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Homologação De Acordo Judicial Tendo As Partes Acordado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – Tendo as partes acordado quanto aos valores dos títulos reconhecidos em sentença, há de se homologar o acordo firmado a fim de que produza todos os seus efeitos legais, eis que não observado qualquer vício de vontade. (TRT 19ª R. – AP 02379.1996.005.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - QUITAÇÃO PASSADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA - LEGITIMIDADE - Nos termos do artigo 606, da CLT, a Confederação Nacional da Agricultura não detém legitimidade exclusiva para o recebimento da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579, da CLT, sendo plenamente válida a quitação passada pelo Sindicato da Categoria, relativamente à área de sua representatividade. Assim, verificado que os valores demandados abrangem a área de mais de um Município e provado que o Réu quitou as referidas contribuições para o Sindicato que tem representatividade em um deles, impõe- se excluir da condenação os valores pagos, porque perfeito o pagamento, já que, embora os valores devidos tenham que ser repartidos a diversos credores, na forma dos artigos 589, 590 e 591, da CLT, qualquer das entidades sindicais mencionadas nestes artigos estão autorizadas a proceder ao lançamento e recebimento da contribuição por meio da guia competente, sendo os valores arrecadados rateados aos diversos credores pela Caixa Econômica Federal. (TRT4. 00389-2006-023-03-00-4 RO. Quarta Turma. Relator Luiz Otavio Linhares Renault. Data de Publicação 24/06/2006)

SALÃO. ASSISTENTE DE CABELEIREIRA. FALSA SOCIEDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. Assistente de cabeleireira, que sob o rótulo de "sócia", trabalha em empresa que explora o ramo de estética capilar e embelezamento, prestando serviços pessoais, contínuos, onerosos e subordinados, é empregada para os fins dos artigos 2º, 3º e 442 e seguintes da CLT. In casu, as provas documentais e orais derrubaram a versão de sociedade de capital e indústria, ao patentear que a reclamante, assim como as demais "sócias", estavam submetidas a rígidas regras de conduta e às diretivas do empreendimento econômico cuja atividade-fim realizavam. A prova do controle de presença através de chamadas, o uso obrigatório de uniforme sob pena de advertência, a punição de atrasos e faltas, os descontos salariais, os óbices ao acesso funcional a níveis superiores, e mesmo a obrigatoriedade de votação para escolha dos subgerentes e gerentes, demonstrou tratar-se de ambiente altamente hierarquizado, relatando a testemunha que "depoente e reclamante eram subordinadas ao cabeleireiro responsável pela equipe, ao sub-gerente, ao gerente e aos que estavam acima destes". Diante do exposto, prestigia-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício. (TRT/SP - 00004200804402007 - RO - Ac. 4ªT 20090850852 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

JUSTIÇA GRATUITA – PESSOAS JURÍDICAS – O benefício da assistência judiciária gratuita, disciplinado pela Lei nº 5.584/70, combinada com a Lei nº 1.060/50, não se estende às pessoas jurídicas, pois reporta-se aos necessitados, que, segundo a Lei, são aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TRT 12ª R. – AI . 10210/2001 – (02918/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 18.03.2002)

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O empregador que não fornece as guias de seguro-desemprego causa prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual deve indenizá-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). Este é o entendimento consubstanciado na Súmula no 389 do C.TST. (TRT/SP - 01478200808202002 - RS - Ac. 12aT 20090526290 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NUCLEAR OCORRIDA. O ajuizamento de ação contra a CEF, perante a Justiça Federal, após o decurso do biênio subseqüente à vigência da Lei Complementar 110, de 29.06.2001 não permite o afastamento da prescrição nuclear da reclamação trabalhista. Inteligência da nova redação da Orientação Jurisprudencial no 344, da SDI-I, do C. TST, que trata de comprovação daquela ação anteriormente proposta contra a CEF, ou seja, antes do vencimento do prazo prescricional da reclamação trabalhista, até 29.06.2003. (TRT/SP - 00488200525502014 - AI - Ac. 5aT 20090299498 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 22/05/2009)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)







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