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Fato Constitutivo Ônus Da Prova A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. É devida a contribuição previdenciária pugnada pela União sobre o intervalo intrajornada não concedido ao Reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme nova orientação jurisprudencial '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICASALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' . Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01198.2007.003.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INSALUBRIDADE – EPI – USO – Não configura tecnicamente confissão a declaração do empregado admitindo o uso de EPI, porque a eficiência do equipamento de proteção não se apura pela mera formalidade de sua concessão. Pelo art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade estão subordinadas às normas do Ministério do Trabalho e da Administração e o art. 191 consolidado, correlato ao item 15.4.1 da NR-15, vinculado ao subseqüente item 15.4.1.2, prevê a eliminação ou neutralização da insalubridade por avaliação pericial. (TRT 2ª R. – RO 20000422155 – (20020032573) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO COM DISCRIMINAÇÃO VÁLIDA DAS PARCELAS INTEGRANTES. NÃO INCIDÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária nasce quando é paga, creditada ou devida a remuneração destinada a retribuir o trabalho, nos termos do artigo 22, I, da Lei n. 8.212/91. Havendo acordo, na forma prevista no artigo 831 da CLT, este é o fato gerador da receita social. Todavia, se a transação engloba verbas de natureza salarial e indenizatória validamente discriminadas, em consonância com os pedidos deduzidos na inicial, não há indício de fraude, o que afasta a incidência previdenciária sobre o total do acordo, na forma prevista no artigo 43 da mesma lei. Saliente-se, por fim, que o reconhecimento judicial do direito à cesta básica, não concedida no curso da vinculação empregatícia, não tem o condão de transformar sua indubitável natureza indenizatória em salarial, como pretendem as razões recursais. Apelo da União a que se nega provimento. (TRT/SP - 02795200443102002 - RO - Ac. 10aT 20090502064 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 17/07/2009)

ACORDO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITOS PRESERVADOS. Se da sentença homologatória de acordo que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o total da avença sobrevier um novo acordo, este último não poderá prejudicar o credor previdenciário cujo crédito emerge da sentença transitada em julgado e não do novo acordo homologado. Recurso provido. (TRT/SP - 02018200546102000 - AP - Ac. 3aT 20090322732 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 08/05/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com as hipóteses em que a decisão do caso concreto se coadune razoavelmente com a norma, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Do exame dos elementos encartados nestes autos, impõe-se a conclusão inarredável de que a decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, que ora se almeja rescindir, não afrontou a disposição constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXVI, vez que a coisa julgada que se estendeu sobre o julgamento prolatado pelo MM. Juízo Cível é de natureza meramente formal, porquanto o feito examinado naquela seara fora extinto sem resolução de mérito. Destarte, julga-se improcedente o pedido rescisório. (TRT23. AR - 00419.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Justa causa. Descaracterização. A justa causa é uma penalidade que pode macular a vida profissional do trabalhador, o que exige maior cuidado na análise dos fatos que a configuram, atribuindo-lhes a gravidade que realmente têm, para que não se incorra em erro, evitando prejuízo irreparável ao empregado. Recurso Ordinário da reclamada não provido. (TRT/SP - 02493200501902009 - RO - Ac. 12aT 20090496790 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 10/07/2009)






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