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Homologação De Acordo Judicial – Tendo As Partes Acordado Quanto Aos
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – Tendo as partes acordado quanto aos valores dos títulos reconhecidos em sentença, há de se homologar o acordo firmado a fim de que produza todos os seus efeitos legais, eis que não observado qualquer vício de vontade. (TRT 19ª R. – AP 02379.1996.005.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)



VÍNCULO EMPREGATICÍO - A existência ou não da relação de emprego é matéria a ser apreciada em sede de mérito, pelo que há de ser provido o recurso para, afastando a carência de ação decretada na sentença, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, como entender de direito (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Processo 01028.2004.051.2300-3. Desembargadora Leila Calvo. Data da publicação 24/04/2006)



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO. EXECUÇÃO FINDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal, embora tenha ampliado a competência desta Justiça, agora não mais restrita às lides decorrentes da relação de emprego, não tem o condão de conferir competência para proteger a posse do arrematante/proprietário que obteve a carta de arrematação em execução trabalhista já finda. A matéria posta na presente ação já não mais se reveste de feição trabalhista. Por estes fundamentos, admite-se o conflito negativo de competência e, no mérito, declara-se incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, onde deverá tramitar o processo. (TRT23. CC - 00092.2008.000.23.00-8. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



I – PROVA – CLÁUSULA NORMATIVA – PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA – Tratando- se de documento coletivo, comum às partes, presume-se a renovação das cláusulas consagradas, incumbindo a quem o impugna o ônus de demonstrar a excepcionalidade da exclusão. II – PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – Do regular exercício do constitucional direito de ação, dentro do prazo prescricional, não se pode extrair prejuízo quanto à constituição em Juízo do direito material adquirido no curso do contrato. (TRT 2ª R. – RO 20000439392 – (20020033030) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



NÃO COMPROVADOS INDÍCIOS DE NULIDADE NOS PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ADOTADOS, ADERIDO ESPONTANEAMENTE PELO RECLAMANTE, IMPOSSÍVEL A ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DITA UNILATERAL DOS EMPREGADOS DA LITISCONSORTE PARA A RECLAMADA, UMA VEZ QUE CARACTERIZADO O ATO JURÍDICO PERFEITO – Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1810/2001 – (461/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. MODALIDADE. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de alegação de abandono de emprego pelo empregado (letra i do art. 482 da CLT), é do reclamado o encargo de provar a falta imputada ao reclamante, a teor do inciso II do artigo 333 do CPC, devendo fazê-lo de modo cabal, induvidoso e inconteste, vez que representa uma mácula na vida profissional do empregado. Descaracterizado, pelos elementos dos autos, o animus abandonandi, não há falar em justa causa por abandono de emprego, na medida em que a falta grave capitulada na alínea “i” do artigo 482 da CLT exige tal requisito como formador do tipo legal. (TRT10. RO-01106-2011-019-10-00-1. Acordão 1ª Turma. Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgado em 28/03/2012)



Petrobrás - quadro de carreira - plano de cargos e salários - equiparação salarial. Para que o plano de cargos e salários seja apto como elemento impeditivo para o reconhecimento da equiparação salarial, deve ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho. Se a reclamada traz plano que não aponta as promoções por antigüidade, apresenta programa sem efeito legal e não comprova os elementos impeditivos do direito do autor. (TRT/SP - 00712200725302004 - RO - Ac. 3aT 20090558450 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 14/08/2009)



AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PROJEÇÃO - Existindo nos autos prova da opção por faltar nos 7(sete) último dias corridos e, à vista do permissivo legal inserto no parágrafo único do artigo 488 da CLT, incabível a indenização do aviso prévio e sua projeção. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 01995200744202004 - RO - Ac. 8aT 20090327807 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 19/05/2009)



ERRO MATERIAL – UNIÃO FEDERAL – CONTA DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – Os cálculos de liquidação que tiverem sido homologados, sem que a parte adversa, no momento adequado e oportunizado, os tenha impugnado ou mostrado erro, ainda que seja material, não mais podem ser objeto de manifestação, eis que opera-se in casu o princípio da preclusão, com o fito de manter a ordem processual. (TRT 14ª R. – AP 0198/01 – (0358/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 06.05.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MORA INTENCIONAL. Ao propor reclamatória contra sua despedida arbitrária depois de exaurido o prazo da garantia de emprego assegurada ao cipeiro, o autor traiu, retroativamente, a confiança dos colegas que o escolheram e deixou evidente o manejo do direito de ação exclusivamente em proveito próprio, num contexto de interesses coletivos, quando não mais tinha que exibir a predisposição de retornar ao desempenho da missão para a qual fora eleito. Nesse caso, o direito de ação foi legitimamente exercitado dentro do lapso prescricional, mas o direito material objetivado já havia sucumbido ao desvio de finalidade imposto pela mora intencional injustificável. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02452200820202000 - RS - Ac. 4aT 20090405484 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)



RECONHECIMENTO DO VÍNCULO – PEDIDO PRINCIPAL LÓGICA E JURIDICAMENTE IMPLÍCITO NO PEDIDO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS – O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pode ser lógica e juridicamente deduzido dos pedidos de recebimento de verbas contratuais e rescisórias, que têm seu fato gerador na relação de emprego mantida entre as partes. Não há que se confundir pedido implícito, necessariamente deduzível de outros pedidos ou do conjunto da postulação, com pedido inexistente ou não formulado. (Ac. 20000126122. 8a Turma. Relatora Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva. DOESP 11/04/2000)






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