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Honorários De Advogado Sucumbência Art 133

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – O ente público, quando contrata empregados sob a égide da CLT, equipara-se a qualquer outro empregador, eis que a nulidade não abrange a totalidade do ato, só fulminando a parte defeituosa do mesmo. (TRT 17ª R. – RO 1452/2001 – (2047/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 07.03.2002)

REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. ARTIGO 844 DA CLT. A notificação foi expedida e recebida pela Reclamada, sendo sua a obrigação de comparecer em juízo (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho). No processo trabalhista, exige-se o comparecimento das partes à audiência tida como inaugural, sob pena de se configurar o arquivamento ou a revelia. Ausente a Reclamada, será tida necessariamente como revel e confessa quanto à matéria de fato. Não elidida a revelia, mantém-se a r. sentença pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. REVELIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Diante da revelia e confissão do empregador quanto à matéria de fato, incide o pagamento da multa à razão de 50%, consoante a nova redação do art. 467 da CLT. Aplicável à espécie a Súmula 69 do TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01662.2007.036.23.00-6. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - DOENÇA PROFISSIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO APENAS SE HOUVER PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR OU EM NORMA COLETIVA. Não há amparo legal ao pedido de reintegração ao emprego em face de doença profissional, porquanto o artigo 118 da Lei 8213/91 garante apenas estabilidade provisória, cuja reintegração ao emprego pode ser deferida se e quando possível, convertendo-se em indenização quando assim não ocorrer. Existência do direito apenas se houver previsão em norma interna do empregador ou em norma coletiva. (TRT/SP - 01389200405502000 - RO - Ac. 3aT 20090401527 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 02/06/2009)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – A inexistência de recolhimento cartorial de firma de outorgante em mandato procuratório ad judicia" não gera irregularidade de representação, desde a reforma do art. 38 do CPC pela redação dada através do diploma legal 8.952 de 1994. (TRT 19ª R. – RO 01693.2000.003.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 10.01.2002)

Provas documentais e ou testemunhais- Declaração da parte. Ainda que a prova documental e ou testemunhal seja mais benéfica a parte, não deve prevalecer sobre a declaração do interessado, independente de ser lhe prejudicial. (TRT/SP - 01677200602002002 - RO - Ac. 8aT 20090327823 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 19/05/2009)

Término do contrato. Dano moral. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas de simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, suscetível de reparação. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00636200708602001 - RO - Ac. 11ªT 20090950326 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)







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