDI-1 do TST. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. IMPRESCRITIBILIDADE. O pleito de reconhecimento de vínculo de emprego, com a consequente anotação na CTPS da reclamante é de natureza declaratória, portanto, imprescritível, porquanto não abrange parcela de natureza condenatória e não reclamada no prazo legal. Mas a utilidade para a autora de tal declaração é a comprovação do trabalho junto ao INSS para fins de aposentadoria, cuja contribuição devida enseja benefício trintenário. Incidência do artigo 11, parágrafo 1o, da CLT. Recurso provido no particular. (TRT/SP - 02055200506902007 - RO - Ac. 8aT 20090676445 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 08/09/2009)

INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS – Os recorrentes não demonstraram a existência de diferenças de indenização não quitadas pela recorrida, sendo certo que a reclamada, em seu cálculo de fls. 38/39, indicou 20 horas extras por mês para o cálculo da indenização, o que parece correto, tendo em vista que os reclamantes disseram, na inicial, que faziam apenas 1 hora extra por dia antes da supressão da referida hora, o que dá uma média de 20 horas extras mensais. Recurso desprovido. (TRT 17ª R. – RO 3344/2000 – (1714/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE DEMANDA ANTERIOR – O prazo prescricional somente é interrompido se houver perfeita identidade entre os pedidos de uma reclamatória e os de outra que lhe sobrevem, não se prestando uma demanda para interromper a prescrição do direito de postular qualquer verba oriunda do contrato de trabalho já findo há mais de dois anos, se o direito pleiteado não se encontra nos limites da lide anterior. (TRT 12ª R. – RO-V 5433/2001 – 2ª T. – (00972/2002) – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 16.01.2002)







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