Diciona

Horas Extras Apuração Horas Extras Divisor Para Quem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS APURAÇÃO HORAS EXTRAS – Divisor. Para quem trabalha 30 dias por mês o divisor é 220, a partir da vigência da Constituição de 1988. O parágrafo 1º, do art. 6º da Lei nº 8542/92 define o divisor do salário mínimo diário como 1/30 do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário 1/220 do salário mínimo, mostrando que o legislador ordinário adotou o novo divisor 220. No mesmo sentido o En. 343 do TST em relação a bancários. Logo, o divisor não pode ser 240, que se referia ao período trabalhado antes da Constituição de 1988, estando derrogado o artigo 64 da CLT. (TRT 2ª R. – RS 20020002097 – (20020059684) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.02.2002)

MASSA FALIDA – EMPREGADO DEMITIDO ANTES DA QUEBRA-MULTA DO ART. 477 DA CLT – CABIMENTO – Se o Reclamante foi demitido antes de decretada a falência da Reclamada, é cabível a aplicação da multa legal. Apenas na hipótese de a ruptura contratual ter ocorrido em conseqüência da decretação da falência é que seria indevida a dobra prevista no art. 477 da CLT por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências). (TRT 9ª R. – RO 06646-2001 – (01118-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Adayde Santos Cecone – DJPR 25.01.2002)

Adicional de insalubridade. Base de cálculo após a edição da Súmula Vinculante n. 04. Ao editar a Súmula Vinculante nº 04 o STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, vedando, contudo, a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, a norma prevalece em vigor até que critério diverso venha a regulamentar a matéria, dada a impossibilidade do Poder Judiciário se substituir ao legislador. (TRT/SP - 00612200625402003 - RO - Ac. 9ªT 20090924341 - Rel. VILMA MAZZEI CAPATTO - DOE 06/11/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – COMPREENSÃO – Se o tema posto nos embargos foi diretamente tratado no acórdão, assume natureza claramente infringente. Com efeito, não se prequestiona o que foi questionado e o que se apura é a banalização do pressuposto que entrou na malha jurídica de través. (TRT 2ª R. – RO 20010428946 – (20010825082) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)

INDENIZAÇÃO – ENUNCIADO 291 DO TST – É devida a indenização prevista no Enunciado 291 do TST desde que as horas extras habituais tenham sido suprimidas. O fato de o empregador pagar, após longos anos de indubitável habitualidade na realização de um número elevado de horas extras, poucas e esporádicas horas suplementares não tem o condão de afastar a condenação à respectiva indenização, visto que patente o real prejuízo patrimonial do obreiro. (TRT 10ª R. – RO 1550/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – Não há se falar em acolhimento embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionar matéria, quando a decisão colegiada manifestou-se claramente a respeito da tese aventada, em nada sendo afrontado o artigo 535, II do CPC. Embargos improvidos. Protelação configurada. (TRT 19ª R. – EDcl 00190.2001.062.19.00.7 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 24.01.2002)

Princípio da isonomia. Desconto de crédito educativo. Tratamento diferenciado de outro empregado. O Estado é que não pode estabelecer diferenças entre iguais. No âmbito das relações privadas, na esfera dos contratos entre particulares, só tem lugar a isonomia quando expressamente determinada na lei. É exemplo a isonomia salarial (trabalho igual - salário igual). Não, também por exemplo, numa promoção, em que o empregador é livre para escolher, ainda que muitos empregados estejam em situações idênticas. Hipótese em que o empregador não se efetuou o desconto de crédito educativo de outro empregado. Situação que não cria regra geral nem obriga o empregador a dar o mesmo benefício a todos os demais empregados. Recurso da ré a que se dá provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00442200607102006 - RO - Ac. 11aT 20090390320 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato