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Honorários De Advogado Sucumbência Art 133

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

CARGO DE CONFIANÇA. PRESENTES PODERES QUE DECLAREM QUE O EMPREGADO ESTEJA REVESTIDO DA CONFIANÇA DO EMPREGADOR. JORNADA DE OITO HORAS. ARTIGO 224, parágrafo 2o DA CLT. A exceção do artigo 224 da CLT não exige os poderes de mando e gestão, nem poderes tão amplos. É uma adequação da lei aos novos conceitos, onde nem sempre um superior deve ser, necessariamente, uma pessoa investida de tais poderes. Portanto, estando a recorrente incumbida de funções peculiares que a distingam dos demais e, que por isso, a tornam funcionária que goze da confiança do empregador, além do fato de perceber gratificação de função superior a um terço do salário do seu cargo efetivo, fica caracterizado o cargo de confiança bancário, sujeito à jornada de oito horas (artigo 224, parágrafo 2o, da CLT). Recurso improvido. (TRT/SP - 00437200708602003 - RO - Ac. 12aT 20090648956 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não há que se falar em omissão se o v. acórdão trata expressamente do tema apontado. (TRT/SP - 00214200722102007 - RO - Ac. 3aT 20090672245 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 08/09/2009)

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova requerida pela parte, quando demonstrado que os depoimentos pessoais, as declarações testemunhais e as provas documentais já existentes nos autos oferecem elementos suficientes ao julgador para dirimir a controvérsia. O destinatário da prova é o juiz e este, na função de condutor do processo, possui o dever de velar pela rápida solução dos litígios, o que implica, entre outras questões, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (Exegese dos artigos 125 e 130 do CPC c/c 765 da CLT). (TRT23. RO - 01357.2007.002.23.00-7. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

INTERVALO PARA REPOUSO – ACRÉSCIMO – Remunera-se o intervalo para repouso não concedido, com o acréscimo de 50%, correspondente ao período efetivamente suprimido. (TRT 15ª R. – RO 13.609/00-1 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

Estabilidade. Art. 118 da Lei 8.213/91. Doença constatada após o desligamento. Súmula 378. Pelo que se depreende da Súmula 378, II, do TST, é garantida a reintegração mesmo após o término do contrato de trabalho, desde que constada doença que tenha relação com a atividade desenvolvida na empresa. Mas não só isso. É também necessário que a doença implique pagamento de benefício acidentário. Ou seja, o requisito que se exige na vigência do contrato é o mesmo que se exige depois dele. O "salvo" a que se refere agora a Súmula 378 diz respeito apenas à vigência do contrato de trabalho. Nem haveria de ser diferente, pois não faria sentido exigir-se o requisito (afastamento com percepção do benefício) na vigência do contrato, como pressuposto da estabilidade, e não exigi-lo depois, para assegurar-se o mesmo direito. Pedido improcedente Sentença mantida. (TRT/SP - 03299200543402006 - RO - Ac. 11ªT 20090829942 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 20/10/2009)

CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O acordo judicial encerra as controvérsias, põe fim à lide e as partes possuem autonomia para a conciliação quanto aos valores e a natureza jurídica das verbas transacionadas. Contudo, deve haver coerência entre o objeto demandado e a expressão das verbas acordadas. Tendo os litigantes firmado acordo discriminando como parcela de natureza indenizatória verba não constante na inicial, dou provimento ao recurso da União para determinar a incidência à hipótese da contribuição previdenciária relativa as parcelas devidas pelo contribuinte individual. Dessa forma, deverá o recolhimento previdenciário incidir sobre o valor total do acordo, no percentual de 20%, quota do Tomador, nos termos do art. 22, III e 30, I, b da Lei 8.212/91 e 11%, quota do Prestador, nos termos do art. 30, § 4º da mesma Lei, ficando todos os recolhimentos sob a responsabilidade do Tomador. Recurso ordinário provido. (TRT23. RS - 00890.2007.081.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)






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