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Gratuidade Judiciária A Lei 7115 83 Em Atendimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GRATUIDADE JUDICIÁRIA – A Lei 7.115/83, em atendimento ao programa de desburocratização, ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos e imprimiu presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou seu procurador (este, no caso vertente, tem poderes expressos nos autos, a teor do instrumento de fl. 8). Em que pese ser relativa tal presunção, no caso em exame, inexiste elemento capaz de desconstituir a validade de tal declaração, pelo que tenho como satisfeitos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (TRT 10ª R. – RO 2712/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

Pedido de reconsideração, por não ser figura prevista em lei, não interrompe, nem protela o prazo de agravo de petição contra as decisões proferidas pelo juiz na fase de execução. O prazo de agravo tem início com a ciência da decisão, conforme art. 897, alínea a da CLT. (TRT/SP - 02667200100702012 - AP - Ac. 6ªT 20090847436 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 09/10/2009)

EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TRANSPORTE DE TANQUE ADICIONAL DE COMBUSTÍVEL NR-16 O transporte, em tanque reserva, de inflamável líquido (óleo diesel) entre 200 e 300 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porque se equipara ao transporte de combustível, e, não, mais, para uso próprio. Não se enquadra, portanto, na exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16, que exclui da relação de atividades e operações perigosas o transporte de inflamáveis em tanques para consumo próprio dos veículos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST. E-RR-478378/1998, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 11/2/2005)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Tendo o autor trabalhado para a primeira ré no mesmo período em que esta prestou serviços à segunda, é evidente que esta se beneficiou da força de trabalho do empregado. Hipótese em que a relação havida entre as reclamadas se caracteriza como subempreitada, pois os serviços objeto da avença correspondiam à atividade-fim da segunda reclamada. Aplicação do art. 455 da CLT, devendo a segunda reclamada responder solidariamente pelos créditos do autor. Aplicação da OJ no 191 da SDI-1 do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Juíza Rejane Souza Pedra - Convocada. Processo n. 0000283- 92.2011.5.04.0004 RO. Publicação em 09-01-12)

INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE IMAGEM. Ainda que a proteção ao direito de imagem seja assegurada legal e constitucionalmente (art. 20 do Código Civil e art. 5o, inciso X, da CF), a empregadora não tem responsabilidade por eventual utilização da imagem da trabalhadora em material publicitário produzido e veiculado por terceiro. Recurso desprovido, no item. (TRT4. 3a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0000512-59.2010.5.04.0401 RO. Publicação em 02-12-11)

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA NÃO-PROFISSIONAL – Constatado que não exis-tente nexo causal entre a doença que acometeu o empregado, acarretando a percepção de auxílio-doença, e as atividades por ele desenvolvidas, não há como reconhecê-la como acidente de trabalho, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.213/91. Por via de conseqüência, impossível também o reconheci-mento da garantia no emprego prevista no art. 118 da mesma Lei. (TRT 12ª R. – RO-V 6713/2001 – 1ª T. – (0104102) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 16.01.2002)

DISPENSA COM JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS DA EMPREGADORA. Por se tratar de medida extrema e considerando os efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e do empregado, para a caracterização da falta grave a ele imputada exige-se prova contundente, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento esposado pelo C. TST nas Súmulas 219 e 329, somente haverá condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei n°5.584/70, cujo pagamento não decorre pura e simplesmente da sucumbência. (TRT/SP - 00952200800702002 - RO - Ac. 4aT 20090309698 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)







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