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Horas Extras Apuração Horas Extras – Divisor. Para Quem Trabalha 30
Jurisprudência - Direito do Trabalho


HORAS EXTRAS APURAÇÃO HORAS EXTRAS – Divisor. Para quem trabalha 30 dias por mês o divisor é 220, a partir da vigência da Constituição de 1988. O parágrafo 1º, do art. 6º da Lei nº 8542/92 define o divisor do salário mínimo diário como 1/30 do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário 1/220 do salário mínimo, mostrando que o legislador ordinário adotou o novo divisor 220. No mesmo sentido o En. 343 do TST em relação a bancários. Logo, o divisor não pode ser 240, que se referia ao período trabalhado antes da Constituição de 1988, estando derrogado o artigo 64 da CLT. (TRT 2ª R. – RS 20020002097 – (20020059684) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.02.2002)



FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (TRT 17ª R. – RO 1856/2000 – (315/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)



NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 884, PARÁGRAFO 1o, DA CLT: "A matéria de defesa no processo de execução, veiculada no agravo de petição, deve limitar-se às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo vedada a rediscussão de questão analisada e julgada no processo cognitivo". (TRT/SP - 02031200503602007 - AP - Ac. 11aT 20090314098 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – Segundo os ditames do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, o mandado de segurança somente pode ser utilizado, em regra, quanto inexiste previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. (TRT 2ª R. – MS 02682/2000-4 – (2001025040) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – A gratificação de função integra a base de cálculo das horas extras, pois se trata de parcela paga de forma habitual, tendo, assim, caráter salarial. A base de cálculo das horas extras deve atender ao disposto no Enunciado 264/TST, englobando, destarte, a gratificação mencionada. (TRT 3ª R. – RO 15021/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Darcio Guimarães de Andrade – DJMG 09.02.2002 – p. 16)



REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - DOENÇA PROFISSIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO APENAS SE HOUVER PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR OU EM NORMA COLETIVA. Não há amparo legal ao pedido de reintegração ao emprego em face de doença profissional, porquanto o artigo 118 da Lei 8213/91 garante apenas estabilidade provisória, cuja reintegração ao emprego pode ser deferida se e quando possível, convertendo-se em indenização quando assim não ocorrer. Existência do direito apenas se houver previsão em norma interna do empregador ou em norma coletiva. (TRT/SP - 01389200405502000 - RO - Ac. 3aT 20090401527 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 02/06/2009)



Trabalho temporário. Relação de emprego. Utilização de trabalhador na condição de empregado da tomadora de serviços. Malferimento das disposições da Lei 6.019/74 e da legislação trabalhista em geral. Quando a empresa contrata trabalhadores temporários sob a condição de acréscimo extraordinário de serviço, o faz com a intenção de agregar mão-de-obra ao seu quadro efetivo de empregados. Ipso facto, o aumento da demanda implica a contratação de temporários para não sobrecarregar os empregados efetivos e assim, garantir a máxima produtividade. Esse o espírito da Lei 6.019/74. Destarte, não se reveste de juridicidade a contratação de trabalhadores temporários para laborar em atividade- fim do empreendimento, sem a presença de um único empregado da tomadora. O que está em jogo é o substrato básico da atividade empresarial: o lucro. Não é razoável admitir que o empresário permita que setor operacional seja tocado exclusivamente por trabalhadores sem qualquer vínculo com o negócio. Ainda que haja senões à utilização do temporário nas situações já expostas, essa modalidade de trabalho sai mais barato, pois não se computam os encargos da contratualidade. A "vantagem" é que se pode incrementar a produção e economizar nos custos, perfazendo um sem número de contratações de temporários nos meses de maior demanda. Essa prática abusiva é trivial nos meios empresariais. A contratação da recorrente nos moldes formulados não passa pelo crivo do art. 9o da CLT. Foi estabelecido um verdadeiro contrato de emprego, apenas mascarado pela pseudo condição de trabalhadora temporária. Apelo a que se dá provimento. (TRT/SP - 01701200750102007 - RO - Ac. 8aT 20090307636 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)



HORAS EXTRAS – REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS – DIVISOR 200 – Estando o trabalhador sujeito à jornada de oito horas, de segunda a sexta-feira, laborando 40 horas semanais, por força do estipulado em instrumentos coletivos, é aplicável o divisor 200 para apuração das horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 5057/2001 – (02436) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)



AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. O mandado de segurança é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada, pela Lei n. 1.533/51, a qual estabelece em seu artigo 5º, que não se dará mandado de segurança em se tratando de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado via de correição. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00085.2008.000.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



FGTS – APOSENTADORIA – ENTE PÚBLICO – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, o período que antecede a jubilação encontra-se compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria e, se o empregado continuar na atividade, ter-se-á um novo contrato de trabalho e não um prosseguimento do anterior. A rescisão imotivada implica a incidência da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados durante pacto laboral subseqüente e não sobre a totalidade dos valores existentes na conta vinculada. Em se tratando de empresa de economia mista, após 05.10.1988, o ingresso de servidor aos quadros da Administração Pública está condicionado à prestação de concurso público, consoante disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Inexistente o certame público, é hipótese de nulidade, com pagamento do salário stricto sensu, aplicação do Enunciado nº 363 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 24.521/00-8 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece de embargos declaratórios interpostos além do prazo previsto no art. 536 do CPC, eis que intempestivos. (TRT 14ª R. – ED-AP 0069/01 – (0184/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.03.2002)






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