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Ação De Cobrança Reconvenção Nota De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITE DA REVISÃO – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – CAPITALIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte. (TJRS – APC 70002972537 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

DIVÓRCIO DIRETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 2. Sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. 3. Não comprovada a hipossuficiência dos postulantes, deve ser indeferido o amparo estatal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017793126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

APELAÇÃO – ADITAMENTO – AGRAVO RETIDO – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – DANOS ESTRUTURAIS NÃO DEMONSTRADOS – RESPONSÁVEL TÉCNICO – OBRA SINGELA – DESNECESSIDADE – ASSISTENTE TÉCNICO – HONORÁRIOS – RESPONSABILIDADE – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Aditamento a apelação decorrente de atraso na juntada de embargos de declaração. Admissão. Nunciação de obra nova com base em danos estruturais não demonstrados. Prova técnica e oral. Ônus da prova. Art. 333, I, CPC. Obra singela. Desnecessidade de acompanhamento técnico. Honorários do assistente técnico. Despesas do processo. Responsabilidade do sucumbente. Art. 20, § 2°, CPC. Gratuidade judiciária. Impugnação nos próprios autos. Admissão no caso concreto. Princípio da instrumentalidade. Prova da desnecessidade do benefício. Ausência. Negaram provimento ao agravo e à apelação. (TJRS – APC 70002820041 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 05.03.2002)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CONTADOR. AUTUAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. I. Prevalece nesta Turma entendimento no sentido de que a Câmara Municipal possui capacidade processual para defesa de prerrogativas institucionais, diante da autonomia administrativa e financeira que possui, inclusive, CNPJ distinto do Município, bem como em homenagem ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo. II. Contudo, no caso, a situação é diversa. A defesa em sede de embargos à execução fiscal de autuação realizada pelo CRC pelo exercício ilegal da profissão de contador não está atrelada a competência, atribuição ou prerrogativa de cunho constitucional das Câmaras Municipais, razão pela qual falece capacidade processual da Câmara Legislativa do Município de Jerumenha/PI para atuar nestes autos. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.01.99.043951-9/PI Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 06/11/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES CRT. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA OBRIGATÓRIA. Diante da ausência de cópia de peça obrigatória (decisão recorrida), impõe-se o não conhecimento do agravo, forte no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024560450, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.O recurso cabível contra decisão judicial que julga habilitação de crédito retardatária em sede de recuperação judicial de empresas é o agravo de instrumento, forte nas disposições do art. 10, § 5º c/c art. 17, ambos da Lei nº 11.101/05, de 09 de fevereiro de 2005. Precedentes da Corte. 2.Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação quando cabível o agravo de instrumento, razão pela qual incabível ao caso sub judice o princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028841872, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/03/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. A INCERTEZA DO NÚMERO DE AÇÕES E DO VALOR DESSAS, QUE POSSUI VARIAÇÃO CONSTANTE NO MERCADO, AUTORIZA A ADOÇÃO DO VALOR DE ALÇADA OU SEU EQUIVALENTE. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024583924, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 02/06/2008)







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