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Horas Extras Salário Hora Ao Empregado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – SALÁRIO HORA – Ao empregado horista que labora em turnos ininterruptos de revezamento, quando excede a sexta diária, é devido o valor da hora extraordinária integral, com aplicação do divisor de 180 para obtenção do valor do salário hora. Aplicação da Súmula 02 deste E. Regional. (TRT 3ª R. – RO 15048/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM - EX-EMPREGADO DO BANESPA, NÃO APOSENTADO - PARTICIPANTE COMO AUTOPATROCINADO - Apesar do BANESPREV ter sido criado como instituição de previdência para os empregados do BANESPA, a Reclamante não é mais empregada do Banco Santander, não está aposentada, não recebe complementação de aposentadoria e figura no BANESPREV como Autopatrocinada, arcando com o custo integral das contribuições para o Plano nos termos do art. 41 do Regulamento. Neste sentido o que atualmente vincula a Reclamante ao BANESPREV não é uma relação de emprego com a instituição que criou e mantém o fundo de pensão, mas sim um contrato de natureza civil entre a Reclamante e o Banesprev. Observe-se que toda a jurisprudência citada pela Reclamante diz respeito apenas àquelas situações em que o reclamante vem recebendo a complementação de aposentadoria, em que o empregador aparece como solidariamente responsável, situação distinta da presente demanda. Mantenho a decisão que declarou a incompetência e excluiu da lide o BANESPREV. 2- GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - PRESCRIÇÃO. Segundo a inicial as gratificações foram suprimidas em 2001. A ação foi proposta em 2008, mais de cinco anos depois. Como não se trata de direito previsto em lei, adota-se a súmula 294 do E. TST e a prescrição é total. (TRT/SP - 00826200802002008 - RO - Ac. 11ªT 20090951284 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 17/11/2009)

LEILOEIRO. REMUNERAÇÃO. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO LEILÃO. ART. 888, § 3º, DA CLT. Em verdade, no processo do trabalho, a necessidade da realização do leilão somente é aferida após a realização da praça, que é realizada por servidores da Justiça do Trabalho, pois só haverá leilão se a praça for negativa. Assim, ocorrendo o pagamento após a praça, sequer se concretizou a necessidade da realização do leilão, não ensejando qualquer pagamento em benefício do leiloeiro, ainda que tenha realizado algumas despesas para o evento, já que se as fez foi por sua conta e risco. (TRT23. AP - 00636.2005.071.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Hipótese em que o prequestionamento, aqui, é simples pretexto para manifestação - inequívoca - de inconformismo. Toda a fundamentação, na verdade, encerra argumentos que refutam o entendimento adotado no julgado. Nada mais que isso. Não se acusa nenhum ponto controvertido da lide, devolvido com o recurso, que não tenha sido objeto de enfrentamento no Acórdão. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00594200737302007 - RO - Ac. 11aT 20090472785 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 30/06/2009)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRÉDITO DE TRABALHADOR QUE NÃO É SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01. Os juros de mora previstos à razão de 6% ao ano estão restritos à hipótese em que a administração pública responde na qualidade de empregadora pública, encontrando-se, do outro lado, no pólo ativo, servidor ou empregado público. Ausentes tais requisitos, aplicar-se-á a regra geral onde os juros de mora serão devidos a razão de 12% ao ano, consoante disposto no art. 39, caput e § 1º da Lei n. 8.177/91. No caso em exame, embora o 2º reclamado (Estado de Mato Grosso) seja entidade de direito público, não responde ele na qualidade de empregador público, mas, sim, como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00682.2007.007.23.00-4. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA. TOLERÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Os cartões de ponto revelam que a tolerância prevista pelo artigo 58, parágrafo 1o, da CLT, era extrapolada, de modo que se aplica à espécie a Súmula 366, do TST. SEGURO DESEMPREGO. GUIAS. PRAZO. O fato de se ultrapassar o prazo para habilitação impossibilita o fornecimento de nova guia para o seguro desemprego, devendo ser mantida a indenização correspondente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 02402200506602002 - RO - Ac. 4aT 20090542597 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 31/07/2009)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 00988.2005.071.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






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