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Homologação Judicial – Acordo Entre As Partes – A Justiça Do Trabalho
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES – A Justiça do Trabalho não tem natureza substitutiva do Sindicato Profissional ou do Ministério do Trabalho, a fim de homologar rescisões onde não há qualquer conflito a demandar a necessidade de intervenção estatal. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 29.039/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)



HORAS EXTRAS – PROVA – A prova visa a convencer o juízo acerca da veracidade dos fatos alegados e, exatamente por isso, nosso sistema jurídico acolheu o princípio da persuasão racional ínsito no art. 131 do CPC, pelo qual tem o julgador liberdade para valorar a prova, devendo fundamentar a conclusão a que chegou. Se, apesar dos documentos juntados pela empresa, restou forte a prova oral produzida pelo autor acerca da jornada suplementar, devida é a condenação respectiva, porquanto não se cogita que a prova documental sempre deve prevalecer sobre a testemunhal. (TRT 10ª R. – RO 3080/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 101)



RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A BANCO. HORAS EXTRAS. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e que criou o Conselho Monetário Nacional, em seu art. 17 e § 1º do art. 18 é explícito ao enquadrar as cooperativas de crédito às instituições financeiras. Portanto, forçoso aplicar o art. 224 da CLT no que se refere a jornada de trabalho de seus empregados. Restando incontroverso que os cartões de ponto registram os horários verdadeiros, deverá a reclamada pagar as horas extras que excederam à 6ª hora diária e a 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos legais. Recurso patronal a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário constatar que a parte se utilizou de comportamento desleal, com emprego de artifícios fraudulentos, com o único objetivo de alcançar vantagem indevida, em desrespeito ao direito de ação. No presente caso não se vislumbram quaisquer dessas hipóteses, sendo descabida a aplicação da litigância de má-fé sobre a reclamada, que somente exerceu seu direito ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) ao interpor recurso ordinário. Argüição que se rejeita. (TRT23. RO - 00618.2007.041.23.00-4. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



IRREGULARIDADE FORMAL – Embora as razões do agravo de petição tenham sido endereçadas ao MM. Juízo de primeiro grau, e não a esta Corte, certo é que o rigorismo formal não se coaduna com a simplicidade do processo do trabalho, mormente no que tange aos recursos, como se depreende do disposto no artigo 899, da CLT. 2 – FGTS – Pagamento ou recolhimento. Não merece ser provido o agravo de petição interposto da decisão dos embargos à execução, quando a agravante pretende modificar comando contido no título judicial exeqüendo. (TRT 17ª R. – AP 797/2001 – (1365/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)



LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TÍTULOS NÃO EXPRESSAMENTE DEFERIDOS – EXCLUSÃO – Os títulos que não se encontrem expressos no título executivo judicial não podem ser objeto de apuração em liquidação de sentença, mesmo que patentemente devidos como in casu, onde a r. sentença deferiu reflexos de horas extras sobre as diversas verbas, mas não deferiu reflexos das diferenças destas, geradas pela incidência das horas extras, sobre o FGTS mais 40%. (TRT 2ª R. – AP 20010465671 – (20020063827) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00516.2007.081.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



RECURSO ORDINÀRIO. INADMISSIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO APELO E A DECISÃO IMPUGNADA. CONSEQÜÊNCIAS. A existência de parcelas pagas a título de indenização pela não concessão do intervalo intrajornada não se inseriu nos temas controvertidos em debate nestes autos, de modo que sobre a questão sequer cabia pronunciamento jurisdicional, circunstância suficiente para subverter a proposição que sustenta a tese revisional apresentada, fundada na natureza remuneratória de tal parcela. E a decisão proferida nada deliberou sobre o tema, cingindo-se a homologar o acordo entabulado entre partes, sem discriminar as parcelas pagas. Destarte, porque as razões reformatórias tecidas pela União (INSS) apresentam-se dissociadas do teor da decisão impugnada, resta obstado o conhecimento do recurso, diante de sua irregularidade formal. Recurso da União (INSS) não conhecido. (TRT23. RS - 01117.2007.009.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – A via utilizada é inadequada para ser apreciada novamente, pelo mesmo órgão julgador, a quaestio vexata", máxime quando o embargante pugna a reforma" do Acórdão. (TRT 19ª R. – EDcl 01634.2000.005.19.00.6 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 08.01.2002)



ISONOMIA SALARIAL - REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS - IMPOSSIBILIDADE Regimes jurídicos distintos, como o celetista e o estatutário, não comportam aplicação do princípio da isonomia para deferimento de diferenças salariais. Os funcionários públicos municipais distinguem-se dos empregados da Reclamada exatamente por terem se submetido ao concurso público para ingresso na carreira, conforme exigência do artigo 37, II, da Constituição da República, e é por essa razão que fazem jus aos benefícios vindicados, que são próprios do regime estatutário e não podem ser estendidos a empregados contratados pela Conveniada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01234-2013-106-03-00-7 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini; Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria)



RECURSO DA RECLAMADA. DATA DE ADMISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. VEROSSIMILHANÇA. Como entre a data de admissão declinada na inicial (30.11.2006) e a data comprovada pela testemunha (12.12.2006) há um lapso de apenas 12 (doze) dias, e como esta declarou em juízo que quando ingressou na Empresa o Reclamante lá já trabalhava, evidenciando latente anterioridade na contratação do Autor, e não simultaneidade, considero totalmente verossímel a alegação de que o contrato do obreiro se iniciou em 30.11.2006. Recurso improvido. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONIVÊNCIA DO EMPREGADOR. ART. 483, F, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA CARACTERIZADA. O empregador tem o dever de manter a ordem no ambiente de trabalho, tomando medidas e providências suficientes ao resguardo da integridade física dos empregados que ali prestam serviços, bem assim coibindo com veemência quaisquer agressões ou atos ofensivos contra eles praticados. Note-se que ali, no ambiente de trabalho, a única pessoa que poderia coibir as agressões praticadas contra o obreiro preferiu incentivá-las, deixando o obreiro totalmente exposto e desprotegido. Sem sombra de dúvida, a omissão patronal ocorrida no caso em apreço causaria a qualquer cidadão mediano profunda insegurança e inviabilizaria a continuidade da relação de trabalho. Rescisão indireta que se confirma. Recurso improvido. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Mesmo sendo reconhecida em Juízo a rescisão indireta, o empregador não se exime da multa do art. 477, § 8º da CLT, pois trata-se de sentença declaratória cujos efeitos retroagem à data em que se considera rompido o vínculo. Mais ainda no presente caso em que o Reclamante, no dia 17.10.2007, informou à Reclamada por meio da notificação de fl. 21 que estava rescindindo o contrato por descumprimento do art. 483, letras b e f, da CLT. Destarte, diante de tal notificação, a Reclamada tinha perfeita ciência da data da rescisão contratual, podendo, a partir dali, contar seu prazo para quitação das verbas rescisórias. Contudo, assim não procedeu, dando ensejo à multa em epígrafe. Recurso improvido. RECURSO COMUM DAS PARTES. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E QUANTUM. O fato ensejador da rescisão indireta e dos danos morais deferidos na origem foi o fato de o gerente da Reclamada demonstrar anuência à agressão física praticada contra o Autor por outro empregado, exsurgindo daí o ato ilícito do empregador. O dano moral, por sua vez, não requer prova mais robusta do que a produzida nos autos, pois é evidente que qualquer cidadão mediano se sentiria profundamente agredido e humilhado ao receber um tapa na 'cara' diante de seus colegas de trabalho, ainda mais com a conivência e manifesto apoio do seu gerente. Comprovados os elementos extremos (ato ilícito e dano), latente o nexo causal que os interliga. O valor deferido (R$3.000,00) também não merece reparos, revelando-se razoável para compensar o obreiro pelos danos morais sofridos, pois tratou-se de ato único, que não se protraiu no tempo, e cuja repercussão não extrapolou os limites do supermercado, além do que representa 3% do capital social da Empresa. Improvidos ambos os recursos. (TRT23. RO - 01382.2007.002.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece da provocação declaratória, por intempestiva, quando seu ajuizamento se dá após o transcurso do qüinqüídio de que trata o art. 536 do CPC, contado a partir da publicação da decisão hostilizada. (TRT 19ª R. – EDcl 00413.1999.055.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)






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