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Fato Constitutivo Ônus Da Prova A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Integra a base de cálculo das horas extras o adicional de insalubridade, haja vista se tratar de parcela de nítido caráter salarial (Enunciado nº 264 do TST). (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 9358/2001 – (02637/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 18.03.2002)

PAGAMENTO DE INCENTIVO À DEMISSÃO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA CONCILIAÇÃO. Inexistentes direitos controvertidos, o pagamento de importância pactuada a título de incentivo à demissão voluntária de empregado não acarreta coisa julgada no âmbito trabalhista. Com efeito, os programas de demissão voluntária são instrumentos colocados à disposição das empresas socialmente responsáveis, num momento de demissão em massa de seus empregados (como no caso), justamente para suavizar o impacto social da dispensa coletiva, não servindo, por óbvio, para a sonegação de direitos trabalhistas. Recurso a que se nega provimento no particular. 2. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. A diferença de mais de dois anos na função é impediente à equiparação salarial, nos termos do parágrafo 1o do artigo 461 da CLT, e item II da Súmula 6 do C. TST. Provado o fato impeditivo, indevidas as diferenças pleiteadas. Recurso patronal provido, neste tópico. (TRT/SP - 01657200703602008 - RO - Ac. 4aT 20090412529 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)

DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EMPREGADO – EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA SEM VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU ORIGEM – COMPEN-SAÇÃO COM OS CRÉDITOS TRA-BALHISTAS DEFERIDOS JUDI-CIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE – A emissão pelo demandante de nota promissória como garantia da dívida contraída com o ex-empregador sem qualquer vinculação com a relação jurídica que lhe deu origem obsta a compensação pretendida pelo recorrente com os créditos deferidos judicialmente na esfera trabalhista, visto que, na hipótese de execução processada na Justiça comum, não há como o devedor ou a sua avalista discutir exceções próprias do acordo subjacente. (TRT 12ª R. – RO-V . 6052/2001 – (01757/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)

Gratificação semestral. Prescrição. Havendo pedido fundado em alteração na forma de apuração da gratificação semestral, habitualmente paga por força de regulamento interno do reclamado e sem norma legal que assegure o pagamento, a prescrição aplicável é a total, vez que se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, contando-se de sua efetivação o lapso prescricional para propositura da demanda (súmula no 294 do TST). (TRT/SP - 01645200300202002 - RO - Ac. 12aT 20090279900 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO TRABALHISTA PREVALECENTE SOBRE GARANTIA REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FUNÇÃO DA PRELEÇÃO DO CRÉDITO. Ocorre fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração do bem do executado já tramitava contra ele processo capaz de fazê-lo insolvente (artigo 593, II, do CPC). No caso em apreço, o bem penhorado foi alienado fiduciariamente em garantia bancária após o aforamento da reclamatória trabalhista, inclusive com a inclusão do sócio-gerente no polo passivo dos autos, em cuja execução não fora possível apontar outros bens passíveis de constrição. É de se considerar, portanto ineficaz o ato de alienação ou oneração do bem constritado. (TRT23. AP - 01251.2003.036.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 07/08/07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. Deflui do princípio da patrimonialidade, adotado como diretriz do processo executivo (art. 591 do CPC), ser a penhora (art. 659 e seguintes do CPC) fator preponderante para a execução do título judicial e extrajudicial, a partir da qual está o devedor apto a aviar embargos contra a execução (art. 737 do CPC), dotando-o de efeito suspensivo. Porém, em hipóteses especialíssimas, a doutrina e a jurisprudência admitem a desoneração do devedor no que tange à disponibilidade patrimonial para discutir temas correlatos aos pressupostos processuais e causas extintivas da execução, sem, contudo, travar a marcha do processo executivo e sem demandar elastério probatório. É exatamente a hipótese da objeção de pré-executividade a qual, em sede de processo do trabalho, se acolhida assume conteúdo decisório e, por conseguinte, recorrível. Acaso rejeitada, tal qual a hipótese dos autos, é revestida de caráter interlocutório, não ensejando a recorribilidade em separado. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. AI - 00934.1994.005.23.01-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







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