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Homologação De Acordo – Lei Nº 10.035/2000 – Discriminada No Acordo A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)



PRESCRIÇÃO - DUPLO PERÍODO CONTRATUAL - DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL. No primeiro período contratual, a reclamante exerceu a função de auxiliar administrativa, recebendo remuneração fixa. Já no segundo período contratual, a autora passou a laborar como vendedora externa, sendo remunerada com um salário fixo mais comissões, estas dependentes do seu desempenho em realizar vendas. Sob essa ótica, não há como admitir qualquer associação entre o primeiro e o segundo contrato de trabalho, tendo em vista que as funções, as modalidades de contratação e as formas de remuneração dos dois períodos não tipificam uma continuidade da prestação de serviço do primeiro período contratual na execução do segundo período contratual, por terem sido distintas as condições contratuais em ambos os períodos. Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter decretado a prescrição do direito de ação da reclamante quanto ao primeiro período contratual, uma vez que, na forma do art. 11 da CLT, o prazo que ela tinha para reivindicar eventual pretensão relacionada a este contrato expirou-se em 31/03/2011. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00698-2013-112-03-00-8 RO; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais)



INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO – Não se conhece de Recurso Ordinário interposto após expirado o prazo legal e sem o recolhimento de custas e depósito recursal. (TRT 11ª R. – RO 1789/01 – (364/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 29.01.2002)



FERROBAN – RFFSA – FEPASA – Sucessão trabalhista a ferroban, por conta do contrato de concessão por trinta anos do serviço público de transporte ferroviário da malha paulista, com transferência inclusive dos bens operacionais através de contrato de arrendamento vinculado à concessão, assumiu integralmente o empreendimento, sendo assim o sucessor trabalhista. Não é por acaso que o item 7.1 do Edital nº PND 02/98 (Gazeta Mercantil de 23.07.1998) previu que a concessionária, quando demandada acerca de dívidas anteriores à concessão, deveria obrigatoriamente denunciar a lide à RFFSA ou, não sendo possível, notificar a RFFSA, por escrito, imediatamente após o seu ingresso no processo. Assim, como autêntica sucessora, a FERROBAN assumiu integral e exclusivamente as dívidas trabalhistas da antiga FEPASA, que por sua vez foi sucedida pela RFFSA. (TRT 15ª R. – RO 26.920/2001 – 3ª T. – Rel. Juiz Samuel Hugo Lima – DOESP 18.02.2002)



Recurso do reclamante. Jornalista. Editor. Função de confiança. Indevida a jornada reduzida de 5 horas. O parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei nº 972/1969 enquadra a atividade de editor como função de confiança, pelo que, combinado com o artigo 306 da CLT, leva à conclusão de que o editor não faz jus à jornada de 5 horas prevista no artigo 303 da CLT, enquadrando-se na jornada geral determinada na Constituição Federal, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nego provimento. Recurso do reclamado. Provimento parcial. I - Acordo de compensação de horas. Descaracterização. Inteligência do inciso IV da Súmula nº 85 do TST. Descaracterizado o acordo de compensação de horas pela prestação de horas extras habituais, deve ser reformada a sentença para determinar o pagamento de horas extras excedentes à 44ª hora semanal, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser determinado o pagamento a mais apenas do adicional extraordinário. II - Multa do artigo 467 da CLT. Verba rescisória incontroversa paga em 1ª audiência. O pagamento da verba rescisória incontroversa foi efetivado em 1ª audiência, não havendo fundamento para determinar a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sendo forçosa a reforma da sentença para excluí-la. (TRT/SP - 00499200808002008 - RO - Ac. 12ªT 20090777535 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)



TRABALHADOR DOENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. Comprovado que, à época da despedida, o trabalhador padecia de doença com característica carcinomatosa, e que o empregador tinha ciência desse fato quando efetuou a sua demissão sem justa causa, há que presumir discriminatória a dispensa, impondo-se o restabelecimento do contrato de trabalho, na forma da lei 9.029-95, caso o empregador não comprove outro motivo para a despedida do trabalhador. (TRT da 4a Região, 3a. Turma, 0026100-37.2009.5.04.0261 RO, em 30/09/2010, Juiz Convocado Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – Comprovado o acidente de trabalho, mediante a emissão da CAT pela empresa e concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, tem o empregado direito a estabilidade acidentária e a todos os direitos trabalhistas deste período. (TRT 11ª R. – RO 0618/00 – (0156/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 15.01.2002)



DIÁRIAS – Integram o salário as diá-rias pagas em montante superior a 50% do salário mensal do empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 8668/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)



ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DO DIREITO – Presume-se obstativa a dispensa sem justa causa de trabalhador que está às vésperas da aquisição do direito à estabilidade convencional. Não se cogita de atribuir a dispensa apenas ao exercício do poder potestativo do empregador, tanto menos quando se trata de empregado de conduta irrepreensível, a quem faltam pouco mais de seis meses para implemento das condições para aquisição do direito à estabilidade prevista em norma coletiva. Configurada a criação de óbice, pelo empregador, impõe-se sua condenação em indenização substitutiva do período estabilitário previsto convencionalmente. (TRT 9ª R. – RO 05312/2001 – (06761/2002) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)



PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS INTERPOSTAS: "Reconhecidos o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, a unicidade do pacto laboral e a nulidade dos contratos firmados com as empresas interpostas, encontrando-se o autor, quando da propositura da demanda, trabalhando para a reclamada, não há que se falar em prescrição do direito de ação". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01407200602102008 - RS - Ac. 11aT 20090388784 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)



Salário. Professor. Supressão de aulas. Anuência do empregado. Prova única. Irrelevância. Redução salarial. Impossibilidade. A irredutibilidade salarial é norma genérica que também se aplica aos professores. Assim, a fim de se preservar a observância da antedita garantia constitucional, torna-se irrelevante a eventual anuência do empregado, ainda que expressa, desacompanhada de prova inequívoca da ausência de vício da manifestação de vontade, porquanto durante o pacto laboral o trabalhador não se encontra em igualdade de condições com o empregador,já que depende da continuidade da relação de emprego para a sua subsistência e a de sua família, de forma que ocupa posição fragilizada e sujeita- se às condições desfavoráveis impostas no curso do contrato. Recurso Ordinário provido, neste aspecto. (TRT/SP - 01650200637102007 - RO - Ac. 12aT 20090282412 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)






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