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Horas Extras Salário Hora Ao Empregado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – SALÁRIO HORA – Ao empregado horista que labora em turnos ininterruptos de revezamento, quando excede a sexta diária, é devido o valor da hora extraordinária integral, com aplicação do divisor de 180 para obtenção do valor do salário hora. Aplicação da Súmula 02 deste E. Regional. (TRT 3ª R. – RO 15048/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

HORAS EXTRAS – Se foi pactuado, mediante Convenção Coletiva, que o intervalo mínimo para descanso e alimentação seria de 30 minutos, este o tempo a ser observado nos cálculos para apuração das horas extras. 2. Domingos e feriados. O trabalho em feriados civis e religiosos deverá ser remunerado de forma dobrada, a teor do disposto no artigo 9º, da Lei nº 605/49. 3. Honorários periciais. Considerando-se a qualidade e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert e o tempo necessário à sua produção, justo é o valor fixado para os honorários. (TRT 17ª R. – RO 3543/2000 – (960/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

EC 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. Estando afeta a presente demanda à nova competência desta Justiça Especializada, conforme Emenda Constitucional n. 45, de 2004, aplica-se, ao caso, a Instrução Normativa de n. 27do c. Tribunal Superior do Trabalho, que, no parágrafo único, do artigo 2º, dispõe que o depósito recursal, a que se refere o artigo 899 da CLT, é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Restando vencida a parte autora na ação, com a obrigação de pagar os honorários dos advogados contratados pela parte adversa, torna-se impositivo o recolhimento do respectivo valor na interposição do recurso ordinário, configurando-se a deserção, se negligenciado este pressuposto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01477-2013-017-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida; Revisor: Convocado Marco Tulio Machado Santos)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – IMPROVIMENTO – Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando na decisão impugnada inexistiu omissão do Tribunal, requisito este indispensável para o prequestionamento da matéria. (TRT 20ª R. – EDcl 2762/01 – (374/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

FGTS – A prescrição trintenária, de que tratam a súmula 95 do TST e a súmula 210 do STJ, é para a cobrança das contribuições e não para reclamar diferenças. (TRT 2ª R. – RO 20010263815 – (20020045195) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – Não é atribuição desta Justiça Especializada expedir ofício ao órgão previdenciário, determinando estorno, devolução ou transferência do valor das custas processuais recolhidas equivocadamente à Previdência Social. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8320/2001 – (015052002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)

LICENÇA-PRÊMIO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – O empregado, em certo momento da contratualidade, foi contemplado com um direito e dele usufruiu, não tendo, em nenhum momento, contribuído para o ilícito administrativo posteriormente repudiado pelo Conselho de Política Financeira. Assim, ele gozou de boa-fé o direito que lhe outorgara a diretoria da empresa, sob a presunção de legitimidade do ato ensejador do benefício, descabendo onerar o empregado com a obrigação de restituir licença-prêmio convertida em pecúnia. (TRT 12ª R. – RO-V . 3090/2001 – (01772/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.02.2002)







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