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Dissonância Entre Decisão E Contestação Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

INTIMAÇÃO – PRESUNÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DO TST – Presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário. (TRT 12ª R. – AI . 10619/2001 – (02358) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 06.03.2002)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – CONSEQÜÊNCIA – Tendo, a decisão a quo", aplicado a prescrição qüinqüenal ao FGTS, impõe-se modificá-la, a fim de que seja declarada a prescrição trintenária, nos termos do que orienta o En. 95, do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT 19ª R. – RO 00295.2001.055.19.00.8 – Rel. Juiz José Abílio – J. 19.02.2002)

DISSÍDIO COLETIVO – Malogradas as tentativas de negociação coletiva e de conciliação promovida por este Egrégio Regional na forma da lei, julga-se procedente, em parte, o Dissídio Coletivo, eis que amparado nos permissivos legais e com arrimo no poder normativo da Justiça do Trabalho. (TRT 11ª R. – DC 012/2001 – (304/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

HORAS IN ITINERE – NÃO-CABIMENTO – Existindo serviço de transporte público regular até as proximidades do local onde está localizada a empresa, resta afastada a incidência do Enunciado 90 do c. TST, cuja aplicação deve-se dar em consonância com os Enunciados 324 e 325 daquele mesmo Tribunal. (TRT 15ª R. – RO 13982/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

Fazenda Pública. Juros de mora aplicáveis. Às condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 24/08/2001, conforme determina o art. 1-F, da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória no 2.180-35, e não aqueles previstos no art. 39, parágrafo 1o, da Lei 8.177/91, devendo as verbas da presente condenação sofrerem a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês. (TRT/SP - 01402200701602000 - RE - Ac. 12aT 20090517401 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/07/2009)

ESTABILIDADE – CONVENCIONAL – ALISTAMENTO MILITAR – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO – INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE – As garantias provisórias de emprego – como o é a estabilidade convencional, em razão de alistamento militar -, são incompatíveis com o encerramento das atividades do empregador. Idêntico entendimento é aplicado em situações análogas, relativamente à estabilidade do dirigente sindical e do cipeiro (Orientação Jurisprudencial nº 86, da SBDI-1/TST, e NR nº 05, item 5.26, respectivamente). (TRT 15ª R. – Proc. 15685/00 – (14908/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 22.04.2002 – p. 27)






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