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Homologação De Acordo – Lei Nº 10.035/2000 – Discriminada No Acordo A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)



FÉRIAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NÃO FRUIÇÃO – Sem a prova de que o Reclamante não tivesse usufruído as férias regularmente pagas pela Reclamada, improcede o pedido de novo pagamento, a teor dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. (TRT 3ª R. – RO 15121/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)



JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIOS – Firmando o reclamante declaração de que não possui rendimentos bastantes para estar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento, faz jus aos benefícios da justiça gratuita prevista na Lei nº 1.060/50, que implicam dispensa das custas judiciais estipuladas na sentença de primeiro grau e no conhecimento do recurso ordinário interposto. (TRT 12ª R. – RO-V 6968/2001 – 3ª T. – (01093) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 07.01.2002)



GERENTE BANCÁRIO – HORAS EXTRAS – O gerente bancário que não tem encargos de gestão, sendo limitados seus poderes à simples representação do empregador perante as entidades públicas, exerce funções de confiança específica, estando sujeito ao cumprimento de jornada de 8 horas, não se enquadrando na exceção do inciso II, art. 62 da CLT. (TRT 3ª R. – RO 14964/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 16)



GERENTE – Não pode ser enquadrado como gerente, para os fins previstos no art. 62, inc. II, da CLT, o empregado que não detém poder de comando e mando dentro da empresa. (TRT 12ª R. – RO-V . 1248/2001 – (02107/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 19.02.2002)



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC PREENCHIDO - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - AUTO-LANÇAMENTO. Declarada a legitimidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para demandar em ação monitória objetivando o recebimento da contribuição sindical rural e julgado procedente o pedido, deve incidir juros de mora, multa e correção monetária sobre os valores postulados, nos expressos termos do art. 600 da CLT. Os encargos moratórios são devidos desde a ocorrência do fato gerador do crédito de natureza tributária e o seu não pagamento na data aprazada, sendo desnecessário o lançamento do débito para a configuração da mora, o que ocorre anualmente. (TRT23. RO - 00806.2007.022.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



NÃO PROVADA A FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO DE EMPRESA INADIMPLENTE, DEVEM SER DEFEITO O ATO DE PENHORA, SOB PENA DE OFENSA AO ESTADO DE DIREITO. Aquele que adquiriu de boa fé imóvel de proprietário de empresa inadimplente, não pode sofrer turbação de sua propriedade, quando mantém-se como senhor e possuidor por longo tempo do referido imóvel. A penhora aí realizada, ainda que justificável em um primeiro momento, depois de esclarecidos os fatos e não provada a fraude, deve ser desfeita, sob pena de ofender princípios constitucionais, referentes à propriedade, tão importantes e fundamentais para o Estado de Direito, quanto os princípios concernentes aos direitos sociais e à execução de créditos reconhecidos pela Justiça. (TRT/SP - 00041200607502001 - AP - Ac. 4aT 20090679606 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)



SENTENÇA LÍQUIDA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular preparo das custas processuais, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento dos apelos quando o respectivo recolhimento é efetivado de maneira defeituosa. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos quantificados, encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT) e, nessa hipótese, tanto as custas do processo de conhecimento quanto às da execução deverão ser recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário pela parte. In casu, as custas processuais foram recolhidas em valor inferior ao arbitrado em sentença, infringindo, assim, os dispositivos contidos no art. 789 da CLT. Recurso ordinário que não se conhece por deserto. (TRT23. RO - 00579.2007.096.23.00-3. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



Empregado que passa a prestador de serviços autônomos sem solução de continuidade. Permanência da rotina laboral anterior. Existência de vínculo. Fraude. Constitui fraude aberta transformar a feição jurídica de um contrato de trabalho, transformando-o em contrato de prestação de serviços, sem solução de continuidade ou alteração das funções exercidas, apenas com o objetivo de livrar o empregador dos ônus da contratação regular. O julgador deve estar atento para a fraude, pelo simples motivo de que é público e notório de que é praticada à larga, especialmente esse tipo; exonerar o fraudador de suas responsabilidades sem algum fundamento, com base em argumentos frágeis e genéricos, equivale a chancelar a conduta ilegal. Recurso Ordinário provido, com envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho. (TRT/SP - 02099200701702000 - RO - Ac. 12aT 20090282587 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)



EXECUÇÃO – MULTA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A própria redação atual do art. 601, do CPC, dada pela Lei nº 8.953/94, deixa claro que a intenção do legislador foi a de excluir a exigência de advertência prévia ao executado, de que sua conduta estava configurando ato atentatório à dignidade da Justiça. Além disso, o seu parágrafo único cuida da possibilidade de relevar a pena, o que só pode se dar quanto à pena já aplicada (Cléber Lúcio de Almeida). (TRT 15ª R. – Proc. 17959/01 – (11117/02) – 1ª T – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 18.03.2002 – p. 67)



Adicional de insalubridade. Base de cálculo após a edição da Súmula Vinculante n. 04. Ao editar a Súmula Vinculante nº 04 o STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, vedando, contudo, a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, a norma prevalece em vigor até que critério diverso venha a regulamentar a matéria, dada a impossibilidade do Poder Judiciário se substituir ao legislador. (TRT/SP - 00612200625402003 - RO - Ac. 9ªT 20090924341 - Rel. VILMA MAZZEI CAPATTO - DOE 06/11/2009)






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