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Garantia De Emprego Doença Profissional Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91 exige prova cabal de que o trabalhador seja portador de doença profissional, com percepção de auxílio-doença acidentário, pela previdência social. (TRT 15ª R. – Proc. 15640/00 – (13502/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. É devida a contribuição previdenciária pugnada pela União sobre o intervalo intrajornada não concedido ao Reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme nova orientação jurisprudencial '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICASALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' . Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01198.2007.003.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Competência da Justiça do Trabalho. As lides de servidores públicos estatutários continuam sendo decididas na Justiça Comum ou Federal, conforme o nível estadual ou federal do órgão público questionado. O C. STF acolheu a ADIn n. 3395-6-DF, conservando o julgamento dos estatutários nas suas origens (federal e estadual), sepultando a controvérsia criada pela vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, que inseriu no rol do art. 114, da CF, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as lides que envolvessem o servidor público estatutário. (TRT/SP - 02114200538402004 - RO - Ac. 10aT 20090256497 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 05/05/2009)

EMPREGADA CONTRATADA POR AUTARQUIA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Deve o trabalhador reclamar os direitos originados dos serviços prestados, mesmo que o contrato seja declarado nulo, não apenas porque a relação existiu no mundo fático, mas, especialmente, porque tais direitos originam-se da força de trabalho despendida e irrestituível, não mais sendo possível o retorno dos contratantes ao status quo ante. (TRT 17ª R. – RO 3486/2000 – (346/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)

JUIZ – MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMAÇÃO – TRABALHISTA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – Decorrido significativo lapso temporal data do ajuizamento de ação na qual as partes se compuseram em primeira audiência, sem que a reclamante nada tenha conseguido receber, impende conferir efetividade à execução, o que não será possível se for mantido o indeferimento do pedido de expedição de ofício à. Receita Federal. Segurança que se concede. (TRT 2ª R. – Proc. 02501/2000-1 – (2001024299) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 29.01.2002)

Fundação Zerbini. Hospital das Clínicas. Dupla contratação. Adicional de Insalubridade. Não se cogita de duplicidade de pagamento do adicional de insalubridade quando, embora sendo dois os contratos de trabalho, a prestação de serviços dá-se num único local e numa única jornada. (TRT/SP - 01642200505602002 - RO - Ac. 1ªT 20090903034 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 03/11/2009)







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