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Homologação De Acordo – Lei Nº 10.035/2000 – Discriminada No Acordo A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não se conhece dos Embargos de Declaração oferecidos intempestivamente. (TRT 11ª R. – RO 2727/99 – (0048/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)



EXERCÍCIO – MANDATO – RENÚNCIA – ATO UNILATERAL QUE SE APREFEIÇOA COM A CIÊNCIA – DO OUTRO CONTRATANTE – SEGURANÇA CONCEDIDA – A renúncia ao contrato de mandato é plenamente admitida, nos termos do artigo 1.316, I, Código Civil, aperfeiçoando-se com a ciência do outro contratante, sendo inadmissível exigir outra formalidade não prevista em lei. (TRT 2ª R. – Proc. 00886/2001-2 – (2001023985) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 29.01.2002)



NEGOCIAÇÃO COLETIVA – RESTRIÇÃO DE DIREITOS – Tratando-se a dignidade humana e valores sociais do trabalho de princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, CF), todas as normas que os cercam consubstanciam normas de ordem pública, permitida a flexibilização nas hipóteses do art. 7º, VI, XIII, XIV, CF. Veja-se que a fonte máxima na hierarquia das normas no mundo do Direito, a Declaração dos Direitos do Homem, assegura, em seus arts. 3º e 27, o direito à vida e a condições justas e favoráveis de trabalho, respectivamente, restando ineficazes as cláusula coletivas, que visem restringir tais direitos. (TRT 15ª R. – Proc. 32080/01 – (15974/02) – 3ª T. – Relª Juíza Luciane Storel da Silva – DOESP 22.04.2002 – p. 62)



DÍVIDA DECORRENTE DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO DA OPÇÃO DO DEVEDOR PELO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO: CONFISSÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. Nos termos do artigo 5o da Lei 11.941/2009, a opção do devedor pelo parcelamento da dívida cobrada pela União (Fazenda Pública) “(...) importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.” Hipótese em que a empresa autora optou pelo parcelamento da dívida ativa, o que lhe possibilitou a retirada de sua razão social do CADIN e, de outra parte, impôs-lhe o reconhecimento da dívida cobrada pela Fazenda Nacional. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base do artigo 267, inciso VI, do CPC que se mantém. Recurso ordinário interposto pela autora a que se nega provimento. (TRT4. 8a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Processo n.0000074-66.2011.5.04.0702 RO . Publicação em 07-10-11)



ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. COMPETÊNCIA. A indenização por dano material pleiteada na peça de ingresso é decorrente de acidente ocorrido enquanto em vigor o liame empregatício havido entre as partes, emergindo daí e do disposto no artigo 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-la. A Carta Magna não exige que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertença ao campo do direito do trabalho para fixação da competência desta Justiça Especializada, basta que a controvérsia decorra da relação de emprego, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, decidiu o STF no conflito de jurisdição n.º 6956-6, verbis: "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. (TRT-RO 1193/2001- AC. TP N.º 2476/2001 - Relator: Juiz Edson Bueno)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, porquanto os declaratórios não se prestam a discutir matéria não tratada em recurso. Na hipótese, não há falar em omissão acerca do tema 'Turnos ininterruptos de revezamento', o qual mereceu exauriente apreciação por esta Corte no acórdão embargado, daí os declaratórios serem rejeitados. (TRT23. EDRO - 00322.2007.022.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Correta a condenação que determinou ao Estado de Rondônia proceder aos recolhimentos devidos, já que os não comprovou, visto tratar-se de prescrição trintenária. (TRT 14ª R. – REO-RO 0299/01 – (0015/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 15.01.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – DEVEDOR – ILEGITIMIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – A desconsideração da personalidade jurídica importa na atribuição de responsabilidade direta às pessoas que se utilizavam irregularmente da pessoa jurídica, com o fito de se esquivar do cumprimento de suas obrigações. A qualidade de devedor do embargante retira-lhe a legitimidade necessária para se opor à execução através de embargos de terceiro. (TRT 20ª R. – AP 2638/01 – (573/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 25.03.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA RESGUARDAR BEM DE FAMÍLIA. Ainda que a meação tenha sido resguardada, é lícito ao cônjuge, na defesa de seus interesses, opor embargos de terceiro com a finalidade de defender o bem como um todo, mormente se este bem é indivisível e impenhorável, salvaguardando, assim, a habitação da família. (TRT/SP - 02573200804202004 - AP - Ac. 2ªT 20090717001 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 22/09/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A função desenvolvida pelo Recorrido, Agente de Vigilância e Manutenção, não possui o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados. Ao contrário, é cargo integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Recorrente, conforme se infere de sua contestação, ao admitir que foi realizado Concurso Público para o preenchimento das vagas ocupadas pelos contratados temporários. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. No contexto, e em consonância com o exposto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00399.2007.041.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)






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