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Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não Exaurida A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA – ARTIGO 625-D DA CLT – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO – PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no artigo 625-D da CLT, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera. (TRT 15ª R. – RO 25942/2001 – Relª Juíza Maria de Fátima Vianna Coelho – DOESP 28.01.2002)



COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. ACESSO À JUSTIÇA. Não se pode exigir a locomoção do autor para o estado da federação onde ocorreu a prestação de serviços, distante de seu domicílio, com a finalidade de pleitear, em juízo, direitos trabalhistas que lhe foram supostamente sonegados durante o período contratual. Nesse aspecto, há que se ponderar as regras de competência com o fito de facilitar o pleno acesso à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, mormente quando os primeiros contatos para a contratação do empregado ocorreram originalmente no estado de seu domicílio. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01587-2013-003-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - A responsabilidade subsidiária de que trata o item IV do Enunciado da Súmula 331 do C. TST funda-se na culpa in vigilando e/ou eligendo da empresa tomadora de serviços na contratação da empresa interposta. Desta forma, apesar de o recorrente não ser o responsável direto pelo contrato de emprego havido entre a empresa prestadora de serviços e o reclamante, responde ele subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas provenientes da relação de trabalho desenvolvida em seu proveito. (TRT/SP - 00774200801602000 - RO - Ac. 11aT 20090664927 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 01/09/2009)



INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. ANOTAÇÕES UNIFORMES. VALIDADE. Desde que a lei (art. 74, parágrafo 2o, da CLT) exige simples pré- anotação do intervalo, nos cartões-ponto, bastando assim que o empregador faça consignar, antecipadamente, o período de descanso, são válidas anotações uniformes lançadas em cada dia trabalhado. A Súmula 388, do C. TST, diz respeito à invalidade de anotações uniformes do horário de início da jornada de trabalho e do término desta. (TRT/SP - 00226200504802002 - RO - Ac. 5aT 20090680396 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)



JUSTA CAUSA – PROVA – A ocorrência de justa causa para a ruptura do contrato de trabalho requer prova robusta da prática de falta grave cometida pelo trabalhador. Não bastam meras conjecturas e presunções. (TRT 15ª R. – RO 015.473/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



JORNADA – INTERVALO VIOLADO INTERVALO INTRAJORNADA – INOBSERVÂNCIA – Remuneração limitada ao adicional de hora extra. Nas hipóteses em que o empregado trabalha em jornada ininterrupta, mas recebe todas as horas trabalhadas, sem a dedução do intervalo, a ele resta apenas o adicional de hora extra (art. 71, § 4º da CLT), pois o principal já está remunerado. Do contrário, estará recebendo o intervalo em dobro, além do adicional, direito esse que a Lei não prevê. Cabe o principal e o acréscimo apenas quando o intervalo é deduzido da jornada. (TRT 2ª R. – RO 20010198096 – (20020082414) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 12.03.2002)



EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO, NA HIPÓTESE DE TER HAVIDO LICITANTES NA PRIMEIRA HASTA PÚBLICA – INVIABILIDADE, MORMENTE QUANDO O LANCE OFERECIDO NÃO PODE SER CONSIDERADO VIL, OCORRENDO O DEPÓSITO REGULAR E OPORTUNO DA QUANTIA OFERTADA PELO ARREMATANTE, TENDO O CREDOR EXEQÜENTE, POR SEU TURNO, MANIFESTADO O SEU INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM – No Processo do Trabalho, a arrematação dar-se-á pelo valor da maior oferta, já na primeira praça a se realizar, ressalvada a hipótese de lance vil, donde se conclui que a determinação de realização de segundo leilão só tem guarida no caso de não haver licitantes em primeira praça, nem requerimento de adjudicação dos bens pelo credor, ou, ainda, se, por qualquer outro motivo, aquele ato processual vier a se frustrar posteriormente, diante de qualquer das circunstâncias expressamente previstas no parágrafo único do art. 694 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do que estatui o art. 769 da CLT. Não sendo considerado vil o lance oferecido pelo terceiro arrematante, tendo este último procedido ao depósito regular e oportuno da quantia ofertada, não procede a determinação de realização de segundo leilão, impondo-se a análise da viabilidade de homologação da arrematação em confronto com os interesses do credor exeqüente, que manifestou a sua pretensão de adjudicar o bem penhorado. Nesta hipótese, tendo sido formulado oportunamente o requerimento de adjudicação do bem, o credor possui preferência na sua aquisição, em igualdade de condições com a melhor oferta. Inteligência do § 1º do art. 888 da CLT. (TRT 3ª R. – AP 7809/01 – (2801/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)



RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. MULTA DO ARTIGO 467 CLT E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. São devidos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas pagas a título de multa do artigo 467, da CLT, e aviso prévio indenizado, haja vista a realização do pacto antes da audiência inaugural e aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 6.727/2009, que revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9o do art. 214 do Decreto nº 3.048/1999. (TRT/SP - 02185200831302002 - RO - Ac. 2ªT 20090889228 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)



EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. 1. A teor do art. 193, da CLT, o direito ao adicional de periculosidade pressupõe a classificação da atividade perigosa na relação contida na NR-16 da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho, cujo item -j- do Quadro n.º 03 prevê como atividade de risco o -transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade igual ou superior a 200 litros-. 2. Não viola, pois, o art. 896, da CLT, acórdão turmário que mantém adicional de periculosidade a motorista que, de acordo com os elementos fáticos descritos no acórdão regional, transporta tanque suplementar de combustível de 300 litros, para abastecimento do próprio caminhão. 3. Embargos não conhecidos. (TST. E-RR-732992/2001, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 21/10/2005)



RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Das horas extras e intervalo intrajornada. Os controles de jornada foram considerados válidos, e, o autor não demonstrou de forma especifica as diferenças pleiteadas, tendo inclusive confirmado em depoimento sua assinatura no controle de jornada, bem como a fluência de uma hora de intervalo. Porém, ao analisarmos os recibos salariais (fl.98), verifica-se que embora a reclamada efetuasse habitualmente o pagamento de horas extras, não havia a integração para fins de pagamento dos descansos semanais remunerados, e, tampouco, constou do TRCT de fl. 24, a integração da parcela variável para o pagamento do 13º salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3, restando tais diferenças ao obreiro. Reformo parcialmente. Do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do salário mínimo. Por força do princípio da celeridade, curvo-me ao entendimento majoritário dessa C. Turma e nessa esteira, fica mantido o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Mantenho. Dos danos morais e materiais. Nexo de causalidade não comprovado. Não logrou o recorrente produzir prova para estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões do joelho e as condições laborativas; tampouco provou que efetivamente a reclamada concorreu para a eclosão da patologia, com culpa ou dolo, no que respeita às condições em que o labor era exercido, ou, ainda, se as atividades atuaram como concausa na deflagração da patologia e da redução da capacidade laboral. Não se desincumbiu do onus probandi, à luz do inciso I do artigo 333 do CPC. Mantenho. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00573200625502000 - RO - Ac. 10ªT 20090884803 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO DECLARADO RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Aquele declarado parte legítima para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação somente na fase de execução pode se valer de embargos de terceiro com vistas a rever tal decisão (art. 1046,"caput",do Código de Processo Civil). Não se confunde a parte que respondeu desde o início pela ação com aquela integrada posteriormente ao feito. (TRT/SP - 01852200731202002 - AP - Ac. 5aT 20090320012 - Rel. José Ruffolo - DOE 22/05/2009)






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