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Fato Constitutivo Ônus Da Prova A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02; ART. 40, PARÁGRAFOS 2o E 4o, DA LEI 6.830/80. Tendo sido requerido o arquivamento da execução fiscal, pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02, bem como decorridos quase seis anos desse arquivamento sem qualquer manifestação da Agravante que pudesse propiciar ao Juízo o impulso processual, correta a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4o do art. 40 da Lei. 6.830/80, sendo que, no caso concreto, destaque-se, o lapso de um ano previsto pelo comando emergente do parágrafo 2o do mesmo artigo de lei somente não foi observado porque a própria Fazenda Pública é que, abrindo mão dessa prerrogativa, repita- se, requereu o arquivamento do feito. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01390200646602002 - AP - Ac. 5aT 20090384703 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. (TRT 12ª R. – ED . 4102/2001 – (02557/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado (artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que justifica a não punição do exequente pela inércia. Assim, cabendo ao Juiz dirigir o processo, com ampla liberdade, indeferindo diligências inúteis e protelatórias e determinando qualquer diligência que considere necessária ao esclarecimento da causa (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para o seu eficaz combate, restando inviável a aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-143100-27.2000.5.15.0048, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DJ: 13.10.2010, DP: 12.11.2010)

TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR BANCÁRIO SEM QUALQUER PROTEÇÃO OU SEGURANÇA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA. Devida a indenização por danos morais, quando configurados os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial: a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o Reclamante ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; b) o nexo causal - ordens do Reclamado para que o Reclamante realizasse o transporte de valores; c) a culpa - negligência do Reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. Recurso de revista parcialmente provido- (TST-RR-207/2004-103-03-00.7, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 11.12.2009)

EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. GRATIFICAÇÕES INERENTES A TAL CATEGORIA. A agravante não era tratada como bancária, tendo sido necessário o ajuizamento da reclamatória para que tal condição lhe fosse reconhecida. Óbvio, pois, que no curso da relação contratual não recebeu quaisquer gratificações atinentes aos bancários. Ocorre que não postulou o pagamento destas gratificações na inicial, razão pela qual, evidentemente, elas não lhe foram deferidas. Neste contexto, não se há de cogitar em reflexos das diferenças salariais decorrentes do piso da categoria sobre tais parcelas, pois impossível a incidência sobre verbas que não foram pagas nem deferidas. O deferimento sentencial em tal sentido se caracteriza como verdadeira "vitória de Pirro", sendo perfeitamente aplicável à hipótese o brocado segundo o qual "dormientibus non sucurrit ius". Agravo de petição da exeqüente a que se nega provimento. (TRT/SP - 03424200343202003 - AP - Ac. 10aT 20090256705 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL – ECONOMISTA – O fato de a reclamada não ter como atividade fim a prestação de serviços de economia não afasta a proteção da lei ao diretor sindical (artigo 543, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). (TRT 17ª R. – RO – (744/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 28.01.2002)






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