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Ação De Cobrança Reconvenção Nota De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITE DA REVISÃO – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – CAPITALIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte. (TJRS – APC 70002972537 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL, INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. MÚNUS PÚBLICO, ATUAÇÃO INERENTE ÀS ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, VI, DA LC 80/94. ANOMALIA PROCESSUAL INADMISSÍVEL. BENEFÍCIO DO FADEP, CONFLITO DE INTERESSES. PARTE RECORRENTE, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RESPONDENDO PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, E NÃO A AUTORA, DADA COMO VENCEDORA, COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTESTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021767314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 29/11/2007)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – Pendente de regulamentação o art. 192 § 3º da Constituição Federal, como já decidiu o STF, inaplicável e a limitação das taxas de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de limitação com fundamento em legislação infraconstitucional, pois as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. Observância do princípio pacta sunt servanda, mesmo em sua relatividade. Incidência dos juros contratados até a inativação da conta, não verificada tendo em vista que o correntista tinha se utilizado do numerário (r$ 893,18), aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização de juros. Inexistente previsão legal para a capitalização mensal, é de ser excluída. Correção monetária. Deve ser aplicado o IGP-M como fator de correção, por melhor refletir a desvalorização da moeda. Sucumbência. Redimensionada. Apelação parcialmente provida, por maioria. (TJRS – APC 70003120540 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e sendo possível a apuração do valor da condenação mediante simples cálculo aritmético, desnecessária a realização de prova pericial. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70024561953, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU -EXAME EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - ARROLAMENTO - BENS A SEREM INVENTARIADOS - CONFIGURAÇÃO DE POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO1 - Pode pedido de concessão de gratuidade ser apreciado em qualquer grau de jurisdição, ainda mais quando pleiteado em primeiro grau, que não o apreciou no momento certo.2 - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida esta a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida.3 - Inventário, e arrolamento é um dos seus tipos, tem a finalidade de transmitir para herdeiros, bens existentes em nome do falecido, não importando sejam eles corpóreos ou incorpóreos.4 - Se faz presente a possibilidade jurídica, quando se tem, como direito a ser transmitido, no mínino, posse.5 - Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20030310094209APC, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 6ª Turma Cível, julgado em 17/05/2006, DJ 10/08/2006 p. 139)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E DEMAIS ATOS PRATICADOS SEM INVENTÁRIO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA QUE DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO ANULATÓRIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0324242-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unanime - J. 15.03.2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE COMISSÃO DO LEILOEIRO. A COMISSÃO DO LEILOEIRO É DEVIDA APENAS QUANDO OCORRER A ARREMATAÇÃO. NULA ESTA, HAVERÁ APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024593790, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/06/2008)






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