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Gratuidade Judiciária A Lei 7115 83 Em Atendimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GRATUIDADE JUDICIÁRIA – A Lei 7.115/83, em atendimento ao programa de desburocratização, ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos e imprimiu presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou seu procurador (este, no caso vertente, tem poderes expressos nos autos, a teor do instrumento de fl. 8). Em que pese ser relativa tal presunção, no caso em exame, inexiste elemento capaz de desconstituir a validade de tal declaração, pelo que tenho como satisfeitos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (TRT 10ª R. – RO 2712/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA – Cabia à reclamante provar que seu intervalo intrajornada era de 30 minutos conforme alegado na inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo deste ônus, tem-se como verdadeira a alegação patronal neste particular. (TRT 19ª R. – RO 02509.1999.003.19.00.6 – Rel. Juiz João Leite – J. 08.01.2002)

REVELIA E PENA DE CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO HABITUAIS - REFLEXOS. A revelia e conseqüente pena de confissão ficta aplicada faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, assim as horas extras e o adicional noturno recebidos com habitualidade devem refletir em todos os consectários trabalhistas, DSr's e verbas rescisórias, eis que decorrente de lei e jurisprudência sumulada do C. TST. (TRT/SP - 02126200708202003 - RO - Ac. 8aT 20090235252 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 07/04/2009)

Embargos de declaração. Prequestionamento. O preqüestionamento não é um fim em si mesmo. Prequestionar é provocar pronunciamento do juízo sobre matéria ou tese omitida na decisão, desde que inserida nos limites da devolutibilidade (=matéria impugnada e discutida na causa) e também necessária ao exame do recurso. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria não situada nesse âmbito ou que contrarie a lógica da tese adotada no julgado. Embargos de declaração com intuito protelatório. Multa. (TRT/SP - 00214200843202008 - RE - Ac. 11aT 20090321795 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 19/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - PREVISÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, SEM A ESTIPULAÇÃO DOS HORÁRIOS - PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NOS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA MULTA POR ATRASO. Estipulado, no acordo judicial homologado, apenas o depósito das parcelas nas datas especificadas pelas partes, em conta bancária de titularidade da advogada do Reclamante, sem qualquer indicação de horários, tem-se que o adimplemento dessas obrigações, por parte da empresa, nas datas de vencimentos, afasta a indigitada hipótese de mora patronal. Agravo de petição obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 00258200731402007 - AP - Ac. 5aT 20090411310 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. PENHORA DE VALORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO. VALIDADE. A ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física dos sócios e ex-sócios, os quais respondem pelas obrigações trabalhistas porquanto foram beneficiários da mão-de-obra do ex-empregado, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e ainda no artigo 50 do Código Civil de 2002, entre as referências de maior amplitude. Não havendo bens da empresa, tem-se por válida a constrição realizada sobre bem de propriedade de sócios ou ex-sócios, porquanto estes permanecem responsáveis pelos débitos contraídos pela empresa da qual participaram, não havendo que se falar em benefício de ordem entre os sócios solidários, e tendo sido igualmente oportunizado ao Executado indicar bens passíveis de excussão da pessoa jurídica, impossível ter por violado direitos e garantias constitucionais. (TRT23. AP - 01817.1997.004.23.00-7. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

CONTRATO DE FRANQUIA. Responsabilidade. O franqueador tem interesse direto em manter a imagem, a qualidade e a aceitação da marca no mercado, de sorte que a concessão de assessoria técnica, infra-estrutura, tecnologia, administração, know-how, treinamento contínuo ao franqueado são inerentes a esta modalidade contratual, sem, no entanto, desnaturar o contrato de franquia originário. Fraude não comprovada. Apelo que se dá provimento." (TRT/SP - 01724200606902004 - RO - Ac. 10aT 20090633339 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 01/09/2009)







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