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Fato Constitutivo Ônus Da Prova A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

SALÁRIO MARGINAL. PROVA. ÔNUS. Uma vez refutadas as alegações descritas na exordial, é do Reclamante o ônus de provar que recebia, além do salário fixo, comissões e diárias 'por fora', desconstituindo as anotações levadas a termo em sua CTPS e os comprovantes de pagamento juntados ao caderno processual, já que trata-se de fato constitutivo de seu pretenso direito, conforme preceituam o art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. (TRT 23a região. Processo 01560.2007.002.23.00-3. Desembargador Luiz Alcântara. Data da publicação:24/10/2008).

JUNTADA DE DOCUMENTOS – FASE RECURSAL – REQUISITOS – A juntada de documentos na fase recursal somente se justifica quando comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (TRT 12ª R. – RO-V . 6720/2001 – (02528/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 14.03.2002)

FATO GERADOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS E MULTA - INCIDÊNCIA. É inegável que a Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.491/2009) incluiu o § 2º no art. 43 da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço . Todavia, na hipótese de as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial, sobre as quais incidem contribuição previdenciária, referirem-se a ação ajuizada antes do advento da aludida medida provisória, a aplicação do § 2º no art. 43 da Lei nº 8.212/91 estará impossibilitada pela observância do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, prevalece no caso em tela o disposto no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048/99, que estabelece o prazo para recolhimento da contribuição social como sendo o dia 02 do mês seguinte ao do pagamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00751-2007-064-03-00-3 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury)

HABEAS CORPUS – Vedada a renovação de habeas corpus, sob mesmos fundamentos daquele já negado. (TRT 17ª R. – HC 010/2001 – (1089/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.02.2002)

CONTROLES BRITÂNICOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao implantar os chamados "controles horários britânicos", que se presumem irreais e inválidos, o empregador assume o ônus advindo da irregularidade desse procedimento, endereçando-se-lhe o encargo de prova quanto à inexistência da jornada declinada na exordial (Súmula no 338 do C. TST). Presumida a carga horária da inicial, ausente prova válida por parte da reclamada e coerente a prova oral produzida pelo autor, prestigia-se sentença que deferiu as horas extras e respectivos reflexos, como pleiteadas. 2. MOVIMENTOS REPETITIVOS. LER. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. Trabalhando por mais de quinze anos em funções que exigiam movimentos repetitivos, com resultado danoso (LER) que comprometeram a saúde do reclamante, invalidando-o para as atividades anteriores e reduzindo parcialmente sua capacidade para o trabalho em geral, de tudo resulta o dever da empresa de indenizar os manifestos prejuízos materiais e morais daí decorrentes, inclusive sob a forma de pensionamento (incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Sentença mantida. (TRT/SP - 01766200546302009 - RO - Ac. 4aT 20090271216 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)







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