Diciona

Honorários De Advogado Sucumbência Art 133

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da prova. Assim, tendo o Órgão julgador se pronunciado sobre as questões relevantes para a solução da causa, não há que se falar em nulidade. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DE MEMBROS DE CHAPA E SUA INCLUSÃO NO PLEITO ELEITORAL. Depois das eleições, o pedido do requerente de nelas participar não pode ser assegurado, não tendo sido acolhida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não basta que o recorrente tenha juntado nos autos os documentos capazes de classificar os participantes da chapa como aptos a participarem das eleições. É preciso que haja prova de que tenham sido protocoladas na entidade todas as exigências constantes no Estatuto Social da Federação para a validade da candidatura no processo eleitoral. (TRT/SP - 02477200705302009 - RO - Ac. 2ªT 20090773777 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 06/10/2009)

COMPETÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. SALÁRIOS PAGOS NO TRANSCORRER DO CONTRATO DE TRABALHO. A partir da Lei n.º 11.457/07, que determina a execução, por esta Justiça Especializada, das parcelas previdenciárias decorrentes inclusive dos salários solvidos no transcorrer do contrato de trabalho reconhecido em Juízo, cerra-se a discussão desta especializada quanto a competência para execução das contribuições previdenciárias devidas na constância do contrato de trabalho, vez que a referida norma veio regular o inciso IX do art. 114 da Carta Magna a qual lhe dá fundamento de validade. Recurso que se nega fundamento TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. A utilização de mão-de-obra terceirizada por empresa individual constituída por ex-empregados do empreendimento comercial, para a prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa-cliente, implica em fraude à legislação trabalhista, a teor do artigo 9º da CLT, restando evidenciada a intenção de burlar os preceitos trabalhistas que regulam o verdadeiro contrato de trabalho, formando-se o vínculo, na hipótese, diretamente com o tomador dos serviços, conforme inciso I do Enunciado nº 331 do TST. Recurso não provido. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. O início do prazo prescricional para o pagamento das férias coincide com o fim do prazo concessivo destas (art. 149 da CLT). Assim, se o fim do prazo concessivo das férias correspondentes ao período de 2000/2001 deu-se no dia 31/05/02 e que foi declarada a prescrição das pretensões anteriores a 23/04/2002, não há que se pronunciar a prescrição das férias de 2000/2001 e seguintes, vez que não exigíveis à época. Recurso não provido HORAS EXTRAS. PROVA. ADICIONAL CONVENCIONAL. Se as horas extras extraídas da confissão do Reclamado não diferem das consideradas pela sentença a quo, que reconheceu o labor extra, por meio de prova testemunhal, nenhuma reforma merece a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Porém, deverão ser considerados os adicionais previstos na CCT juntadas pela Reclamada, pois foram firmadas levando-se em consideração a especificidade da categoria, qual seja, Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cuiabá e Várzea Grande, da qual indene de dúvida que o Reclamante faz parte já que seu vínculo foi reconhecido em face do Atacadão (comércio de gênero alimentícios - Supermercado) motivo pelo qual reforma-se a respeitável sentença para que seja aplicada a convenção específica e, por conseqüência, o adicional de horas extras no percentual de 50%. Recurso parcialmente provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. O art. 477, § 8º, da CLT não faz qualquer restrição quanto à modalidade de rescisão do contrato para a aplicação da multa. Assim, dizer que a multa do art. 477 da CLT é indevida porque o contrato de trabalho só foi reconhecido judicialmente significaria premiar o mau empregador, tornando vantajoso para a parte contrária deixar de reconhecer o vínculo de emprego. A Justiça do Trabalho apenas reconheceu uma situação jurídica que já existia, não podendo se falar que a relação de emprego se configurou com a decisão judicial. Desse modo, diante da ausência de quitação das verbas rescisórias no seu devido tempo, há que se manter a decisão de origem que condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso Ordinário da Reclamada ao qual se nega provimento. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Evidenciado nos autos a impossibilidade de percebimento do Seguro Desemprego, face a ausência de registro do Empregado bem assim recolhimento de depósitos do FGTS de todo o período, a simples entrega das guias, nesse momento, é inócua à finalidade pretendida, qual seja, o percebimento pelo Reclamante das parcelas de seguro desemprego, razão pela qual vê-se imperiosa a manutenção da respeitável sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização corresponde. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00480.2007.009.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO EMPREGO POR FORÇA DE NORMA MUNICIPAL- IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA MATÉRIA, NO MÉRITO A decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu à empregada o direito de permanecer no emprego, sem limite temporal, não pode ser descumprida pela empresa, por força da coisa julgada material e formal o que impede nova análise do mérito quanto à validade da legislação municipal. Recurso desprovido. (TRT/SP - 01158200544302000 - RO - Ac. 3aT 20090328676 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 26/05/2009)

FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Uma vez pleiteados em juízo pelo empregado, os valores de FGTS não depositados pelo empregador no curso do pacto laboral, constituem débito trabalhista. Por esta razão, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral. As tabelas de coeficientes de juros e atualização monetária expedidas pelas CEF, que é o órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, são aplicáveis apenas em seu âmbito administrativo, para apuração dos valores dos depósitos em atraso efetuados em contas vinculadas. Sendo assim, os índices a serem considerados são aqueles correspondentes à atualização dos créditos trabalhistas, constantes das tabelas de atualização monetária utilizadas pela Justiça do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 1210/05; Data de Publicação: 25/06/2005; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. Em face do princípio da legalidade (art. 5o, II, CF), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria. (TRT/SP - 00074200825402009 - RO - Ac. 4aT 20090381739 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

OITIVA DE TESTEMUNHA CONTRADITADA. O mero fato de estar litigando contra o mesmo empregador, buscando idênticos direitos, não torna suspeita a testemunha, pelo que correto o indeferimento da contradita levantada, cabendo ao Magistrado sopesar seu testemunho em face das demais provas existentes nos autos. Rejeito. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. INVALIDADE. A implantação e utilização do banco de horas é cabível no ordenamento jurídico vigente. Entretanto, o instituto não prescinde do cumprimento de formalidades essenciais para sua validade, tanto as determinadas em acordos coletivos quanto às exigidas por lei. A ausência desses requisitos importa em invalidade da compensação, devendo ser adimplidas as horas extras com o adicional respectivo, não se aplicando a parte final do inciso IV da Súmula 85/TST, que determina o pagamento apenas do adicional, por tratarem-se de institutos diversos. Nego provimento. (TRT23. RO - 01377.2007.031.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato