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Homologação Judicial Acordo Entre As Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES – A Justiça do Trabalho não tem natureza substitutiva do Sindicato Profissional ou do Ministério do Trabalho, a fim de homologar rescisões onde não há qualquer conflito a demandar a necessidade de intervenção estatal. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 29.039/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

RECURSO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO INSCULPIDO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verificada nos autos a sucessiva celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e ante à ausência de concurso, tem-se como nulo o ajuste de emprego mantido entre as partes demandantes, na forma do art. 37, II e IX, da CF haja vista que o labor na área de limpeza e serviços gerais não pode jamais ser tido como de natureza extraordinária. Nessa vertente, faz a trabalhadora jus ao recebimento do FGTS, sem a multa de 40%, consoante expressa previsão da Súmula 363 do TST. Recurso improvido. (TRT23. RO - 00130.2008.041.23.00-8. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – Nega-se provimento aos embargos quando não se encontrarem presentes as hipóteses de sua adequação, demonstrando meramente inconformismo em relação ao decisum. (TRT 17ª R. – ED 570.1999.3.17.00.0 – (1248/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)

Contribuição previdenciária. Pagamento a autônomo. Faz referência expressamente o inciso VIII do artigo 114 da Constituição ao artigo 195, I, "a", e II, da Constituição, sobre a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a "pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" e "trabalhador e dos demais segurados da previdência social". Isso significa a exigência da contribuição do empregador sobre os pagamentos feitos a empregados, domésticos, trabalhadores avulsos e até a autônomos. É o que acontece quando a Justiça do Trabalho não reconhece o vínculo de emprego, considerando o trabalhador autônomo, ocasião em que serão devidas as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração do autônomo ou do segurado individual (20%, conforme inciso III do artigo 22 da Lei n.º 8.212). A contribuição do próprio contribuinte individual, como por exemplo, o autônomo será por ele recolhida e não é será executada no próprio processo trabalhista. (TRT/SP - 00517200700302001 - RO - Ac. 8ªT 20090935963 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 13/11/2009)

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em que pese o art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República não ser autoaplicável, carecendo de regulamentação por lei ordinária, é devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde que previsto em norma coletiva, diante da aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para seu ajuizamento, por aplicação da Súmula n. 362 do TST. (TRT4. 0049600-52.2009.5.04.0029 (RO). 5ª Turma. Relator CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS. Data 02/06/2011)

RECURSO ORDINÁRIO - 1. HORAS EXTRAS. A ausência de repercussão da habitualidade da sobrejornada, demonstrada pelos documentos oferecidos pela empresa (já que nem os recibos por fora e tampouco os comprovantes por dentro discriminam os reflexos devidos), impõe-se a reforma para acrescer à condenação o que for apurado por horas extras e as incidências pleiteadas, mediante perícia contábil que confronte os cartões de ponto com os recibos de pagamento juntados, suprindo-se eventuais lacunas documentais com os horários declinados na inicial. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. O perito procedeu à análise dos aspectos relacionados à possibilidade da ocorrência de nexo etiológico entre a sugerida doença profissional e as atividades desenvolvidas no setor da tesouraria, em que a reclamante sempre atuou. O laudo descreve minuciosamente o local de trabalho e as funções nele desempenhadas e conclui que a empregada era portadora de tendinopatia que não guardava relação com o trabalho que exercia na empresa. Além disso, depois de ter sido despedida, o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, não de auxílio-doença acidentário. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01042200407902007 - RO - Ac. 4aT 20090481300 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 03/07/2009)

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. Ainda que não vigore na Justiça do Trabalho as formalidades atinentes ao Processo Civil, faz-se necessário que a parte autora observe os comandos descritos no art. 840 da CLT, trazendo, entre outros, uma breve exposição dos fatos que levaram ao seu pedido. Assim, faltando ao Autor expor em suas razões de pedir, mesmo que de forma sucinta, fundamentos para a responsabilização da Reclamada, fazendo com que tal ausência não permita a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível ao julgador vincular o pedido em questão à narração dos fatos descritos na peça vestibular, há de se declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, extinguindo o processo, quanto ao pleito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, do CPC. (TRT23. RO - 00206.2007.004.23.00-4. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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