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Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA – ARTIGO 625-D DA CLT – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO – PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no artigo 625-D da CLT, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera. (TRT 15ª R. – RO 25942/2001 – Relª Juíza Maria de Fátima Vianna Coelho – DOESP 28.01.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Nos termos do art. 74 da CLT c. C. O art. 359 do CPC, constitui obrigação do empregador manter e juntar aos autos os registros de horário. Dessarte, relativamente aos meses em que deixou de trazer à colação as anotações de ponto, impõe-se considerar correta a jornada declinada pelo reclamante para efeito do cômputo de horas extras, não merecendo reforma a sentença. (TRT 12ª R. – RO-V . 5414/2001 – (02799/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)

EXECUÇÃO – SUCESSÃO – FRAUDE – VERSUS SIMULAÇÃO – PROVA – No Direito do Trabalho, a distinção entre fraude e simulação, imprescindível no Direito Civil para aferição do efeito, se nulidade ou anulabilidade do ato, não tem a mesma implicação, porque, nos termos do art. 9º da CLT, o efeito prático é o mesmo: as normas de proteção ao trabalho conferem a nulidade do ato. Assim, em se tratando de fraude do art. 9º/CLT, admitem-se como meios de prova os indícios e as circunstâncias, até mesmo porque determinados atos são cobertos pelo manto do conluio e da má-fé, de difícil elucidação. A prova direta se torna quase impossível e não se pode deixar ao relento os direitos do trabalhador, de caráter alimentar. Aliás, a regra do art. 131 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, acolhe o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento do julgador, que, de posse de determinados elementos coligidos, pode formar seu entendimento com base nos indícios, circunstâncias e outros meios de prova. Na hipótese vertente, apesar de se tratar de honorários advocatícios, o crédito pendente, não são excluídas as regras e os princípios acima descritos, porque a origem mediata é sempre a relação de emprego, já que se cuida de execução de sentença em processo trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 7207/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 11)

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LICITANTES. LANCE EQUIVALENTE A 60% DO VALOR DO BEM. VALIDADE. Considerando que terceiros podem arrematar o bem levado à praça, até por preço inferior ao da avaliação, também o credor poderá fazê-lo em igualdade de condições, especialmente tendo sido a praça negativa e não havendo licitantes no leilão, consoante o art. 888 da CLT e art. 690-A, § único, do CPC, desde que a arrematação não se dê por preço vil. Assim, oferendo lance equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do bem praceado, não se verifica qualquer irregularidade ou vício no ato de arrematação praticado pelo credor a retirar sua eficácia. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT23. AP - 00948.2004.004.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EÍCULO FORNECIDO PELA RÉ PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. NÃO TEM CARÁTER SALARIAL. A utilização pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe for fornecido para o trabalho na empresa, não caracteriza o salário-utilidade. Aplicação que se faz da Súmula 367 do TST. (TRT/SP - 01246200406402009 - RO - Ac. 4aT 20090335257 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 15/05/2009

Rescisão indireta. Não configuração. Incorreção no pagamento de horas extras, fruição parcial do intervalo para repouso e alimentação e irregularidade nos depósitos do FGTS não são causas de resolução contratual. A rescisão indireta tem lugar quando a gravidade do inadimplemento contratual impossibilitar o prosseguimento da prestação de serviços. (TRT/SP - 00907200600502003 - RO - Ac. 2ªT 20090889694 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 27/10/2009)

MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)







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