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Horas Extras – Salário Hora – Ao Empregado Horista Que Labora Em
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS EXTRAS – SALÁRIO HORA – Ao empregado horista que labora em turnos ininterruptos de revezamento, quando excede a sexta diária, é devido o valor da hora extraordinária integral, com aplicação do divisor de 180 para obtenção do valor do salário hora. Aplicação da Súmula 02 deste E. Regional. (TRT 3ª R. – RO 15048/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 31)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI Nº 5.584/70 – Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70. (TRT 9ª R. – RO 09609/2001 – (07178/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)



EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – A alegação de incompetência absoluta do Juízo não pode ser feita após o trânsito em julgado da sentença por ele proferida, ou seja, não pode ser suscitada na fase de execução da sentença. Agravo conhecido não provido. (TRT 11ª R. – AP 0576/2001 – (893/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 21.02.2002)



ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCISO XXVIII, DA CRFB) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). A indenização decorrente de acidente de trabalho, quer pelo dano material quer pelo dano imaterial, encontra assento constitucional e infraconstitucional, porém, para a sua fixação, imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade. No caso em apreço, verifico que além da ausência de cumprimento do dever de cautela do empregador em fornecer ao empregado treinamento adequado para a realização de suas atividades, estas revelam-se de risco, pois o trabalho com destopadeira de pêndulo expõe excessivamente a incolumidade física do trabalhador, razão de aplicar-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, a qual somente se afasta se houver culpa exclusiva da vítima, o que inocorre no caso presente. (TRT23. RO - 01360.2005.066.23.01-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mantém-se a r. sentença de origem que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva eriçada pela 2ª Reclamada, ora 1ª Recorrente, e a condenou a responder subsidiariamente pelos haveres reconhecidos neste feito, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso patronal improvido. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A confissão ficta aplicada à Reclamada, em decorrência do desconhecimento do preposto sobre a jornada de trabalho praticada pela Reclamante, atribuiu às alegações iniciais sobre o tema presunção relativa de veracidade, passível, todavia, de elisão por prova pré-constituída nos autos, nos termos da Súmula n. 74 do Colendo TST. Neste caso, os cartões de ponto, de marcação eletrônica, apresentados pela Reclamada se revelam suficientes para contrapor producentemente os parâmetros de jornada aduzidos na peça de ingresso, relativamente ao período neles consignados, o mesmo não se podendo concluir quanto às folhas de ponto carreadas ao feito, porquanto estas se apresentam em branco ou com marcação britânica. Recurso da Reclamada ao qual se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO. RESTRIÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. Não merece conhecimento o Recurso Ordinário subscrito por procuradora que não detém poderes gerais para o foro, cumprindo destacar que o instrumento de mandado carreado ao feito confere-lhe somente poderes para transigir, firmar compromisso e substabelecer, além de representar e defender a outorgante extrajudicialmente, o que não a legitima a representar da parte Ré no ato ora examinado. Recurso Ordinário do 1º Reclamado, ora 2º Recorrente, não conhecido. (TRT23. RS - 00970.2007.003.23.00-3. Publicado em: 25/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



Prescrição. Contagem. Deve ser computado o lapso do aviso prévio indenizado para efeito de contagem da prescrição, diante dos claros termos do art. 487, parágrafo 1o, da CLT, que garante a integração do mesmo ao tempo de serviço do empregado, sem distinguir esta ou aquela finalidade. A matéria já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do E. TST. (TRT/SP - 01038200202902000 - RO - Ac. 3aT 20090357706 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 26/05/2009)



Sucessão de empresas. Garantia dos créditos trabalhistas. A sucessão tem por objetivo garantir que o crédito decorrente da condenação acompanhe o destino dos ativos aptos a satisfazê-lo. Assim, se houve transferência de patrimônio a terceiro, este, ao assumi-lo, sucedeu o antigo devedor nas dívidas vinculadas àquilo que adquiriu. (TRT/SP - 01477199607402009 - AP - Ac. 5aT 20090104417 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)



HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – Ainda que o transporte fornecido pela empresa não seja obrigatório e possa o empregado transitar livremente nas dependências internas, sendo extensas as distâncias a percorrer, não pode desejar o empregador que o empregado seja obrigado a caminhar, andar de ônibus, ou de carro, ou de bicicleta, em suas instalações, mais de 15 minutos (a pé), configurando-se esse tempo, pois, como horas à disposição. (TRT 17ª R. – RO 3089/2000 – (359/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 17.01.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – DEPÓSITO RECURSAL – ATO JUDICIAL DE RETENÇÃO PARA PROVIMENTO DE DÉBITO CORRESPONDENTE À AÇÃO DIVERSA – ILEGALIDADE – A determinação judicial de reter depósito recursal da Impetrante, vencedora na Ação, para provimento de débito condenatório de outro processo, onde vencida, constitui-se ato ilegal e abusivo se não precedido de penhora no rosto dos autos onde disponível o numerário. Ainda se visando agilizar a execução, não pode o juízo sobrepor-se ao procedimento formal executivo. (TRT 15ª R. – MS 342/01 – (366/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 03.04.2002 – p. 2)



FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO – A correção monetária do FGTS denominada expurgos inflacionários", constitui-se em obrigação do seu órgão Gestor - a Caixa Econômica Federal -, e não do empregador. É o que se compreende do disposto no art. 19, do Decreto nº. 99.684/90, que regulamentou a Lei nº. 8.036/90. (TRT 14ª R. – RO 0763/01 – (0002/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 11.01.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR COOPERADO. As cooperativas são associações de pessoas, comprometidas a contribuir com bens e serviços, em prol de uma atividade econômica, sem objetivo de lucro, e para prestar serviços aos seus associados. A atuação desta sociedade como mera intermediadora de mão- de-obra descaracteriza a relação de cooperativismo, uma vez que os serviços não são prestados em prol dos associados, mas sim em benefício da tomadora de serviços. (TRT/SP - 02428200502302002 - RO - Ac. 6aT 20090448434 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 19/06/2009)






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