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Dissonância Entre Decisão E Contestação Embargos De Declaração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão de que se reveste o acórdão. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5568/2001 – (02652/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. EXPOSIÇÃO A RAIO-X. 1. Não viola o art. 193 da CLT decisão que defere adicional de periculosidade para empregado cujas atividades o obrigavam à exposição a raio-X. Por força da delegação legislativa contida no art. 200, inciso VI, da CLT, a Portaria nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, também considerou como atividades de risco potencial aquelas que expõem o trabalhador a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas. (TST - 1ª T. – RR n. 743/2004-008-04-00 – julg. 21.06.06 – Rel. Ministro João Oreste Dalazen – DJU 04.08.06)

JUSTA CAUSA – A justa causa deve ser robustamente provada, por se revestir de extrema gravidade e macular, de forma definitiva, a imagem profissional do trabalhador. Indemonstrado o prejuízo da reclamada de forma cabal, deve ser descaracterizada a justa causa, e declarada imotivada a dispensa do empregado. (TRT 9ª R. – RO 09565/2001 – (05429/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA - Inteligência do parágrafo 1o do art. 897 da CLT - A falta de delimitação das matérias impõe o não conhecimento de petição, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não havendo qualquer distinção na Lei, sobre as obrigações do exeqüente e do executado quanto a tal delimitação. (TRT/SP - 02304199903202009 - AP - Ac. 8aT 20090711682 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL – Reconhece-se o vício ventilado tão-somente quanto ao não arbitramento das custas processuais, uma vez que este Colegiado, ao apreciar os recursos patronal e obreiro, acresceu ao decisum outros títulos vindicados. (TRT 19ª R. – EDcl 00835.2000.006.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 08.01.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO – A redução do intervalo intrajornada, estabelecida em reiteradas convenções coletivas a fim de possibilitar a implantação de turnos diários na atividade da categoria, tem respaldo constitucional e também é possibilitada pelo § 3º do art 71 da CLT, embora com outros requisitos. (TRT 12ª R. – RO-V . 5731/2001 – (02171/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)






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