Diciona

Garantia De Emprego Doença Profissional Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91 exige prova cabal de que o trabalhador seja portador de doença profissional, com percepção de auxílio-doença acidentário, pela previdência social. (TRT 15ª R. – Proc. 15640/00 – (13502/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

JUROS DE MORA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. A regra prevista no art. 1-F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35, de 24 de agosto de 2001, de que a partir de setembro/2001 o percentual de juros a ser aplicado é de 0,5%, abrange tão somente servidor e empregado público. Logo, a inclusão da Fazenda no pólo passivo da demanda, com responsabilidade subsidiária, não lhe oferta a prerrogativa legal vindicada, tendo em vista que o empregador originário do reclamante é da esfera privada. (TRT/SP - 00070200104102001 - AP - Ac. 2aT 20090281009 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

DIFERENÇA SALARIAL – EQUIPARAÇÃO – Não restando comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma, impende-se o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. (TRT 20ª R. – RO 2556/01 – (428/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. LEI 6.404/76. De acordo com o art. 145 da Lei no 6.404/1976, as normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidades dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Vinculado ao dever de lealdade (art. 155 da mesma lei), o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder com violação da lei (art. 158, II, ibidem). Já o parágrafo 2o do mesmo dispositivo é categórico ao estabelecer a responsabilidade solidária dos administradores "pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02043200503702010 - AP - Ac. 4aT 20090260885 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 28/04/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS: Caracteriza a desídia, quando a maioria das faltas do reclamante é injustificada, sobretudo se reiteradas suas ausências ao serviço após o obreiro ter sido advertido e suspenso de suas funções, configurando a culpa necessária para a caracterização da justa causa. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 01596200837302004 - RS - Ac. 4aT 20090467633 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/07/2009)

Complementação de Aposentadoria. Alteração na estrutura de cargos da ativa. Vinculação. A complementação de aposentadoria ou de pensão deve preservar a remuneração vigente na data da aposentadoria, reajustada com base apenas nos índices gerais, não se estabelecendo vinculação com a faixa ou nível salarial da estrutura de cargos. Salvo quando expressamente previsto, a promoção concedida aos funcionários da ativa não se estende aos inativos ou pensionistas. (TRT/SP - 00691200844102004 - RS - Ac. 1aT 20090470189 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 28/07/2009)

HORAS EXTRAS – MINUTOS – CONTAGEM – Aplica-se o Precedente 23/TST, quanto aos minutos anteriores e posteriores à jornada, quando postulada a sua aplicação desde a defesa. (TRT 9ª R. – RO 09600/2001 – (06137/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato