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Garantia De Emprego Doença Profissional Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91 exige prova cabal de que o trabalhador seja portador de doença profissional, com percepção de auxílio-doença acidentário, pela previdência social. (TRT 15ª R. – Proc. 15640/00 – (13502/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIA ART. 224, § 2º, DA CLT – Se a obreira exerce a função de chefia e recebe gratificação em valor superior a um terço do salário por essa incumbência, estão presentes, no caso, os requisitos para o enquadramento na situação preconizada no § 2º do art. 224 da CLT, de modo que bem decidiu o Juízo ao deferir o pagamento de horas extras apenas além da oitava. (TRT 10ª R. – RO 3538/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 102)

NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. A juntada de documento na fase processual inadequada não gera nulidade da sentença, podendo, se for o caso, determinar-se o desentranhamento do mesmo. Por outro lado, não tendo o douto Magistrado dado oportunidade para o Reclamante manifestar-se sobre tal documento, caberia à parte interessada ter se insurgido naquela oportunidade sob pena de preclusão, ante os termos do art. 795, 'caput', da CLT. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795, caput 'As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.' Assim, não se insurgindo o Reclamante, na primeira oportunidade após a realização da audiência, somente o fazendo nas razões recursais, tenho que houve concordância quanto à realização da audiência, operando-se a preclusão temporal. Preliminar rejeitada. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 357, DO TST. INEXISTÊNCIA DE 'TROCA DE FAVORES'. O Col. Tribunal Superior do Trabalho consolidou, através da Súmula n. 357, o entendimento de que: 'Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador.' Não caracteriza 'troca de favores' o fato de os empregados, que se virem lesados em seus direitos trabalhistas, utilizarem-se do depoimento testemunhal uns dos outros para comprovar a lesão perpetrada pelo empregador. Assim, decisão do Juízo que acolhe contradita de testemunha apenas sob o argumento que esta litiga contra o mesmo empregador configura cerceamento de defesa. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. (TRT23. RO - 00389.2007.056.23.00-7. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

JUNTADA DE DOCUMENTOS – TEMPESTIVIDADE – DESENTRANHAMENTO NEGADO – Considerando-se que no caso específico dos autos, os documentos controvertidos: a) não se constituem em indispensáveis à propositura da ação; b) destinam-se a contrapor àqueles que foram juntados aos autos, nos precisos termos da previsão contida no artigo 397, in fine, do CPC;. c) estão contemplados pela faculdade processual prevista no artigo 845 da CLT; d) foram anexados com respeito ao princípio constitucional do contraditório, já que ouvida a parte adversa, tenho por lícita a juntada procedida na origem, posto que necessários ao deslinde da questão, restando indeferida a postulação voltada ao desentranhamento.. (TRT 9ª R. – RO 10692/2001 – (06084/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO: "A redação da norma constitucional estadual, por si só, não permite a conclusão de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Se assim fosse, deveria o legislador constituinte consignar disposição expressa nesse sentido, tal como ocorre com a denominada sexta-parte. O cálculo do ATS sobre a remuneração encontra óbice tanto no artigo 115, XVI, da Constituição Paulista, como no artigo 37, XIV, da Constituição Federal." (TRT/SP - 00059200804202004 - RO - Ac. 3aT 20090678480 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 08/09/2009)

SUBSIDIARIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS - A terceirização de mão-de- obra é uma modalidade de contratação inerente aos tempos modernos, perfeitamente válida e legal, que tem por objetivo reduzir gastos e esforços da empresa tomadora e faz surgir outras empresas de menor porte, garantindo empregos. Esta garantia, contudo, não pode e nem deve ser prejudicada, transferindo-se, indiretamente, os riscos do empreendimento para o obreiro, pessoa notadamente menos protegida neste tipo de relação, daí emergindo o deverda empresa tomadora de bem escolher a prestadora de serviço com quem vai contratar a mão-de-obra, da qual se beneficiará, efetivamente, seguida da fiscalização que lhe cumpre exercer sobre a satisfação dos direitos deste trabalhador, cuja inadimplência resta caracterizada pelo crédito trabalhista não satisfeito, já reconhecido em sentença judicial. Deve estar ciente o tomador de serviços de que poderá ser acionado judicialmente pela mão-de-obra terceirizada no momento em que a contratada for inadimplente quanto às obrigações trabalhistas. (TRT/SP - 00866200750102001 - RS - Ac. 2aT 20090495882 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/07/2009)

INTERVALO NÃO CONCEDIDO – PAGAMENTO – Ao especificar a Lei que o período de intervalo não concedido será remunerado com um acréscimo de 50%, não se utiliza apenas do adicional, como se verificava na orientação do En. 85 do TST, até porque a hipótese não é de regime de compensação, mas todo o período deverá ser remunerado como extra. O período correspondente ao intervalo não concedido não está pago pelo empregador, daí mais uma razão para se pagar todo o período e mais o adicional e não apenas o adicional. Aliás, o inciso XVI do artigo 7º da Constituição dá a entender que remunera-se o período extraordinário com acréscimo de 50%, não se pagando apenas adicional. (TRT 2ª R. – RO 20010258951 – (20020127728) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 12.03.2002)






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