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Ação De Cobrança Reconvenção Nota De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITE DA REVISÃO – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – CAPITALIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte. (TJRS – APC 70002972537 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEI N° 6.858/80. VALORES DEVIDOS AOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE.1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento (artigo 1°, da Lei n/ 6.858/80).2. Condicionar o manejo da presente ação à prévia postulação administrativa junto ao órgão empregador seria o mesmo que negar vigência a um dos princípios fundamentais insculpido na Constituição Federal, presente no art. 5º, inciso XXXV, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.".3. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20040110974708APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 158)

ACIDENTÁRIA – MINEIRO DE SUBSOLO – DOENÇA LOMBAR – PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES HOSTIS DA ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO OBREIRO – CARACTERIZAÇÃO DE CONCAUSALIDADE – NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO – PERCEPÇÃO CONJUNTA DE APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Concessão do benefício que se impõe. Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos mas improvidos. (TJSC – AC 00.022508-8 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. ARTIGO 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. Para o recebimento da queixa-crime se faz necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de elementos indiciários da existência do fato, de forma a configurar a justa causa para o início da ação penal. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001636315, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO Á USUÁRIO FINAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – FINALIDADE DO CASO CONCRETO – NULIDADE DE-OFÍCIO. - Não resta dúvida de que o contrato de crédito direto à usuário final viabiliza a execução forçada por quantia certa. Todavia, quando o mesmo tem por finalidade o pagamento de dívida do devedor junto à credora (saldo devedor em conta corrente), resta descaracterizado e não há como evitar o enunciado da súmula n. 14, do nosso egrégio Tribunal, bem como da súmula n. 233, do colendo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se, no caso concreto, a decretação, de-ofício, da nulidade da execução.Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.004115-7, da Comarca de São Domingos, em que é apelante BESC Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos - BESCREDI, sendo apelado Leopoldo Hennerich: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.004115-7 - Comarca : São Domingos - Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 -Publicado No Djesc.:-Apelação Cível N. 00.004115-7, De São Domingos.- Relator: Des. Cercato Padilha.)

ADOCAO CUMULADA COM DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. Processual Civil. Ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar. Genitora que concorda espontaneamente com a adoção. Conjunto de condições do novo lar que se mostram favoráveis ao menor. Princípio do melhor interesse da criança. Improvimento ao recurso. I. A ação de adoção e destituição de poder familiar é, por natureza, uma das questões mais tormentosas que um magistrado pode enfrentar, porquanto envolve valores tão sensíveis como o direito de uma criança a um lar feliz, na convivência de pessoas que verdadeiramente a amem, que lhe dêem o suporte psíquico, emocional e afetivo necessário ao seu desenvolvimento; II- A destituição do poder familiar pode ser recomendada quando se está diante de criança que apresenta "quadro de desnutrição protéico-calórica de 2. grau e atraso no desenvolvimento motor", tendo mais sorte que sua irmã gêmea que sucumbiu após breves cinco meses de vida e sua genitora firmou termo pelo qual "para fins de Adoção, não ter condições de assitir materialmente seu filho (...) nada tendo a opor que o menor seja entregue a uma família indicada por este Juizado". III- Se as condições afetivas, emocionais, familiares e materiais são amplamente favoráveis ao menor no novo lar e há risco de que qualquer alteração nesse quadro possa resultar em prejuízos consideráveis à sua formação pessoal é de concluir pela confirmação da adoção; IV- Reiteradas decisões dos tribunais superiores e a doutrina prevalente entendem que "A adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente e não um mecanismo de satisfação de interesses dos adultos"; V- Recurso improvido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.16404. JULGADO EM 22/08/2007. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADEMIR PIMENTEL)

EMBARGOS DO DEVEDOR – CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL E NOTA PROMISSÓRIA – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL., ART. 192, § 3º – AUTO-APLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – A idéia de que o § 3º do art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil esteja a depender de lei complementar importa em verdadeiro atentado à soberania do poder constituinte até porque, é evidente, a legislação infraconstitucional não poderá negar vigência ao dispositivo já esculpido na Constituição, nem impor-lhes limites. (TJSC – AC 00.008141-8 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 15.02.2001)







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