Diciona

Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA – ARTIGO 625-D DA CLT – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO – PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no artigo 625-D da CLT, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera. (TRT 15ª R. – RO 25942/2001 – Relª Juíza Maria de Fátima Vianna Coelho – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTUITO DE REVOLVER MATÉRIA PERTINENTE A RECURSO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – Observa-se, claramente, o intuito da embargante de revolver matéria pertinente a recurso próprio. Reiterando termos de seu recurso ordinário, expõe teses contrárias adotadas pelo acórdão, não se atendo aos termos da lei processual aplicável ao caso, onde se estabelece que os embargos declaratórios são cabíveis, tão-somente, nas hipóteses do art. 535 do CPC. (TRT 17ª R. – EDcl 01220.1998.005.17.00.2 – (2017/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

IMPENHORABILIDADE DE BENS – INAPLICABILIDADE – Não recebem o selo da impenhorabilidade bens do devedor sem a comprovação de sua real necessidade para a manutenção do negócio. (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 11489/2000 – (014052002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 30.01.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo prova da omissão ou negligência na fiscalização do contrato de prestação de serviços, que deve ser sempre produzida pela parte a quem interessa a sua condenação, porque culpa jamais pode ser presumida, mas sempre provada, não há falar em responsabilidade subsidiária do Ente Público, na forma da Súmula nº 331, item IV do TST, conforme decisão recente proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2007. Este mesmo entendimento há de estender-se à Empresa Brasileira de Correios - ECT porque o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito do processo, ainda lhe estende todos os benefícios da Fazenda Pública, malgrado seja fato notório tratar-se de empresa pública que explora atividade econômica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00273-2012-152-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Monica Sette Lopes)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA DO OBREIRO – Inteligência do art. 818 da CLT. É do obreiro, o ônus de comprovar a existência de labor extraordinário. (TRT 11ª R. – RO 2338/99 – (0141/2002) – Relª Juíza Luíza Maria de Pompei Falabela Veiga – J. 15.01.2002)

HORAS IN ITINERE – É necessário o integral cumprimento dos requisitos preconizados no Enunciado 90 do TST para o deferimento das horas in itinere. (TRT 15ª R. – RO 13.389/00-7 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA. Restou provado nos autos que os recorrentes estavam cientes dos atos expropriatórios, não interpondo tempestivamente embargos de terceiro. Ademais, o magistrado de origem reconheceu válida a arrematação em hasta pública, não se podendo falar em anulação do ato jurídico, haja vista não ter sido procedido o registro no Cartório de Registro de Imóveis do bem arrematado, não irradiando, assim, efeitos contra terceiros. Dessa forma, tem-se que a r. decisão que julgou improcedente a Ação Anulatória merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Ordinário não provido. (TRT23. RO - 00139.2007.002.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato