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Gratuidade Judiciária A Lei 7115 83 Em Atendimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GRATUIDADE JUDICIÁRIA – A Lei 7.115/83, em atendimento ao programa de desburocratização, ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos e imprimiu presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou seu procurador (este, no caso vertente, tem poderes expressos nos autos, a teor do instrumento de fl. 8). Em que pese ser relativa tal presunção, no caso em exame, inexiste elemento capaz de desconstituir a validade de tal declaração, pelo que tenho como satisfeitos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (TRT 10ª R. – RO 2712/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

Relação de emprego x representação comercial. Unicidade contratual. Admitida a prestação de serviços, é do tomador dos serviços o ônus de comprovar que a relação possuía outra natureza que não a de contrato de trabalho. Ausente contrato de representação comercial, prevalece a presunção. Se as tarefas eram as mesmas, embora diferente a propalada natureza jurídica do contrato e mesmo as empresas contratantes, evidente a continuidade, levando a conclusão pela unicidade contratual. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00158200703702000 - RO - Ac. 12aT 20090663688 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)

LIQÜIDAÇÃO DA SENTENÇA – ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Sob pena de afronta à coisa julgada, os cálculos, na liqüidação, devem ser efetuados observando-se fielmente os limites determinados no comando da sentença liquidanda. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8786/2001 – (01800/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Em conformidade com o disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o cabimento deste remédio processual limita-se á presença dos vícios ali indicados, sendo viável sua oposição somente para saná-los, não se prestando para reabrir discussão de matéria sobejamente enfrentada e decidida. (TRT/SP - 00878200706002002 - RO - Ac. 12aT 20090416087 - Rel. Vania Paranhos - DOE 12/06/2009)

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – Empreendendo o juízo a quo todos os meios necessários à certificação da ocorrência das argüições do terceiro embargante, o fato de reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido formulado e extinguir sem julgamento do mérito a lide, não implica em negativa de prestação jurisdicional. (TRT 11ª R. – AP 0327/2001 – (625/2002) – Prolª p/o Ac. Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – CABIMENTO – A CF, ao disciplinar a jornada de trabalho e a remuneração das horas extras, nos incisos XIII e XVI de seu art. 7º, não excepcionou o trabalho por produção. Onde o legislador não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Excluir os trabalhadores, com ganho por produção, dos limites temporais da limitação da jornada diária, é deixá-los ao alvedrio do empregador, ao arrepio da isonomia preconizada pelo art. 5º da CF. (TRT 15ª R. – Proc. 13535/00 – (10507/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.03.2002 – p. 45)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – A existência de contradição no acórdão conduz ao acolhimento dos embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED-ED . 3460/2001 – (02681/2002246/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 19.03.2002)







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