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Garantia De Emprego – Doença Profissional – Prova – A Garantia De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91 exige prova cabal de que o trabalhador seja portador de doença profissional, com percepção de auxílio-doença acidentário, pela previdência social. (TRT 15ª R. – Proc. 15640/00 – (13502/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)



PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INEXISTENTE. A peça recursal encaminhada através do sistema "Sisdoc", com certificação eletrônica do usuário, através de sua senha pessoal e intransferível, prescinde de assinatura. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A ausência de fundamento no recurso ordinário, nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC, de inequívoca aplicação subsidiária, importa no não conhecimento da irresignação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Emergindo do conjunto probatório prova robusta acerca dos fatos ensejadores da justa causa, autorizada a manutenção do reconhecimento da extinção contratual motivada, afastando-se, por conseguinte, a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho. DANO MORAL. A ausência de comprovação robusta de ofensa aos direitos subjetivos do empregado não autoriza a indenização por danos morais. (TRT/SP - 01892200644602009 - RO - Ac. 2aT 20090298548 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração cuja finalidade é o reexame do mérito do recurso. Rejeita-se os embargos de declaração opostos. (TRT23. EDRO - 00359.2006.036.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC – REJEIÇÃO – Não prospera a provocação declaratória quando sua manifesta intenção é a de rediscutir matéria já decidida pela decisão hostilizada, uma vez que sua finalidade única é a de corrigir eventuais defeitos de declaração dos provimentos judiciais. Não sendo esta, portanto, a hipótese dos autos, rejeitam-se os embargos. (TRT 19ª R. – EDcl 00800.1999.055.19.00.9 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)



EXECUÇÃO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – ATUALIZAÇÃO – Segundo a Lei nº 6830, de 22.09.1980, que dispõe sobre a execução fiscal e é aplicável na execução trabalhista (CLT, art. 889), o depósito correspondente ao valor da dívida faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária (juros de mora) (art. 9º, inc. I e § 4º). (TRT 12ª R. – AG-PET . 3944/01 – (01297/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)



Embargos de terceiro. Prova documental. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, com o que se faz necessária a juntada, já com a petição inicial, de todos os documentos relacionados aos fatos alegados, inclusive aqueles que estão nos autos do processo de execução. Sem essa prova, o Tribunal não tem elementos para julgar o agravo de petição. Suposições não bastam. Recurso do agravante a que se nega provimento. (TRT/SP - 01079200602602001 - AP - Ac. 11ªT 20091036610 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 15/12/2009)



HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º, art. 58, da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução'. O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. INÉPCIA DA INICIAL. Havendo na petição inicial uma narração concisa dos fatos, de forma a oportunizar uma defesa plena pela parte contrária e possibilitar ao juízo o julgamento da lide, não se há falar em inépcia. Rejeito a nulidade suscitada pela Reclamada. (TRT23. RO - 00953.2007.008.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL POR NEGACIAÇÃO COLETIVA. A elevação de nível salarial conferido indistintamente a todos os empregados da ativa, através de acordo coletivo revela caráter de vantagem pela inexistência de critérios ou distinção de função, produtividade ou avaliação de desempenho ou implemento de algum mérito distinto do empregado. Norma configuradora de reajuste salarial aos ativos, que atrai a extensão aos inativos. (TRT/SP - 00065200825102009 - RO - Ac. 4aT 20090287449 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28/04/2009)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA - PAGAMENTO HABITUAL DE SOBRELABOR - INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A delimitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente garantido a todo trabalhador, sendo no máximo oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (inciso XIII, art. 7º da CF/88). O seu extrapolamento enseja a aplicação do dispositivo constitucional que determina o pagamento majorado de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (inciso XVI, art. 7º, CF/88), devendo a hipótese de exceção circunscrever-se tão-somente àquelas atividades que, de fato, são incompatíveis com a fixação do horário de início e término da jornada. Nesse sentido, havendo nos autos comprovação de pagamento habitual de horas extraordinárias, impossível configurar jornada destituída de controle e, portanto, passível de aferição do sobrelabor, devendo, assim, ser condenada a reclamada a adimplir a jornada elastecida demonstrada pelo postulante. (TRT23. RO - 01035.2007.001.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. São requisitos de admissibilidade para o conhecimento do agravo de petição por meio do qual busque o exeqüente a revisão da sentença de liquidação, a apresentação prévia de impugnação a essa decisão e a garantia do juízo. Aplicação do disposto no art. 879, "caput" e parágrafo 3o da CLT. (TRT/SP - 00441200640102029 - AI - Ac. 5aT 20090104557 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)



HORAS EXTRAS E ADICIONAL. Provada a prestação de serviço em horário elastecido e não evidenciada mudança das condições de trabalho do Obreiro, mantém-se a decisão que condenou a Reclamada a pagar horas extras durante todo o período contratual, porém, limitando o final da jornada de segunda a sexta-feira. Recurso ao qual se dá parcial provimento no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. PERCENTUAL. Conquanto a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT coligida aos autos preceitue que o percentual de horas extras é de 70%, tendo o pedido sido feito no sentido de que fosse indenizado pelo intervalo intrajornada não concedido no percentual de 50%, deve o juiz ater-se aos limites da demanda (art.128 do CPC), concedendo o percentual legal (art. 71 da CLT). Dá-se parcial provimento quanto a essa verba. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de que tenha sido a Reclamada quem efetuou a operação bancária fraudulenta, a qual deu origem ao suposto constrangimento do Reclamante, é de se reformar a sentença para expungir da condenação a indenização por danos morais. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O pedido de dispensa do obreiro deu-se em 06.03.2007. A rescisão contratual foi paga no ato da homologação (15.03.2007), portanto, dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT. Assim, indevida a multa. Apelo ao qual se dá provimento no particular. (TRT23. RO - 00586.2007.009.23.00-9. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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