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Fato Constitutivo Ônus Da Prova A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

DOBRA SALARIAL – Aplicabilidade somente às parcelas de natureza salarial a dobra salarial prevista no art. 467, da CLT, aplica-se somente às parcelas de natureza salarial strictu sensu. (TRT 14ª R. – RO 0847/01 – (0055/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.02.2002)

DESCONTOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 462 da CLT positiva o princípio da intangibilidade do salário, facultando, todavia, os descontos previstos em lei e em situações específicas, vedado ao empregador efetuar qualquer outro desconto nos salários do empregado. Cingindo-se a hipótese em apreço ao elemento culpa, este tem que ser previamente acordado entre as partes, devendo restar cabalmente provados a existência da própria culpa, do dano ao patrimônio da empresa e do valor que lhe for correspondente. À mingua de provas de quaisquer destes requisitos, não pode esta Justiça Especializada autorizar a efetivação de descontos pela Reclamada, sob pena de desrespeito ao princípio tutelar que vigora no Direito do Trabalho. (TRT 23a região. Processo n 00113.2006.003.23.00-2. Desembargador Tarcísio Valente. DJE/TRT23: 235/2007. Data da publicação: 17/05/2007)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR PEDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. Ao arbitrar o valor da indenização do dano moral não está o juiz limitado pela quantia sugerida pela Autora, podendo a seu arbítrio fixar o valor da indenização, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a natureza e peculiaridade do bem jurídico protegido. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. (TRT/SP - 00727200842102005 - RS - Ac. 5aT 20090102945 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 00563.2007.007.23.00-1. Publicado em: 04/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

PREPOSTO NÃO EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Diverge o acórdão regional do entendimento pacífico desta Corte, consagrado pelas Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS Provido o Recurso de Revista do Autor para anular o acórdão regional, fica prejudicado o exame do apelo das Rés, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade. (TST-RR-737235-71.2001.5.09.5555, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ de 02/06/2006)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE DETERMINOU A PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA RECLAMADA – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus, a partir da ciência da penhora em conta-corrente. Ultrapassado os cento e vinte dias, decorre a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – Proc. 00876/2001-5 – (2002003929) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)







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