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Horas Extras Apuração Horas Extras – Divisor. Para Quem Trabalha 30
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS EXTRAS APURAÇÃO HORAS EXTRAS – Divisor. Para quem trabalha 30 dias por mês o divisor é 220, a partir da vigência da Constituição de 1988. O parágrafo 1º, do art. 6º da Lei nº 8542/92 define o divisor do salário mínimo diário como 1/30 do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário 1/220 do salário mínimo, mostrando que o legislador ordinário adotou o novo divisor 220. No mesmo sentido o En. 343 do TST em relação a bancários. Logo, o divisor não pode ser 240, que se referia ao período trabalhado antes da Constituição de 1988, estando derrogado o artigo 64 da CLT. (TRT 2ª R. – RS 20020002097 – (20020059684) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.02.2002)



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 580, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical é devida pelos "empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva". O conceito de empregador e dado pelo artigo 2o da Consolidação das Leis do Trabalho,o qual assim considera quem, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Portanto, ao não possuir a reclamada empregados, não pode ser considerada empregadora, fato indispensável, segundo o artigo 580, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho ao dever de pagar contribuição sindical. (TRT/SP - 02049200704402005 - RO - Ac. 12aT 20090531757 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)



EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENUNCIADO 331, DO TST – Despontando a qualidade de tomadora de serviço, a recorrente é responsável, subsidiariamente, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Essa a orientação certeira do Enunciado nº 331, do TST. (TRT 19ª R. – RO 00259.2001.062.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)



EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS- IMPOSSIBILIDADE Não é possível a execução imediata de sentença ilíquida sem apresentação de cálculos, conforme exige o artigo 879 da CLT. Agravo de petição que pugna pela inscrição da sentença como hipoteca judiciária não conhecido. (TRT/SP - 00019200404402001 - AP - Ac. 3aT 20090510148 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 28/07/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – A inexistência da alegada omissão no julgado conduz à rejeição dos embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED . 4093/2001 – (02556/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)



Descontos salariais. Devolução. Contribuição repassada para entidade sindical. Impossibilidade. O pedido de devolução de desconto salarial efetivado em favor do sindicato da categoria profissional do empregado decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa, pois figura como mero repassador dos valores descontados, já que não é credor, nem sequer beneficiário de tais contribuições. Assim, o pedido formulado, restituição da contribuição confederativa, somente é viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, de modo que este deve necessariamente constar do pólo passivo da demanda. Recurso Adesivo obreiro não provido. (TRT/SP - 00127200725202008 - RO - Ac. 12aT 20090704953 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)



DESPACHO AGRAVADO – LEGALIDADE PRESENTE – AGRAVO IMPROVIDO – Diante da constatação de que o despacho objeto da insurgência encontra-se revestido de plena legalidade, torna-se impossível acolher o pleito de reforma contido no agravo regimental, exatamente porque não restou provada a inacessibilidade dos autos, conforme fora alegada pelo Estado de Rondônia. (TRT 14ª R. – ARI-REXOFF-RO 1217/00 – (0107/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 22.03.2002)



DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO PARA SUSTENTÁ-LAS – Sendo a empregadora uma associação sem fins lucrativos e não partícipe das negociações coletivas que ensejaram o instrumento coletivo apontado pela trabalhadora como indicador dos reajustes salariais postulados, inexiste direito a ser reconhecido. (TRT 12ª R. – RO-V 9972/2000 – 3ª T. – (00895/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)



ILEGITIMIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DIFUSO – O Ministério Público do trabalho não detém legitimidade para ação civil pública, quando esta tem por objeto a proteção de direitos individuais homogêneos, no caso pretendia a condenação de empresa tomadora de mão-de-obra aos direitos dos seus empregados, em face de a mesma encontrar-se prestes a encerrar suas atividades. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 1010/01 – (0342/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 26.04.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – PREQUESTIONAMENTO – Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, contradições e/ou obscuridades, bem como sanar erro material, mas a utilização dessa via processual tem aplicação restrita aos casos previstos no art. 535, I e II, do CPC, ressaltando-se que prequestionamento de matérias já apreciadas no v. Acórdão embargado não se amolda a tais hipóteses. (TRT 17ª R. – ED-RO 4050/2000 – (261/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA DE SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA COM O SEDIZENTE TERCEIRO - VALIDADE. Não merece censura a r. decisão do MM. Juízo Executor que, julgando improcedentes os Embargos de Terceiro opostos, reputou válida a penhora realizada sobre valor existente em conta-corrente conjunta de co-titularidade de sócio da empresa Reclamada e do sedizente terceiro. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT/SP - 00173200803102000 - AP - Ac. 5aT 20090210675 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 17/04/2009)






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