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Dissonância Entre Decisão E Contestação – Embargos De Declaração –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)



DIFERENÇAS SALARIAIS – URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90 – As diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 e IPC de março/90 devem ser limitadas à data-base da categoria. (TRT 12ª R. – AG-PET 8275/2001 – 1ª T. – (00917/2002) – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.01.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, sabidamente, pertence a quem alega o fato, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 333 do CPC. No que diz respeito à relação de emprego, havendo reconhecimento da prestação de serviços do autor em favor do réu, a jurisprudência tem entendimento firmado de que se presume o vínculo de emprego, invertendo-se o ônus da prova acerca da caracterização de relação de trabalho de natureza diversa. Dessa forma, in casu, era da reclamada o ônus de demonstrar que a relação havida com o reclamante não se revestia de subordinação, requisito do vínculo de emprego que alega inexistente, encargo do qual não se desincumbiu a contento, fazendo-se imperioso o reconhecimento da relação empregatícia entre as partes. (TRT23. RO - 00770.2007.051.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CRITÉRIO PARA O DESCONTO – MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – Estabelecido o critério para o desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária em acórdão anterior, não há possibilidade de que no mesmo ou em inferior grau de jurisdição essa matéria seja novamente analisada. Aplicação dos arts. 471, I, do CPC e 836 da CLT. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7819/2001 – (1535/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 08.02.2002)



EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO – DIFERENÇAS ENTRE O CRÉDITO ATUALIZADO E O VALOR LEVANTADO – PRAZO – Mesmo requerendo após decorridos cinco dias do levantamento do numerário, não há preclusão do direito do Exeqüente buscar diferenças entre o crédito atualizado e o valor levantado, em face dos critérios próprios de correção monetária e juros a que se submetem os créditos trabalhistas. O prosseguimento da execução por diferenças, sob o fundamento de que o crédito, definido na sentença de homologação, foi parcialmente pago, não se subordina ao prazo do art. 884, § 3º, da CLT, mas, quando muito, ao prazo prescricional (prescrição da execução). (TRT 9ª R. – AP 01422-2001 – (01826-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Arion Mazurkevic – DJPR 15.02.2002)



OITIVA DE TESTEMUNHA CONTRADITADA. O mero fato de estar litigando contra o mesmo empregador, buscando idênticos direitos, não torna suspeita a testemunha, pelo que correto o indeferimento da contradita levantada, cabendo ao Magistrado sopesar seu testemunho em face das demais provas existentes nos autos. Rejeito. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. INVALIDADE. A implantação e utilização do banco de horas é cabível no ordenamento jurídico vigente. Entretanto, o instituto não prescinde do cumprimento de formalidades essenciais para sua validade, tanto as determinadas em acordos coletivos quanto às exigidas por lei. A ausência desses requisitos importa em invalidade da compensação, devendo ser adimplidas as horas extras com o adicional respectivo, não se aplicando a parte final do inciso IV da Súmula 85/TST, que determina o pagamento apenas do adicional, por tratarem-se de institutos diversos. Nego provimento. (TRT23. RO - 01377.2007.031.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



FALÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Fica vinculado o pagamento de juros, à apuração final do saldo destinado ao pagamento do principal, conforme art. 26, da Lei nº 7.661/45. Quanto à correção monetária, é devida, por força do art. 46, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 1342/2001 – (308/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não configurada no acórdão a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED . 4085/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.02.2002)



Ação de cobrança de honorários de advogado. Justiça do Trabalho. Incompetência. A expressão "relação de trabalho", contida no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, não tem a conotação ampliada que se encerra no seu significado. Interpretação restritiva firmada em precedente do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3395/DF. Jurisprudência nesse sentido já consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da causa. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT/SP - 01212200802702008 - RS - Ac. 11aT 20090567441 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 18/08/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÕES - Acréscimo salarial. Art. 456, parágrafo único, da CLT. Ao avaliar em cada caso a execução de serviço compatível com a condição pessoal do empregado, ao qual o trabalhador fica obrigado à falta de cláusula expressa que delimite as atribuições, cabe ao intérprete considerar não só a qualificação profissional e atributos como também a situação concreta estabelecida. A empregada que é contratada como auxiliar de expediente e também executa eventualmente faxina exerce funções compatíveis. (TRT/SP - 01075200808402006 - RO - Ac. 11ªT 20090949859 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)



EXECUÇÃO – COISA JULGADA – A alteração da sentença exeqüenda na fase de liquidação importa ofensa à coisa julgada, a teor do disposto no § 1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7156/2001 – (01971/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 23.01.2002)






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