Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Fato Constitutivo – Ônus Da Prova – A Prova Dos Fatos Constitutivos
Jurisprudência - Direito do Trabalho


FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)



HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – CABIMENTO – A CF, ao disciplinar a jornada de trabalho e a remuneração das horas extras, nos incisos XIII e XVI de seu art. 7º, não excepcionou o trabalho por produção. Onde o legislador não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Excluir os trabalhadores, com ganho por produção, dos limites temporais da limitação da jornada diária, é deixá-los ao alvedrio do empregador, ao arrepio da isonomia preconizada pelo art. 5º da CF. (TRT 15ª R. – Proc. 13535/00 – (10507/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.03.2002 – p. 45)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – A indenização por dano moral é direito personalíssimo e para que ela seja deferida ao trabalhador é necessário que sua honra ou imagem sofra uma ofensa concreta. Inexistindo prova de que a autora tenha sido exposta a constrangimento, situação de vergonha, ou qualquer outro sofrimento capaz de ensejar uma reparação pecuniária, resta indevida a indenização postulada. (TRT 12ª R. – RO-V . 7108/2001 – (02085) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.02.2002)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - A responsabilidade subsidiária de que trata o item IV do Enunciado da Súmula 331 do C. TST funda-se na culpa in vigilando e/ou eligendo da empresa tomadora de serviços na contratação da empresa interposta. Desta forma, apesar de o recorrente não ser o responsável direto pelo contrato de emprego havido entre a empresa prestadora de serviços e o reclamante, responde ele subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas provenientes da relação de trabalho desenvolvida em seu proveito. (TRT/SP - 00774200801602000 - RO - Ac. 11aT 20090664927 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 01/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRÉ- QUESTIONAMENTO – Embargos declaratórios parcialmente providos para prestar os esclarecimentos necessários e registrar a matéria pré-questionada. (TRT 17ª R. – EDcl 01347.1999.004.17.00.6 – (2016/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)



FGTS – NÃO RECOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO EMITIDO PELO ÓRGÃO GESTOR – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – Após a dispensa do trabalhador, este comprovou, através de extrato emitido pelo órgão gestor do fundo, que, em seu nome, nunca foi recolhido qualquer valor a título de FGTS, sendo procedente o pedido de condenação. (TRT 15ª R. – Proc. 39610/00 – (10149/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 08.04.2002 – p. 82)



MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO-CABIMENTO – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). (TRT 12ª R. – MS . 2031/2001 – (01528/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Ione Ramos – J. 04.02.2002)



FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIOS. Da leitura do artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo é possível inferir que os qüinqüênios são devidos a todos os servidores, abrangendo os empregados celetistas, visto que servidor público é gênero, do qual o empregado público celetista é espécie. Por referida lei não restringir a aplicação do direito enfocado a funcionários públicos, assim entendidos os estatutários, mas abranger todos os servidores públicos, é aplicável inclusive aos empregados contratados sob a égide da CLT. (TRT/SP - 01720200702402006 - RE - Ac. 3ªT 20090858411 - Rel. MÉRCIA TOMAZINHO - DOE 27/10/2009)



EBCT - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Restando provado nos autos o atendimento pelo reclamante dos critérios 'lapso temporal', 'lucratividade' e 'resultado de níveis de desempenho destacado, satisfatório e excepcional', correspondente aos períodos nos quais pretende obter as progressões por merecimento e, considerando o estabelecido no PCCS no sentido de que, na progressão horizontal por mérito, poderão ser concedidas até duas referências salariais e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos elementos necessários para conversão dos níveis de desempenho de modo a atender à classificação nos termos do aludido Plano de Carreira, faz jus o reclamante às progressões por mérito sendo duas referências salariais, no limite da norma prevista no item 8.2.10.6, bem como, observado o conteúdo do item 8.2.10.7. Relativamente à progressão horizontal por antigüidade, já que atendidos todos os requisitos impostos pelo PCCS, também faz jus o obreiro a essa modalidade de progressão, exceto aquela referente ao ano de 2004, porque comprovado nos autos a sua concessão. Recurso Patronal parcialmente provido. (TRT23. RO - 01464.2007.005.23.00-4. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. (TRT/SP - 00916200728102004 - RO - Ac. 2ªT 20090888973 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 23/10/2009)



AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o que economicamente se pleiteia e, portanto, uma vez reduzida a quantia inicialmente pretendida pelo Obreiro em sua reclamatória trabalhista, mediante sentença, ainda que o valor da condenação seja provisório, é este o montante que deve ser considerado para efeitos de rescisória, tudo nos termos do inciso II do art. 2º da IN n. 31/2007, que é clara nesse sentido, uma vez que no caso do presente feito objetiva-se a rescisão da sentença meritória, e não de decisão da fase de execução. Impugnação ao valor da causa rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. Igualmente, não há se falar em erro de fato, nos moldes do inciso IX do art. 485 do CPC, quando a matéria suscitada na rescisória já foi objeto de controvérsia no processo originário, bem como a respeito da qual houve pronunciamento judicial naquela oportunidade, na medida em que não é permitido o reexame da valoração das provas dada pelo Juízo prolator do título judicial rescindendo, sob pena de violento desrespeito à coisa julgada material, o que retiraria a necessária segurança jurídica estabelecida nas decisões definitivas transitadas em julgado. Ação rescisória admitida e julgada improcedente. (TRT23. AR - 00493.2007.000.23.00-7. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Fato Constitutivo Do Direito – Ônus Da Prova – De Acordo Com O
Fato Novo – Aposentadoria Voluntária – Conversão De Reintegração Em
Fato Superveniente – Art. 462, Cpc – Estatui O Art. 264, Cpc, Ser
Faxineira – Diarista – Vínculo Empregatício Como Empregada Doméstica
Fechamento Dos Controles De Jornada Antes Do Final Do Mês – Permissão
Férias – Abono Pecuniário De Um Terço – Conversão – Faculdade Do
Férias – Ausência De Prova De Sua Não Fruição – Sem A Prova De Que O
Férias – É Devido O Pagamento Em Dobro Das Férias Quando Demonstrado
Férias – Fruição – Ônus Da Prova – É Ônus Do Empregador Comprovar A
Férias – Gozo E Pagamento – Prova Prevalente – À Míngua De Prova
Férias – Indenizadas – Não Incidência Do Fgts – Considerando Que Não
Férias – Não-concessão No Período Próprio – Não Comprovando A
Férias – Pagamento Em Dobro – Nos Termos Do Art. 137, Da Clt, Sempre
Férias – Pagamento Intempestivo – A Remuneração Das Férias Ao
Férias Não Gozadas – Dobra – É Devido O Pagamento Da Dobra Prevista
Férias Não Gozadas – Pagamento De Forma Simples – Devida A Dobra – À
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Guarda e Responsabilidade
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Embargos do Devedor por Excesso de Execução
Ação Declaratória de Direito ao Pagamento de Tributo a Menor
Ação de Adjudicação Compulsória - Adimplemento do Comprador
Ação de Consignação em Pagamento por Acidente de Trânsito
Ação de Cobrança por Obrigação Assumida em Contrato Verbal
Ação de Reparação de Danos em Acidente Envolvendo Três Veículos
Ação de Cobrança de Comissão por Vendas de Imóveis
Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito
Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato
Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS
Incidente de Falsidade Documental
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Contra-Razões de Apelação - Ação Indenizatória Julgada Improcedente
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização