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Horas Extras Apuração Horas Extras – Divisor. Para Quem Trabalha 30
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS EXTRAS APURAÇÃO HORAS EXTRAS – Divisor. Para quem trabalha 30 dias por mês o divisor é 220, a partir da vigência da Constituição de 1988. O parágrafo 1º, do art. 6º da Lei nº 8542/92 define o divisor do salário mínimo diário como 1/30 do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário 1/220 do salário mínimo, mostrando que o legislador ordinário adotou o novo divisor 220. No mesmo sentido o En. 343 do TST em relação a bancários. Logo, o divisor não pode ser 240, que se referia ao período trabalhado antes da Constituição de 1988, estando derrogado o artigo 64 da CLT. (TRT 2ª R. – RS 20020002097 – (20020059684) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.02.2002)



SALÁRIO "POR FORA". PROCEDIMENTO CORRENTE NA EMPRESA. PROVA ORAL. VALIDADE. Restando esclarecido pelas testemunhas que era procedimento corrente na ré o pagamento de parte do salário "por fora", há que se reconhecer o ganho extra folha declarado na inicial pelo reclamante. A prova de pagamentos à margem dos holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Isto assim se dá porque as empresas se utilizam desse expediente camuflado, justamente com o intuito de sonegar tributos e furtar-se ao pagamento de direitos trabalhistas devidos a seus empregados. Recurso da ré a que se nega provimento, neste aspecto. (TRT/SP - 02302200805302002 - RO - Ac. 4ªT 20090838011 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 09/10/2009)



FRAUDE DE EXECUÇÃO – ALIENAÇÕES SUCESSIVAS – Ineficaz, em relação ao credor, a alienação de bem, pendente lide que possa levar à insolvência, o devedor. Agravo conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 435/01 – (753/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)



FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PELO EMPREGADO DOS DEPÓSITOS – Ausente prova de que o empregado tinha conhecimento da irregularidade dos depósitos do FGTS, deve ser admitida a prescrição trintenária, considerando a finalidade indenizatória do fundo, que se constitui o maior patrimônio do trabalhador brasileiro. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0351/01 – (0010/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 14.01.2002)



JULGAMENTO – ULTRA PETITA – A decisão ultra petita não importa nulidade do julgamento, eis que passível de reforma pelo juízo ad quem, com exclusão do excesso havido. In casu, reformo a sentença, nesse particular, para que o encerramento de trabalho aos sábados, durante os 15 dias de dezembro, para efeito de apuração dos adicionais de horas extras, seja fixado às 13h00, conforme postulado no pedido, sob pena de ficar caracterizado o julgamento ultra petita. (TRT 15ª R. – Proc. 31894/99 – (10854/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 58)



CONFISSÃO FICTA. VÍNCULO DE EMPREGO. A confissão não é pena, e sim consequência do não uso do direito de defesa pela parte, que leva o Estado, pragmaticamente, a preferir que os fatos narrados pela outra sejam, sem mais, considerados como admitidos (CHIOVENDA). O relato da exordial descreve verdadeiro sinalagma entre as partes, com expectativa de cumprimento do programa contratual da relação empregatícia. Pelos novos paradigmas da boa-fé objetiva e da função social do contrato, amparados na Constituição e no Código Civil, a reclamada tinha deveres anexos de informação e comunicação ao obreiro acerca do destino do contrato, mantendo-o fiel ou liberando-o para busca de nova colocação profissional. Ainda, ressalvada a minha opinião pessoal de que ao recurso caberia a aplicação do artigo 515, parágrafo 3o, do CPC, por disciplina judiciária curvo-me quanto ao entendimento majoritário dos membros da Turma, determinando a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que sejam apreciados os demais pedidos formulados na presente ação. (TRT/SP - 01884200702702002 - RS - Ac. 2aT 20090281157 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 05/05/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A despeito da ausência de estabilidade do empregado da sociedade de economia mista - Orientação Jurisprudencial 247 do Tribunal Superior do Trabalho - o certo é que o ato administrativo praticado pela impetrante não observou o princípio da motivação, o que, a rigor, infringe a um só tempo o art. 37, 'caput' e 173, § 1º, II, da CRFB, bem como o regramento jurídico infraconstitucional, vale dizer o art. 50 da Lei 9.784, de 29.01.1999. Partindo-se da premissa segundo a qual a concessão do mandado de segurança é necessário comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei 1.533, de 31.12.1951, conclui-se que a liminar concedida no presente 'mandamus' já não mais encontra permissivo legal para subsistir, haja vista inexistir, neste momento processual, direito líquido e certo a ensejar a sua manutenção, bem como a concessão da segurança. (TRT23. MS - 00478.2007.000.23.00-9. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



LIQUIDAÇÃO – CÁLCULOS CORRRETOS – AGRAVO IMPROVIDO – Diante da constatação de que a conta de liquidação observou estritamente os comandos da coisa julgada, torna-se impossível acolher a pretensão de reforma contida no agravo de petição analisado. (TRT 14ª R. – AP 0211/01 – (0113/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)



INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – DESCABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DO FGTS, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – Descabe pagamento de indenização por tempo de serviço pelo empregador, quando demonstrado, como no caso dos autos, que à época da instituição do regime unificado do FGTS, em 05.10.88, o empregado possuía tempo de serviço inferior a seis meses. (TRT 19ª R. – REO 00156.2001.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)



NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA- Devidamente formulados os pleitos, não se mostra ultra petita a decisão que, acolhendo pedido obreiro, reconheceu a função inicial como analista de crédito, com salário inicial de R$ 580,00, bem assim a evolução de função para supervisora de crédito e serviço. Nego provimento. FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARCELA SALARIAL MARGINAL, ANOTAÇÃO DA CTPS E DIFERENÇAS DECORRENTES DO SALÁRIO RECONHECIDO- Tendo o preposto expressamente admitido que os valores constantes nos holerites não refletem a remuneração efetivamente percebida pela Reclamante, desincumbiu-se a Autora de sua obrigação processual, porque o pagamento de salário e o seu valor, ordinariamente, são demonstrados mediante prova documental, vale dizer, por recibos salariais, cujo encargo probatório pertence ao empregador (inteligência dos arts. 464 c/c 818 da CLT). Tendo a afirmação do preposto invalidado o valor constante nos holerites, a análise da questão controvertida leva à veracidade quanto à remuneração alegada na inicial. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada tão somente para determinar que na retificação da CTPS obreira não será observada a evolução de função reconhecida pelo juízo de origem, mas apenas a evolução salarial a partir de 02.05.2007 para R$ 1.200,00, mantidos os demais parâmetros. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS- A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as conseqüências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, não comprovando o empregador, de forma insofismável, a prática pelo empregado de procedimento desonesto, tem-se por não atendido o encargo patronal, devendo ser mantida a decisão de primeira instância que converteu a rescisão por justa causa em dispensa imotivada, vez que não provada a autoria do fato imputado à Reclamante. Uma vez que se concluiu que a acusação imputada à obreira não tem, na prática, o condão de caracterizar o ato cometido, haja vista a ausência de prova robusta, é de se considerar que a Autora, ante a ocorrência do sofrimento e do constrangimento causado, é merecedora da indenização arbitrada pelo Juízo a quo no importe de R$ 5.000,00. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01032.2007.091.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMPREGADO SEM REGISTRO. RESCISÃO. DIREITO ÀS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Desconsiderar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nos casos em que a empresa contratante simplesmente deixou de pagar os títulos sem qualquer fundamento razoável, ou a pretexto de existência "controvérsia" acerca do vínculo, implica perigoso estímulo ao desvirtuamento destas relevantes normas que vieram coibir a protelação do pagamento das verbas rescisórias e/ou incontroversas. 2 - ASTREINTE. MULTA DIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR EM DAR BAIXA NA CTPS. Ainda que o registro de saída possa ser suprido pela própria Secretaria da Vara, perfeitamente cabível a cominação de astreinte no caso de recusa do empregador em proceder à anotação da baixa na CTPS, eis que nessa última hipótese, o trabalhador fica marcado de forma indelével perante o mercado de trabalho em razão da evidenciação em seu documento de trabalho, de que interpôs ação contra o antigo empregador. Sentença mantida. (TRT/SP - 01686200701502009 - RO - Ac. 4ªT 20090838089 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 09/10/2009)






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