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Dissonância Entre Decisão E Contestação Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

INGRESSO DO OBREIRO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988 – VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – Não há, in casu", se falar em nulidade contratual, tendo em vista que a CF/67, com as alterações dada pela EC n. 01/69, tolerava a contratação pelo regime celetista sem a prévia aprovação em concurso. Considera-se válido o contrato de trabalho. (TRT 19ª R. – REO 00398.2001.057.19.00.0 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 05.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 205-TST. A decisão agravada indeferiu a penhora sobre bens de sócio no art. 264 do CPC, mas sem atentar para a ressalva constante da parte final do respectivo caput, em que se insere a figura doutrinária da despersonalização da pessoa jurídica, insculpida no parágrafo 2o. do art. 2o. da CLT, dispositivo de lei que deixa a questão bem esclarecida nestes termos: sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O cancelamento da Súmula 205, do TST, contribui para aclarar a compreensão do assunto no sentido de que esse óbice, na realidade, jamais existiu se considerado o pressuposto de que, uma vez comprovada a existência do grupo econômico, qualquer um dos seus integrantes está sujeito a responder pela execução, independentemente de ter participado da fase cognitiva do processo. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01582200402102003 - AP - Ac. 4aT 20090481385 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 03/07/2009)

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. BANCÁRIO. A época própria para a correção monetária dos salários do bancário é o próprio mês em que o serviço é prestado, na forma prevista no Decreto-lei no 2.322/87 c/c artigo 39 da Lei no 8.177/91, considerando-se que os bancários recebem no próprio mês da prestação de serviços. Recurso da autora provido, no particular. (TRT/SP - 02557200507502000 - RO - Ac. 8aT 20090262780 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)

LEI 7.238/84 – INDENIZAÇÃO – DISPENSA INJUSTA DO EMPREGADO NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA – Sendo o aviso prévio indenizado, a projeção ficta do contrato de trabalho há que ser considerada para fins do pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 e Enunciados 306 e 314 do TST. Aplicabilidade e inteligência do artigo 489 da CLT e Enunciado 182/TST. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. – RO 3835/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 15.03.2002 – p. 97)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRAZO NÃO DEVOLVIDO À PARTE – DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL – Tendo o Tribunal decidido em agravo regimental pela reforma que havia devolvido o prazo à parte embargante, e contado o prazo a partir da publicação da decisão definitiva, tendo sido os embargos opostos no trigésimo dia, resulta via de conseqüência na sua intempestividade. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 1216/00 – (0344/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 26.04.2002)

ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)







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