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Gratuidade Judiciária – A Lei 7.115/83, Em Atendimento Ao Programa De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


GRATUIDADE JUDICIÁRIA – A Lei 7.115/83, em atendimento ao programa de desburocratização, ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos e imprimiu presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou seu procurador (este, no caso vertente, tem poderes expressos nos autos, a teor do instrumento de fl. 8). Em que pese ser relativa tal presunção, no caso em exame, inexiste elemento capaz de desconstituir a validade de tal declaração, pelo que tenho como satisfeitos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (TRT 10ª R. – RO 2712/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Ausente qualquer omissão a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, não merecem ser acolhidos para efeito de prequestionamento, haja vista que o acórdão embargado adotou, explicitamente, tese a respeito das matérias invocadas no Recurso Ordinário. Inaplicável, pois, a Súmula 297 do c. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I daquela Corte Superior. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01789.2005.022.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



PENA DE CONFISSÃO - ATRASO - Inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão de tolerância de atraso das partes à audiência de instrução. O não comparecimento do reclamante no horário prefixado em audiência de instrução, sem justificativa, a despeito de regularmente cientificado e advertido das penalidades legais, autoriza ao juízo aplicar-lhe a pena de confissão, tudo nos termos do Enunciado 74 do Tribunal Superior do Trabalho. (Tribunal Regional do Trabalho da 3 a região. Processo 02087.2003.031.03.00-2. Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. Data da publicação: 19/08/2004)



FALSA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA OCB. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. A apropriação de recursos humanos através de falsas cooperativas, vem ocorrendo, freqüentemente, sob o indisfarçável viés da marchandage, para provimento irregular de mão-de-obra com supressão de direitos. Nessa condição, alguns lucram, porém os trabalhadores, Governo e sociedade perdem. In casu, além de presentes os elementos tipificadores do contrato de trabalho, tais como a pessoalidade, continuidade, onerosidade e a subordinação, sequer há notícia nos autos do registro indispensável da terceira reclamada, na OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), como exige o artigo 107, da Lei das Sociedades Cooperativas, restando configurada a irregularidade de seu funcionamento e o desvio finalístico constatado nos autos. Vínculo que se reconhece. (TRT/SP - 01349200806402002 - RO - Ac. 4aT 20090271232 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)



ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão. Havendo laudo pericial esclarecedor e conclusivo quanto à ocorrência de exposição contínua do empregado a agentes insalubres, nocivos a sua saúde, sem a devida neutralização por meio de EPIs, é devida a percepção do respectivo adicional. Recurso a que se nega provimento no particular. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. Cabe ao Juízo, no uso de seu poder discricionário, fixar os honorários periciais levando em conta critérios como o tempo despendido pelo profissional na elaboração do laudo, zelo, nível de complexidade, bem como qualidade técnica do trabalho produzido, em razão da inexistência de norma que defina os montantes devidos. Considerando tais fatores, reduz-se o valor dos honorários do perito técnico. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento neste item. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. COMPENSAÇÃO DO INTERVALO DE 20 MINUTOS CONCEDIDO. Consoante dispõe a Súmula 438 do TST, faz jus ao intervalo especial de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo o empregado que trabalha em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT. Na hipótese, provado que além da concessão intervalar de 1 hora, a Ré concedia ao Autor 20 minutos diários a título de intervalo, referida pausa deve ser considerada para efeito de pagamento do artigo 253 da CLT, uma vez que neste período o Autor não esteve exposto ao agente frio, beneficiando-se parcialmente do descanso, razão pela qual reforma-se a sentença para determinar o abatimento dos 20 minutos diários já concedidos. Dá-se parcial provimento ao recurso no particular. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TRT23. RO - 00618.2012.001.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 09/10/13)



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fenômeno da coisa julgada impossibilita que o juízo emitia novo pronunciamento sobre determinada matéria analisada anteriormente, quando a questão disser respeito às mesmas partes, ao mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Tal circunstância não ocorreu no presente caso, porque não restou caracterizada a tríplice identidade de elementos acima citada, na medida em que o pedido formulado pelo Autor neste feito não se refere ao pagamento de adicional de periculosidade, mas dos reflexos deste nas verbas constantes no TRCT. Com efeito, em relação aos reflexos postulados não se há falar em coisa julgada, o que enseja o exame meritório da questão. Nesse contexto, impende determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de julgar o mérito do pedido, restando sobrestado o julgamento dos demais tópicos do recurso Obreiro. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01187.2007.009.23.00-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Restando evidenciada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo trabalhador e a sua atividade laboral e tendo sido afastada a culpa concorrente do empregado na ocorrência do sinistro que o vitimou fatalmente, não há como deixar de imputar ao Réu o dever de compensar o dano moral experimentado pela Autora, decorrente do óbito de seu genitor. Recurso Ordinário do Réu improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. O patamar da condenação ao pagamento de compensação por danos morais é fixado somente no momento da prolação da sentença, sob a influência da situação econômica vigente naquela oportunidade, de modo que o montante arbitrado represente efetivo alento ao ofendido. Destarte, o decréscimo do poder de compra da moeda em função do decorrer do tempo somente se opera a partir do momento em que a condenação fora imposta, porquanto, repita-se, fora formulada de modo consentâneo com o padrão monetário atualizado, razão pela qual a correção monetária deve ser aplicada a partir da data de publicação da decisão que fixou a parcela compensatória dos danos morais. Recurso do Réu parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ATRIBUÍDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Há de ser mantida a decisão de piso, no tocante ao valor atribuído à compensação por danos morais, eis que aquela quantia apresenta-se razoável e coerente com a gravidade do dano e as condições financeiras do Réu, atendendo satisfatoriamente ao escopo compensatório e pedagógico deste tipo de condenação. Recurso de ambas as partes improvido, no particular. (TRT23. RO - 00204.2007.076.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



HORAS EXTRAS. EXCLUDENTE. ARTIGO 62, INCISO I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. A excludente do artigo 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho apenas tem aplicação quando o trabalho externo é incompatível com a fixação de horário, argumento este que se esvai pelo simples fato de a reclamada manter cartão de ponto para consignação da jornada do reclamante. (TRT/SP - 00953200300202000 - RO - Ac. 12aT 20090693919 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Rejeitam-se os Embargos de Declaração fundamentados em omissão do julgado se a pretensão do Embargante está a exigir novo pronunciamento sobre matéria já decidida ou reapreciação de provas. Embargos de Declaração apresentados pelos Reclamados (fls. 407-408), alegando omissão do v. acórdão que reconheceu a unicidade contratual e deixou de esclarecer as exceções dos artigos 452 e 453 da CLT. Tece considerações a respeito e requer o prequestionamento da matéria, nos termos do Enunciado 297 do E. TST e sob pena de violação aos artigos 5º, II, XXXV, LV e 93, IX da Constituição da República, 832 da CLT e 131, 535 e 538 do CPC. (TRT 15ª R. – EDcl 29.224/99-0 – (35.694/01) – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)



CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Tratando-se o contrato de experiência de típico contrato a prazo, incide sobre ele os efeitos próprios a essa modalidade de pactuação, nos termos do artigo 445 da CLT, sendo indevida a garantia de emprego, decorrente da estabilidade à gestante. Aplicação da Súmula 244, item III, do TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00860200940102008 - RO - Ac. 8ªT 20090904359 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/10/2009)



RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO MARGINAL. COMISSÕES DE VENDAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. Impõe-se ao empregado-reclamante o ônus de comprovar a existência de pagamento de salário pago de forma marginal, consoante estatuído nos arts. 818 da CLT e art. 333, I do CPC. Nos presentes autos, não tendo o reclamante produzido qualquer prova hábil a arrimar sua tese inicial, nem mesmo para mitigar os recibos salariais juntados pela empresa, não há como acolher o pleito formulado. Recurso improvido. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o reclamante conseguido provar a constituição de seu direito quanto a existência de horas extras e reflexos não quitados no transcurso do vínculo de emprego, impõe-se a manutenção da decisão atacada que deferiu o pleito respectivo em primeira instância. Recurso com provimento negado. (TRT23. RO - 01074.2007.001.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)






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