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Horas Extras Salário Hora Ao Empregado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – SALÁRIO HORA – Ao empregado horista que labora em turnos ininterruptos de revezamento, quando excede a sexta diária, é devido o valor da hora extraordinária integral, com aplicação do divisor de 180 para obtenção do valor do salário hora. Aplicação da Súmula 02 deste E. Regional. (TRT 3ª R. – RO 15048/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

ANOTAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O lapso do aviso prévio, mesmo quando indenizado, integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos e projeta a extinção jurídica do liame para o trintídio subseqüente, sendo devida a retificação da data da saída na CTPS do trabalhador. Incide à espécie o entendimento Jurisprudencial perfilhado na OJ no 82 da SDI-1- do C. TST. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. É do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, vez que tem a obrigação legal de manter sob sua guarda a documentação respectiva (GR's e RE's). Corroboram a tese o artigo 17 da Lei 8.036/90 e a Orientação Jurisprudencial no 301 da SDI-I do C. TST. Não é razoável que se obrigue o autor vir a juízo munido dos extratos de sua conta vinculada a fim de comprovar alegação de irregularidade nos depósitos., mormente na situação dos autos em que a inicial denunciou a existência de diferenças no período em que o reclamado omitiu-se em anexar os respectivos comprovantes do FGTS. Sentença mantida, no particular. (TRT/SP - 02166200607902001 - RO - Ac. 4aT 20090371237 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – Não comprovado o implemento dos requisitos exigidos para a ocorrência do desvio funcional, uma vez que ele pressupõe estar o empregado exercendo determinada função mas recebendo por outra, resta improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. (TRT 12ª R. – RO-V . 7660/2001 – (02955/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Nos termos do art. 184, parágrafo 1o, do CPC, considera- se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento recair em feriado, em dia no qual for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Na presente hipótese, o termo final do prazo de prescrição bienal ocorreu em domingo, devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02426200507902008 - RO - Ac. 3aT 20090630461 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 25/08/2009)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. É de ser mantida a sentença que indefere a pretensão de horas extraordinárias decorrentes de supostos intervalos irregulares na hipótese, como a dos autos, de a única testemunha inquirida em Juízo ter trabalhado com o Autor somente por um pequeno período de tempo, fruindo intervalos que nem sempre coincidiam com os intervalos deste último. Recurso Ordinário obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 01736200731202003 - RS - Ac. 5aT 20090102970 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

HORAS EXTRAS – ART. 61, II, DA CLT – DOMINGOS E FERIADOS – O pagamento de gratificação nos moldes do art. 62, parágrafo único, da CLT, não exime o empregador de pagar, de forma simples, as horas laboradas em domingos e feriados. (TRT 12ª R. – RO-V . 1458/01 – (01942/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXCUÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. O art. 844, 'caput', da CLT, estabelece prazo de cinco dias, após a garantia do juízo, para o devedor manejar embargos à execução, sendo que a fluência de tal prazo tem como parâmetro a cientificação de tal ato, não se havendo falar em outro termo inicial, ainda que haja decisão judicial determinando a intimação da parte para exercitar tal faculdade processual correlata, porquanto os prazos processuais são contínuos e irreleváveis (art. 178 do CPC), não cabendo ao juízo, salvo exceções expressas no regramento jurídico vigente (exemplificativamente os arts. 180, 181 e 182 do CPC), conceder prazo diverso daquele estabelecido por lei para a prática de determinados atos processuais. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00041.2006.004.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







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