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Fato Constitutivo Ônus Da Prova A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

ESTADO DO MATO GROSSO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 363 DO TST. Reputa-se nulo o vínculo mantido com o Estado, sem prévia submissão a concurso público, após o advento da Constituição Federal de 1988, em afronta ao disposto no art. 37, II, conferindo-lhe apenas o direito aos depósitos do FGTS, com base na remuneração pactuada. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00792.2007.009.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RECURSO ORDINÁRIO - CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ASSIM COMO DA REDESIGNAÇÃO PARA TAL FINALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Ainda que da decisão conste determinação no sentido de intimar as partes acerca do seu conteúdo, apresenta-se manifestamente intempestivo o recurso ordinário manejado, inobservando que a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário se dá a partir do primeiro dia útil subseqüente à publicação da sentença, haja vista que as partes já estavam cientes e intimadas da data da audiência de publicação da sentença, fato também extensivo à redesignação havida, nos termos da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Corregedoria deste Tribunal publicou a Recomendação 001/2007, destina '(...) aos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos que, por ocasião da antecipação ou do adiamento do julgamento, se abstenham de determinar às Secretarias das Varas a realização de nova intimação das partes, quando estas já estiverem cientes da publicação da sentença em conformidade com a Súmula n. 197 do colendo TST'. Recurso ordinário patronal não conhecido, o que acarreta o não conhecimento do recurso adesivo obreiro. (TRT23. RO - 00066.2007.046.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE DETERMINOU A PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA RECLAMADA – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus, a partir da ciência da penhora em conta-corrente. Ultrapassado os cento e vinte dias, decorre a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – Proc. 00876/2001-5 – (2002003929) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA SUCEDIDA – ILEGITIMIDADE – A empresa sucedida não tem legitimidade para propor embargos à execução, defendendo interesses da empresa sucessora. (TRT 17ª R. – AP 01106.1995.003.17.40.1 – (1257/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 13.02.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se a execução foi requerida passados tão-somente sessenta dias do trânsito em julgado do processo de conhecimento, e os cálculos foram apresentados quase três anos após a intimação para apresentação dos cálculos, não há que se falar em prescrição da ação de execução, mas em prescrição intercorrente, pois houve continuidade do processo após o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, e posteriormente, a não-prática de ato (apresentação de cálculos) que paralisou o processo. Entretanto, a questão da aplicação de prescrição intercorrente, no Processo do Trabalho, encontra-se pacificada por meio da Súmula n° 114 do TST, que dispõe que 'é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Dessa forma, a decisão rescindenda que confirmou a sentença que havia extinto a execução com julgamento do mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição, violou o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois este diz respeito tão-somente à perda do direito de ação e exclusivamente em relação a processo de conhecimento. Recurso ordinário provido.- (ROAR-730038/2001.5, Relator Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, SDI-II, DJ 06.06.2003)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO DE APENAS PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL – CABIMENTO – Verificando-se a quitação de apenas parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal fixado pelo art. 477 da CLT, impõe-se a multa prevista no parágrafo oitavo do referido dispositivo. (TRT 15ª R. – RO 35.504/2001 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)






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