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Homologação De Acordo Lei N 10035 2000

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

REAJUSTES CONVENCIONAIS. ENTE PÚBLICO. O ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva prevendo reajuste salarial de seus servidores, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 03306200608002009 - RO - Ac. 8aT 20090237131 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)

EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - infere-se dos termos contidos na r. sentença exeqüenda que a condenação referente às diferenças de horas extras e reflexos referiu-se exclusivamente àquelas excedentes da 44ª semanal em face da desconsideração do período de uma hora para repouso e alimentação, não estabelecendo qualquer condenação a título de horas extras por ausência de intervalo, nos termos do art. 71, parágrafo 4º da CLT. (TRT/SP - 01130200804102000 - AP - Ac. 2ªT 20090717036 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 22/09/2009)

Agravo de petição. Objeto do recurso implica alteração dos cálculos. Não atende ao pressuposto de admissibilidade inserto no artigo 897, §1o, da CLT a indicação do valor total da execução como controvertido. Impossibilidade de levantamento de valores reconhecidamente existentes que não integram a controvérsia. Recurso não conhecido por desatendida a teleologia da norma. (TRT/SP - 02101198901202006 - AP - Ac. 1aT 20090469504 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Cabe à empresa a produção de prova bastante da falta grave alegada (art. 818/CLT). (TRT 3ª R. – RO 16505/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 08)

FGTS – PRESCRIÇÃO NUCLEAR – OCORRÊNCIA – A prescrição trintenária para o FGTS, assim como a qüinqüenal para os demais créditos dos trabalhadores urbanos e rurais, são asseguradas a partir da propositura da reclamação, desde que esta se verifique no biênio instituído pelo legislador como prazo máximo para o ingresso em juízo. Assim, aquele que não ajuíza a ação nos dois anos seguintes à extinção do seu contrato de trabalho, ainda que pretenda reclamar, tão-somente, diferenças decorrentes do não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem contra si o manto da prescrição nuclear, ditada pela Constituição da República, artigo 7º, inciso XXIX, parte final. Entendimento consubstanciado nos Enunciados 206 e 362, do C. TST, e na Súmula 20, da jurisprudência dominante deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 013726/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002

INSS. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. SALÁRIO. A norma celetista ao determinar o pagamento do intervalo não concedido como horas extras, ou seja, o valor do período trabalhado acrescido de 50%, imprimiu caráter salarial à parcela, o que faz incidir sobre esta a contribuição previdenciária. Nesse sentido OJ nº 354 da SBDI-1, do colendo TST, publicada no D.J.U de 14/03/2008. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RS - 00232.2008.007.23.00-2. Publicado em: 25/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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