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Dissonância Entre Decisão E Contestação – Embargos De Declaração –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)



ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – Não obstante a decretação da nulidade da contratação, a autora, que trabalhou de boa-fé prestando sua força de trabalho, deve ser ressarcida. Não se aplica, ao contrato de trabalho, a teoria civilista no sentido de que, reconhecida a nulidade, as partes retornam ao status quo ante. (TRT 17ª R. – RO 0332.2000.131.17.00.6 – (1633/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 26.02.2002)



HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – A inexistência de intervalo para refeição e descanso concede ao obreiro o direito de receber o período não gozado como extras, uma vez que laborou em horário reservado a seu descanso. (TRT 15ª R. – Proc. 9333/00 – (14209/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 4)



ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. COMPETÊNCIA. A indenização por dano material pleiteada na peça de ingresso é decorrente de acidente ocorrido enquanto em vigor o liame empregatício havido entre as partes, emergindo daí e do disposto no artigo 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-la. A Carta Magna não exige que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertença ao campo do direito do trabalho para fixação da competência desta Justiça Especializada, basta que a controvérsia decorra da relação de emprego, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, decidiu o STF no conflito de jurisdição n.º 6956-6, verbis: "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. (TRT-RO 1193/2001- AC. TP N.º 2476/2001 - Relator: Juiz Edson Bueno)



A teor da Súmula 381 "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". (TRT/SP - 02477200608802001 - RO - Ac. 3ªT 20090956782 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)



SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)



ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO - PARTE LEGÍTIMA. Não é parte legítima para figurar na demanda trabalhista a reclamada que apenas fora nomeada inventariante dos bens do espólio. Não havendo prova nos autos no sentido de ser a reclamada proprietária da fazenda na qual o reclamante trabalhou, mas, tão somente, administradora dos bens inventariados, dentre estes a referida propriedade rural, manifesta a ilegitimidade de parte ad causam, impossibilitando a análise meritória. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 00406.2007.086.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



JORNADA DE TRABALHO – CONVICÇÃO EM JUÍZO EXTRAÍDA DA PROVA TESTEMUNHAL – Quando o empregador obsta ao empregado o registro da real jornada laborada, sujeita-se em juízo à prevalência da prova testemunhal sobre a documental. Decisão mantida. (TRT 9ª R. – RO 01569-2001 – (00463-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 25.01.2002)



ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRÉDITO DE TRABALHADOR QUE NÃO É SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01. Os juros de mora previstos à razão de 6% ao ano estão restritos à hipótese em que a administração pública responde na qualidade de empregadora pública, encontrando-se, do outro lado, no pólo ativo, servidor ou empregado público. Ausentes tais requisitos, aplicar-se-á a regra geral onde os juros de mora serão devidos a razão de 12% ao ano, consoante disposto no art. 39, caput e § 1º da Lei n. 8.177/91. No caso em exame, embora o 2º reclamado (Estado de Mato Grosso) seja entidade de direito público, não responde ele na qualidade de empregador público, mas, sim, como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00682.2007.007.23.00-4. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE x VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESSUPOSTOS - DESVIRTUAMENTO - FRAUDE À LEI - A inserção do estudante, regularmente matriculado em curso disciplinado pela Lei no 6.494/77 (atual Lei no 11.788/2008), na unidade empresarial concedente exige, para atribuir eficácia ao estágio, que a obrigação assumida oportunize de maneira efetiva a complementação e aperfeiçoamento empírico da formação profissional. À instituição de ensino cabe a supervisão e coordenação dessas atividades (artigos 2o e 4o, do Decreto no 87.497/92), desde o ato de assinatura do instrumento jurídico (termo de compromisso), até as avaliações periódicas, e a observância dos programas acadêmicos e calendários escolares. Ausentes tais formalidades, aflora o desvirtuamento da relação havida, dando lugar à fraude aos preceitos trabalhistas (artigo 9o, da CLT). Configurado o liame empregatício. (TRT/SP - 00402200646102000 - RO - Ac. 8aT 20090184321 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)



JUSTIÇA GRATUITA - VALIDADE DO REQUERIMENTO FORMULADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. De acordo com a notória e iterativa jurisprudência do C. TST, é eficaz a declaração de pobreza firmada pelo advogado do empregado reclamante, ainda que do instrumento de procuração não constem poderes específicos para a referida finalidade. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TRT/SP - 00272200937202003 - AIRO - Ac. 5ªT 20090861307 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)






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