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Honorários De Advogado – Sucumbência – Art. 133 Da Constituição Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)



HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – O fato do trabalho por produção considerar o resultado alcançado e não o tempo em que o empregado esteja ativando em benefício do empregador, não exclui o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras em caso de extrapolação do limite diário previsto no artigo 58 da CLT, pois a regra inserta no artigo 63 da CLT, não excluiu o trabalho por produção do regime relativo ao capítulo da jornada de trabalho. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 14638/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)



HORAS EXTRAS – DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS – Sendo os registros de jornada incontroversamente verdadeiros e contendo os recibos de pagamento a comprovação de um respeitável número de horas extras, é encargo da parte autora demonstrar, mesmo por amostragem, a existência de diferenças em seu favor a título de horas extras, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7543/2001 – (02862/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 20.03.2002)



DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO PARA SUSTENTÁ-LAS – Sendo a empregadora uma associação sem fins lucrativos e não partícipe das negociações coletivas que ensejaram o instrumento coletivo apontado pela trabalhadora como indicador dos reajustes salariais postulados, inexiste direito a ser reconhecido. (TRT 12ª R. – RO-V 9972/2000 – 3ª T. – (00895/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)



HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO – Não há como prevalecer a jornada constante nos cartões de ponto, quando o autor demonstra de forma robusta que o horário apontado nestes registros não revelavam a verdadeira jornada de trabalho. (TRT 3ª R. – RO 14434/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 29)



HORAS EXTRAS – Devem ser pagas com o adicional tacitamente pactuado entre as partes. (TRT 5ª R. – AP 13.04.00.0173-55 – (501/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22.02.2002 – p. 17)



HORAS EXTRAS – CONTROLES DE JORNADA IMPRESTÁVEIS – Fixa-se a jornada com base na prova testemunhal, quando os controles de jornada não se prestam para tanto e as testemunhas comprovaram o trabalho extraordinário. (TRT 9ª R. – RO 09602/2001 – (06128/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)



SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É desta Justiça Especial a competência para processar e julgar processo em que se discutem direitos trabalhistas de empregado admitido por Município que adota a CLT como regime jurídico único de seus servidores. Tal entendimento não viola a decisão liminar emanada do E. STF na ADI nº 3.395-6/DF, que excluiu da competência da Justiça do Trabalho apenas a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01811-2013-075-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)



ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Demonstrada a ocorrência do acidente laboral, bem assim a culpa da empregadora, forçoso é concluir pela pertinência da condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da incapacidade temporária para o trabalho, a qual fere a auto-estima do homem e a sua dignidade. Nesse diapasão, o juízo deve levar em consideração, além do caráter pedagógico da condenação, para que acidentes como este não mais ocorram, o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do Reclamante com indenização exorbitante. De mais a mais, não se pode olvidar a demora do Autor para o ajuizamento da demanda. Assim, acolho pois, pleito indenizatório obreiro e condeno a Vindicada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. (TRT23. RO - 00623.2007.022.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Restou demonstrado que o segundo reclamado não passava de mero preposto do primeiro reclamado, pois apenas transportava o pessoal e repassava os pagamentos recebidos do proprietário da fazenda, laborando em igualdade de condições com os demais trabalhadores, sendo que a fiscalização dos serviços eram efetuados pelo turmeiro e pelo fiscal da fazenda. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13643/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – Por sua natureza, nas ações de mandado de segurança, com a inicial deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções. (TRT 17ª R. – MS 174/2001 – (372/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)






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