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Gratuidade Judiciária – A Lei 7.115/83, Em Atendimento Ao Programa De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


GRATUIDADE JUDICIÁRIA – A Lei 7.115/83, em atendimento ao programa de desburocratização, ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos e imprimiu presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado ou seu procurador (este, no caso vertente, tem poderes expressos nos autos, a teor do instrumento de fl. 8). Em que pese ser relativa tal presunção, no caso em exame, inexiste elemento capaz de desconstituir a validade de tal declaração, pelo que tenho como satisfeitos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (TRT 10ª R. – RO 2712/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Presentes os requisitos previstos nas Leis nºs 5.584/70 e 1.060/50 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86), são devidos os honorários assistenciais ao empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 10235/2001 – (02420/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.03.2002)



HORAS EXTRAS – Não são devidas ao reclamante as horas extras a partir da sexta hora diária trabalhada. Com efeito, o próprio reclamante alegou, no seu depoimento pessoal, que sempre teve subordinados; que exercia cargo de chefia e recebia gratificação de função", de forma que, conforme salientado pelo Juízo de Piso, o reclamante está incluído na exceção a que alude o art. 224, § 2º da CLT, que, inclusive, não exige poderes de mando e gestão como o faz o art. 62, II da CLT. Assim, o fato de o reclamante não estar inserido na exceção do art. 62, II da CLT, não importa em que lhe devam ser pagas como horas extras aquelas excedentes à sexta trabalhada. (TRT 17ª R. – RO 2452/2000 – (1718/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)



CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO: A ação de consignação em pagamento é regulada pelos artigos 890 a 900 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. De acordo com o art. 896 do CPC, ao contestá-la, o consignatário pode alegar que o depósito não foi efetuado integralmente (inciso IV). Daí se infere a natureza dúplice da ação, sendo, pois, desnecessário que o réu apresente reconvenção ou postule, através de reclamação autônoma, os direitos que entenda fazer jus. Na própria defesa, portanto, o consignatário pode formular pedido contraposto, hipótese em que o juiz promoverá a instrução processual e analisará as questões relativas à existência ou não dos direitos vindicados. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01067-2013-069-03-00-9 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocada Maria Cecilia Alves Pinto; Divulgação: 04/02/2014. DEJT. Página 42)



INÉPCIA DA INICIAL – VÍCIOS – NÃO-INDICAÇÃO – Não há falar em inépcia da petição inicial quanto o réu a alega, sem indicar os vícios, limitando-se a citar os dispositivos legais genéricos. Enunciado n.º 330, do TST. O Enunciado n.º 330, do TST, não tem a amplitude que quer fazer crer a recorrente, pois o termo rescisório quita apenas as verbas nele especificadas. Horas extraordinárias. Anotação incorreta dos cartões de ponto. Havendo período sem anotação correta dos cartões de ponto, reconhecida pela própria reclamante, a jornada deve ser fixada pela média apurada no período em que foram corretamente registradas. Horas extraordinárias. Base de cálculo. A base de cálculo das horas extras não se limita àquelas verbas expressamente indicadas na Convenção Coletiva de Trabalho, pois esse instrumento normativO indica a existência de verbas outras para formá-la. Trabalho aos sábados. Inexistência de contestação. Considera-se existente o labor em período alegado na inicial, quanto não há contestação específica da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2998/2000 – (956/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



BANCOOP- Responsabilidade subsidiária- Age a Cooperativa como verdadeira empresa do ramo da construção civil, escolhendo, comprando terrenos, projetando, construindo e incorporando unidades habitacionais e imobiliárias, na forma de seus objetivos sociais ( art. 6o), razão pela qual não pode ser ela considerada dona da obra, respondendo subsidiariamente pelos débitos trabalhistas. (TRT/SP - 01463200507402007 - RO - Ac. 3aT 20090350795 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 05 das Turmas deste E. Regional, a condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO INFANTIL. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE MENORES. O Município reclamado implantou projeto destinado a operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade, para cuja execução contratou menores púberes, com o declarado escopo de assegurar aos referidos jovens aprendizagem e inserção no mercado de trabalho, mas, sem comprovar a legalidade da contratação ou o objetivo de formação técnico-profissional dos menores e a sua inserção no mercado de trabalho. A par disso ainda se constata que as atividades desenvolvidas pelos adolescentes na vias e logradouros públicos, como verdadeiros guardas-mirins, está inserida na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - TIP, da Convenção 182 da OIT (art. 3º, caput e alínea d ), promulgada pelo Decreto 3.597/2000. O expediente adotado avilta o dever imposto ao ente público de proteger a criança, o adolescente e o jovem (art. 227 da CF/88) e transgride direitos fundamentais do menor trabalhador, ultrajando os valores mais caros à dignidade humana, com repercussão em toda a sociedade. Daí que o ato do Município causa dano moral coletivo, passível de reparação. Mantida a r. sentença proferida na origem. (TRT da 3.ª Região; Processo: 03369-2012-063-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; Divulgação: 06/02/2014. DEJT. Página 37)



RECURSO DA RECLAMADA. DATA DE ADMISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. VEROSSIMILHANÇA. Como entre a data de admissão declinada na inicial (30.11.2006) e a data comprovada pela testemunha (12.12.2006) há um lapso de apenas 12 (doze) dias, e como esta declarou em juízo que quando ingressou na Empresa o Reclamante lá já trabalhava, evidenciando latente anterioridade na contratação do Autor, e não simultaneidade, considero totalmente verossímel a alegação de que o contrato do obreiro se iniciou em 30.11.2006. Recurso improvido. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONIVÊNCIA DO EMPREGADOR. ART. 483, F, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA CARACTERIZADA. O empregador tem o dever de manter a ordem no ambiente de trabalho, tomando medidas e providências suficientes ao resguardo da integridade física dos empregados que ali prestam serviços, bem assim coibindo com veemência quaisquer agressões ou atos ofensivos contra eles praticados. Note-se que ali, no ambiente de trabalho, a única pessoa que poderia coibir as agressões praticadas contra o obreiro preferiu incentivá-las, deixando o obreiro totalmente exposto e desprotegido. Sem sombra de dúvida, a omissão patronal ocorrida no caso em apreço causaria a qualquer cidadão mediano profunda insegurança e inviabilizaria a continuidade da relação de trabalho. Rescisão indireta que se confirma. Recurso improvido. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Mesmo sendo reconhecida em Juízo a rescisão indireta, o empregador não se exime da multa do art. 477, § 8º da CLT, pois trata-se de sentença declaratória cujos efeitos retroagem à data em que se considera rompido o vínculo. Mais ainda no presente caso em que o Reclamante, no dia 17.10.2007, informou à Reclamada por meio da notificação de fl. 21 que estava rescindindo o contrato por descumprimento do art. 483, letras b e f, da CLT. Destarte, diante de tal notificação, a Reclamada tinha perfeita ciência da data da rescisão contratual, podendo, a partir dali, contar seu prazo para quitação das verbas rescisórias. Contudo, assim não procedeu, dando ensejo à multa em epígrafe. Recurso improvido. RECURSO COMUM DAS PARTES. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E QUANTUM. O fato ensejador da rescisão indireta e dos danos morais deferidos na origem foi o fato de o gerente da Reclamada demonstrar anuência à agressão física praticada contra o Autor por outro empregado, exsurgindo daí o ato ilícito do empregador. O dano moral, por sua vez, não requer prova mais robusta do que a produzida nos autos, pois é evidente que qualquer cidadão mediano se sentiria profundamente agredido e humilhado ao receber um tapa na 'cara' diante de seus colegas de trabalho, ainda mais com a conivência e manifesto apoio do seu gerente. Comprovados os elementos extremos (ato ilícito e dano), latente o nexo causal que os interliga. O valor deferido (R$3.000,00) também não merece reparos, revelando-se razoável para compensar o obreiro pelos danos morais sofridos, pois tratou-se de ato único, que não se protraiu no tempo, e cuja repercussão não extrapolou os limites do supermercado, além do que representa 3% do capital social da Empresa. Improvidos ambos os recursos. (TRT23. RO - 01382.2007.002.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



LEILOEIRO. REMUNERAÇÃO. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO LEILÃO. ART. 888, § 3º, DA CLT. Em verdade, no processo do trabalho, a necessidade da realização do leilão somente é aferida após a realização da praça, que é realizada por servidores da Justiça do Trabalho, pois só haverá leilão se a praça for negativa. Assim, ocorrendo o pagamento após a praça, sequer se concretizou a necessidade da realização do leilão, não ensejando qualquer pagamento em benefício do leiloeiro, ainda que tenha realizado algumas despesas para o evento, já que se as fez foi por sua conta e risco. (TRT23. AP - 00636.2005.071.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DARF. O recolhimento das custas processuais, regulamentado pela Instrução Normativa n. 20/02 do col. TST, deve ser efetivado através de Documento de Arrecadação de Receita Federal DARF, constituindo pré-requisito à admissibilidade do recurso ordinário. Na hipótese, a agravante interpôs o recurso ordinário sem efetivar de forma válida o recolhimento das custas processuais, visto tê-lo realizado em guia para depósito judicial trabalhista, documento que não pode ser reconhecido e declarado como hábil para comprovar o correto e oportuno recolhimento das custas fixadas pela sentença, razão pela qual a deserção do recurso em face da ausência de preparo é medida impositiva. (TRT23. AI - 00762.2007.002.23.01-0. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



FGTS – A correção monetária das parcelas fundiárias deferidas em reclamatória se faz com arrimo na legislação trabalhista. (TRT 5ª R. – RO 61.01.99.1603-50 – (36.508/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 17)






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