Diciona

Gratuidade Judiciária A Lei 7115 83 Em Atendimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GRATUIDADE JUDICIÁRIA – A Lei 7.115/83, em atendimento ao programa de desburocratização, ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos e imprimiu presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou seu procurador (este, no caso vertente, tem poderes expressos nos autos, a teor do instrumento de fl. 8). Em que pese ser relativa tal presunção, no caso em exame, inexiste elemento capaz de desconstituir a validade de tal declaração, pelo que tenho como satisfeitos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (TRT 10ª R. – RO 2712/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

Recurso Ordinário. Fundamentação. Correlação com a matéria decidida. Pressuposto de admissibilidade. Os fundamentos de fato e de direito são também pressupostos do recurso, exigência mesmo para a reapreciação da matéria decidida. Recurso que não ataca as razões de decidir não devolve a controvérsia posta em juízo e impossibilita o reexame na instância recursal. Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da União que não se conhece. (TRT/SP - 00313200834102002 - RS - Ac. 11ªT 20090800103 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)

DOENÇA OCUPACIONAL – A sua constatação exige comprovação do nexo causal entre a doença e os serviços executados. (TRT 5ª R. – RO 01.15.99.1675-50 – (37.309/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 17)

RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NÃO CONFIGURADA. Na nossa legislação para que seja computável na jornada de trabalho o período in itinere é necessário a condução seja fornecida pelo empregador e o local seja de difícil acesso ou não seja servido por transporte público regular, a teor do parágrafo 2o do art. 58 da CLT e item I da Súmula no 90 do C.TST e Precedente Normativo no 114 da SDC da referida Corte. No caso de complexo industrial situado em cidade provida de transporte público não se pode falar em local de difícil acesso. O tempo despendido entre a portaria e o local de trabalho não está o obreiro trabalhando nem se acha sob as ordens do empregador. Nessa circunstância o empregado não está a disposição do empregador, já que não está aguardando ou cumprido ordens para a efetiva prestação do serviço (art. 4o da CLT). Não se aplica ao caso em comento a Orientação Jurisprudencial Transitória no 36 da SBDI-I do C.TST, pois esta é específica para os empregados que laboravam para a Açominas. (TRT/SP - 02737200346402009 - RO - Ac. 12aT 20090279578 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

Penhora em geral. Imóvel adquirido de boa fé. O fato de ter anteriormente pertencido o bem a sócio da executada não invalida a operação, de vez que à época da alienação a execução não estava voltada contra os sócios da empresa. (TRT/SP - 01324200807602009 - AP - Ac. 3aT 20090510105 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/07/2009)

JUÍZO GARANTIDO – NOVO RECURSO – DEPÓSITO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade do recurso da executada em sede executória (agravo de petição). Satisfeito esse requisito, a executada habilita-se a recorrer durante a execução sempre que necessário e desde que estejam presentes os demais pressupostos recursais, independentemente de nova garantia. (TRT 12ª R. – AG-PET 8125/2001 – 3ª T. – (01048/2002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o disposto no art. 133 da Carta Magna. (TRT 17ª R. – RO 318/2001 – (561/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato