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Homologação De Acordo Judicial – Tendo As Partes Acordado Quanto Aos
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – Tendo as partes acordado quanto aos valores dos títulos reconhecidos em sentença, há de se homologar o acordo firmado a fim de que produza todos os seus efeitos legais, eis que não observado qualquer vício de vontade. (TRT 19ª R. – AP 02379.1996.005.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)



DOMÉSTICO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – A norma constitucional garante o repouso semanal remunerado ao empregado doméstico e a infringência resulta no pagamento do dia trabalhado, de forma simples, em face da inaplicabilidade da Lei nº 605/49 para esses trabalhadores, por expressa determinação do artigo 5º da mencionada Lei. (TRT 15ª R. – RO 27.831/2000-1 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)



MENOR - PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - Se somente ao representante legal do menor é dado afastá-lo de trabalho considerado por este como prejudicial, não há como se admitir que a rescisão contratual seja firmada validamente por outra pessoa que não o próprio reclamante, com a assistência daquele, nos exatos termos do art. 439 da CLT. (TRT/SP - 00138200504702004 - RO - Ac. 2aT 20090526818 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 28/07/2009)



ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS AGRAVANTES - NÃO SOLIDARIEDADE COM A LOCATÁRIA - DESONERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Não possui interesse jurídico de pleitear ilegitimidade passiva, a parte que não consta no pólo passivo da ação. Os agravantes não foram de nenhuma forma responsabilizados na ação principal, que pudesse ensejar o pedido de não solidariedade com a locatária. Improcedente o pedido de desoneração da constrição pelos agravantes, uma vez que o bem penhorado nos autos principais é de propriedade da reclamada daqueles autos, detentora da posse e proprietária do bem móvel penhorado. Nego provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Não houve indeferimento da prova testemunhal, porque a parte que arrolou as testemunhas não apresentou seus endereços e não protestou pela oitiva delas. Além disso, nos termos do art. 130 e 131 do CPC, cabe ao juiz, destinatário das provas o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Pelo princípio da livre convicção do juiz cabe a ele a apreciação da necessidade de abertura da instrução ou não, ante as provas já existentes nos autos. Nego provimento. (TRT23. AP - 01002.2007.004.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A juntada de novo instrumento procuratório revoga todos os poderes conferidos no anterior. Embora decorra de mera lógica jurídica, a nova procuração revoga também todos os substabelecimentos daquela advindos. Importa considerar que a juntada de nova procuração faz prevalecer somente os termos nela contidos. Inteligência do artigo 687 do novo Código Civil, supletivamente aplicado nesta Especializada, por expressa autorização do comando celetista 769. (TRT/SP - 01713200708802003 - RO - Ac. 8aT 20090287287 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 05/05/2009)



ESCALA DE 12X36 – HORA NOTURNA REDUZIDA – NÃO OBSERVÂNCIA – HORAS EXTRAS – COM EFEITO, O ART. 73, § 1º, DA CLT, PREVÊ A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA PARA 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS – A jornada noturna é reduzida considerando as condições prejudicais à saúde do empregado, porquanto idêntico ao serviço diurno despendesse mais esforço e energia. Desta forma, inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicabilidade da hora noturna reduzida na forma da lei, vez que nada excepcionou no particular. Assim, trabalhando o reclamante das 19h a 07 horas, efetuava jornada de 13 horas diárias, fazendo jus, portanto, a 01 hora extra diária, vez que das 22h às 05h extrai-se o total de 08 horas. (TRT 19ª R. – RO 01210.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA DO ESTADO. DELIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA INCONTROVERSA. NECESSIDADE: Não havendo nulidade a ser declarada de ofício, sem o cumprimento do pressuposto contido no mencionado artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, não há como se conhecer do agravo, vez que impossibilitada a execução imediata da importância incontroversa, ainda que por precatório. As prerrogativas da Fazenda Pública não a excluem do cumprimento das exigências legais que visam moralizar as execuções de créditos alimentares. Aliás, o princípio da moralidade que deve ser respeitado pelos agentes públicos impõe com maior razão à Fazenda do Estado, a obrigação de cumprir a coisa julgada, que por si só pressupõe a existência de um quantum a ser pago ao credor. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 01495199300202004 - AP - Ac. 4aT 20090260877 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 28/04/2009)



FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO NO FGTS. Não estando demonstrada a hipótese de contratação temporária havida como de excepcional interesse público, sem a realização de concurso o contrato de trabalho vai de encontro aos parâmetros delineados na Carta Magna. Nula, portanto, a contratação do acionante como professor, sem a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, pela entidade da Administração Pública Indireta, cujo efeito é o de atrair, tão-somente, o pagamento de salário estritamente considerado e o recolhimento dos depósitos do FGTS, uma vez que a força de trabalho despendida pelo trabalhador não poderá a ele ser devolvida, impossibilitando, destarte, o pleno retorno à situação pré-contratual. (TRT23. RO - 01747.2007.051.23.00-7. Publicado em: 04/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



A garantia de emprego da empregada gestante é objetiva, mas contada a partir do momento em que a reclamada toma ciência do estado gravídico. (TRT/SP - 00922200343102008 - RO - Ac. 3aT 20090350647 - Rel. Sergio J. B. Junqueira Machado - DOE 19/05/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. O contrato de trabalho pressupõe como dever basilar do empregado, o labor executado com dedicação, cuidado, atenção e produtividade. E, nesse contexto, a quebra da confiança se materializa pela inobservância de procedimentos éticos e regulamentares, suscetível de gerar prejuízos ao empregador, autorizando plenamente o rompimento contratual por culpa exclusiva do obreiro. (TRT/SP - 01519200604102003 - RO - Ac. 3aT 20090708223 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 15/09/2009)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Mesmo que à relação mantida entre as partes tenha sido refutada a tese do contrato de emprego, à análise do termo de conciliação há que se admitir que houve pagamento de parcelas remuneratórias. Tratando-se de retribuição por prestação de serviços diversa daquele pacto do qual trata o art. 3o Consolidado, está sujeita à incidência previdenciária, pois além dos trabalhadores empregados, também os autônomos, os rurais e os eventuais cadastrados na Seguridade Social contribuem, conforme preconiza a legislação vigente. O acordo firmado no âmbito do processo trabalhista, quando não reconhecido o vínculo de emprego não surte efeitos no que tange aos recolhimentos previdenciários, pois a prestação de serviços teria ocorrido de forma autônoma, nos termos do art. 195, inciso I, letra "a" da Constituição Federal. (TRT/SP - 01942200644202002 - RO - Ac. 4aT 20090377170 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 29/05/2009)






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