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Horas Extras Apuração Horas Extras Divisor Para Quem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS APURAÇÃO HORAS EXTRAS – Divisor. Para quem trabalha 30 dias por mês o divisor é 220, a partir da vigência da Constituição de 1988. O parágrafo 1º, do art. 6º da Lei nº 8542/92 define o divisor do salário mínimo diário como 1/30 do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário 1/220 do salário mínimo, mostrando que o legislador ordinário adotou o novo divisor 220. No mesmo sentido o En. 343 do TST em relação a bancários. Logo, o divisor não pode ser 240, que se referia ao período trabalhado antes da Constituição de 1988, estando derrogado o artigo 64 da CLT. (TRT 2ª R. – RS 20020002097 – (20020059684) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – CARTÕES-DE-PONTO – Os cartões-de-ponto somente constituem prova essencial da jornada de trabalho, quando as anotações que deles constam são reconhecidas como corretas pelo trabalhador. (TRT 15ª R. – RO 014.632/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

MENOR - PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - Se somente ao representante legal do menor é dado afastá-lo de trabalho considerado por este como prejudicial, não há como se admitir que a rescisão contratual seja firmada validamente por outra pessoa que não o próprio reclamante, com a assistência daquele, nos exatos termos do art. 439 da CLT. (TRT/SP - 00138200504702004 - RO - Ac. 2aT 20090526818 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 28/07/2009)

EXECUÇÃO – BENS DO SÓCIO EXECUÇÃO – SOCIEDADE ANÔNIMA – Responsabilidade do acionista principal. O acionista principal da sociedade anônima, não cumprindo com as obrigações trabalhistas, agindo com culpa ou dolo em violação à Lei, responsabiliza-se pessoalmente pelo crédito exeqüendo. (TRT 2ª R. – AP 20000232097 – (20020063363) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)

MULTA – CABIMENTO E LIMITES – MULTA DO ART. 477 DA CLT – SALÁRIO – REMUNERAÇÃO – NÃO SE PODERIA – Entender que o valor da multa estaria restringido ao valor do salário stricto senso, eis que o legislador não desejou amenizar a pena imposta ao mau empregador, até porque autorizou a compensação dos valores contidos nas verbas rescisórias, até o limite de um mês de remuneração do empregado (§ 5º do art. 477 da CLT), não se justificando tamanho desequilíbrio na relação quando a parte inadimplente é o empregador. (TRT 2ª R. – RO 20010022168 – (20010786435) – 4ª T. – Relª Juíza Odette Silveira Moraes – DOESP 08.01.2002)

NORMA INTERNA DA EMPRESA – INOBSERVÂNCIA – Não podem ser desprezadas as normas internas da empresa que estabelecem procedimentos obrigatórios e preparatórios para efeito de concessão de vantagem ao empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 3491/2001 – (01716/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.02.2002)

HORAS EXTRAS – Em não tendo se desvencilhado a reclamante, ora recorrente, do ônus de provar o real exercício de tais horas extraordinárias, fato constitutivo de seu direito, não vemos razão para o acolhimento do recurso, no particular. Os controles de freqüência colacionados aos autos não comprovam a jornada de trabalho superior àquela estabelecida nos liames da normalidade, ou aquém dos valores pagos à título de horas extras nos recibos de fls. 65/79. (TRT 17ª R. – RO 3172/2000 – (1473/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)







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