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Homologação De Acordo Judicial Tendo As Partes Acordado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – Tendo as partes acordado quanto aos valores dos títulos reconhecidos em sentença, há de se homologar o acordo firmado a fim de que produza todos os seus efeitos legais, eis que não observado qualquer vício de vontade. (TRT 19ª R. – AP 02379.1996.005.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade é expediente de defesa urgente e excepcional, que tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência somente em casos que apresentem vícios no título executivo, sem a necessidade de garantia do Juízo. Tal exceção tem caráter limitado e não comporta dilação probatória, razão pela qual não é aceita para discutirem-se questões próprias de embargos do devedor ou de embargos de terceiro (CPC, arts. 741 e 1046). A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (art. 893, parágrafo 1o, da CLT e Súmula 214 do C. TST). (TRT/SP - 02382200301002016 - AI - Ac. 4aT 20090465320 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 19/06/2009)

DESPEDIMENTO ESTABILIDADE – EMPREGADO PÚBLICO – Os princípios administrativos observados na admissão do empregado, devem permear também a sua dispensa, sob pena de infração a ordem Constitucional. Assim, aquele que foi submetido a concurso público, não pode ser afastado/demitido dos quadros da administração, por ato desmotivado e arbitrário, sob pena de infração aos princípios constitucionais da moralidade/legalidade da administração pública. Inteligência dos artigo 37 e 41 caput da CF/88, e orientação jurisprudencial nº 22 da SDI-II do C. TST. (TRT 2ª R. – RE 20000558383 – (20020134600) – 10ª T. – Rel. Juiz Juiz Homero Andretta – DOESP 19.03.2002)

Da rescisão indireta: O pedido de rescisão indireta deve ser apreciado de forma criteriosa, sob pena do órgão jurisdicional ser conivente com pretensão infundada da parte que deseja rescindir o contrato por iniciativa própria, com o recebimento de verbas salariais inerentes a rescisão "sem justa Causa", razão pela qual deve ser observado os termos do artigo 483 da CLT. (TRT/SP - 00275200937102000 - RO - Ac. 8ªT 20090832536 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 13/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AJUDA DE CUSTO – REFLEXOS – Se a ajuda de custo integra o salário, o respectivo valor se reflete na remuneração do adicional de trabalho noturno. (TRT 12ª R. – ED . 3965/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCABIMENTO – Descabe a interposição de mandado de segurança contra despacho ou decisão judicial quando haja recurso previsto nas Leis processuais ou possa ser modificado pela via de correição (inciso II do artigo 5º da Lei nº 1.533/51). (TRT 12ª R. – AG-REG . 3668/2001 – (02816/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – Cabe ao trabalhador reclamante, na fase instrutória do feito, e observando os limites da lide, apontar, objetiva e matematicamente, as diferenças de horas extras, existentes a seu favor. CLT, artigo 818. (TRT 15ª R. – RO 14937/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)







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