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Homologação De Acordo – Lei Nº 10.035/2000 – Discriminada No Acordo A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)



LEGITIMIDADE AD CAUSAM – DELIMITADOR – TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDA – Em regra, é legítima para figurar na lide a pessoa que titula a relação jurídica de direito material controvertida e posta em juízo, a que se dá o nome de res in iudício deducta. Assim, presente o que a doutrina convencionou chamar de pertinência subjetiva da ação, haverá legitimidade de parte. (TRT 9ª R. – RO 08377-2001 – (01998-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.02.2002)



AGENTES QUÍMICOS. INSALUBRIDADE. Nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro no 1 do anexo 11 da NR-15, cuja constatação depende da realização de exame para avaliação das concentrações dos agentes químicos pesquisados, prova esta de responsabilidade do Autor. (TRT23. RO - 00589.2006.066.23.00-6. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Se o julgador primígeno não se afasta dos pedidos iniciais, nem tampouco os extrapola, não há motivo para a declaração de nulidade da r. sentença por julgamento extra e ultra petita. In casu, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pleito inicial de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, com fulcro na teoria da responsabilidade objetiva e, a despeito de arbitrar montante indenizatório superior ao valor indicado na exordial, não se afastou dos limites da lide, nos termos do art. 128 do CPC, na medida em que apenas atualizou o quantum indenizatório pretendido, levando em conta o poder de compra da moeda na atualidade, já que determinou a incidência da correção monetária a partir da publicação da sentença e, ainda, aplicou a teoria da responsabilidade objetiva conforme a causa de pedir inserta na peça de ingresso. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO INTERNO. O acidente de trabalho consistente na torção do joelho direito da vítima, provocada por um desequilíbrio sofrido pelo Obreiro após ter pisado em uma pedra ao descer do caminhão da Ré que transportava os trabalhadores, dentre eles o Reclamante, não pode ser vislumbrado como caso fortuito externo, hábil a excluir o nexo causal entre o sinistro e o trabalho e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da Demandada advinda do risco inerente a sua atividade, porque se trata de caso fortuito interno, por estar diretamente ligado à atividade do empregador, já que o Reclamante estava executando o seu trabalho e, portanto, o sinistro está abrangido pelo conceito mais amplo de risco do negócio. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há de ser mantida a decisão no tocante à indenização por dano moral, quando o valor fixado mostra-se razoável e coerente com a gravidade do dano experimentado pelo Reclamante, com a condição financeira e com o grau da culpabilidade do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. Recurso da Demandada improvido. (TRT23. RO - 00612.2007.071.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I/TST, o dono da obra, que não explora economicamente atividade do ramo de construção civil, não responde solidária nem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Recurso a que se nega provimento (TRT 23a região. Processo 00604.2008.051.23.00-3. Desembargador Leila Calvo. Data da publicação:31/07/2008).



JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIOS – Firmando o reclamante declaração de que não possui rendimentos bastantes para estar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento, faz jus aos benefícios da justiça gratuita prevista na Lei nº 1.060/50, que implicam dispensa das custas judiciais estipuladas na sentença de primeiro grau e no conhecimento do recurso ordinário interposto. (TRT 12ª R. – RO-V 6968/2001 – 3ª T. – (01093) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 07.01.2002)



FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do FGTS. Condena-se o Estado de Rondônia para proceder aos recolhimentos devidos, eis que não comprovado o cumprimento da obrigação. (TRT 14ª R. – REO-RO 359/01 – (1623/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)



Acidente do trabalho "in itinere" não tipificado. Quando o trajeto habitual da residência/local de trabalho, ou vice-versa, sofre alteração substancial, o acidente perde a relação de causalidade com o trabalho e o afastamento previdenciário do empregado não lhe assegura a proteção prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Nessa hipótese, a dispensa imotivada do empregado é legítima em qualquer tempo, sendo incabível falar-se em reintegração no emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01657200643302000 - RO - Ac. 5ªT 20090862567 - Rel. CÍNTIA TÁFFARI - DOE 23/10/2009)



HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. Registros de ponto invalidados por robusta prova oral, no sentido de que os horários de saída não correspondem às jornadas efetivamente trabalhadas, não detêm valor probante. Portanto, independentemente das testemunhas convidadas pelo reclamante terem confirmado as sobrejornadas declinadas na exordial, são devidas as extras pleiteadas, consoante regras do ônus probatório insculpidas nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. No mesmo sentido, jurisprudência e doutrina majoritárias, esta última representada pela Súmula no 338 do C. TST. (TRT/SP - 00235200907102004 - RS - Ac. 4aT 20090638586 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/08/2009)



INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1, o valor da hora normal de trabalho, com o acréscimo determinado no art. 71, § 4º da CLT, é devido independentemente da extensão de tempo suprimido do intervalo. Vale dizer, se a supressão for total ou de apenas cinco ou dez minutos, o mesmo valor é devido ao Empregado. Tal fato denota a natureza indenizatória da verba em exame, já que não guarda relação com o tempo em que o empregado aguarda ou executa ordens. Desse modo, a natureza jurídica da verba concedida ao obreiro pelo intervalo intrajornada não usufruído é indenizatória e, por isso, não incide contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00335.2007.004.23.00-2. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios há de se extrair dos próprios termos da decisão impugnada, e não de possível divergência entre as razões do julgado e os elementos probatórios residentes nos autos. (TRT 20ª R. – EDcl 0069/02 – (385/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 20.03.2002)






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