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Homologação De Acordo Lei N 10035 2000

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ISENÇÃO. A contribuição sindical possui natureza tributária, na medida em que é de interesse das categorias profissionais e econômicas (artigo 140 da Constituição Federal), além de ser pecuniária e compulsória (artigo 545 da CLT), expressa em moeda, não constituir sanção de ato ilícito, instituída em lei (artigos 578 a 610 da CLT) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (artigo 606, parágrafo 1o da CLT), enquadrando-se, portanto, na definição de tributo expressa no artigo 3o do CTN. As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do simples, estão dispensadas dos recolhimentos das contribuições sindicais (Lei 9.317/96, artigo 3o). (TRT/SP - 01103200607202003 - RO - Ac. 2aT 20090298025 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

Intervalo para repouso e alimentação. Maquinista. O direito ao intervalo de uma hora previsto no art. 71, parágrafo 4o, da CLT, está atrelado às horas de efetivo trabalho, independentemente da jornada contratual. Trata-se de pausa responsável pelo descanso físico e emocional do empregado, determinada por norma de ordem geral, que vai ao encontro da garantia assegurada no art. 7o, XXII, da Constituição Federal, quanto à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", e que prevalece sobre a disposição legal, pretérita e restritiva, prevista aos ferroviários. (TRT/SP - 00796200648202007 - RO - Ac. 2aT 20090636826 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 08/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

NORMA INTERNA DA EMPRESA – INOBSERVÂNCIA – Não podem ser desprezadas as normas internas da empresa que estabelecem procedimentos obrigatórios e preparatórios para efeito de concessão de vantagem ao empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 3491/2001 – (01716/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.02.2002)

INÉPCIA. HORAS EXTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS LABORADOS. A causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (art. 282, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa da parte Ré. A Reclamante não declinou o horário de entrada e saída, o horário de descanso (se havia horário de descanso) e que dias da semana laborou para a Reclamada, impossibilitando a parte contrária de contradizer os fatos alegados pela Autora e tornando o pedido de pagamento de horas extras inepto, nos termos do art. 282, III, do CPC. (TRT 23a região. Processo 00956.2006.006.23.00-8. Desembargador: Luiz Alcântara. Data da publicação: 03/04/2007)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIA – Art. 224, § 2º, da CLT. Sendo incontroverso o exercício de função de chefia pela obreira e se, além disso, recebia gratificação em valor superior a um terço do salário, estão presentes, no caso, os requisitos para o enquadramento na situação preconizada no § 2º do art. 224 da CLT, de modo que bem decidiu o Juízo ao deferir o pagamento de horas extras apenas além da oitava. (TRT 10ª R. – RO 3174/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)







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