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Gratuidade Judiciária A Lei 7115 83 Em Atendimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GRATUIDADE JUDICIÁRIA – A Lei 7.115/83, em atendimento ao programa de desburocratização, ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos e imprimiu presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou seu procurador (este, no caso vertente, tem poderes expressos nos autos, a teor do instrumento de fl. 8). Em que pese ser relativa tal presunção, no caso em exame, inexiste elemento capaz de desconstituir a validade de tal declaração, pelo que tenho como satisfeitos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (TRT 10ª R. – RO 2712/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

DIFERENÇAS SALARIAIS – FULCRADAS EM NORMA COLETIVA DE CATEGORIA DIVERSA – ENQUADRAMENTO SINDICAL – INEXISTÊNCIA – Mesmo após a edição da Novel Constituição, o enquadramento sindical é feito em conformidade com a atividade econômica do empregador, não tendo o empregado liberdade de escolha quanto à categoria que pretende integrar. Desse modo, não há que se falar em diferenças salariais decorrentes de norma coletiva, quando esta é inaplicável á categoria a que pertence. (TRT 15ª R. – Proc. 3861/00 – (12708/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 34)

CONTROLES BRITÂNICOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao implantar os chamados "controles horários britânicos", que se presumem irreais e inválidos, o empregador assume o ônus advindo da irregularidade desse procedimento, endereçando-se-lhe o encargo de prova quanto à inexistência da jornada declinada na exordial (Súmula no 338 do C. TST). Presumida a carga horária da inicial, ausente prova válida por parte da reclamada e coerente a prova oral produzida pelo autor, prestigia-se sentença que deferiu as horas extras e respectivos reflexos, como pleiteadas. 2. MOVIMENTOS REPETITIVOS. LER. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. Trabalhando por mais de quinze anos em funções que exigiam movimentos repetitivos, com resultado danoso (LER) que comprometeram a saúde do reclamante, invalidando-o para as atividades anteriores e reduzindo parcialmente sua capacidade para o trabalho em geral, de tudo resulta o dever da empresa de indenizar os manifestos prejuízos materiais e morais daí decorrentes, inclusive sob a forma de pensionamento (incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Sentença mantida. (TRT/SP - 01766200546302009 - RO - Ac. 4aT 20090271216 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)

Justiça Gratuita. Depósito recursal. Empregador Doméstico. I. A pretensão do réu, empregador doméstico, de ser beneficiário da Justiça Gratuita, carece de amparo legal, não estando abrangido pelo art. 14, parágrafo 1º, da Lei 5584/70. II. O depósito recursal constitui garantia antecipada do juízo para a execução e pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário que não ofende o amplo direito de defesa. (TRT/SP - 02792200724202011 - AI - Ac. 6ªT 20090815607 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)

FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR ENTE PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. O contrato de trabalho por prazo determinado de professor substituto, para ocupar as funções do catedrático efetivo licenciado, não pode ser prorrogado por única vez e nem ser declarado de prazo indeterminado na forma dos arts. 445 e 451 da CLT. Ainda que o pacto laboral tenha sido firmado sob a égide da CLT, os princípios constitucionais e legais destinados aos empregados públicos não podem ser desrespeitados. Óbice no art. 37, 'caput' e incisos II e IX, da CF/88; princípios insculpidos na Lei no 8.745, de 09.12.1993 (art. 2o, inciso IV e parágrafo 1o; 4o, II, - inciso este último com a redação dada pela Lei no 10.667, de 14.05.2003, e alterada pela Lei no 11.784, de 22.09.2008 - e, art. 9o); e art. 1o, parágrafo parágrafo 2o e 4o, da Lei no 9.601, de 21.01.1998. (TRT/SP - 00919200643302000 - RO - Ac. 8aT 20090236410 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 07/04/2009)

DIRIGENTE SINDICAL – LIBERAÇÃO COM ÔNUS PARA A RECLAMADA – NÃO – CABIMENTO – A liberação de dirigente sindical com ônus para a empresa somente é cabível quando há ajuste convencional nesse sentido. Expirada a vigência do instrumento coletivo que assegurava esse direito, a empresa fica desonerada de remunerar o dirigente sindical afastado, por absoluta inexistência de norma que ampare a pretensão do empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 6612/2001 – (02375/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)

EMPRESA (CONSÓRCIO) SOLIDARIEDADE EMPRESA – GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – Assim como o contrato de trabalho pode ser fraudado documentalmente, também uma relação empresarial mais íntima é suscetível de dissimulação. Sob esse aspecto, há de se dar primazia à realidade também para a análise da comunhão de interesses comerciais que aproxima duas ou mais empresas sem que a situação de solidariedade seja regularmente documentada. Inócuo, pois, o exame do caso exclusivamente sob os pressupostos da conceituação legal quando apenas se prestam à exclusão do enquadramento, em benefício dos infratores. (TRT 2ª R. – RO 20010364778 – (20020078417) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 05.03.2002)







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