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Garantia De Emprego Doença Profissional Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91 exige prova cabal de que o trabalhador seja portador de doença profissional, com percepção de auxílio-doença acidentário, pela previdência social. (TRT 15ª R. – Proc. 15640/00 – (13502/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADAS. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou erro material a justificar a interposição dos presentes embargos declaratórios, pois a decisão regional apresentou-se de forma clara e detalhada, com exposição de todos os motivos que induziram àquela conclusão. Claro está, portanto, que os motivos argüidos nos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse da Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. Embargos acolhidos tão somente para atender aos prequestionamentos formulados. (TRT23. EDRO - 00473.2007.005.23.00-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Regulamentos de Plano de Previdência Privada. A "constituição de reservas que garantam o benefício contratado" (art. 202, CF) não implica o direito do participante ao levantamento das reservas, havendo direito, apenas, ao "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada" (art. 14, III, da Lei Complementar nº 109/2001). Assim, tendo o que o reclamante recebido 100% das suas contribuições e um percentual das contribuições da empregadora-patrocinadora, conforme estabelece o item 11.2 do regulamento de previdência privada, recebeu valor superior ao estabelecido em lei e no art. 26 da Resolução nº 6, de 30/10/2003, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, não havendo que se falar em diferenças pela totalidade dos aportes financeiros realizados na sua conta de previdência complementar. (TRT/SP - 01558200746402008 - RO - Ac. 12ªT 20090901538 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)

GORJETAS – REPERCUSSÃO – Nos termos do caput e § 3º do art. 457 da CLT e Enunciado 354/TST, não há distinção entre gorjetas foram cobradas pelo empregador ou aquelas dadas espontaneamente pelos clientes. Importa que toda gorjeta recebida integra a remuneração do empregado. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ROPS 3675/01 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA - PAGAMENTO HABITUAL DE SOBRELABOR - INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A delimitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente garantido a todo trabalhador, sendo no máximo oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (inciso XIII, art. 7º da CF/88). O seu extrapolamento enseja a aplicação do dispositivo constitucional que determina o pagamento majorado de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (inciso XVI, art. 7º, CF/88), devendo a hipótese de exceção circunscrever-se tão-somente àquelas atividades que, de fato, são incompatíveis com a fixação do horário de início e término da jornada. Nesse sentido, havendo nos autos comprovação de pagamento habitual de horas extraordinárias, impossível configurar jornada destituída de controle e, portanto, passível de aferição do sobrelabor, devendo, assim, ser condenada a reclamada a adimplir a jornada elastecida demonstrada pelo postulante. (TRT23. RO - 01035.2007.001.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

AO CRÉDITO DEVIDO AO EMPREGADO PÚBLICO DEVEM SER APLICADOS OS JUROS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 39, PAR.1o. DA LEI 8.177/91. Não é aplicável ao presente caso os juros previstos na Medida Provisória 2.180-35/2001 e na Lei 9.494/1997, por tratar-se de reclamatória, envolvendo empregado público, sob a égide da CLT, não sendo possível que, diversamente dos demais empregados, o exequente tenha os juros do que lhe é devido, calculado em percentual menor. Sem dúvida aplicável o art. 39, caput e seu parágrafo 1°, da Lei 8.177/91, isto é, os juros a serem calculados, serão de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die. (TRT/SP - 00010200608202009 - AP - Ac. 4aT 20090679509 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)







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