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Honorários De Advogado Sucumbência Art 133

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. A justa causa, por autorizar a rescisão contratual sem ônus para o empregador, deve ser por ele provada de forma robusta, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não gerando a aplicação de pena tão severa a existência de uma discussão calorosa entre o empregado e seu superior acerca de promessas não cumpridas relativas ao contrato de trabalho, mormente quando ausentes outros fatos negativos antecedentes no decorrer do pacto laboral, que perdurou por 16 anos. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02828200500402000 - RO - Ac. 8aT 20090327483 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 19/05/2009)

INDENIZAÇÃO – POR DANO MORAL – Melhor critério é o técnico estabelecido no parágrafo único do art. 1.547 do CC. Valor do dia-multa fixado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, dentro dos limites estabelecidos pelo § 1º do art. 49 do CP. (TRT 15ª R. – Proc. 23472/01 – (15380/02) – 1ª T. – Relª Juíza Vera Teresa Martins Crespo – DOESP 22.04.2002 – p. 42)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – Quando não é possível, diante da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela empresa, definir qual é a preponderante, não há como se fixar, a partir dela, o enquadramento sindical. Nesse caso, nem a empresa está representada na norma coletiva que se pretende aplicar, nem os empregados, que não integram categoria diferenciada. (TRT 3ª R. – RO 14601/01 – (14483/00) – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPOSITÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE SEMOVENTES. ART. 670 DO CPC. É cediço que o depositário tem por função primordial a guarda e conservação dos bens penhorados, em proveito do credor e, em última análise, da própria execução a que visa garantir, devendo atuar com o mesmo zelo que um bom pai de família teria na salvaguarda de seu patrimônio. Assim sendo, constatando o depositário que os bens demandam despesas de vulto para sua manutenção, que excedem as de caráter normal, bem assim o risco provável de avaria ou deterioração, deve comunicar imediatamente o juízo executório para que autorize a sua alienação antecipada, nos moldes do art. 670 do CPC, pois, do contrário, haveria a possibilidade de os bens simplesmente desaparecerem, em detrimento das partes e da própria execução, não sem antes sujeitar o depositário às sanções legais. No caso vertente, há notícia de que não só os custos de manutenção exorbitaram daquilo que normalmente se pratica, como também 04 (quatro) cabeças de gado pereceram em decorrência da estiagem, evidenciando o dispêndio excessivo carreado ao depositário no cumprimento de tal mister, bem assim o perigo do gradual desaparecimento dos semoventes. Dessarte, as circunstâncias revelam a indispensabilidade da alienação antecipada, não havendo como exigir-se do depositário que agisse de modo diverso, que não fosse pleitear ao juízo a adoção do procedimento legal em debate. (TRT23. AP - 00149.2006.076.23.00-6. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CONTRATO DE TRABALHO - Pré-contratação - Configuração exige a presença dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado - A designação do início da prestação de serviços é que define o momento em que a relação de emprego foi ajustada em caráter preliminar. Art. 462/CC e 442 /CLT. (TRT/SP - 01179200805902000 - RO - Ac. 7ªT 20090755191 - Rel. Cátia Lungov - DOE 18/09/2009)

DOCUMENTOS VALOR PROBANTE PROVA – DOCUMENTOS – TRANSMISSÃO POR FAC-SIMILE – Documentos juntados são passíveis de apreciação como prova se a impugnação posta em defesa se restringir ao aspecto formal de sua tramissão por fac-símile, a não ser que a parte contrária particularize a impugnação quanto ao conteúdo documental. (TRT 2ª R. – RO 20000438957 – (20020032824) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)







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