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Homologação Judicial Acordo Entre As Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES – A Justiça do Trabalho não tem natureza substitutiva do Sindicato Profissional ou do Ministério do Trabalho, a fim de homologar rescisões onde não há qualquer conflito a demandar a necessidade de intervenção estatal. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 29.039/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO. A condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça, a assistência judiciária integral e gratuita e a efetividade do processo. Cuida-se de emprestar máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e garantias fundamentais, demonstrando consonância com o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Todavia, o pagamento deve observar os procedimentos estabelecidos na Resolução 35 do CNJT e Consolidação das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional. (TRT/SP - 00118200625502005 - RO - Ac. 2ªT 20090773122 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – RURÍCOLA – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT – ART. 5º, DA LEI Nº 5.889/73 – Tratando-se de rurícola, ao trabalhador não se aplica o § 4º, do art. 71, da CLT, visto que tal matéria é regulada pelo art. 5º, da Lei nº 5.889/73, sendo-lhe devida a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 36.339/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – É incabível mandado de segurança contra ato judicial de que haja recurso previsto nas Leis processuais ou seja passível de modificação por via correcional (Exegese da Lei nº 1.533/51, art. 5º, inc. II). (TRT 12ª R. – MS . 2501/2001 – (02931/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 22.03.2002)

EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE BENS – A execução não pode se assentar sobre abstrações jurídicas ou providências hipotéticas. Ao exeqüente cabe exaurir as diligências necessárias para localizar o executado e/ou os bens efetivamente existentes e, assim, possibilitar o prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6979/2001 – (01549/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

SEXTA-PARTE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OU DE EMPRESA PÚBLICA. BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDO. Por não se enquadrar no conceito de servidor público "lato sensu", o empregado de sociedade de economia mista, bem como o de empresa pública, encontra-se alijado da garantia expressa no artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo. (TRT/SP - 00700200844302000 - RO - Ac. 8aT 20090264058 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 28/04/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravado sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeito. (TRT23. AP - 00991.2006.071.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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