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Horas Extras Diferenças Multa Convencional

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – MULTA CONVENCIONAL – DESCABIMENTO – Impertinente a pretensão de ver imposta multa convencional decorrente de diferenças no pagamento de horas extras, eis que não há disposição normativa a respeito de seu não pagamento, mas tão-somente quanto à forma de remuneração e ao percentual a ser observado. (TRT 15ª R. – RO 37.469/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA E RELAÇÃO DE EMPREGO. DISTINÇÃO. A representação comercial autônoma e a relação de emprego possuem algumas semelhanças, tais como a não eventualidade e a onerosidade, que muitas vezes dificultam a caracterização de uma relação ou outra. O elemento que fará necessariamente a distinção entre essas duas categorias profissionais será a autonomia, qualidade do representante comercial autônomo, regido pela Lei 4.886/65, em oposição com a subordinação, traço característico do contrato de trabalho, disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT/SP - 02037200502502000 - RO - Ac. 12ªT 20090778027 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. ISONOMIA. A contratação de empresa interposta para prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilegal, nos termos da Súmula 331 do TST. A fraude autoriza a extensão, aos empregados da empresa intermediária, de todos os direitos e vantagens assegurados à categoria profissional dos empregados do tomador, em consagração ao princípio da isonomia, de matiz constitucional. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST e no art. 12, a , da Lei n.º 6.019/74, de aplicação analógica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01601-2012-145-03-00-4 RO; Data de Publicação: 11/12/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE EXCESSOS NO TOCANTE À QUANTIFICAÇÃO – CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM O COMANDO SENTENCIAL – Não há que se falar em excesso na quantificação das horas extras quando os cálculos elaborados pelo setor competente encontram-se em perfeita sintonia com o comando sentencial. (TRT 20ª R. – AP 1984/01 – (588/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 09.04.2002)

Empregado que passa a prestador de serviços autônomos sem solução de continuidade. Permanência da rotina laboral anterior. Existência de vínculo. Fraude. Constitui fraude aberta transformar a feição jurídica de um contrato de trabalho, transformando-o em contrato de prestação de serviços, sem solução de continuidade ou alteração das funções exercidas, apenas com o objetivo de livrar o empregador dos ônus da contratação regular. O julgador deve estar atento para a fraude, pelo simples motivo de que é público e notório de que é praticada à larga, especialmente esse tipo; exonerar o fraudador de suas responsabilidades sem algum fundamento, com base em argumentos frágeis e genéricos, equivale a chancelar a conduta ilegal. Recurso Ordinário provido, com envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho. (TRT/SP - 02099200701702000 - RO - Ac. 12aT 20090282587 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

FGTS – MULTA – ART. 22, DA LEI 8036/90 – Indevido o pagamento da multa de 20% sobre o saldo do FGTS (art. 22, da Lei nº 8.036/90), ao reclamante, vez que possui natureza administrativa, não devendo assim, reverter ao empregado. (TRT 9ª R. – RO 11673-2000 – (01184-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

HORAS EXTRAS – IRREGULARIDA-DES NAS FOLHAS DE PONTO – Comprovado através da prova testemunhal que as folhas de registro de horário não revelam a real jornada de trabalho, impõe-se a desconsideração de tais documentos, adotando-se como verdadeiro o horário de trabalho informado pelas testemunhas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8699/2001 – (02095/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 25.02.2002)






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