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Homologação Judicial Acordo Entre As Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES – A Justiça do Trabalho não tem natureza substitutiva do Sindicato Profissional ou do Ministério do Trabalho, a fim de homologar rescisões onde não há qualquer conflito a demandar a necessidade de intervenção estatal. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 29.039/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

Agravo de Petição. Cessão de marcas. A cessão de marcas e patentes não se confunde com o contrato de franquia, pois neste o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, conservando, porém, sua titularidade sobre a marca franqueada, o que não ocorre com o contrato de cessão, notadamente quando consta no instrumento contratual que a cessão é definitiva. Assim, verificada esta situação, o reconhecimento da sucessão trabalhista é medida que se impõe, pois a cessão das marcas implicou transferência de significativa parcela patrimonial das rés à adquirente, não podendo a autora ter diminuída a garantia de seus créditos trabalhistas por esta razão (art. 10 e 448 da CLT). Agravo não provido. (TRT/SP - 01875200407702005 - AP - Ac. 12aT 20090730210 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)

ADICIONAL DE RISCO. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO. O transporte de valores é regulado pela Lei nº. 7102/83, com previsão de que seja feito por empresa especializada ou funcionário do banco, desde que seja preparado para tal fim, inclusive com cursos de formação. Nesse diapasão, o banco reclamado deve dispor de estrutura preparada e organizada, com sistema de vigilância especializada. Contudo, isto não ocorreu no caso em tela, uma vez que a prova oral deixou certo que o bancário transportava malotes de cheque para a agência, sem a devida escolta, o que caracteriza, inclusive, a conduta ilícita do banco réu que, além de desrespeitar a legislação pertinente, visava baratear os custos de sua atividade empresarial, expõe o trabalhador ao risco de ser assaltado. Recurso do autor parcialmente provido. (TRT1. RO 0181500-44.2009.5.01.0482. 7ª Turma. Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva. Julgamento 17/10/2012)

DILIGÊNCIAS SEM RELEVO – INDEFERIMENTO – PODER DISCRI-CIONÁRIO DO JULGADOR – Cabe ao Magistrado, na qualidade de diretor do processo, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do que estabelece o art. 130 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6137/2001 – (01760/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 18.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELA INDENIZATÓRIA. Diante da situação de incerteza resultante da res dubia e da res litigiosa que paira sobre as pretensões iniciais, não há nenhum óbice legal para que as partes transacionem o pagamento apenas da parcela de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na exordial não haja postulação da parcela acordada (art. 584, III do CPC). No caso sob exame, os valores e as parcelas de caráter indenizatório que compõem o acordo, foram devidamente discriminados de conformidade com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, o que afasta a alegação de irregularidade e a conseqüente aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00244.2007.001.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Diversamente do que acontece no processo civil, não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias no processo do trabalho, exceto nas hipóteses previstas na Súmula n. 214 do c. TST. Nesta especializada o agravo de instrumento tem limitado seu cabimento aos despachos que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, b, da CLT. (TRT23. AI - 00616.2007.076.23.01-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS DEFERIDO EM SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO. Os critérios para aplicação de juros e correção monetária editados pela Caixa Econômica Federal destinam-se, especificamente, à atualização dos depósitos do FGTS recolhidos com atraso pelo empregador, no âmbito administrativo. Sua aplicabilidade, portanto, está restrita aos débitos deste para com a entidade gestora do fundo. No caso, as verbas oriundas de condenação judicial perdem o caráter administrativo e passam a ter a mesma natureza dos créditos trabalhistas em geral, razão pela qual se sujeitam aos mesmos índices de atualização a estes aplicáveis, entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDI-I do TST (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 7247/08; Data de Publicação: 15/11/2008; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida; Revisor: Jose Roberto Freire Pimenta)







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