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Homologação De Acordo Judicial Tendo As Partes Acordado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – Tendo as partes acordado quanto aos valores dos títulos reconhecidos em sentença, há de se homologar o acordo firmado a fim de que produza todos os seus efeitos legais, eis que não observado qualquer vício de vontade. (TRT 19ª R. – AP 02379.1996.005.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. A indenização por danos morais deve observar a violação da integridade moral do agredido, sob pena de banalização do instituto e a por danos materiais deve ser fixada à vista dos danos efetivamente causados e do bom senso, a fim de assegurar o cumprimento por parte do devedor. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00619200646302002 - RO - Ac. 8aT 20090617309 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 25/08/2009)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO PELA NATUREZA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula n. 331 do col. TST, em seu item IV, sinaliza às empresas contratantes que tenham mais cautela ao contratar, buscando empresas idôneas, sob pena de virem a arcar com o pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo contratado inadimplente. O entendimento jurisprudencial não excepcionou quaisquer verbas da responsabilidade subsidiária, pelo que inadimplidas pelo prestador de serviços, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas, responderá aquele que se beneficiou do labor. Dá-se provimento ao recurso ordinário obreiro para estender a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços às multas convencionais e dos arts. 467 e 477 da CLT, negando ao apelo da FUFMT que pleiteava a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS. (TRT23. RO - 00565.2007.003.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MOTORISTA – TRABALHADOR AUTÔNOMO – O serviço do reclamante era desenvolvido com plena liberdade e sem qualquer ingerência por parte da empresa, tanto que o reclamante não pedia autorização para ausentar-se ao serviço, limitando-se a comunicar a sua ausência à empresa, sendo que, além disso, que arcava com os custos do serviço, assumindo, por conseqüência, o risco de sua execução. Portanto, não se encontra preenchido o requisito legal da subordinação para caracterização do liame empregatício. (TRT 15ª R. – Proc. 15751/00 – (15569/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 22.04.2002 – p. 48)

Equiparação salarial. Sendo idênticas as funções e não tendo a reclamada comprovado fato impeditivo do direito da autora, devidas as diferenças salariais decorrentes. Horas extras. Banco de Horas. A prova oral foi fundamental para a comprovação do trabalho suplementar, não existindo nos autos qualquer prova de que o labor além da jornada contratada fosse compensado posteriormente, por meio do banco de horas. Horas extras. Ausência do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. A reclamante não era digitadora e sim operadora de telemarketing. Logo, tais funções não se enquadram naquelas previstas no art. 72 da CLT. Dos reflexos das horas extras. Todas as parcelas componentes da remuneração devem ser consideradas para reflexos das horas extras, nos termos da Súmula n. 264 do E. TST. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial." (TRT/SP - 00620200600702006 - RO - Ac. 10aT 20090432538 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 16/06/2009)

DOBRA SALARIAL – Aplicabilidade somente às parcelas de natureza salarial a dobra salarial prevista no art. 467, da CLT, aplica-se somente às parcelas de natureza salarial strictu sensu. (TRT 14ª R. – RO 0847/01 – (0055/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE SUBSÍDIO. Possibilidade da penhora sobre percentual dos subsídios recebidos pelo executado, por não inviabilizar o seu sustento e de sua família, e frustrados os demais meios de saldar a execução. Perda de objeto da ação. (TRT4. 1a SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0004379-65.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 03-11-11)






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