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Horas Extras Apuração Horas Extras Divisor Para Quem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS APURAÇÃO HORAS EXTRAS – Divisor. Para quem trabalha 30 dias por mês o divisor é 220, a partir da vigência da Constituição de 1988. O parágrafo 1º, do art. 6º da Lei nº 8542/92 define o divisor do salário mínimo diário como 1/30 do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário 1/220 do salário mínimo, mostrando que o legislador ordinário adotou o novo divisor 220. No mesmo sentido o En. 343 do TST em relação a bancários. Logo, o divisor não pode ser 240, que se referia ao período trabalhado antes da Constituição de 1988, estando derrogado o artigo 64 da CLT. (TRT 2ª R. – RS 20020002097 – (20020059684) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.02.2002)

PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Nos termos das Súmulas 268 do C. TST e 14 deste Eg. TRT, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00457-2012-018-03-00-8 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)

NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - UNICIDADE CONTRATUAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. É ônus do autor comprovar que as anotações efetuadas na CTPS pelas prestadoras de serviços contratadas pela reclamada ocorreram de forma fraudulenta, posto que os registros geram presunção relativa de veracidade. Não se desincumbindo a contento desse ônus, forçoso concluir pela autenticidade das anotações, consignando ter havido relação de emprego efetivamente com as prestadoras e não com a reclamada. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 01288.2007.005.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Recurso. Alegações contraditórias. Impugnação aos fundamentos da sentença. Não ocorrência. Reforma. Impossibilidade. Impossível a reforma da sentença quando as razões apresentadas pela parte no recurso não guardam consonância com a tese por ela defendida na petição inicial e ao longo da instrução processual e que, além disso, não atacam os fundamentos da sentença. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200825402007 - RO - Ac. 11aT 20090665958 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)

Vigilante. Enquadramento. Diferenciam-se as atividades de vigia e vigilante, no sentido de que a primeira não assume uma real atividade de proteção patrimonial, restrita à segunda, senão a de oferecer zeladoria ao patrimônio do tomador. (TRT/SP - 01984200805202000 - RO - Ac. 6ªT 20090877076 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 16/10/2009)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – No processo de execução trabalhista, se é impossível a localização do executado, não há falar em extinção da execução, com amparo no artigo 569, do CPC, mas sim em suspensão e posterior arquivamento do feito, de acordo com o artigo 40, da Lei nº 6.830/80, pois, nos termos do artigo 889, da CLT, o intérprete da lei só pode socorrer-se do direito processual comum, na execução trabalhista, quando houver lacuna na consolidação e na lei dos executivos fiscais. (TRT 17ª R. – AP 230/2001 – (907/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Se o acordo é homologado quando ainda presente a res dubia, as partes tem plena liberdade para indicar quais das parcelas indicadas na petição inicial comporão o valor do acordo, bem como se a natureza será salarial e indenizatória ou somente indenizatória, desde que sejam compatíveis sob o mesmo título constante na petição inicial. In casu, um dos pedidos constantes na exordial se refere a indenização por danos morais, ou seja, parcela de natureza indenizatória, livre da incidência previdenciária. Nega-se provimento. (TRT23. RO - 00863.2006.056.23.00-0. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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