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Horas Extras Salário Hora Ao Empregado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – SALÁRIO HORA – Ao empregado horista que labora em turnos ininterruptos de revezamento, quando excede a sexta diária, é devido o valor da hora extraordinária integral, com aplicação do divisor de 180 para obtenção do valor do salário hora. Aplicação da Súmula 02 deste E. Regional. (TRT 3ª R. – RO 15048/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

FÉRIAS NÃO GOZADAS – PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES – DEVIDA A DOBRA – À EXCEÇÃO DO PERÍODO DAS FÉRIAS CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO – O empregado que trabalha durante os 30 dias de férias e recebe a respectiva remuneração de forma simples, deve ser remunerado com a dobra, à exceção dos 10 dias convertidos em abono pecuniário. (TRT 19ª R. – RO 01125.1999.005.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 15.01.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. A doença profissional é equiparada ao acidente de trabalho pela Previdência Social, quando enquadrada no art. 132 do Decreto nº 2.172/97. Para a aquisição da estabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a lei prevê dois requisitos básicos: a ocorrência de acidente do trabalho ou doença laboral e a percepção do auxílio-doença acidentário (exegese do art. 118 da Lei nº 8.213/91). Assim, não constatada a presença do nexo de causalidade entre a doença adquirida e as atividades laborais, não faz jus o Reclamante à garantia de emprego, via de conseqüência, à indenização substitutiva postulada. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00243.2007.041.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO PÚBLICO - PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - O ente público, quando contrata trabalhador sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador particular, conferindo o caráter contratual da admissão, rechaçando qualquer vinculação dessa relação jurídica à estatutária e submete-se aos princípios e fundamentos de Direito do Trabalho inscritos na Consolidação, não se havendo confundir, portanto, o empregado público celetista com servidor estatutário. Por outro lado, é importante esclarecer que o eg. STF, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, afastou a competência desta Especializada apenas nos casos em que se tratasse de servidor submetido ao regime estatutário (vínculo jurídico-administrativo), nos casos de contrato nulo (sem prévia submissão a certame), bem como nos casos de irregular contratação temporária. Não sendo esta a hipótese em apreço, eis que é fato incontroverso nos autos que o autor foi devidamente aprovado em certame e submete-se ao regime celetista, é de se declarar a competência desta Justiça Laboral. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01155-2012-102-03-00-0 RO; Data de Publicação: 27/01/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto)

AVISO PRÉVIO - Mantido o posto de trabalho durante o respectivo prazo, por intermédio de nova prestadora de serviço, não há prejuízo a gerar respectiva indenização. O contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Art. 487, 10 e 448 da CLT. (TRT/SP - 02625200700702004 - RO - Ac. 7ªT 20090844607 - Rel. Cátia Lungov - DOE 09/10/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA OU HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MULTA DE 20%. Enquanto as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença trabalhista não estiverem em atraso, o índice de atualização a ser utilizado é o mesmo previsto para a atualização dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, previstos no art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Apenas quando liquidado em definitivo o crédito do INSS relativo às contribuições previdenciárias e na hipótese do valor correspondente não for pago até o dia dois do mês subsequente à liquidação, é que se tornará exigível o crédito do INSS e poderá ocorrer a mora, com a incidência da taxa Selic e multas, conforme previsto nos art. 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991. Corretos, portanto, os cálculos homologados quanto aos índices utilizados para correção monetária. Recurso da União a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02213.2004.021.23.00-3. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Afigura-se razoável o entendimento de que as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, o que não corresponde ao quinto, mas, sim, ao primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 01298200644502001 - RO - Ac. 12aT 20090526125 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)







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