Diciona

Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA – ARTIGO 625-D DA CLT – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO – PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no artigo 625-D da CLT, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera. (TRT 15ª R. – RO 25942/2001 – Relª Juíza Maria de Fátima Vianna Coelho – DOESP 28.01.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO – OCORRÊNCIA – A interposição da actio é um direito assegurado constitucionalmente àqueles que se sintam lesados em seus direitos. O fato de terem sido a tese exordial totalmente rejeitada e o pedido julgado improcedente não significa que a parte autora tenha litigado com má-fé, em nenhum momento presentes na hipótese os elementos dela configuradores, previstos no art. 17 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 6335/2001 – (01829/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)

HORAS EXTRAS – GERENTE – O gerente de departamento, ainda que com limitados poderes de representação do empregador, não sujeito a controle de horário e que se diferencia dos demais empregados da empresa pelo padrão salarial mais elevado, enquadra-se na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 7928/2001 – (02198/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)

HORAS IN ITINERE – Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor demonstrar, durante a fase cognitiva, o efetivo tempo despendido entre a viagem de ida e vinda ao serviço, e desse ônus não se desincumbiu, limitando-se a pleitear o pagamento do título em apreço (CLT, arts. 787, 818 e 845 c/c CPC, art. 333, I). (TRT 15ª R. – Proc. 27649/99 – (10592/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS, EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO. Inteligência do artigo 333, do CPC e artigo 818 da CLT. O processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova e o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. Via de regra, sejam quais forem as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Compete à parte trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento do Juízo a seu favor . (TRT/SP - 03010200820202000 - RO - Ac. 8ªT 20090936366 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 10/11/2009)

DOCUMENTOS AUTENTICAÇÃO – Cópias de documentos que devem atender a exigência do art. 830 da CLT. Documentos unilateralmente produzidos devem ser exibidos em Juízo no original ou em cópia autêntica, em observância ao disposto no art. 830 da CLT. Não se trata de mera formalidade, mas de expediente legal destinado a garantir supedâneo seguro às decisões. (TRT 2ª R. – RO 20010248190 – (20020125628) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Câmara – DOESP 15.03.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Muito embora seja lícita a contratação de empresa prestadora de serviços, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora, tendo em vista a celebração de contrato com empresa que inadimpliu as obrigações trabalhistas, já que aos tomadores de serviço cabe uma parcela de responsabilidade relativamente a essas obrigações, por serem beneficiários do trabalho alcançado. Recurso ordinário do segundo reclamado a que se nega provimento. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0234800-68.2009.5.04.0018 RO. Publicação em 12-12-11)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato