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Homologação Judicial – Acordo Entre As Partes – A Justiça Do Trabalho
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES – A Justiça do Trabalho não tem natureza substitutiva do Sindicato Profissional ou do Ministério do Trabalho, a fim de homologar rescisões onde não há qualquer conflito a demandar a necessidade de intervenção estatal. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 29.039/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA QUE ENSEJOU EM RESTRIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 84 DO STJ. É válida a venda de bem imóvel pactuado por intermédio de instrumento de compromisso de compra e venda sem o respectivo registro no cartório competente quando constatada a boa-fé do adquirente. Assim, tendo o terceiro embargante demonstrado a posse dos imóveis por intermédio de compromisso de compra e venda e demais documentos colacionados aos autos, mesmo que o título não tenha sido registrado no órgão competente (Súmula n. 84 do STJ), bem como que o adquiriu aproximadamente um ano antes da interposição da ação trabalhista que ensejou a restrição do imóvel, o ato de disposição do bem deve ser tido por eficaz, porquanto não demonstrado qualquer tentativa de fraude. Dessa feita, nego provimento ao apelo para manter a decisão que desconstituiu a restrição imposta sobre o imóvel. (TRT23. 01052.2012.022.23.00-7. 1ª Turma. Relatora Juíza convocada Carla Leal. Publicado em 17/04/2013)



GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – Não há como deferir a estabilidade provisória à gestante, quando a contratação é temporária e está fulcrada no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. O conhecimento prévio do prazo para o término do contrato formalizado entre as partes, ainda que tenha ocorrido a sua suspensão, é perfeitamente válido. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7622/2001 – (02193/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 27.02.2002)



PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTADORA EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3o CONSOLIDADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A prestação de serviços na qual não existe subordinação, totalmente desvinculada da atividade-fim do empregador e a contraprestação é quitada por meio de recibos de pagamento de autônomo é incompatível com o art. 3o Consolidado, por ausência dos elementos configuradores da relação de emprego. As atividades de "orientadora de telecurso" em projeto de educação firmado pela reclamada em parceria com o SENAI, o MEC e a Fundação Roberto Marinho, sem os requisitos do art. 3o, nao se afina com o vínculo de emprego. (TRT/SP - 00190200744302000 - RO - Ac. 4aT 20090465177 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 19/06/2009)



Responsabilidade da COHAB-ST. Empresa construtora ou incorporadora. A COHAB-ST é parte legítima a figurar no pólo passivo da lide. O estatuto social da COHAB-ST faculta a prestação de serviços na área da construção civil e a contratação de empresas de construção civil de acordo com as necessidades de projeto. Na hipótese, a construção de trinta unidades habitacionais com quatro pavimentos cada, obra desenvolvida pela COHAB-ST mediante a contratação de empreiteiros, faz incidir a norma contida no art. 455 da CLT e a exceção prevista na parte final da OJ n. 191 da SBDI-I do TST. Responsabilidade solidária que se reconhece. Dou provimento. Horas extras em DSRs. Reflexos em outras verbas. A postulação não configura bis in idem porque as integrações decorrem da própria elevação remuneratória do trabalho em jornada extraordinária. Não há lei que vede o procedimento. Esse é o entendimento majoritário da Turma, ao qual me curvo, por força do princípio da celeridade. Dou provimento. Dano moral. Pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Na hipótese não se verifica nenhum dano à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador. O pagamento tardio das verbas devidas ao empregado não é motivo ensejador de graves danos à pessoa do empregado, além de que já conta com sanções específicas previstas em lei. Nego provimento. Indenização pelas despesas com honorários de advogado. Na Justiça do Trabalho a questão é disciplinada por regras próprias, que afastam a idéia do ressarcimento pelas despesas decorrentes da contratação de advogado. Os honorários advocatícios somente são devidos quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as súmulas 219 e 329 do C.TST. Sentença mantida. Honorários de advogado. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho, segundo a Súmula n. 219, I do TST. Mantenho. Do prejuízo. Juros. Encargos previdenciários. Não há lei que obrigue o empregador a responder pelo imposto de renda e contribuição previdenciária devidos pelo empregado. Nesse sentido, a OJ 363 da SBDI-I do TST. Nego provimento. Correção monetária. Quanto aos salários, a matéria já se encontra suficientemente disciplinada na Súmula n. 381 do TST. Nego provimento. (TRT/SP - 01217200744302001 - RO - Ac. 10ªT 20090884838 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Nega-se provimento ao recurso ordinário, quanto às questões trazidas no apelo não foram objeto de análise pela r. sentença de origem, tampouco, sanadas através de embargos declaratórios. (TRT/SP - 00530200602402000 - RO - Ac. 3ªT 20090741336 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO LAN-ÇADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MERECE SER ADAPTADA – Considerando a existência de incon-gruência na fundamentação lançada no acórdão objurgado, merecem acolhimento os embargos de declaração de molde a ser reparado o aludido desacerto. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET . 6015/2001 – (02059002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 19.02.2002)



Enquadramento sindical. Operadora de telemarketing. Atividade preponderante no estatuto social da empresa. Sindicato indicado pela reclamada que não possui o registro sindical, perante o Ministério do Trabalho. Prevalece a aplicação das normas coletivas do Sindicato indicado pela autora, representante de sua categoria. Adicional de Insalubridade. Telemarketing. Para a concessão do adicional não basta a constatação da insalubridade pelo perito. É necessário que a atividade desenvolvida esteja devidamente enquadrada na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. (TRT/SP - 01145200703702008 - RS - Ac. 3aT 20090312982 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 05/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso, para suprir omissões referentes aos pedidos de pagamento de adicional noturno, feriados em dobro e reflexos, mantendo o decisuma quo que entendeu indevidas as rubricas. (TRT 17ª R. – ED-RO 1978/2000 – (738/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 28.01.2002)



DIRIGENTE SINDICAL – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – MANUTENÇÃO DE SETORES DO ESTABELECIMENTO – A garantia provisória do emprego é assegurada ao dirigente sindical, quando a empresa encerra apenas sua atividade de produção, permanecendo em funcionamento outros setores do estabelecimento, sendo inaplicável, nesta hipótese, a orientação jurisprudencial nº 86 da SDI/TST. (TRT 3ª R. – RO 14792/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 29)



INÉPCIA DA INICIAL. Havendo na petição inicial uma narração concisa dos fatos, de forma a possibilitar a defesa plena pela parte contrária e ao juízo o julgamento da lide, não há que se falar em inépcia. Rejeita-se a preliminar. NORMA COLETIVA. VALIDADE PLENA. A negociação coletiva, como se sabe, é modalidade de autocomposição de conflitos que visa à harmonia nas relações de trabalho. Por meio desse instituto as partes convenentes fazem propostas recíprocas que, após discutidas, são rejeitadas ou acolhidas culminando com a fixação de normas e condições de trabalho específicas para as respectivas categorias, que visam, em síntese, à melhoria das condições de trabalho para os empregados e o aumento da produtividade para os empregadores. A flexibilização da legislação trabalhista deve observar que, embora os direitos estabelecidos por lei devam ser assegurados por força do artigo 468 da CLT, a Constituição Federal admite que, por meio de norma coletiva, se estabeleça a redução do salário e a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, VI e XIII). Não demonstrado qualquer vício na norma coletiva deve esta ser declarada plenamente válida. Recurso da Reclamada parcialmente provido. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º,art. 58, da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A teor da Súmula 90 do TST, por sua vez, estabelece que 'a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere, hipótese que se verifica nos autos. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00962.2007.002.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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