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Homologação De Acordo Lei N 10035 2000

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

LAPSO LABORAL – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação de emprego em período anterior ao reconhecido pela sentença de origem, há de ser provido o apelo interposto, estabelecendo-se como data de admissão aquela evidenciada pelo conjunto probatório adunado. (TRT 20ª R. – RO 1657/01 – (415/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

RELAÇÃO DE EMPREGO E FILIAÇÃO A COOPERATIVA. deve a Justiça do Trabalho apreciar se a adesão e atividade do reclamante na COOPERATIVA, destinou-se em impedir a aplicação da CLT e demais leis trabalhistas, e, se isto ocorreu, a condição de cooperado é nula de pleno direito, em face do Direito do Trabalho. Prepondera o vínculo empregatício, em detrimento da outra relação, em cumprimento ao artigo 7º "caput", da Constituição Federal, e do artigo 9º, da CLT. Forma-se o vínculo empregatício entre o zelador do Condomínio reclamado, que residia no edifício, onde prestou serviços durante mais de quatro anos ininterruptos, mediante remuneração paga pela Cooperativa, mas custeada pelo empregador. (TRT/SP - 02532200406102002 - RO - Ac. 5ªT 20090912327 - Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - DOE 06/11/2009)

EMPRESA FINANCEIRA – CONVENÇÕES COLETIVAS – INAPLICAÇÃO – Às empresas de empréstimo e financiamento, inclusive as que administram, para coligadas ou pessoas jurídicas titulares de suas quotas societárias, o cadastramento de clientes para empréstimo, ou mesmo as que explorem o ramo de cartões de crédito, em face da similitude e igual penosidade, aplicam-se as normas pertinentes aos bancários, exceto as derivadas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, porquanto não estiveram representadas pelos sindicatos da categoria econômica quando da pactuação. Exegese do Enunciado nº 55 do C. TST. (TRT 12ª R. – ED . 3398/2001 – (01499/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 31.01.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – O atendimento aos pressupostos elencados na Lei nº 5.584/70 impõe o deferimento do pleito de honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 2529/2001 – (02641/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Cabe à empresa a produção de prova bastante da falta grave alegada (art. 818/CLT). (TRT 3ª R. – RO 16505/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 08)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nada obstante o Poder Judiciário não possa estabelecer base de incidência do adicional de insalubridade não prevista em lei, sob pena de ingerência na competência reservada ao Poder Legislativo, motivo pelo qual o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante Súmula Vinculante no 04, do E. STF, no caso de percebimento de salário profissional, referido adicional deve ser apurado sobre este, a teor da Súmula 17, do TST, a qual faz remissão expressa a "salário profissional" por "força de lei". (TRT/SP - 01090200728102000 - RO - Ac. 2aT 20090339570 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)







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