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Gratuidade Judiciária – A Lei 7.115/83, Em Atendimento Ao Programa De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


GRATUIDADE JUDICIÁRIA – A Lei 7.115/83, em atendimento ao programa de desburocratização, ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos e imprimiu presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou seu procurador (este, no caso vertente, tem poderes expressos nos autos, a teor do instrumento de fl. 8). Em que pese ser relativa tal presunção, no caso em exame, inexiste elemento capaz de desconstituir a validade de tal declaração, pelo que tenho como satisfeitos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (TRT 10ª R. – RO 2712/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – REEXAME DE PROVA NÃO É MATÉRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS DO RECURSO PRÓPRIO – NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O EXAME DA PROVA – A contradição, se existisse, deveria ocorrer na própria fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo, nunca na apreciação da prova. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. (TRT 2ª R. – RO 20000516788 – (20010824051) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.01.2002)



Indenização por danos morais. Omissão da ex-empregadora na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de acordo judicial. Atraso na restituição do IRRF e inclusão do autor na "malha fina" da Receita Federal. Responsabilidade civil extracontratual. Caracterização. A inclusão da declaração do IRRF do reclamante na "malha fina" da Receita Federal, ou seja, a retenção da sua declaração na malha fiscal para análise manual pela fiscalização da Receita Federal, podendo gerar um auto de infração, decorreu de ato omissivo de responsabilidade legal exclusivo da ex-empregadora, resultando em abalo na esfera íntima do trabalhador, quer pelo atraso na restituição quer pela própria retenção na "malha fina", que gera situação de estresse em qualquer contribuinte que se vê obrigado a prestar esclarecimentos junto ao Fisco. Preenchimento dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil extracontratual - existência de dano, de ato comissivo ou omissivo do réu e nexo causal entre ambos -, que impõe a obrigação de indenizar à reclamada. (TRT4. 34.2011.5.04.0141 RO. 10a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora. Publicação em 17-01-12)



DISPENSA COM JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS DA EMPREGADORA. Por se tratar de medida extrema e considerando os efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e do empregado, para a caracterização da falta grave a ele imputada exige-se prova contundente, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento esposado pelo C. TST nas Súmulas 219 e 329, somente haverá condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei n°5.584/70, cujo pagamento não decorre pura e simplesmente da sucumbência. (TRT/SP - 00952200800702002 - RO - Ac. 4aT 20090309698 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. A exposição do reclamante ao fator de risco - transporte de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível - revela a exposição do obreiro a agente perigoso, cuja configuração caracteriza o trabalho em condição de risco acentuado, de modo a justificar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos itens j e m do Quadro n.º 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista de que não se conhece. (TST. RR-47100-33.2009.5.04.0281, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DEJT 2/3/2012)



Execução. Bens do sócio retirante. Ocorrendo a citação do sócio, pela desconsideração da pessoa jurídica devedora, após 2 anos de sua retirada da socidade, não pode ser admitida a execução contra seus bens pessoais. Aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil. (TRT/SP - 01533200205502006 - AP - Ac. 3aT 20090378754 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)



EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA – INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE – Não é a admissão por meio de concurso público que determina o regime jurídico do empregado, transmutando em funcionário público aquele que foi contratado por empresa pública para exercer as suas funções sob a égide do regime celetista e, portanto, podendo ser demitido sem motivação. (TRT 12ª R. – RO-V . 6053/2001 – (01452) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 31.01.2002)



NORMAS COLETIVAS – EXISTÊNCIA – PROVA – Normas coletivas, como fontes formais do Direito do Trabalho, demandam prova objetiva de sua existência, para que o Órgão Julgador possa pronunciar-se sobre a sua correta aplicação. (TRT 15ª R. – RO 013347/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – DEVEDOR – ILEGITIMIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – A desconsideração da personalidade jurídica importa na atribuição de responsabilidade direta às pessoas que se utilizavam irregularmente da pessoa jurídica, com o fito de se esquivar do cumprimento de suas obrigações. A qualidade de devedor do embargante retira-lhe a legitimidade necessária para se opor à execução através de embargos de terceiro. (TRT 20ª R. – AP 2638/01 – (573/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 25.03.2002)



HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL DE HORÁRIO – INVALIDADE – Descaraterizados os registros lançados nos cartões de ponto como meio idôneo de prova de horário de trabalho, tem presunção de veracidade a jornada alegada pelo autor e confirmada pela prova oral. (TRT 12ª R. – RO-V 7918/2001 – 3ª T. – (01233) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)



ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Após o advento da Lei nº 9.601/98 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas extras. Contudo, para que ambos os institutos possam ser implementados, por se tratarem de normas prejudiciais à saúde e higiene do trabalhador, deverão ser observados de forma intransigente os requisitos para sua correta implementação. Destarte, não sendo observados os requisitos, os institutos transformam-se em artifícios patronais de burla da legislação. Assim, devem ser reconhecidas, por conseguinte, as horas prestadas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal como extras, sendo devido o respectivo adicional. (TRT23. RO - 01070.2007.036.23.00-4. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)






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