Diciona

Horas Extras Apuração Horas Extras Divisor Para Quem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS APURAÇÃO HORAS EXTRAS – Divisor. Para quem trabalha 30 dias por mês o divisor é 220, a partir da vigência da Constituição de 1988. O parágrafo 1º, do art. 6º da Lei nº 8542/92 define o divisor do salário mínimo diário como 1/30 do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário 1/220 do salário mínimo, mostrando que o legislador ordinário adotou o novo divisor 220. No mesmo sentido o En. 343 do TST em relação a bancários. Logo, o divisor não pode ser 240, que se referia ao período trabalhado antes da Constituição de 1988, estando derrogado o artigo 64 da CLT. (TRT 2ª R. – RS 20020002097 – (20020059684) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGAÇÃO – Denega-se a segurança pleiteada quando não se vislumbra no ato impugnado nenhuma ilegalidade e/ou abuso de poder. (TRT 20ª R. – MS 2600/01 – (648/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 09.04.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL – CLÁUSULA NORMATIVA – Presente cláusula normativa prevendo o pagamento somente do adicional em caso de infração ao intervalo intrajornada, prevalece o convencionado e não o entendimento da Turma de que é devida hora mais o adicional. Incidência dos princípios da autonomia negocial coletiva e do conglobamento. (TRT 9ª R. – RO 10857/2001 – (06732/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA – O sócio que se confunde com o executado na ação principal, por ter assumido os bens de sócio já falecido, não detém legitimidade para propor embargos de terceiro. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10518/2001 – (02658/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.03.2002)

CARTÕES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez que é público e notório que a Reclamada possui mais de dez empregados, fica a mesma obrigada a manter o controle de jornada dos mesmos. A declaração do preposto no sentido de que a empresa não anotava os horários de trabalho do Reclamante em cartões de ponto não é justificativa plausível para desobrigá-la do encargo de comprovar a jornada de trabalho obreira. Ora, eximir a Reclamada de tal ônus probatório seria beneficiá-la com a sua própria torpeza (vedação principiológica do Direito), consubstanciada no seu manifesto desrespeito à ordem legal (art. 74, § 2º, da CLT). (TRT23. RO - 00965.2007.005.23.00-3. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – ADICIONAL – CABIMENTO – Entre as hipóteses previstas como de exceção à duração do trabalho, não se insere o ganho por produção. CLT, artigo 62. Igualmente não excepcionou o fato o legislador constituinte incisos XIII e XVI, artigo 7º. Assim, a extrapolação dos limites normais de duração da jornada de trabalho, na hipótese de empregado remunerado por produção, faz ele jus ao adicional de horas extras Súmula 15 deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 15585/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – Não tendo o reclamado impugnado especificamente a jornada de trabalho descrita na peça vestibular, enseja a presunção de veracidade dos horários consignados, notadamente, quando não há nos autos prova em contrário. Exegese do quanto disposto no art. 302 do CPC. Horas extras pleiteadas devidas com adicional de 50% e os reflexos decorrentes. (TRT 15ª R. – Proc. 27741/00 – (15952/02) – 3ª T. – Rel. Juiz Mauro Cesar Martins de Souza – DOESP 22.04.2002 – p. 61)





Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato