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Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA – ARTIGO 625-D DA CLT – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO – PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no artigo 625-D da CLT, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera. (TRT 15ª R. – RO 25942/2001 – Relª Juíza Maria de Fátima Vianna Coelho – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. O pretenso prequestionamento argüido pelo Embargante também deve pressupor omissão do julgado, a teor do disposto no art. 897-A, da CLT e na hipótese que ora se examina não há qualquer vício a ser sanado. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios quando não se verifica nenhuma omissão a ser suprida no acórdão impugnado. (TRT23. EDAP - 00393.2007.081.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

BANCO POSTAL. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT. No caso vertente não se questiona a impossibilidade de caracterizar a reclamada como instituição financeira, em razão da implantação do banco postal, vez que efetivamente tal equiparação não tem amparo legal, persistindo a atividade preponderante da ré como sendo o serviço postal. Pelo mesmo motivo, não cabe falar em possibilidade de enquadramento sindical do autor como bancário, visando a abrangência de normas convencionais específicas de tal categoria, sendo certo, de toda forma, que tal pretensão não foi veiculada nesta ação. A discussão que se pretende travar restringe-se a aplicação do artigo 224 da CLT, por terem os empregados do banco postal agregado em seus afazeres, atividades típicas de bancários, com riscos e desgastes similares à categoria destes. Ou seja, trata-se de uma equiparação para o fim exclusivo de aplicação de jornada de trabalho, tal qual ocorre na situação retratada pela Súmula n. 55/TST, e neste contexto mostra-se cabível a aplicação da norma especial de tutela de trabalho que se infere do artigo 224 da CLT, trilhando neste mesmo sentido recentes julgados emanados do c. TST. Recurso provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Restando sucumbente a reclamada, e diante da presença dos demais requisitos elencados na Súmula n. 219 do c. TST, há que ser condenada ao pagamento da verba concernente aos honorários assistenciais. Recurso provido. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Verificando-se devidamente enfrentados os fundamentos que ancoraram a decisão de primeiro grau, não cabe falar em ofensa ao artigo 514, II do CPC, rejeitando-se a pretensão da ré, quanto ao não conhecimento do recurso, formulada em sede de contrarrazões. Apelo conhecido. (TRT da 23ª Região; Processo 01585.2011.007.23.00-5 RO; Data de Publicação 10/07/2012; Órgão Julgador 2ª Turma; Relator JOÃO CARLOS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. Verifica-se que a decisão colegiada procedeu à devida e clara análise das matérias recursais, não restando configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão que pudesse ensejar Embargos, na forma do art. 897-A da CLT c/c o art. 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00005.2007.061.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A competência da Justiça do Trabalho exsurge a partir do momento em que o pedido embasa-se numa relação de trabalho, como ocorre in casu. Compete, assim, à Justiça do Trabalho, apreciar os fatos a fim de que se verifique ou não a existência da relação de emprego, na forma do art. 114 da CF. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Não se pode considerar o caso em exame como sendo de contratação temporária, na forma do art. 37, IX, da CF, ante à natureza da atividade. Dessa forma, é o contrato de trabalho nulo, por não ter sido prestado concurso público, nos termos do § 2º do art. 37 da CF. DOS EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Embora nulo o contrato de trabalho firmado com o ente público sem a observância da regra do concurso público, seus efeitos são ex nunc, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública. (TRT 17ª R. – RO 00048.2001.191.17.00.4 – (2076/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. Nada obstante a possibilidade de impugnação específica mediante agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), o que em tese obstaria o manejo do 'mandamus', por força da diretriz jurisprudencial a respeito do tema (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula nº 267 do STF), entendo ser admissível excepcionalmente o 'writ' em face do gravame provocado pela decisão impugnada. Para a concessão do mandado de segurança necessário se faz comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951. No caso versado há mesmo infringência ao disposto no art. 649, VI, do CPC, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade dos salários, restando imperiosa a concessão da ordem para desconstituir a contrição havida. Mandado de segurança que se admite e se defere a ordem. (TRT23. MS - 00528.2007.000.23.00-8. Publicado em: 26/05/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Teoria do adimplemento substancial. Multa. O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de somenos importância. Por isso que o atraso de minutos no pagamento do acordo não autoriza a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. A cláusula penal tem lugar apenas quando o devedor culposamente deixa de cumprir a obrigação (mora). Hipótese em que não se revelou má-fé da devedora. Cumpra avaliar o grau de "descumprimento" da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de cláusulas obrigacionais. Se ínfimo, insignificante ou irrisório o "descumprimento" diante do todo obrigacional, não há que se falar em aplicação de multa, de maneira automática, sobretudo se isso contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial é um instrumento de eqüidade diante do contexto da relação jurídica subjacente. Permite soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. Pedido que se julga extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRT/SP - 00954200431102001 - AP - Ac. 11aT 20090567450 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 18/08/2009)







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