Diciona

Ação De Cobrança Reconvenção Nota De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITE DA REVISÃO – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – CAPITALIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte. (TJRS – APC 70002972537 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

Administrativo. Concurso público. Analista de orçamento do Ministério Público da União. Nomeação de candidatos aprovados para provimento dos cargos previstos no edital. Ato vinculado da administração pública. Direito subjetivo. I. A Administração Pública exerce e expressa seu juízo de conveniência e oportunidade, no exercício do poder discricionário, quanto ao interesse e necessidade de provimento de cargos públicos, quando faz publicar edital de concurso público contendo o número de cargos vagos. II. Durante o prazo de validade de concurso público a Administração Pública deve nomear os Candidatos aprovados no certame para preenchimento dos cargos públicos vagos em número descrito no edital de concurso público. É vinculado e não discricionário o ato de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do processo seletivo. O candidato aprovado dentro do limite de cargos vagos previsto no edital que rege o certame tem direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STF e do STJ. III. A publicação de novo edital para provimento de cargos públicos, durante o prazo de validade de concurso público anterior, é mais um elemento que revela o interesse da Administração Pública em prover os cargos públicos vagos. IV. Apelação a que se dá provimento para conceder a segurança e assegurar a nomeação da candidata. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.34.00.036987-6/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 22/06/2009)

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO - FUNDAMENTO SE CONFUNDE O MÉRITO ONDE SERA TRATADO- MÉRITO - DOCUMENTO OFICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE E INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTO O BASTANTE - VALOR FIXADO AO MAXIMO LEGAL - VALORAÇÃO SEGUINDO O AQUILATAMENTO DO MAGISTRADO - OBEDECIDO O TETO ESTABELECIDO PELA LEI 11.482/07- JUROS DE MORA 1% - CORREÇÃO MONETÉRIA INPC - SENTENÇA ESCORREITA - DECISÃO IRREPROCHÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - RECURSO - CONHECIDO E IMPROVIDO. Questão dando conta alegação ausência de provas é questão que confunde com o mérito da ação travada, dentro do ônus estabelecido pelo artigo 333 incisos I e II do Código de Processo Civil, não conhecimento, de conseqüência, preliminar neste sentido, anotando-se a alegação como questão de mérito. Comprovada a debilidade permanente, invalidez permanente, impossibilidade de exercer o labor, prova de que tal situação se deu em acidente automotivo, resta ainda, ao magistrado valorar a indenização tendo em vista que a invalidez permanente ter sido comprovada deve ainda ser respeitado o teto máximo estabelecido pela lei 11.482/07. Portarias da SUSEP que valoram grau de invalidez, estando ao desaviso do prescrito na Lei de Regência, não pode ser considerada e, em caso de debilidade permanente, sobretudo dado a natureza do seguro DPVAT, a compensação deve ser pelo teto máximo. (TJMT. Apelação 32903/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DE QUEIXA CRIME PELO JUIZO A QUO - SUPOSTA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DO RECORRENTE - APRESENTAÇÃO DA QUEIXA NO PRAZO LEGAL - CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO PELO RECORRENTE EM DATA POSTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA PELA MM JUÍZA -- RECURSO PROVIDO - REFORMA DO DECISUM A QUO. 1 - "Tratando-se de ação penal privada, o termo inicial de decadência é o dia em que o ofendido veio a saber, inequivocamente, quem foi o autor do crime do qual foi vítima." 2 - Tendo o recorrente baseado sua queixa crime nas afirmações falsas contidas na Ação de Divórcio proposta por sua ex-esposa, entende-se que somente veio, inequivocamente, a ter conhecimento da prática do delito de calúnia e difamação, do qual fora vítima, no momento em que foi citado na referida ação de divórcio.(TJPR - 2ª C.Criminal - RSE 0245557-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unanime - J. 27.09.2006)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO PROVIDO.A legitimidade dos herdeiros para figurar no pólo passivo da ação de execução proposta em razão de dívida contraída pelo de cujus existe apenas se, feita a partilha, houverem eles recebido bens, caso em que serão responsabilizados nos limites das forças da herança. Se, ao contrário, nada receberam, não podem ser demandados, uma vez que não são credores solidários do de cujus e não assumiram a dívida em seu nome.Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I), ônus este do qual a agravada, ao menos nesta estreita via do agravo, não se desincumbiu.Exceção de pré-executividade acolhida. (TJDFT - 20060020011730AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 17/04/2006, DJ 11/05/2006 p. 87)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACERVO PATRIMONIAL QUE NÃO RETRATA A CONDIÇÃO DA AGRAVANTE DE NECESSITADA. HIPÓTESE EM QUE A MAIORIA DOS BENS PERMANECEM SOB A ADMINISTRAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES, NO CASO, O VARÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA QUE POSSIBILITE A AGRAVANTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, DE MODO QUE SE VIABILIZE O PROCESSAMENTO DO FEITO. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70016383291, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 18/10/2006)

ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO COM MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71001655109, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato