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Fato Constitutivo Ônus Da Prova A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de remoção de bens quando ausente as hipóteses que autoriza esse ato, e principalmente porque presente o manifesto prejuízo à parte com a remoção dos bens. Mandado de segurança admitido, para o efeito do deferimento do pedido de suspensão do ato impugnado. (TRT 14ª R. – MS 0092/2001 – (0232/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Existiria contradição se o acórdão fizesse uma afirmação e ao mesmo a negasse. Contradição ocorreria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação. Não há contradição entre o afirmado no acórdão e em documento. Nesse caso, há reexame de prova, o que é vedado para esse fim. (TRT 2ª R. – RO 20000324986 – (20010823861) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.01.2002)

DO CERCEIO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – Com efeito, consistindo o pedido do autor em diferenças salariais, com certeza, a prova testemunhal requerida pela reclamante seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Denota-se que para o Juízo de 2º Grau, que não participou da instrução do processo, a tese adotada pelo juízo de piso não prevalece, razão pela qual a prova testemunhal se mostra de grande importância para a solução da controvérsia. (TRT 17ª R. – RO 1250/2001 – (1174/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 08.02.2002)

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CRITÉRIO PARA O DESCONTO – MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – Estabelecido o critério para o desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária em acórdão anterior, não há possibilidade de que no mesmo ou em inferior grau de jurisdição essa matéria seja novamente analisada. Aplicação dos arts. 471, I, do CPC e 836 da CLT. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7819/2001 – (1535/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 08.02.2002)

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o d. Juiz constatado que a oitiva das testemunhas da Reclamante não teriam qualquer utilidade para o processo, ao verificar que as provas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento da demanda, nenhum óbice há no encerramento da instrução processual, pelo que não há nulidade processual a ser declarada com fundamento em cerceamento de defesa. Rejeito. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Ainda que comprovado o acidente sofrido pela Reclamante, não ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o evento sofrido, com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Reclamada, porquanto presente a excludente de causalidade correspondente à culpa exclusiva da vítima, o que afasta qualquer dever de reparação. Nego provimento. (TRT23. RO - 01146.2007.007.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Diante da situação de incerteza resultante da res dubia e da res litigiosa que paira sobre as pretensões iniciais, não há nenhum óbice legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na exordial haja postulação de verbas de índole salarial. No caso sob exame, o valor e a parcela de caráter indenizatório que compõe o acordo, além de não ultrapassarem os limites dos respectivos pedidos contidos na peça de intróito, foram devidamente discriminados de conformidade com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, o que afasta a alegação de irregularidade e a conseqüente aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00864.2006.056.23.00-4. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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