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Horas Extras Diferenças Multa Convencional

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – MULTA CONVENCIONAL – DESCABIMENTO – Impertinente a pretensão de ver imposta multa convencional decorrente de diferenças no pagamento de horas extras, eis que não há disposição normativa a respeito de seu não pagamento, mas tão-somente quanto à forma de remuneração e ao percentual a ser observado. (TRT 15ª R. – RO 37.469/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

A garantia de emprego da empregada gestante é objetiva, mas contada a partir do momento em que a reclamada toma ciência do estado gravídico. (TRT/SP - 00922200343102008 - RO - Ac. 3aT 20090350647 - Rel. Sergio J. B. Junqueira Machado - DOE 19/05/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00516.2007.081.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

ESTABILIDADE GESTANTE - DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESCISÃO - O pleito reintegratório se deu pelo total desconhecimento da própria empregada no momento da dispensa e não somente do empregador, restando inaplicável a hipótese descrita na Súmula n° 244, I, do C. TST. (TRT/SP - 01231200605202002 - RO - Ac. 2aT 20090488487 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 07/07/2009)

EMPREGADO DE ENTIDADE SINDICAL – CONVENÇÃO COLETIVA A SER APLICADA – A convenção coletiva a ser aplicada aos empregados de entidade sindical é a mesma que fixa as condições coletivas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam, por força do disposto na Lei nº 4.725/65 e conforme consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo diversas as categorias representadas, aplica-se aquela firmada com a entidade sindical representativa da categoria de maior abrangência. (TRT 12ª R. – RO-V . 6389/2001 – (1601/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS. LAUDO PERICIAL. A apuração de horas extras pelo perito do Juízo deve observar, de forma estrita, os parâmetros traçados pela r. sentença. O laudo que se desvia do comando da coisa julgada não pode ser acolhido, devendo os autos retornar ao perito para refazimento dos cálculos. (TRT/SP - 00303200225502006 - AP - Ac. 3aT 20090410720 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 09/06/2009)

Estabilidade acidentária. Contrato de experiência. Prazo determinado. Incompatibilidade. Não há direito à estabilidade acidentária no contrato de experiência, tendo em vista a ausência da hipótese contemplada no art. 118, da Lei n. 8.213/91, qual seja, contrato a prazo indeterminado, eis que a rescisão se opera pelo decurso do período ajustado entre as partes. As cláusulas contratadas eram válidas na celebração do pacto, de forma que o motivo superveniente não pode ensejar a sua indeterminação. Aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 244, III, do TST. Recurso Ordinário não provido, no aspecto. (TRT/SP - 01505200644702000 - RO - Ac. 12ªT 20090967318 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)







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