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Dissonância Entre Decisão E Contestação – Embargos De Declaração –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – Nos termos do artigo 538, § único, do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos, o embargante há de ser condenado ao pagamento de multa em favor do embargado. (TRT 19ª R. – -EDcl 00724.2000.055.19.00.6 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)



Justa causa. Empregado público e estabilidade. Tratando-se o reclamado de autarquia municipal e sendo inequívoca que a admissão do reclamante ocorreu mediante aprovação em concurso público, o fato de a contratação ser regida pela CLT não impede o reconhecimento de existência da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, conforme entendimento cristalizado por meio da súmula no 390, I, TST. Assim, demonstrada que a aplicação da dispensa por justa causa ocorreu sem observância do princípio da proporcionalidade, que aconselhava, no caso, a imposição de medida mais branda, deve ser anulada a dispensa, fazendo jus o autor à reintegração e ao pagamento das verbas do período de afastamento. (TRT/SP - 01385200705202005 - RO - Ac. 12aT 20090528586 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. Ressai dos autos que as peças trasladadas para a formação do instrumento não foram autenticadas, consoante prevê o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99, do colendo TST: 'as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade (...)'. O presente recurso não comporta determinação de diligência, conforme preconiza o inciso X da aludida Instrução Normativa. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TRT23. AI - 00136.2007.061.23.01-1. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não ocorrendo demonstração incontestável de dolo por parte do reclamante, visando verificar a aplicação correta de seus direitos, não lhe deve ser aplicada a penalidade por litigância de má-fé. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 2969/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)



ESTABILIDADE – DA GESTANTE – CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO – CONFIRMAÇÃO POSTERIOR – REINTEGRAÇÃO – INVIÁVEL – A ocorrência da concepção no período de aviso prévio, por si só, não enseja o direito à estabilidade à gestante, pois o texto constitucional foi cristalino em assegurá-la a partir da confirmação da gravidez da empregada (art. 10, II, a ADCT da CF/88). Estando o direito assegurado desde que confirmada a gravidez, ainda que se constate que a concepção veio a ocorrer durante o período de pré-aviso, mas a empregada só veio a sabê-lo depois, não há direito à estabilidade. É que entre a data provável da concepção e da confirmação da gravidez medeia período de tempo que não se tem certeza do seu estado gravídico, nem mesmo para a gestante. O fato só pode ser confirmado por exame clínico que o revele. Daí, o legislador constituinte reconhecer o direito a partir da confirmação. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar o pedido de estabilidade improcedente. (TRT 15ª R. – RO 29259/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 14.01.2002)



DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE EMPREGO.REGRAMENTO DO DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, em específico nas relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está disciplinada no art. 14 da Lei 5.584/70. Não comprovadas as condições gerais insertas na norma jurídica (assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, além da percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal) os honorários em questão não são devidos. A jurisdição é limitada pela adoção do sistema da tripartição dos Poderes, ideário de Montesquieu, e não supre a competência legiferante própria do Poder constitucionalmente estabelecido. Considerando-se as exigências da lei para a condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a adoção de forma supletiva de pagamento consubstanciada no art. 404 do CC (reparação por perdas e danos) constitui prática que não detém juridicidade. (TRT/SP - 01128200500102009 - RO - Ac. 8aT 20090593078 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 18/08/2009)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – Para fazer jus à estabilidade de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91, é necessário implementar as condições previstas no art. 59 dessa Lei. (TRT 12ª R. – RO-V-A 4706/2001 – 1ª T. – (0101002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)



INSTRUMENTO COLETIVO – EXCLUSÃO DE DIREITOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – As normas coletivas, que excluem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de onerar ainda mais o trabalhador. (TRT 12ª R. – RO-V . 9911/00 – (01853/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CRÉDITO – É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isto ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que, a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo artigo 655, do CPC, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico. (TRT 2ª R. – MS 00353/2001-4 – (2001025511) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002



RESERVA DO MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES. No caso dos entes da ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, a reserva de mercado (art. 93 da Lei n.o 8.213/91) é satisfeita com a separação de vagas para preenchimento por deficientes nos concursos públicos realizados, ainda que não haja efetiva contratação. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO DEFICIENTE. O art. 93, parágrafo 3.o, da Lei n.o 8.213/91 cria condições para o exercício do direito potestativo do empregador, como forma de fazer valer a reserva de mercado estipulada no "caput", ou seja, não há propriamente um impedimento para demitir, mas a necessidade de se observar as condições definidas em lei para que o ato de dispensa seja válido. Assim, se não pode haver a demissão de um empregado deficiente sem que outro seja contratado e se o ente da ADMINISTRAÇÃO só pode contratar por concurso público, só pode dispensar se nomear outro candidato nestas condições aprovado em certame ainda em validade ou mediante a realização de novo concurso, ainda que não haja deficientes em condições formais de assumir a função. Sem essa providência, restaria maculada a norma garantidora da reserva de mercado. REINTEGRAÇÃO. Inválido o ato de dispensa, é como se ele nunca tivesse existido, devendo as partes retornar ao "status quo ante", o que só é possível com a reintegração do empregado irregularmente demitido. (TRT/SP - 00128200708302004 - RO - Ac. 9aT 20090374139 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 05/06/2009)






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