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Dissonância Entre Decisão E Contestação Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da Light. Quando a ELETROPAULO assumiu o contrato de trabalho do autor, a Lei no 4.819/58, que conferia o direito à complementação da aposentadoria, não mais estava em vigor, eis que revogada pela Lei Estadual no 200/74. As disposições dos artigos 10 e 444 da CLT resguardam os direitos já adquiridos pelo empregado junto à empresa sucedida, mas não confere, retroativamente, direitos adquiridos pelos empregados da empresa sucessora. E o reclamante, enquanto empregado da Light, não tinha direito à complementação da aposentadoria prevista para os servidores públicos. (TRT/SP - 01999200706002001 - RO - Ac. 2aT 20090281530 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Tendo a reclamada admitido a prestação de serviços, contrapondo, no entanto, que tal se deu de forma autônoma, acabou por atrair para si o ônus da prova quanto à ausência do vínculo empregatício, do qual pôde se desincumbir a contento por intermédio de prova documental, a qual demonstrou que o autor era representante comercial, porquanto sem subordinação ao tomador de serviços, agindo por conta própria e percebendo tão-somente comissões sobre suas vendas, expondo-se à vulnerabilidade do mercado comercial, momento em que assumia os riscos do empreendimento, repelindo a figura de empregado. (TRT23. RO - 01503.2007.036.23.00-1. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor do disposto nos artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias. No caso em comento, embora não verificada a omissão apontada, acolho os Embargos para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 00635.2007.022.23.00-3. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MEDIDA PROVISÓRIA AM-PLIANDO PRAZO PROCESSUAL – INCONSTITUCIONALIDADE – Re-vela-se manifestamente inconstitucional medida provisória que amplia prazo processual, tendo em vista se tratar de matéria eminentemente afeta à legislação ordinária. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9061/2001 – (01737/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 18.02.2002)

ACORDO SEM A AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. O acordo de fls. 138/139 foi celebrado em setembro de 2003. O valor estabelecido foi de R$ 2.000,00. O valor do crédito do exeqüente em outubro de 2000 era de R$ 3.562,79, o qual foi homologado às fls. 101. Evidente que o valor acordado é bem inferior ao exato valor do crédito exeqüendo. Por outro lado, o acordo foi celebrado diretamente com o reclamante, sem qualquer tipo de assistência dos seus advogados. De há muito tempo comungo da tese de que a capacidade postulatória deveria ser extirpada da ordem jurídico-trabalhista. Não vejo como o acordo possa ser homologado. O seu conteúdo é prejudicial ao trabalhador. Não vejo, também, como o acordo possa ser homologado, sem a participação efetiva e concreta dos advogados do exeqüente, os únicos habilitados a orientar o trabalhador, geralmente, pessoa de poucos conhecimentos e que se vê forçado pelas dificuldades econômicas a aceitar qualquer valor, como se fosse a efetiva satisfação dos seus direitos, o que é inadmissível. Portanto, reformo o julgado de fls. 201, determinando-se, assim, o regular prosseguimento do feito, descontando- se tão somente o valor recebido de forma atualizado pelos débitos trabalhistas, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do exeqüente. (TRT/SP - 01855199904602008 - AP - Ac. 2aT 20090203881 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE 14/04/2009)

INTERVALO INTERJORNADA – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 66 DA CLT – HORAS EXTRAS – A intenção do legislador em delimitar o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, entre 2 jornadas de trabalho, foi de proteger o empregado do desgaste de jornadas extensas e preservar suas condições bio-fisico-psicológicas. Se a Lei não comina especificamente punição pelo descumprimento, o caráter social das normas trabalhistas deve fazê-lo. Jurisprudência trabalhista inclina-se no sentido de considerar extra o trabalho praticado em desrespeito aos limites do artigo 66 da CLT. (TRT 2ª R. – RO 20010242770 – (20020097977) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 12.03.2002)







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