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Fato Constitutivo Ônus Da Prova A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – A prova dos fatos constitutivos incumbe a quem os alega, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus o reclamante, é impossível deferir-lhe os pleitos contidos na exordial. (TRT 14ª R. – RO 0549/01 – (0201/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 891, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A decisão agravada é interlocutória, uma vez que não põe fim à execução. As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, o que mostra a inadequação do agravo de petição, máxime por sequer estar garantido o juízo. Preliminar de não conhecimento do agravo de petição acatada. (TRT23. AP - 00690.2007.009.23.01-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE SUBSÍDIO. Possibilidade da penhora sobre percentual dos subsídios recebidos pelo executado, por não inviabilizar o seu sustento e de sua família, e frustrados os demais meios de saldar a execução. Perda de objeto da ação. (TRT4. 1a SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0004379-65.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 03-11-11)

INTEGRAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO – A ajuda alimentação concedida ao reclamante tem caráter assistencial, nos termos do PAT. Programa de Assistência ao Trabalhador, cujo benefício é fornecido pelo trabalho executado e não para o trabalho, portanto não integram a remuneração do obreiro. II – DANO MORAL – A entrevista dada pelo Presidente do Banco reclamado, na qual noticiava a dispensa de cerca de 700 empregados em virtude de fraco desempenho funcional, problemas administrativos, tais como advertência, e àqueles com problemas de conduta, não decorre dano moral, mormente porque o nome dos 700 empregados dispensados, dentre eles o da reclamante, não foram veiculados na imprensa. Ao realizar dispensa coletiva sem nominar os empregados atingidos pela medida, o banco preservou a imagem dos mesmos. (TRT 17ª R. – RO 196/2001 – (354/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

Mandado de Segurança. Exigência de depósito prévio da multa para interposição de Recurso Administrativo (artigo 636, parágrafo 1o, CLT). É constitucional a exigência da comprovação do depósito da multa, quando da interposição do recurso administrativo previsto no artigo 635 consolidado. O depósito da multa constitui pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não se configurando como taxa para o exercício do direito de petição. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 440362/RJ, Rel.Min. Carlos Velloso; AI-AgR 534180/RJ, Rel. MIN. CELSO DE MELLO; RE 357311/SP, REL. MIN. MOREIRA ALVES". RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (TRT/SP - 01572200805702001 - RO - AC. 12aT 20090282730 - REL. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A falta imputada ao empregador, autorizadora do reconhecimento do instituto da rescisão indireta, deve se revestir de gravidade, a tal ponto que 'abale ou torne impossível a continuidade do contrato'. Na hipótese, o Autor respalda sua tese de rescisão indireta nas alíneas 'a' e 'd' do art. 483 da CLT, sob as alegações de que a Reclamada pagava salários com atrasos e, ainda, lhe exigiu 'serviços superiores as suas forças', quando o submeteu a cumprimento de jornada elastecida. Emerge do acervo probatório que essas faltas sempre existiram na relação laboral e não obstaram a continuidade do vínculo por mais de quatro anos. Nessa perspectiva, impõe-se validar o entendimento exarado na sentença de que referidas faltas não se revestem de gravidade suficiente para ser enquadradas no epíteto 'justa causa' e atrair a incidência do art. 483 da CLT, salientando-se que corrobora para alicerçar essa convicção o fato de que a mora salarial invocada na peça de ingresso não se traduz em 'mora contumaz', nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto-lei n. 368/68. (TRT23. RO - 00901.2007.091.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HABEAS CORPUS – PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL – FINALIDADE – A finalidade da prisão do depositário infiel não é a de atribuir-lhe pena, mas sim compeli-lo a devolver o bem sob sua guarda, em caso de resistência injustificada. (TRT 12ª R. – HC . 2594/2001 – (02576/2002) – Florianópolis – TP – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)







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