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Horas Extras Diferenças Multa Convencional

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – MULTA CONVENCIONAL – DESCABIMENTO – Impertinente a pretensão de ver imposta multa convencional decorrente de diferenças no pagamento de horas extras, eis que não há disposição normativa a respeito de seu não pagamento, mas tão-somente quanto à forma de remuneração e ao percentual a ser observado. (TRT 15ª R. – RO 37.469/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - UNICIDADE CONTRATUAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. É ônus do autor comprovar que as anotações efetuadas na CTPS pelas prestadoras de serviços contratadas pela reclamada ocorreram de forma fraudulenta, posto que os registros geram presunção relativa de veracidade. Não se desincumbindo a contento desse ônus, forçoso concluir pela autenticidade das anotações, consignando ter havido relação de emprego efetivamente com as prestadoras e não com a reclamada. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 01288.2007.005.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

NOTIFICAÇÃO – NÃO-RECEBIMENTO – ÔNUS DO DESTINATÁRIO – Conforme o entendimento sedimentado, presume-se o recebimento da notificação, em 48 horas, cabendo ao destinatário o ônus da prova em contrário. Não se desincumbindo de tal ônus, não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. (TRT 3ª R. – AP 548/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

JULGAMENTO ULTRA PETITA – Não caracteriza julgamento ultra petita a adequação do pedido formulado, com base em previsão legal. (TRT 12ª R. – RO-V 4446/01 – 3ª T. – (01090/2002) – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 21.01.2002)

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. O art. 806 do CPC é taxativo ao impor a apresentação da ação principal após 30 dias do ajuizamento da medida cautelar preparatória, procedimento este que não foi adotado pelo Requerente, e sem qualquer justificativa. As ações cautelares revestem-se de índole instrumental e acessória, visando tão somente assegurar a efetividade da decisão jurisdicional do processo principal. Transcorrido o prazo legal sem o ajuizamento da ação principal, a medida cautelar perde a razão de existir, esvaziando-se seu objeto, sendo de rigor a extinção da ação. (TRT/SP - 02124200703302004 - RO - Ac. 4aT 20090260605 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade recursal apenas pode ser aplicado quando o erro na interposição do recurso seja escusável, o que não ocorre na hipótese de interposição de recurso ordinário na fase de execução, diante da clara redação do artigo 897, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 02564199746502006 - RO - Ac. 12aT 20090694133 - Rel. Vania Paranhos - DOE 18/09/2009)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO FUNDAMENTAL. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro. Tratando-se de direito fundamental, afasta-se a adoção da Súmula no 244, III, do TST. (TRT4. 9a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0182900- 57.2009.5.04.0661 RO. Publicação em 18-11-11)






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