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Horas Extras – Diferenças – Multa Convencional – Descabimento –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – MULTA CONVENCIONAL – DESCABIMENTO – Impertinente a pretensão de ver imposta multa convencional decorrente de diferenças no pagamento de horas extras, eis que não há disposição normativa a respeito de seu não pagamento, mas tão-somente quanto à forma de remuneração e ao percentual a ser observado. (TRT 15ª R. – RO 37.469/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)



INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL) – Contato permanente ou não Adicional de periculosidade. Intermitência. Risco iminente. Inacolhível a argumentação de intermintência, para proporcional pagamento do adicional, eis que a exposição do empregado a risco é o que torna seu trabalho perigoso ou não, conforme for apurado em perícia técnica. Se, mesmo que esteja submetido a tais condições apenas intermitentemente ou por período reduzido for concluído pericialmente que está exposto a condições perigosas, faz jus ao adicional previsto no art. 193, § 1º da CLT, de forma integral. (TRT 2ª R. – RO 20000270614 – (20020030708) – 2ª T. – Rel. Juiz José Mechango Antunes – DOESP 19.02.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO PELO EXEQÜENTE. CAUÇÃO. ART. 475-O, III, §2º. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. As disposições do art. 475-O, do CPC, tratam da execução provisória da sentença, podendo, todavia, serem aplicadas à execução definitiva. A execução que ora se processa é definitiva porquanto busca, diante da inadimplência da Executada, a efetivação de acordo judicial homologado entre as partes, o qual, no âmbito do processo do trabalho, transita em julgado no momento em que proferida a sentença homologatória. Entretanto, independentemente da natureza da execução, o levantamento, pelo Exeqüente, do valor depositado, sem necessidade de caução, de acordo com as disposições do art. 475-O, III, §2º, do CPC, necessita da demonstração inequívoca da 'situação de necessidade', conforme disposição do inciso I, do § 2º, sem o que o levantamento jamais poderá ser permitido. No caso dos autos, a 'situação de necessidade' não ficou demonstrada, o que afasta, de plano, a pretensão da Exeqüente de levantamento do valor penhorado. Registro, ainda, que após a integral efetivação da penhora, iniciar-se-á o prazo para a Executada ajuizar os Embargos à Execução, oportunidade em que também poderá discutir a conta de liquidação do acordo inadimplido, de fls. 168/172, bem como poderá, hipoteticamente, até mesmo demonstrar o cumprimento da obrigação, de acordo com as disposições do art. 884 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01682.2006.031.23.00-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É notório o risco para quem, na condição de bancário, faz transporte de valores, sem o devido aparato de proteção à sua segurança pessoal, ao contrário do que ocorre com os empregados de empresas especializadas. Recurso adesivo da autora provido. (TRT4. 2a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Maciel De Souza. Processo n. 0092500-37.2008.5.04.0271 RO. Publicação em 18-11-11)



LICENÇA-PRÊMIO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – O empregado, em certo momento da contratualidade, foi contemplado com um direito e dele usufruiu, não tendo, em nenhum momento, contribuído para o ilícito administrativo posteriormente repudiado pelo Conselho de Política Financeira. Assim, ele gozou de boa-fé o direito que lhe outorgara a diretoria da empresa, sob a presunção de legitimidade do ato ensejador do benefício, descabendo onerar o empregado com a obrigação de restituir licença-prêmio convertida em pecúnia. (TRT 12ª R. – RO-V . 3090/2001 – (01772/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.02.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. Não se mostra cabível no Processo do Trabalho a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, consoante preconiza o art. 893, § 1º, da CLT, exceto nas hipóteses previstas na Súmula n. 214 do c. TST. Logo, revelando-se interlocutória a decisão que não reputa abusivo o pedido de liquidação por artigos, estribado em erro material contido na sentença, não é, de pronto, recorrível, motivo porque não comporta processamento o Agravo de Petição aviado pelo Executado. Agravo de Petição não conhecido. (TRT23. AP - 00429.2006.021.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 – Indefere-se o pedido de estabilidade acidentária com fulcro no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se o Autor sequer comprova ter sofrido acidente de trabalho. (TRT 15ª R. – RO 14.831/00-1 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)



HORAS EXTRAS – PAGAMENTO – ÔNUS PROBATÓRIO – A prestação da tutela jurisdicional não se dá no vazio, de forma subjetiva. Reclamada que, na fase instrutória do feito, não apresenta os elementos de prova dos fatos que alega (no caso, quitação das horas extras efetivamente laboradas), mas até junta à defesa documentos que corroboram a assertiva de existência de diferenças a favor do Reclamante, e que, em sede recursal, ainda se limita a simples manifestações de inconformismo, sem nenhum lastro na prova dos autos, não se desincumbe do ônus probatório, que lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13332/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA – VIGIA – Em função da peculiaridade inerente ao vigia, não lhe cabe a observância do intervalo intrajornada, pois não faz sentido exigir do vigia ou do vigilante que permaneça mais uma hora no seu serviço para usufruir desse intervalo. (TRT 12ª R. – RO-V . 2726/2001 – (02905/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA FRIA. ARTIGO 253, DA CLT. INTERVALO. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO: O intervalo do artigo 253, da CLT, se aplica em duas situações: 1) para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas; e 2) para os empregados que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa (hipótese dos autos). A prova oral demonstrou que o reclamante se ativava de 8 a 10 vezes por dia, em intervalos de 5 minutos, na câmara fria. Portanto, restou comprovado que ele movimentava mercadorias do ambiente normal para o frio, durante a sua jornada de trabalho. Assim, deveria gozar do intervalo de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos, nos termos do artigo 253, da CLT. É incontroverso que tal intervalo para repouso não era concedido. Faz jus, portanto, ao pagamento dos intervalos não concedidos, acrescidos do adicional de 50%, conforme disposição contida no artigo 71, parágrafo 4°, da CLT, aplicável por analogia na espécie. Tais intervalos, por possuírem natureza salarial, deverão incidir sobre as demais verbas salariais percebidas pelo obreiro. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT/SP - 02612200802802007 - RO - Ac. 4ªT 20090868760 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)



HORAS EXTRAS – LIMITE SEMANAL – DIVISOR – O cálculo de jornada elastecida para o obreiro que cumpre o limite semanal de quarenta horas deve utilizar o divisor 200, e não o 220. (TRT 12ª R. – RO-V . 6206/2000 – (02299/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Gisele Pereira Alexandrino – J. 28.02.2002)






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