Diciona

Homologação De Acordo Lei N 10035 2000

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

GESTANTE. ESTABILIDADE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A projeção do aviso prévio no tempo não impede a aquisição de direitos e não obsta à reconsideração espontânea do aviso dado pelo empregador em despedida arbitrária ou à declaração de sua nulidade em juízo. Esse entendimento, no caso da concepção no curso do aviso prévio, repousa no pressuposto amplamente aceito da responsabilidade objetiva da empresa pelo fato objetivo da gestação. Destarte, o direito à fruição da garantia de emprego insculpida no art. 10, II, b, do ADCT não está condicionado à prévia comunicação do estado gravídico ao empregador, sendo suficiente para esse fim a mera confirmação de tal estado, até porque a consciência do estado gravídico não é um fato matemático, mas sujeito às incertezas biológicas, o que se consubstancia no evento biológico da concepção no curso do contrato de trabalho. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT/SP - 01374200606302008 - RS - Ac. 4aT 20090467625 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 19/06/2009)

FGTS NÃO DEPOSITADO – TRANSAÇÃO COM O ÓRGÃO GESTOR – O parcelamento dos depósitos do FGTS junto à CEF não obsta o deferimento dos depósitos incontroversamente não efetuados na conta vinculada do empregado. A transação entre empregador e órgão gestor produz efeitos somente entre as partes, em face da finalidade social do FGTS. (TRT 9ª R. – RXOF 00200/2001 – (06763/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRÉ- QUESTIONAMENTO – Embargos declaratórios parcialmente providos para prestar os esclarecimentos necessários e registrar a matéria pré-questionada. (TRT 17ª R. – EDcl 01347.1999.004.17.00.6 – (2016/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CC/02. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. BIÊNIO LEGAL. Na seara trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica lastreada no artigo 28, § 2º, da Lei 8.078/90 e aplicável ao Processo do Trabalho, por força dos artigos 8º e 769 da CLT, é possível quando os atos executivos dirigidos contra a empresa devedora resultaram infrutíferos, engendrando, dessa forma, a responsabilidade dos sócios, ainda mais quando constatado que eles se beneficiaram dos serviços prestados pela trabalhadora. Nesse sentido, inaplicável o biênio legal que limita a responsabilidade do sócio retirante (art. 1.032 do CC/02), se demonstrado que, ao longo de toda a contratualidade, o agravante figurou como sócio de empresa integrante do quadro societário da devedora principal, além de o término do contrato de trabalho da exequente e o ajuizamento da ação ter-se dado em período anterior à exclusão da empresa da qual o agravante era sócio dos quadros societários da empresa devedora principal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00130-2008-150-03-00-6 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

VÍCIOS SOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO. REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. Inteligência do artigo 333, inciso I do CPC e ARTIGO 818 da CLT. Ante a alegação da fraude trabalhistas perpetrada pelas demandadas, competia à parte trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento deste Colegiado a seu favor. Considerada como matéria fática, cada caso deve ser cuidadosamente instruído, por guardar, cada qual, as suas particularidades, devendo-se observar efetivamente a presença de todos os elementos configuradores da fraude e/ou qualquer outro vício social ou de consentimento apontado. Trata-se de faceta do princípio norteador do contrato realidade, operante nesta Especializada. (TRT/SP - 01145200601402003 - RO - Ac. 8aT 20090235279 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 07/04/2009)

ESTABILIDADE – PROVISÓRIA – Exaurido o período de estabilidade provisória não há que se falar em reintegração, sendo devidos apenas os salários correspondentes, ainda que tal pedido não conste expressamente da inicial. Verbetes n° 106 e n° 116 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 28.694/2001 – Relª Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann – DOESP 04.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato