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Horas Extras – Diferenças – Multa Convencional – Descabimento –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – MULTA CONVENCIONAL – DESCABIMENTO – Impertinente a pretensão de ver imposta multa convencional decorrente de diferenças no pagamento de horas extras, eis que não há disposição normativa a respeito de seu não pagamento, mas tão-somente quanto à forma de remuneração e ao percentual a ser observado. (TRT 15ª R. – RO 37.469/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhe-se a oposição de embargos declaratórios a fim de sanar omissão apontada, nos termos do art. 897A da CLT combinado com o art. 535 do CPC. (TRT 12ª R. – ED . 3960/2001 – (02600/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 12.03.2002)



TRIBUNAL ARBITRAL. CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A Lei no 9.307/96, que regula a arbitragem, destina-se a resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não se aplicando aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, tampouco se prestando a homologar renúncia do empregado a direitos indisponíveis garantidos pela legislação obreira. Sua decisão não produz efeitos de coisa julgada, e não impede o pleno exercício do direito constitucional de ação. (TRT/SP - 02393200706302002 - RO - Ac. 4aT 20090260559 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)



DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – Se as provas documental e a oral produzidas comprovam o pagamento dos salários pleiteados, inexistem diferenças salariais a ser satisfeitas. (TRT 12ª R. – RO-V 557/2001 – 3ª T. – (009652002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)



INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO – JORNADA 12X36 – OBRIGATORIEDADE – Ainda que ajustada por norma coletiva a jornada de trabalho no regime de 12x36, o intervalo para refeição e descanso é obrigatório, e a sua não concessão enseja a incidência da sanção prevista no § 4º, do artigo 71, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.790/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



HORAS EXTRAS – CONTAGEM MINUTO A MINUTO – PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Havendo norma coletiva expressa no sentido de que os dez minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho não são computados como de trabalho efetivo, impõe-se excluir tais lapsos temporais da condenação relativa ao pagamento de horas extras nos períodos de vigência dos acordos coletivos de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 7450/2001 – (02508) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – É incabível mandado de segurança contra ato judicial de que haja recurso previsto nas Leis processuais ou seja passível de modificação por via correcional (Exegese da Lei nº 1.533/51, art. 5º, inc. II). (TRT 12ª R. – MS . 2501/2001 – (02931/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 22.03.2002)



FGTS – MULTA – ART. 22, DA LEI 8036/90 – Indevido o pagamento da multa de 20% sobre o saldo do FGTS (art. 22, da Lei nº 8.036/90), ao reclamante, vez que possui natureza administrativa, não devendo assim, reverter ao empregado. (TRT 9ª R. – RO 11673-2000 – (01184-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



RECONVENÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. Na hipótese em que a parte Reclamada apresenta um único recurso ordinário que tem por escopo a reforma da decisão na qual foram julgados parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamatória trabalhista apresentada pelo Reclamante, bem como objetiva alterar a sentença mediante a qual foram tidos por improcedentes os pedidos veiculados na reconvenção apresentada pela Ré-Reconvinte, é imprescindível o recolhimento das custas processuais relativas à ação principal e à reconvenção, sob pena de deserção do apelo. Recurso ordinário não conhecido, eis que deserto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00447-2013-071-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal; Divulgação: 06/02/2014. DEJT. Página 156)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso vertente, os embargos declaratórios do autor são acolhidos para, suprimindo omissão do acórdão, condenar o réu ao pagamento da indenização adicional, bem assim das diferenças de indenização do PDI pela inclusão do reajuste salarial de 5%. (TRT23. EDRO - 01231.1999.002.23.00-1. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



DESCONTOS SALARIAIS - Não configura ilegalidade a conduta de reclamada em descontar o valor relativo às despesas com uso de celular, de sua propriedade, com ligações particulares do empregado, posto que cedido para uso exclusivo no trabalho. A multa prevista contratualmente tem caráter inibitório e educativo. (TRT/SP - 00961200707902006 - RS - Ac. 3aT 20090483817 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 03/07/2009)






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