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Ação De Cobrança Reconvenção Nota De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITE DA REVISÃO – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – CAPITALIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte. (TJRS – APC 70002972537 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMETNO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ART. 585, IV, DO CPC. Preliminar de carência de ação, por ausência de liquidez do título executivo, rejeitada. TAXAS DE ÁGUA E LUZ. Referidos encargos, além de expressamente previstos no contrato, não se tratam de obrigação do locador, mas ônus do locatário, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 23, da Lei n°. 8245/91. EXCESSO DE EXECUÇÃO INDEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA NA ESPÉCIE. Constatado que as alegações expendidas pelo embargante demonstram o intuito de procrastinar o feito, evidenciando, dessa forma, o abuso de direito, impõe-se a condenação do embargante às sanções por litigância de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022078075, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 05/12/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Depósito de prestações o contrato previa o pagamento de 24 parcelas mensais, cada uma no valor de r$ 558,89. A primeira prestação tinha seu vencimento aprazado para 05/01/1998. O contrato, assim, teria seu termo em 05/12/1999. O recorrente, pelo que se verifica da peça vestibular da conexa ação possessória, suspendeu os pagamentos em 05/05/1998, tendo pago 04 parcelas. Mesmo considerando a desnaturação do contrato, as prestações já encontram-se todas vencidas. Não se vê, assim, como autorizar depósito de segurança, em parcelas mensais (20 parcelas), dilatando o prazo contratual. No caso em exame, encontrando-se vencidas todas as contraprestações, o depósito deve compreender o total das parcelas. É que não há como se falar em parcelas vincendas, considerando que a última teve seu vencimento aprazado para 05/12/2000. Manutenção provisória na posse do bem. A agravada já obteve, nos autos da ação possessória, a concessão da tutela antecipada pleiteada. Não se tem conhecimento sobre eventual revogação da liminar concedida e nem se tal decisão foi atacada, via agravo de instrumento. Não se vê, assim, nesta fase, como deferir a tutela pleiteada possível é a concessão da liminar obstativa de inscrição do nome do recorrente em bancos de dados de consumo e inadimplentes, visto que relevante os fundamentos deduzidos na demanda revisional. Vedação de protesto a recorrida já levou a aponte título vinculado ao contrato. O protesto, por sua vez, já encontra-se lavrado desde 27/07/98. Assim, nesta parte, o pedido encontra-se prejudicado. – Por outro lado, a concessão de tal tutela, de forma genérica, inibiria o acesso do credor aos remédios legais previstos no ordenamento jurídico para a satisfação do seu crédito. No sentido do descabimento de tal pretensão, em ação revisional, genericamente, temos o AI nº 598 211 738, desta Câmara, Rel . O eminente des. José Antônio Cidade Pitrez (j. Em 03/12/98), onde são indicados vários precedentes do extinto Tribunal de Alçada do Estado sobre a matéria. Cabe ao devedor, como ficou assentado, defender-se na via própria e adequada. Inversão do ônus da prova. A hipossuficiência do agravante, no caso dos autos, nesta fase do procedimento, não restou demonstrado. É que o Código de Defesa do Consumidor prevê que todo o consumidor é vulnerável, isto, contudo, não quer dizer que todos sejam hipossuficiente. Na presente ação revisional o debate somente envolve questões de direito, o que pode ser verificado simplesmente pela análise do contrato entabulado. Desnecessário, portanto, se faz a declaração da inversão do ônus da prova. Com efeito, sendo discutida a validade de cláusulas contratuais, que podem ser verificadas mediante a simples leitura do contrato, desnecessário se faz a declaração de inversão do ônus da prova. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70003436896 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS¿. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE E AO FILHO ADOLESCENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADES. Ausente a demonstração de alteração no binômio necessidade/possibilidades, não há razão para, em sede de cognição sumária. alterar os alimentos até então vigentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70025752668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2008)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não pactuados e não indicada a taxa em extratos devem, em regra, ser fixados em 6% ao ano, a teor dos arts. 1.062 e 1.063 do CC, combinado com o art. 1º do Decreto nº 22.626/33. Porém, pedido pelo correntista a limitação em 12% ao ano, considerando esse patamar como razoável, assim são definidos. Precedente do tribunal. Capitalização mensal. Inadmissível, na espécie, capitalização mensal de juros, por ausência de previsão legal. Correção monetária. Considerando que a TR consiste em taxa remuneratória do mercado financeiro e não índice de correção monetária, deve ser aplicado o IGP-M como fator de correção, por melhor refletir a desvalorização da moeda. Comissão de permanência. Ainda que não venha cumulada com a correção monetária, mostra-se ilegal e abusiva a pretensa cobrança da comissão de permanência, fixada unilateralmente pelo credor, ex vi do art. 115 c/c art. 145, V, do CC. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003077138 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)

AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO REQUERIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ARTIGO 26 DO CPC - JULGAMENTO DA LIDE - ARTIGO 515, § 3º, CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em nulidade na decisão recorrida, que embora sucinta, está fundamentada, tanto que viabilizou a interposição deste recurso. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Conforme o artigo 515 § 3º do CPC cabe ao Tribunal julgar desde já a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento. (TJMT. Apelação 26527/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINARES – CRT CELULAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Afastadas as demais preliminares, é de ser acolhida a ilegitimidade passiva da CRT Celular S/A., eis que constituída muito tempo após a contratação em questão, sendo sua responsabilidade expressamente excluída no protocolo de cisão parcial da CRT. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003480282 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)







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