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Fato Constitutivo Ônus Da Prova A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo TST. Levando-se em conta que o Banco Bradesco beneficiou-se dos serviços prestados pelo Autor, deve, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todas as parcelas deferidas na sentença, sem exceção, inclusive sobre a indenização por danos morais. Recurso do Reclamante a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00943.2007.007.23.00-6. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HONORÁRIOS – ADVOGADO – AÇÃO RESCISÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Em nenhum feito ajuizado no âmbito de competência do Judiciário Trabalhista – seja ação rescisória, medida cautelar, reclamatória – há condenação em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, excluindo-se a hipótese prevista na Lei nº 5584/70 arts. 14 e 16. (TRT 2ª R. – Proc. 00053/2000-1 – (2001023179) – SDI – Relª Juíza Dora Vaz Treviño – DOESP 29.01.2002)

INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – O arquivamento da ação interrompe a prescrição, mas, é claro, em função do objeto. O que não foi reclamado não pode ser simplesmente revigorado, quando não se revela o propósito de ter sido pleiteado no tempo oportuno. (TRT 2ª R. – RO 20010024896 – (20020075450) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

INÉPCIA DA INICIAL – Como resulta da norma do artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial contém os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo, suficiente à efetiva instauração do contraditório e à formulação da norma jurídica concreta aplicável in casu. Na hipótese dos autos, encontra-se perfeitamente identificada, tanto a pretensão, quanto o fato jurídico sobre o qual ela está assentada, não se verificando, de resto, qualquer obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da ré. Observa-se, nesse passo, que o autor pleiteou verba tipicamente trabalhista, qual seja, os salários devidos que não lhe foram pagos, não havendo que se falar em apresentação numérica do pedido. Portanto, entende-se não configurada a inépcia propugnada, nem mesmo pelo fato de não ter o reclamante juntado a original ou a cópia autenticada de convenção coletiva, o que, aliás, não prejudicou a defesa da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2828/2000 – (1119/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO - MULTA PROCESSUAL - PROTELATÓRIOS. Quando os embargos de declaração são opostos de decisão que não apresenta os vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, posto que os questionamentos propostos foram amplamente discutidos e emitidas conclusões, ainda que não convergente com o entendimento do embargante, revela-se o seu caráter eminentemente protelatório. A desnecessidade dos embargos, tendo em vista a matéria ter sido debatida, infere-se da Súmula 297, assim como o direcionamento apontado na OJ 118 da SBDI-1, ambos do C. TST. Por outro lado, os embargos não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, devendo a parte ser condenada a pagar para o reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil). (TRT23. EDRO - 00898.2006.071.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – Não se opera o vínculo trabalhista entre o obreiro e o tomador de serviços quando não houver no contrato cláusula prevendo expressamente a responsabilidade da empresa pública, devendo ser a mesma excluída da demanda, por ser parte ilegítima no feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0791/01 – (0241/02) – Prolª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)







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