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Homologação De Acordo Lei N 10035 2000

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LEI Nº 10.035/2000 – Discriminada no acordo a natureza das parcelas acordadas, cumprida está a exigência inserta na Lei nº 10.035/2000. (TRT 12ª R. – RO-V . 7787/2001 – (02916/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

OGMO. PDV. INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO OGMO. A cláusula firmada em plano de desligamento voluntário, que prevê cancelamento indistinto e definitivo do registro do OGMO, afronta o princípio constitucional da liberdade de trabalho, previsto no art. 5o., inciso XIII da Constituição Federal. Trata-se de direito fundamental, infenso à renúncia, consoante disposto no art. 11 do Código Civil. O cancelamento do registro no OGMO inviabiliza o desenvolvimento da atividade profissional por parte do trabalhador. Não obstante os direitos fundamentais, aí incluído o direito ao exercício da profissão, nos casos concretos, estarem sujeitos a sofrer algum grau de limitação, esta deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, estes princípios não foram observados, pois o trabalhador é simplesmente alijado, de forma definitiva e irrestrita, do registro do OGMO. A transação realizada remanesce apenas quanto à interrupção do trabalho para as operadoras portuárias integrantes da Câmara Setorial de Containeres em Terminais Especializados, que participaram do acordo, nos termos do art. 184 do Código Civil. (TRT/SP - 00212200725502005 - RO - Ac. 4aT 20090467390 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/06/2009)

ENUNCIADO Nº 330 DO COLENDO TST – Consolidou-se o entendimento de que a quitação se restringe às parcelas e valores constantes no Termo de Rescisão, sendo inservível o Enunciado nº 330 do Colendo TST para efeito de emprestar-se quitação ampla ao contrato de trabalho ou aos títulos consignados no recibo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7492/2001 – (0253402) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 12.03.2002)

JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO – Efetuada, pelo reclamante, a declaração de insuficiência econômico-financeira na exordial, resta preenchido o requisito previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, imputando ao Julgador isentá-lo de eventuais despesas processuais. (TRT 12ª R. – RO-V . 6419/2001 – (02266/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 26.02.2002)

EXERCÍCIO – MANDATO – RENÚNCIA – ATO UNILATERAL QUE SE APREFEIÇOA COM A CIÊNCIA – DO OUTRO CONTRATANTE – SEGURANÇA CONCEDIDA – A renúncia ao contrato de mandato é plenamente admitida, nos termos do artigo 1.316, I, Código Civil, aperfeiçoando-se com a ciência do outro contratante, sendo inadmissível exigir outra formalidade não prevista em lei. (TRT 2ª R. – Proc. 00886/2001-2 – (2001023985) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 29.01.2002)

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. Restou provado nos autos que a doença sofrida pela Reclamante não é decorrente das funções por ela exercidas e sim de fator externo. A luz solar é agente da natureza ao qual estamos submetidos desde o nascimento, de modo que a Reclamante somente deixaria de estar exposta a seus efeitos se permanecesse trancafiada em sua casa durante o período do dia em que há incidência de luz solar. Dessa forma, mantém-se a r. sentença que indeferiu a indenização por danos materiais, morais e estéticos por ausência de nexo de causalidade. Nego provimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91 - Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.' Assim, se a doença da Reclamante não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, tampouco ficou afastada de suas funções percebendo auxílio-doença acidentário, não faz jus à estabilidade pleiteada. Inteligência da Súmula 378 do c. TST. Nego provimento. (TRT23. RO - 00492.2007.036.23.00-2. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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