Diciona

Honorários De Advogado Sucumbência Art 133

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ART. 1102-B DO CPC). Expedido pelo Juiz Estadual mandado inicial, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do respectivo mandado, para oferecer Embargos, conforme previsão contida no art. 1102-B do CPC. Citado o réu e deixando este transcorrer in albis o prazo supracitado, o mandado monitório transforma-se em título executivo, expedindo-se mandado de execução (art. 1.102-C, caput, do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00529.2007.066.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Demonstrado que o trabalhador não desempenhou com presteza as atribuições para o qual foi contratado, resta caracterizada a falta grave de desídia no emprego. (TRT 12ª R. – RO-V . 7101/2001 – (02185/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO BEM – PRECLUSÃO – Considera-se preclusa a invocação da imprescindibilidade do bem apresado, uma vez que o momento próprio para discussão da matéria seria em sede de embargos à execução, e não de embargos à arrematação. (TRT 12ª R. – AG-PET 7513/2001 – 2ª T. – (01– Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 21.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INCABIMENTO – Não cabe embargos de declaração quando no julgado atacado não há omissão, obscuridade ou contradição. (TRT 19ª R. – EDcl 01355.1988.001.19.00.0 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Tendo sido o acordo firmado sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o critério de apuração das contribuições previdenciárias encontra-se disciplinado no art. 276, parágrafo 9o, c/c o artigo 201, inciso II, do Decreto no 3.048/99, que regulamenta a Lei no 8.212/91 e determina o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20% sobre o valor total do acordo homologado, razão pela qual inacolhível a pretensão da Autarquia de incidência cumulativa da alíquota em tese devida pelo trabalhador à base de 11%, o que totalizaria 31% sobre o valor avençado. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT/SP - 00526200830102005 - RS - Ac. 5aT 20090104913 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

EXECUÇÃO – BEM REMIDO PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO – PROCEDIMENTO DE NOVA PENHORA – LEGALIDADE – O bem que foi remido pela mulher do devedor volta ao patrimônio do casal, se casados sob regime de comunhão universal de bens, podendo ser penhorado em execução por outra dívida. (TRT 15ª R. – Proc. 23653/01 – (10914/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 59)





Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato