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Homologação De Acordo Judicial Tendo As Partes Acordado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – Tendo as partes acordado quanto aos valores dos títulos reconhecidos em sentença, há de se homologar o acordo firmado a fim de que produza todos os seus efeitos legais, eis que não observado qualquer vício de vontade. (TRT 19ª R. – AP 02379.1996.005.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

Procedimento Sumaríssimo. Conversão em procedimento ordinário. Citação por edital. O art. 852-B, inciso II, da CLT, impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo. Todavia, quando houver reiterados resultados infrutíferos de citação, é possível, a pedido da parte, a conversão do rito em ordinário, possibilitando-se, assim, a citação por edital. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00565200902502009 - RS - Ac. 12ªT 20090813167 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAS – CONTROLE EXTERNO – ÔNUS DA PROVA – Ao invocar a condição modificativa do art. 62, I, da CLT, a empresa atrai para si o ônus de demonstrar a satisfação da exigência contida no dispositivo consolidado, qual seja a da imprescindível anotação em. CTPS da mencionada condição especial de não submissão a horários de entrada e saída. (TRT 2ª R. – AI 20010431939 – (20010806738) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)

Recuperação judicial. Assunção de créditos e débitos trabalhistas nas arrematações. Os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previstos no artigo 1o, incisos III e IV da Constituição Federal, inibem a aplicabilidade restritiva de direitos do artigo 141, II da Lei 11.101/05, de modo que a alienação judicial conjunta ou separada de ativos, não exime o arrematante de sua responsabilidade, para com o passivo trabalhista. Dessa forma, o arrematante subrroga-se não somente em bens e direitos do acervo liquidando, mas também em seus débitos decorrentes da legislação de proteção ao trabalho. Trata-se de desiderato jurídico decorrente da própria função social da propriedade privada, no espectro de manifestação da função social da empresa, em detrimento de sua significância meramente econômica, a teor dos artigos 5o, XXIII e 170, III da Constituição Federal. (TRT/SP - 01708200700102008 - RO - Ac. 6aT 20090394040 - Rel. Valdir Florindo - DOE 29/05/2009)

EXECUÇÃO – Bens do sócio Na sociedade anônima o diretor não responde por dívidas da sociedade, a não ser quando provada a sua responsabilidade por gestão temerária ou fraudulenta. (TRT 2ª R. – Proc. 00394/2001-1 – (2002003821) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 19.03.2002)

LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTEGRAÇÃO NA LIDE – No processo do trabalho, após a resposta do réu em audiência, é defeso ao autor aditar à inicial, requerendo a integração na lide de outro reclamado, pois definidaestá a relação processual, salvo se for hipótese de litisconsórcio passivo necessário. (TRT 19ª R. – RO 01331.1998.004.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 10.01.2002)

FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA IMPOSTA PELA DECISÃO CUJO CUMPRIMENTO ESTÁ SENDO PROCESSADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INAPLICABILIADE. A Medida Provisória 2.180-34, de 24.08.2001, alterou substancialmente a redação da Lei 9.494, de 10/09/1997, merecendo ser observada a taxa de juros de 0,5% ao mês, não mais a de 1%. Contudo, tal ocorre tão-somente quando a condenação imposta aos entes públicos de direito interno de forma direta, não quando respondem pelo cumprimento da sentença por força da responsabilidade subsidiária, em decorrência da contratação de serviços terceirizados e por aplicação do entendimento materializado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição desprovido. (TRT23. AP - 01355.2002.002.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)






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