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Honorários De Advogado Sucumbência Art 133

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. DIFERENÇAS. Restando indemonstrado que as diferenças de que se entende credora a Reclamante excedam às importâncias preteritamente percebidas a título de remuneração da sobrejornada, infundada a pretensão, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. REMUNERAÇÃO EXTRACONTÁBIL. INTEGRAÇÃO. Homologada a desistência obreira quanto ao pedido, manifestada na audiência inaugural, extinguindo-o, pois, sem julgamento do mérito, o que sequer é objeto do presente arrazoado, não se há falar na integração ora pleiteada. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00900.2007.002.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA POR PARTE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – DEVIDA – A ausência do atendimento ao pedido previdenciário não cria a coisa julgada administrativa, que não existe juridicamente no âmbito do Judiciário. Afinal, o laudo médico obtido pela via Judicial supre a questão administrativa, até porque não se deve formatizar o texto legal inferior, quando o direito de ação e o dever de prestar a jurisdição possuem força constitucional, e não mecanicista. (TRT 15ª R. – Proc. 25559/00 – (9348/02) – 3ª T – Rel. p/oAc. Juiz Gerson Lacerda Pistori – DOESP 18.03.2002 – p. 8)

MULTA ADMINISTRATIVA – ART. 22, II, DA LEI Nº 8.036/90 – A sanção pecuniária prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.036/90 apresenta cunho administrativo, e a sua aplicação é de competência dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Lei. Cabe ao Judiciário tão-somente oficiá-los sobre a ocorrência de eventuais violações, deixando ao critério da Administração a imposição da referida multa. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6585/2001 – (1603/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 06.02.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADA. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracterizou o acordo de compensação. Assim sendo, seguindo o comando da Súmula 85 do C. TST, entendo devido o pagamento das horas extraordinárias mais o adicional, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal. Para as horas destinadas à compensação, a saber, excedentes à 8ª diária até a 44ª semanal, devido apenas o adicional. (TRT23. RO - 00824.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Justa causa. Impossibilidade da aferição da imediatidade entre a falta cometida e a aplicação da sanção correspondente. A justa causa, pela sua gravidade, deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso, nada obstante a admissão, pelo empregado, de que já havia faltado ao serviço sem justificativa, certo é que não trouxe a ré elementos aos autos que permitissem a aferição da imediatidade entre a falta cometida e a aplicação da punição correspondente. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 00086200507702008 - RO - Ac. 10aT 20090324115 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

HORAS EXTRAS – SALÁRIO FIXO – COMISSÕES – As comissões integram a remuneração do trabalhador para fins de cálculo de horas extras e reflexos quando há a percepção de um salário fixo além da parte variável. (TRT 15ª R. – RO 02.458/00-7 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)






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