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Homologação Judicial – Acordo Entre As Partes – A Justiça Do Trabalho
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES – A Justiça do Trabalho não tem natureza substitutiva do Sindicato Profissional ou do Ministério do Trabalho, a fim de homologar rescisões onde não há qualquer conflito a demandar a necessidade de intervenção estatal. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 29.039/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)



JUNTADA DE DOCUMENTOS – TEMPESTIVIDADE – DESENTRANHAMENTO NEGADO – Considerando-se que no caso específico dos autos, os documentos controvertidos: a) não se constituem em indispensáveis à propositura da ação; b) destinam-se a contrapor àqueles que foram juntados aos autos, nos precisos termos da previsão contida no artigo 397, in fine, do CPC;. c) estão contemplados pela faculdade processual prevista no artigo 845 da CLT; d) foram anexados com respeito ao princípio constitucional do contraditório, já que ouvida a parte adversa, tenho por lícita a juntada procedida na origem, posto que necessários ao deslinde da questão, restando indeferida a postulação voltada ao desentranhamento.. (TRT 9ª R. – RO 10692/2001 – (06084/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)



Cargo de confiança, (art. 62, II, da CLT). Empregado que ostenta posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa exercendo função de gerência é detentor da confiança do empregador, necessária para a tomada de decisões relativas ao bom andamento dos serviços. O fato de possuir eventual controle de horário, por si só, não descaracteriza a fidúcia efetiva da função exercida. (TRT/SP - 01161200605202002 - RO - Ac. 3aT 20090401470 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)



CITAÇÃO. NULIDADE: "Nula é a citação efetuada diretamente a órgão da administração pública federal por não deter capacidade postulatória. Violação ao disposto nos artigos 9.o, §§ 3.o e 4.o, e 38, ambos da Lei Complementar n.o 73/93, c/c os artigo 5.o e 6.o do Provimento GP/CR n.o 18/2006, deste E. Tribunal". Nulidade de citação da UNIÂO reconhecida. (TRT/SP - 04565200608102003 - RO - Ac. 11aT 20090596271 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 25/08/2009)



GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91 exige prova cabal de que o trabalhador seja portador de doença profissional, com percepção de auxílio-doença acidentário, pela previdência social. (TRT 15ª R. – Proc. 15640/00 – (13502/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)



INTERVALO INTRAJORNADA – DESOBEDIÊNCIA – PAGAMENTO RESTRITO AO ADICIONAL DE 50% SOBRE O PERÍODO SUPRESSO – O art. 71 da CLT traça os limites para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas, por ser tal intervalo imprescindível à saúde do trabalhador. O parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece sanção pecuniária ao empregador que não concede o intervalo, sanção esta que não se origina do trabalho excessivo e sim de desobediência ao direito do empregado de desfrutar de descanso durante sua jornada diária de trabalho. Assim, faz jus o obreiro tão somente ao adicional de 50% sobre o interregno temporal do intervalo supresso na sua jornada normal de trabalho, inexistindo obrigação do pagamento como se horas extras fossem, pois já recebida a hora normal. (TRT 20ª R. – RO 2517/01 – (647/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 09.04.2002)



Bancário. Cargo de Confiança. Salário elevado, recebimento de gratificação de função, e exercício de cargo com parcela de confiança, ainda que não ampla, configuram o cargo de confiança bancária, conforme artigo 224, parágrafo 2º da CLT, possuindo o empregado direito a receber horas extras excedentes da oitava diária porquanto exercente das funções do cargo de gerente administrativo e não de gerente geral de agência. (TRT/SP - 01383200604802006 - RO - Ac. 3ªT 20090767556 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 29/09/2009)



CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O juiz deve valer-se do princípio da persuasão racional, em que buscará seu próprio convencimento, de modo a extrair a melhor prova a partir das circunstâncias e dos próprios fatos analisados. Portanto, tendo o d. Juiz constatado que a prova testemunhal não era digna de credibilidade, nenhuma nulidade há no fato de desconsiderá-la no momento do julgamento. Rejeito. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. Embora o preposto da Reclamada não soube informar até quando o Reclamante prestou serviços à Reclamada, foram produzidas nos autos outras provas capazes de demonstrar a ocorrência da prescrição. Isso porque, mesmo se admitindo o labor até a primeira quinzena de novembro/2005, conforme se depreende do depoimento da testemunha do Reclamante, a ação apenas foi proposta em 19.12.2007, data em que a pretensão do Autor já se encontrava prescrita, ainda que com a projeção do aviso prévio, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Nego provimento. (TRT23. RO - 01589.2007.008.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



JUROS LEGAIS – Os juros legais incidentes sobre os créditos trabalhistas, à luz da Lei nº 8.177/91, são contados desde a data do ajuizamento da ação. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10444/2001 – (02589002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 15.03.2002)



Frente de trabalho criada por lei municipal. Constitucionalidade. Lei municipal que autoriza a criação de Frente Emergencial de Trabalho, no âmbito do próprio Município, destinada a mitigar os efeitos do alto índice de desemprego, não afronta o art. 22, I, CF, por não implicar invasão de competência legislativa exclusiva da União em Direito do Trabalho, militanto a favor de sua constitucionalidade a competência legislativa dos Municípios em matéria de interesse local (art. 30, I, CF) e a competência comum dos entes federados para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, prevista no art. 23, X, da Constituição da República. Recurso não provido. (TRT/SP - 02005200527102002 - RE - Ac. 12ªT 20091002502 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 27/11/2009)



DESVIO FUNCIONAL – ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CONFIGURAÇÃO– A ocorrência de desvio funcional requer mais que o exercício, pela obreira, da totalidade das atribuições de cargo superior ao seu, requer também que ela partilhasse de igual grau de responsabilidade àquele que é, pelo empregador, atribuído aos ocupantes do cargo mais elevado. Não sendo este o caso dos autos, a pretensão da parte obreira não acha suporte no princípio isonômico. Ao contrário, tal pretensão, se acolhida, representaria, ela sim, agressão à isonomia. Recurso ordinário do reclamado conhecido e provido em parte. (TRT 10ª Região, 3ª Turma – RO n.º 295/2003.020.10.00-5 – Relator Paulo H. Blair – DJDF 24.10.03 – p. 33)






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