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Extinção Do Processo Sem O Julgamento Do Mérito Por Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA – ARTIGO 625-D DA CLT – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO – PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no artigo 625-D da CLT, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera. (TRT 15ª R. – RO 25942/2001 – Relª Juíza Maria de Fátima Vianna Coelho – DOESP 28.01.2002)

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Inviável estender os privilégios previstos no inciso I do artigo 790-A da CLT à entidade de direito privado, pois referida disposição legal se aplica somente aos entes públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, artigo 844 da CLT. E porque o processo moderno equipara a ficta confessio à confissão real, já que aquela implica a admissão da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, pela sua não impugnação, torna dispensável qualquer prova. Inteligência do artigo 334, inciso III, do CPC. (TRT/SP - 00208200603402009 - RO - Ac. 2aT 20090285462 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 28/04/2009)

FGTS – DEPÓSITO – EXIGÊNCIA – FGTS – LEI Nº 8036, ART. 25 – A ação contra o empregador no âmbito trabalhista deve estar limitada à falta ou irregularidade de depósitos. (TRT 2ª R. – RO 20010208865 – (20010780356) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 18.01.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO.O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante o emprego do trabalhador acidentado até 12 meses após a alta, ou seja, mesmo após a "cura" da doença e o retorno do empregado ao trabalho, a garantia de emprego estende-se pelo lapso de 12 meses. Se a dispensa ocorreu durante o período estabilitário, resta devida a reintegração ou indenização equivalente (Súmula 396, I, do TST). (TRT/SP - 02769200604102000 - RO - Ac. 4ªT 20090845751 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 09/10/2009)

EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – Transitado em julgado o comando da sentença no sentido de que todas as despesas de execução sejam suportadas pelo reclamado sucumbente, e não tendo recurso da agravada no que diz respeito à referida matéria, os honorários periciais devem ser suportados pela executada. (TRT 17ª R. – AP 1037/2001 – (1742/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 01.03.2002)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. A Lei n. 11.457, de 16.03.07, outorgou a esta Especializada a competência para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais já pagas pelo empregador, pertinentes a período de vínculo reconhecido em decisão, encontrando seu fundamento de validade no inciso IX do art. 114 da Carta Magna. In casu, ao cuidar das parcelas devidas à Previdência em todo o período contratual, não constitui ação oriunda de relação de trabalho, mais se afinando com a noção de 'decorrentes' da relação de trabalho. Assim, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, a competência da Justiça do Trabalho é meramente de lege ferenda, imprescindindo de lei específica que a outorgue. Dessarte, é a Justiça do Trabalho competente para executar as contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego por ela reconhecido. (TRT23. RO - 01485.2006.009.23.00-4. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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