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Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA – ARTIGO 625-D DA CLT – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO – PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no artigo 625-D da CLT, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera. (TRT 15ª R. – RO 25942/2001 – Relª Juíza Maria de Fátima Vianna Coelho – DOESP 28.01.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GRAVIDEZ – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – Se a empregada já estava grávida antes de iniciar as atividades na empresa, sua dispensa, ao término do contrato de experiência, não foi arbitrária porque, na hipótese, não tinha direito à estabilidade constitucional provisória. (TRT 9ª R. – RO 2091/2001 – (01119/2002-2001) – Rel. Juiz Sergio Guimaraes Sampaio – DJPR 25.01.2002)

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Art. 62, I, DA CLT. A teor do artigo 62, I, da CLT, a regra é de que no exercício de função externa não são devidas horas extraordinárias, pela absoluta incompatibilidade de controle da jornada com a atividade realizada. Todavia, o exercício de trabalho externo, por si só, não exclui a obrigação do pagamento do tempo despendido além do legalmente permitido. Também é necessário que o empregador não exerça nenhuma espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo que de forma indireta. Se é possível o controle de jornada, não pode o empregador eximir-se de fazê-lo, com o único intuito de não pagar horas extras, quando tem condições de saber que o empregado trabalhava além da jornada legal. Existindo algum tipo de fiscalização de horário e comprovação do exercício de sobrelabor, são devidas as horas extraordinárias realizadas pelo trabalhador. DESCONTOS ILÍCITOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 462 DA CLT. DEVOLUÇÃO. A simples previsão da possibilidade dos descontos salariais em contrato individual de trabalho não tem o poder de afastar a proteção legal dada aos salários dos empregados, mormente quando se tratar de reparação de danos surgidos na execução da função, como os percalços informados nos autos (cheques sem provisão de fundos e quebra de vasilhames). Em atenção ao princípio da alteridade, os riscos da atividade empreendida correm por conta do empregador, não se podendo transferir tais ônus ao obreiro, pois a alteridade é característica intrínseca do contrato de trabalho. (TRT23. RO - 01224.2005.009.23.00-3. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 19/12/06)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – LEI Nº 8.213/91 – Tratando-se de acidente de trabalho, a garantia de emprego somente é concedida no caso do afastamento, superior a quinze dias, estar acompanhado da percepção do auxílio-doença acidentário. Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI 1 do C. TST. HORAS EXTRAS – Infirmadas as anotações de presença pela prova testemunhal que confirmou a prestação de trabalho extraordinário de forma habitual, são devidas as horas extras com reflexos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento para excluir da condenação os salários e reflexos referentes ao período de estabilidade ora afastada, mantendo-se no mais a sentença. (TRT 15ª R. – Proc. 26410/99 – (10931/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-ACOLHIMENTO – A inexistência de contradição ou omissão no acórdão impugnado não permite o acolhimento aos embargos de declaração. O inconformismo da parte com a decisão adotada pelo Órgão Colegiado Julgador não pode ser aceito em sede de embargos de declaração, como forma de provocar o reexame da matéria já apreciada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7580/2001 – (02619/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 15.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO – Tem-se como correta a pena de confissão quanto à matéria de fato, aplicada ao reclamante ausente que não produziu provas de trabalho de igual valor (nos termos do §1º, do artigo 461 da CLT); isso porque os documentos juntados aos autos apenas provam que ele desempenhava a mesma função dos dois paradigmas apontados, mas não que tivesse a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica, além de haver, com relação ao primeiro paradigma, diferença de mais de dois anos no exercício da função. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37095/2000 – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA – IMPROCEDÊNCIA – Deve ser negado provimento a embargos de declaração opostos com finalidade prequestionatória, quando não se verifica omissão no acórdão embargado, tendo havido apreciação de todas as questões suscitadas pelas partes. (TRT 20ª R. – EDcl 189/02 – (477/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)







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