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Homologação De Acordo Lei N 10035 2000

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

HORA EXTRA – ARBITRAMENTO – DEDUÇÕES – A fixação de jornada por arbitramento, em razão do reconhecimento da imprestabilidade dos controles escritos, inviabiliza a dedução de minutos antecedentes e sucessivos à anotação glosada. (TRT 12ª R. – ED . 3535/2001 – (01498/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 03.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Assim, ficam rejeitados os embargos declaratórios quando a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. (TRT23. EDRO - 00552.2007.008.23.00-8. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

PREPOSTO NÃO EMPREGADO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REVELIA. SÚMULA 377 DO TST. RECURSO DE REVISTA. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006-. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1026100-98.2005.5.09.0009, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 13/11/2009)

Terceirização de mão de obra. A pacífica jurisprudência cristalizada no verbete do Enunciado 331 do C. TST disciplinou a terceirização de mão de obra de sorte a imputar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, buscando, assim, evitar a fraude. Se por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro, o preço foi a responsabilidade subsidiária. (TRT/SP - 02157200703102001 - RS - Ac. 3aT 20090444986 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 09/06/2009)

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ISONOMIA. A terceirização lícita consiste na dissociação da relação econômica de trabalho, no qual a empresa tomadora transfere para a prestadora, através de contrato, a prestação de atividades meio. Na espécie, a 2ª reclamada, indistintamente, terceirizou serviços inerentes à sua atividade-fim, tendo se utilizado da mão de obra do autor como forma de viabilizar parte delas. Trata-se de evidente terceirização ilícita, devendo, portanto, serem estendidos ao obreiro os mesmos benefícios auferidos pelos empregados da tomadora, em obediência ao princípio da isonomia salarial (art. 7º, incisos XXXII e XXXIV, da Constituição Federal, Lei 6019/74 e OJ nº 383 da SDI-1 do TST). (TRT da 3.ª Região; Processo: 00724-2013-114-03-00-0 RO; Data de Publicação: 16/12/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocada Rosemary de O.Pires; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)

REFLEXOS DO SALÁRIO "IN NATURA". ALIMENTAÇÃO. Para que uma utilidade proporcionada pelo empregador tenha natureza salarial é necessário que seja fornecida pelos serviços prestados, ou seja, como forma de contraprestação. No caso vertente, a refeição oferecida ao reclamante não pode ser caracterizada como "plus" salarial, mas benefício social, eis que fornecida no próprio local de trabalho e, sendo assim, o benefício tem caráter de ajuda de custo e, como tal, sua natureza é indenizatória e não salarial, não se justificando qualquer integração. Acrescente-se, por oportuno, que no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre as partes restou ressalvado que o benefício não teria natureza salarial. Portanto, a alimentação fornecida no local de trabalho não se incorporava ao salário, sendo indevida sua repercussão nas demais verbas de índole salarial. Sentença mantida. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO NORMATIVA. A cláusula coletiva na qual restou convencionado que os minutos que antecederiam ou sucederiam a jornada de trabalho, até o limite de quinze diários, não seriam considerados extraordinários, não encontra amparo legal, pois a CLT estabelece o limite máximo diário de dez minutos (artigo 58, parágrafo 1o). Portanto, referida cláusula não é apta a produzir qualquer efeito legal. Sentença mantida. (TRT/SP - 00340200625502008 - RO - Ac. 2aT 20090582270 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 18/08/2009)







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