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Homologação De Acordo Judicial Tendo As Partes Acordado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – Tendo as partes acordado quanto aos valores dos títulos reconhecidos em sentença, há de se homologar o acordo firmado a fim de que produza todos os seus efeitos legais, eis que não observado qualquer vício de vontade. (TRT 19ª R. – AP 02379.1996.005.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cooperativa - Confissão real judicial sobre adoção de medidas tendentes a impedir aplicação da legislação trabalhista, com vistas a "redução drástica da carga tributária e encargos sociais", exige atuação em âmbito coletivo, inclusive para imposição de indenização a título de reparação de danos aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, inclusive com finalidade pedagógica - Art. 9o, 442/par. único da CLT e art. 3o da Lei 5.764/71. (TRT/SP - 00540200604702000 - RO - Ac. 7aT 20090337764 - Rel. Catia Lungov - DOE 15/05/2009)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. A Lei n. 11.457, de 16.03.07, outorgou a esta Especializada a competência para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais já pagas pelo empregador, pertinentes a período de vínculo reconhecido em decisão, encontrando seu fundamento de validade no inciso IX do art. 114 da Carta Magna. In casu, ao cuidar das parcelas devidas à Previdência em todo o período contratual, não constitui ação oriunda de relação de trabalho, mais se afinando com a noção de 'decorrentes' da relação de trabalho. Assim, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, a competência da Justiça do Trabalho é meramente de lege ferenda, imprescindindo de lei específica que a outorgue. Dessarte, é a Justiça do Trabalho competente para executar as contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego por ela reconhecido. (TRT23. RO - 00781.2006.009.23.01-0. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DISPENSA COM JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS DA EMPREGADORA. Por se tratar de medida extrema e considerando os efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e do empregado, para a caracterização da falta grave a ele imputada exige-se prova contundente, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento esposado pelo C. TST nas Súmulas 219 e 329, somente haverá condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei n°5.584/70, cujo pagamento não decorre pura e simplesmente da sucumbência. (TRT/SP - 00952200800702002 - RO - Ac. 4aT 20090309698 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

EMPREGADO DOMÉSTICO – CONTINUIDADE – A Lei nº 5.859/72 exige, para a confirmação do vínculo de emprego doméstico, a continuidade dos serviços prestados. (TRT 12ª R. – RO-V . 7815/01 – (01879/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

CONTRAMINUTA DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO. Afastada a ocorrência de preclusão, haja vista a interposição de manifestação com amparo no permissivo contido no art. 879, parágrafo 3o, da CLT, frisando o julgador o recebimento do arrazoado correlato como agravo de petição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIROS E SAT. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros e SAT. Inteligência dos arts. 114, inciso VIII, e 195, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição. Outrossim, a aplicação da multa de mora somente ocorrerá após o vencimento do prazo legal estabelecido para a obrigação de pagar. (TRT/SP - 00719200646502001 - AP - Ac. 2aT 20090450196 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 19/06/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – O exercício de funções idênticas pressupõe o dever de remuneração igual, sendo do empregador o ônus de demonstrar a diversidade de produtividade e de perfeição técnica, por ser fato impeditivo do direito deduzido em Juízo e que resulta presuntivamente existente pela ocorrência da igualdade das atividades. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8163/2000 – (01738/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)






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