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Dissonância Entre Decisão E Contestação Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

Ruptura do contrato de trabalho. Falecimento do empregado. Multa de 40% do FGTS. O falecimento do empregado no curso do contrato de trabalho e sem notícia de cumprimento de aviso prévio não enseja o pagamento da multa de 40%, por não se tratar de despedida injusta. Dou provimento. Evolução salarial. Valor informado na petição inicial. Deve ser observada a evolução salarial do falecido empregado para o cálculo das verbas deferidas na ação. Os valores deverão observar as quantias e as datas informadas na petição inicial, pois a ré não se desincumbiu de provar os valores informados na defesa. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 00353200544502005 - RO - Ac. 10aT 20090258732 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 05/05/2009)

Horas extras. Comissionista puro. Restando demonstrado que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões incidentes sobre o valor das vendas realizadas, o pagamento das horas extras deve limitar-se apenas ao adicional de 50% e respectivos reflexos em outras verbas, vez que as horas simples realizadas já foram remuneradas pelo pagamento das comissões, conforme entendimento cristalizado por meio da súmula 340 do TST. (TRT/SP - 01593200702102006 - RO - Ac. 12ªT 20090966567 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 27/11/2009)

RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS-CONTRATUAL - CULPA POST PACTUM FINITUM - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano pós-contratual decorre da violação de um dever de conduta inerente aos sujeitos do contrato de trabalho após a sua extinção, com supedâneo na cláusula geral de boa-fé que norteia os contratos, sobretudo na seara trabalhista, onde afigura-se como relevante princípio informador. Todavia, no caso em apreço, não se há falar em responsabilidade civil da recorrida em razão da conduta noticiada nos autos, haja vista não se tratar de fato decorrente do liame contratual havido entre os demandantes. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01313.2007.008.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CRÉDITO – É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo art. 655, do CPC, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico. (TRT 2ª R. – MS 01425/2001-0 – (2001024922) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

GARANTIA DE EMPREGO – DOENTE DE AIDS – A prova contida nos autos mostra que a reclamante não foi discriminada em virtude de ser portadora do vírus HIV ou que sua dispensa foi decorrente de ser doente de AIDS. Não existe lei ou norma coletiva nos autos determinando que a reclamante tem direito de ser reintegrada no emprego, pelo fato de gozar de garantia de emprego, por ser doente de AIDS. (TRT 2ª R. – RO 20010(20020092746) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.03.2002)

É EMPREGADO O SERVIDOR ADMITIDO PARA TRABALHAR EM ÓRGÃOS INERENTES ÀS FUNÇÕES NORMAIS E PRÓPRIAS DA ATIVIDADE MUNICIPAL, POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – A percepção do benefício do seguro-desemprego está subordinada ao implemento de determinadas condições legais, que devem ser analisadas pelo Órgão que possui competência para sua concessão, não encontrando amparo legal a sua transformação em indenização pela Justiça do Trabalho. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0335/2001 – (879/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra – J. 19.02.2002)







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