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Garantia De Emprego Doença Profissional Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91 exige prova cabal de que o trabalhador seja portador de doença profissional, com percepção de auxílio-doença acidentário, pela previdência social. (TRT 15ª R. – Proc. 15640/00 – (13502/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porque a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, nos artigos 518, § 1º, e 557, a possibilidade de os Juizes - de primeira e de segunda instância - denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. No caso, a sentença encontra-se em conformidade com o entendimento adotado na Súmula 437, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual reconhece a natureza salarial do intervalo intrajornada não concedido ou reduzido, bem como determina, nessas hipóteses, o pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas do tempo suprimido. Recurso não conhecido neste tópico. COMISSÕES. SALÁRIO MARGINAL. REFLEXOS DEVIDOS. Incumbe ao empregado o ônus de provar a percepção de salário superior ao registrado em sua CTPS, haja vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Inteligência dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e Súmula 12 do TST. Desincumbido a Autora do encargo probatório, mantém-se a sentença que condenou a Ré ao pagamento dos reflexos das comissões marginais. Nega-se provimento neste item. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos dos artigos 393 da CLT e 72, caput, da Lei 8.213/91, o pagamento do salário-maternidade à empregada gestante corresponderá à sua remuneração integral ou à média dos últimos seis meses de labor quando perceber salário variável. No caso, a Autora gozou de licença-maternidade, todavia o empregador não procedeu ao pagamento dos salários nesse período, motivo pelo qual mantém-se a condenação à quitação de tal parcela, incluindo-se nela o valor do salário marginal reconhecido em Juízo, todavia reforma-se a sentença tão somente para determinar a dedução dos valores devidos pela empregada decorrentes das parcelas do plano de saúde e dos empréstimos realizados, consignados na ficha financeira. Dá-se parcial provimento no particular. (TRT23. RO - 00466.2012.003.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 15/04/13)

JUROS – CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO – Não há como acolher a impugnação aos cálculos liquidatórios, apresentada pelo exeqüente, quando não apurada a incorreção por ele apontada relativamente ao cálculo dos juros. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8571/2001 – (02496) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 07.03.2002)

DIREITO X PROCESSO – FORMULAÇÃO LÓGICA DO PEDIDO – O direito individual atém-se necessariamente aos fins que cuida de proteger e assim deve ser interpretado, como determina o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. O processo, por sua vez, presta-se apenas para a obtenção da prestação jurisdicional, com a solução do litígio. Para tanto, indispensável, junto ao dever de lealdade processual, também a dedução precisa dos fatos e a conclusão lógica materializada no pedido. Se este não se conforma com a exposição, não pode o juiz socorrer a parte para compatibilizá-lo com a realidade dos fatos resultantes do quadro probatórios. (TRT 2ª R. – RO 20010070154 – (20020079758) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem instrumento legal nos autos, ao qual já tenha sido concedida oportunidade para regularizar a representação. (TRT 14ª R. – RO 0293/01 – (0068/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.02.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO RESCINDENDA ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REVER FATOS E PROVAS QUE DERAM AZO À SENTENÇA RESCINDENDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. Resta clara a intenção do vindicante de impor ao juízo rescindendo o reexame da fatos e provas o que é vedado por remansosa e uniforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Essa pretensão caracteriza a utilização desta ação autônoma de impugnação como sucedâneo de recurso, não se havendo falar em rescindibilidade da decisão analisada sob a perspectiva das figuras típicas previstas no art. 485, III, VIII e IX, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Ação rescisória admitida, porém improcedente a pretensão rescindenda. (TRT23. AR - 00409.2007.000.23.00-5. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO POR FORA - ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE - É da reclamante o ônus de provar o recebimento de ‘salário por fora’, posto que fato constitutivo do seu direito. Sendo a prova testemunhal inconsistente, deve ser reformada a sentença que deferiu as diferenças salariais. (TRT 20ª R. - RO 00712-2005-004-20-00-8 (3210/05), Red. Juiz João Bosco Santana de Moraes, J. 09.11.2005)







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