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Dissonância Entre Decisão E Contestação – Embargos De Declaração –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)



INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. Em 01.02.05, foi concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito ex tunc e eficácia erga ominis, na ADIN no 3.395-6, Relator Cezar Peluso, suspendendo ad referendum qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 45/04, que inclua, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, portanto, de ente jurídico de direito público interno, tendo sido o reclamante, inicialmente, admitido pelo regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário. Por conseguinte, anulo o processado a partir da prolação da sentença, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum. (TRT/SP - 02372200531102000 - RE - Ac. 2aT 20090450307 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/06/2009)



ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. LIBERAÇÃO DO FGTS. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 dispõe que é devido o depósito do FGTS mesmo sendo declarado nulo o contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da C.F., quando mantido o direito ao salário. Já o inciso II do art. 20 da mesma lei estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A. Assim, resta evidente a prova inequívoca do direito do reclamante, apta ao convencimento da verossimilhança de sua pretensão, pelo que, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, para determinar a expedição de alvará judicial autorizador do saque dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada do reclamante. (TRT23. RODEOF - 01133.2002.002.23.00-0. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Revisor DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 26/05/03)



ADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. Não se conhece do Apelo no tocante à equiparação salarial, por ausência de regularidade formal. Também não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade o tópico do Apelo concernente à remuneração salarial mensal, porquanto o Recorrente sequer apresentou as razões do seu inconformismo no particular, pelo que suas argumentações não possuem natureza de recurso. Recurso Ordinário parcialmente conhecido. REVELIA. MANDATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO SOCIAL EXIGINDO INSTRUMENTO PÚBLICO. A outorga de poderes ad juditia, conferida pela Ré a sua advogada, ocorreu de forma regular, a despeito da exigência constante no parágrafo primeiro da cláusula sexta da nona alteração do contrato social da Vindicada. Isso porque, tal regramento, estabelecido entre os sócios da Demandada, não repercute no processo laboral, nem para prejudicar a Ré mediante o reconhecimento da revelia, nem tampouco para eximi-la dos atos praticados por sua Procuradora, porquanto, assim como oportunamente observado pelo Juízo a quo, o processo do trabalho prima pela simplicidade, tanto que admite o ius postulandi e o mandato tácito. Apelo não provido. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. O Autor não logrou atender de modo satisfatório a orientação contida no art. 840 da CLT, vez que os fatos consignados na peça de intróito não são suficientes para delimitar objetivamente a jornada por ele cumprida, o que inviabiliza a apreciação do pedido de pagamento de horas extras, não havendo que se falar em reforma da decisão de origem, que declarou a inépcia no particular. Apelo improvido. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO E DESÍDIA. 1. Considerando-se que a data da rescisão do contrato de trabalho havido entre os litigantes foi regularmente pactuada entre eles quando da assentada realizada no processo de n. 00647.2007.021.23.00-1, conforme se extrai da ata de audiência correspondente e, tendo em vista que a decisão homologatória da referida conciliação tem natureza jurídica de sentença irrecorrível, é impertinente o pleito obreiro de modificação da data da dispensa para o dia 31.07.2007 em sede de reclamatória trabalhista, de maneira que resta irreparável a decisão objurgada no particular. Apelo improvido. 2. O quadro probatório à evidência nos autos revela que o Obreiro de fato faltou ao serviço, sem justificativa, por várias oportunidades, bem como praticou atos de indisciplina e insubordinação, tendo sido penalizado em todas as ocasiões. Revela, ainda, que os atestados médicos que justificariam as últimas faltas motivadoras da dispensa não foram apresentados quando da rescisão por conveniência do Obreiro. Logo, a aplicação da mais severa das penalidades, in casu, atende os critérios circunstanciais, objetivos e subjetivos imprescindíveis para a adoção da aludida punição, principalmente porque uma das obrigações precípuas do contrato de trabalho, atribuída ao empregado, é a realização de seu labor com presteza, produtividade e assiduidade e se o dever obreiro é descumprido, não se pode negar à empregadora lesada o direito de encerrar o pacto laboral sem suportar os ônus da dispensa imotivada, mormente quando esta não logrou êxito com a aplicação de medidas disciplinares mais brandas, pelo que a r. sentença, que manteve a modalidade de dispensa, não merece reforma. Apelo obreiro ao qual se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. A prova colhida em audiência de instrução é extremamente clara ao indicar que o Obreiro recebia o mesmo tratamento digno dispensado aos demais empregados da Ré, e foi dispensado sem qualquer constrangimento. Sendo assim, a decisão monocrática, que julgou improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, não merece reparos. Apelo não provido. (TRT23. RO - 01005.2007.021.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



MULTAS – Não há incompatibilidade entre a multa do art. 467 da CLT e a multa prevista em norma coletiva por atraso no pagamento do salário. Cada qual visa coibir uma omissão distinta do empregador. (TRT 2ª R. – RO 20010263882 – (20010835843) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)



TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BENEFÍCIOS ORIUNDOS DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL À EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A contratação da Reclamante para prestar serviços inerentes à atividade-fim da tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, não pode servir de pretexto para afastar a Obreira das garantias creditórias ofertadas pela tomadora. Deste modo, uma vez reconhecido o vínculo de emprego diretamente entre a Autora e a empresa tomadora, aplicam-se à Demandante, pelo princípio constitucional da isonomia, todos os direitos e benefícios coletivamente concedidos aos empregados da segunda Reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S.A. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00693-2012-109-03-00-1 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocada Luciana Alves Viotti; Divulgação: -)



HORAS EXTRAS – GANHO POR PRODUÇÃO – REMUNERAÇÃO – O ganho por produção prejudica a paga das horas extras, uma vez que tais horas já se encontram efetivamente remuneradas, de forma singela. Em tais casos, portanto, apenas é devido o adicional extraordinário, previsto no inciso XVI, do artigo 7º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula 15, deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 13966/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A liminar em mandado de segurança apenas é concedida quando os fundamentos se sobrepõem aos autorizadores da medida atacada e, ainda, se há risco de perecer o direito até o julgamento final do mandamus, o que o Colegiado não vislumbrou, no caso vertente. (TRT 17ª R. – AG 0264/01 – (1513/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. O artigo 789-A, da CLT, dispõe que no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Tratando-se os embargos de terceiro de ação autônoma, incidental no processo de execução, as custas deverão ser recolhidas ao final e não no momento do proferimento da sentença de mérito. Desta forma, diante da expressa previsão legal, não se pode reputar deserto o agravo de petição interposto sobre sentença proferida em embargos de terceiro, que veio desacompanhado da guia comprobatória das custas processuais. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRT/SP - 01914200701102018 - AI - Ac. 3aT 20090263396 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)



Custas. Vencido. As custas ficam a cargo da empresa (parágrafo 1o do art. 789 da CLT), pois vencido é o empregador, ainda que o empregado tenha sido vencido em parte. Não existe previsão legal para pagamento de custas proporcionais. (TRT/SP - 01081200705202008 - RO - Ac. 8aT 20090406901 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 09/06/2009)



Contrato de trabalho nulo. Súmula no 363 do TST. A contratação irregular de empregado público não atrai nenhum direito trabalhista, além dos salários já recebidos e depósitos do FGTS realizados durante o período laboral, nos termos da Súmula no 363 do TST e art. 19-A da Lei no 8.036/90, tendo em vista a nulidade que emerge do art. 37, parágrafo 2o, da Constituição da República. (TRT/SP - 01347200722102000 - RO - Ac. 12aT 20090528608 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)






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