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Honorários De Advogado Sucumbência Art 133

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

Contribuição sindical rural. Necessidade de lançamento e inscrição em dívida ativa. Sem o lançamento, que constitui o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, não pode ser exigida a contribuição sindical rural dos empregadores. (TRT/SP - 03383200608302008 - RO - Ac. 8aT 20090405212 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 09/06/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (Súmula 219, C. TST) (TRT/SP - 02137200543302004 - RO - Ac. 3aT 20090562385 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/08/2009)

Recuperação judicial. Inexistência de deslocamento de competência. Hipótese em que se afigura mera suspensão da execução trabalhista, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses. (TRT/SP - 01189200605202000 - AP - Ac. 9aT 20090491810 - Rel. Bianca Bastos - DOE 31/07/2009)

ADMISSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO VALOR IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição não merece conhecimento se o pleito de reexame da matéria não observou o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal previsto no art. 897, §1º, da CLT, quanto à delimitação dos valores impugnado. Agravo de Petição dos Executados conhecido parcialmente. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO TAXA SELIC E MULTA DE 20%. A legislação invocada pela Agravante (artigos 34 e 35 da Lei 8212/91) não possui aplicação ao caso sob exame em que as parcelas previdenciárias em execução emergem do cumprimento de sentença judicial. A incidência de juros em face do inadimplemento dos Executados se dá nos termos constantes no Decreto 3048/99 que, em seu artigo 276, caput, prescreve que 'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.' Assim, a legislação invocada somente incidirá na hipótese do prazo apontado no referido Decreto (dia dois do mês seguinte) restar ultrapassado pelos Executados para pagamento do crédito apurado na liquidação de sentença. Agravo de Petição da União não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. INDENIZAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 389. II DO TST. É manifesta a natureza alimentar do programa de Seguro-desemprego, pois o aludido instituto, inserido pela Lei 7.998/90, tem como principal finalidade prover temporariamente a assistência financeira do trabalhador desempregado em razão da dispensa imotivada. O descumprimento da obrigação do empregador em fornecer as guias no devido tempo para o recebimento do Seguro-desemprego ao trabalhador, impossibilita a percepção do benefício, gerando prejuízos ao obreiro que devem ser reparados por meio da percepção do Seguro-desemprego sob a forma indenizada, de acordo com o estabelecido na Súmula 389, II do TST. Agravo de Petição dos Executados ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00436.2006.021.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA. Publicado em 06/06/08)

EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA – VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – As empresas de economia mista se equiparam ao empregador privado, podendo firmar acordos coletivos de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 10866/2000 – (01936) – Florianópolis – 3ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI CONSTATADA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. O impulso do processo pelo juiz, conforme previsto no art. 878 da CLT, não é um d e - ver absoluto, mormente quando já foram realizados atos na tentativa de se encontrar bens do devedor e o resultado negativo ensejou a remessa do processo ao arquivo. Em tais situações, constatado que o exequente, desde que previ a - mente intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução em razão da prescrição, efetivamente permaneceu inerte no processo por mais de 5 (cinco) anos, perpetuando a lide, é cabível a aplicação, de ofício, da prescrição intercorrente (Súmula n. 327 do STF). Contudo, neste caso concreto, houve movimentação do processo em 6 de dezembro de 2011, mediante decisão fundamentada ordenando a inclusão do reclamado/devedor no cadastro de devedores junto ao BNDT, razão pela qual não se há falar em paralisia ou inação processual pelo prazo necessário à configuração da prescrição. (TRT23. AP-00630.2001. 021.23.00-9. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Redator DESEMBARGADOR EDSON BUENO, Órgão Judicante 1ª Turma, Julgamento 20/08/2013, Publicação 27/08/2013)







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