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Gratuidade Judiciária – A Lei 7.115/83, Em Atendimento Ao Programa De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


GRATUIDADE JUDICIÁRIA – A Lei 7.115/83, em atendimento ao programa de desburocratização, ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos e imprimiu presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou seu procurador (este, no caso vertente, tem poderes expressos nos autos, a teor do instrumento de fl. 8). Em que pese ser relativa tal presunção, no caso em exame, inexiste elemento capaz de desconstituir a validade de tal declaração, pelo que tenho como satisfeitos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (TRT 10ª R. – RO 2712/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)



EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS – Restará violado o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal se não for o Agravo conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento de custas processuais pelo Reclamante, ora Agravante. Isto porque ao contrário do que afirma o Agravado, o § 4º do artigo 789 da CLT impõe o referido ônus apenas em relação ao processo de conhecimento, não alcançando, portanto, a hipótese de embargos de terceiro incidentes em execução. (TRT 11ª R. – AP 0401/2001 – (894/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 21.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS À VISTA E VENDAS A PRAZO. As comissões do vendedor, em regra, incidemsobre o valor dos produtos constantes na nota fiscal. Embora o preço dos produtos vendidos a prazo já englobe os encargos financeiros deste tipo de operação mercantil, não pode o empregador descontar da comissão do vendedor os juros embutidos no valor do produto, sem que haja expresso ajuste neste sentido. Nega-se provimento. (TRT4. 1a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n. 0128200- 62.2009.5.04.0005 RO. Publicação em 29-11-11)



INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. Para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor e do dano, bem como do nexo causal entre referido ato e o dano experimentado pela parte ofendida. As provas coligidas estão a demonstrar que o modo de agir da empregadora causou dano à reclamante. A reclamada, ante o seu poder de mando, tem o direito de fazer uma avaliação dos seus empregados. Todavia, este poder permite tão somente que o relatório seja do conhecimento restrito dos superiores hierárquicos, não sendo admitida a divulgação para os demais empregados e clientes, ou seja, a exposição do nome dos trabalhadores em murais de erros. A forma como era feita a divulgação é depreciativa, portanto, fere a honra da empregada, posto que desabona a sua imagem. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 00931.2007.005.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



FGTS – A correção monetária das parcelas fundiárias deferidas em reclamatória se faz com arrimo na legislação trabalhista. (TRT 5ª R. – RO 61.01.99.1603-50 – (36.508/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 17)



HORAS EXTRAS – MINUTOS – CONTAGEM – Aplica-se o Precedente 23/TST, quanto aos minutos anteriores e posteriores à jornada, quando postulada a sua aplicação desde a defesa. (TRT 9ª R. – RO 09600/2001 – (06137/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)



RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Tendo o autor trabalhado para a primeira ré no mesmo período em que esta prestou serviços à segunda, é evidente que esta se beneficiou da força de trabalho do empregado. Hipótese em que a relação havida entre as reclamadas se caracteriza como subempreitada, pois os serviços objeto da avença correspondiam à atividade-fim da segunda reclamada. Aplicação do art. 455 da CLT, devendo a segunda reclamada responder solidariamente pelos créditos do autor. Aplicação da OJ no 191 da SDI-1 do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Juíza Rejane Souza Pedra - Convocada. Processo n. 0000283- 92.2011.5.04.0004 RO. Publicação em 09-01-12)



IMPOSTO DE RENDA – CONDENAÇÃO TRABALHISTA – MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA – Na liquidação é vedada a modificação da sentença liquidanda, inclusive quanto à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, determinados nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, ou seja, quando os valores se tornam disponíveis para o credor, dispositivo que atrai a aplicação dos arts. 45, § 3°, e 656, caput e parágrafo único, do Decreto nº 1.041/94, que prevêem a incidência sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês. (TRT 12ª R. – AG-PET 7248/2001 – 1ª T. – (00849/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)



GARANTIA DE EMPREGO – REINTEGRAÇÃO OU INDENIZA-ÇÃO NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI Nº 8213/91 – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL RESULTANTE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – A incidência da regra legal sustentadora da garantia de emprego acidentária pressupõe demonstração fática cabal da ocorrência das hipóteses legais tipificadas. Não basta a alegação de ser a postulante portadora de tendinite, classificada como LER (lesão por esforço repetitivo), hoje denominada DORT (distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho). É imprescindível a conclusão médica (laudo ou declaração) apta a comprovar o suporte fático indispensável à aquisição da estabilidade postulada. (TRT 12ª R. – RO-V . 5649/2001 – (02076/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 19.02.2002)



EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA – SEGURANÇA CONCEDIDA – A gradação do artigo 655 do CPC, diante de circunstância específicas, poderá ser alterada, não se constituindo, por isso, em ordenamento rígido e inatacável na execução, mesmo porque, há disposição antecedente (artigo 620) que garante ao devedor o modo menos gravoso para o cumprimento da obrigação . (TRT 2ª R. – MS 00279/2001-1 – (2002001691) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 22.02.2002)



TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ESCALADO PARA AS FUNÇÕES DE FISCAL/MONITOR E/OU CONTRAMESTRE GERAL/AUXILIAR. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO ANTES DO INÍCIO DO TURNO. Por força do artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, o trabalhador avulso é titular dos mesmos direitos cabíveis ao trabalhador empregado. Logo, as disposições contidas no artigo 4º da CLT, moderada e eqüitativamente interpretadas, são-lhe aplicáveis. Assim, restando provado que o reclamante, por ordem do sindicato, era obrigado a comparecer às "paredes" antes do início do turno, a fim de executar atividades inerentes às funções de fiscal/monitor e/ou contramestre geral/auxiliar para cujo exercício foi escalado, circunstância que o insere nos termos do citado artigo 4º, e que o órgão gestor reclamado, responsável pela remuneração devida ao avulso (artigo 11, inciso IV, Lei 8630/93), não se insurgia contra o fato, ao contrário, admitia a prestação de serviços, dela se beneficiando, merece reforma a sentença primária a fim de que o trabalho extraordinário executado pelo avulso no interregno seja devidamente remunerado, pois o trabalhador, que já despendeu seu tempo e sua mão-de-obra, não pode ser prejudicado por imbróglios para os quais não concorreu e que devem ser resolvidos entre o órgão gestor e a entidade sindical representativa da categoria, na esfera própria, que não é a trabalhista. Apelo do reclamante a que se dá provimento a fim de se condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras e reflexos. (TRT/SP - 00206200844202009 - RO - Ac. 10ªT 20090786224 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 29/09/2009)






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