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Ação De Cobrança Reconvenção Nota De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITE DA REVISÃO – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – CAPITALIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte. (TJRS – APC 70002972537 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

DELITOS DE TRÂNSITO. CONCURSO MATERIAL. ARTS. 305 E 309 DO CTB E 34 DA LCP. SOMA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. O concurso material ou formal de crimes e a continuidade delitiva não afastam a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ou o acréscimo previsto ultrapassam o limite legal de dois anos. A competência, que é absoluta em razão da matéria, somente é afastada nos casos de não-localização do acusado para citação pessoal (art. 66, parágrafo único), ou quando a complexidade ou circunstância do caso não permitirem a formulação da denúncia (art. 77, § 2º, ambos da Lei 9.099/95). (Recurso Crime Nº 71001658954, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA EM REFORMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO INCRA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL SEVERA. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº. 3.298/1999, ART. 4º, II. I. O autor, no concurso público para o cargo de Analista em Reforma de Desenvolvimento Agrário do INCRA que, ao submeter-se à perícia médica, não foi considerado portador de deficiência por não possuir deficiência auditiva bilateral. II. Os documentos juntados aos autos demonstram a perda auditiva sensorioneural profunda no ouvido direito, sendo inegável a sua condição de portador de deficiência, eis que, apesar do Decreto nº 3.298/1999 em seu art. 4º, II declarar que a deficiência auditiva é a perda bilateral, deve-se interpretar a norma sistematicamente com o art. 3º do referido Decreto, que reza que deficiência constitui “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. III. Há de se levar em consideração o princípio da isonomia, não limitando a interpretação e aplicação da lei à sua literalidade, mas analisando todos os aspectos fáticos que a envolvem. IV Apelação do INCRA improvida. (TRF1. Apelação Cível 2002.34.00.014385-1/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 27/05/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CÂMBIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 273 do CPC, cumpre a manutenção da medida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70023034440, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Sem amparo a pretensão dos advogados de receberem a verba honorária em 10% sobre o valor do contrato de arrendamento, do qual elaboraram a minuta depois de aproximarem as partes e acertarem as cláusulas, contrato este que foi apenas renovado depois de 18 anos de vigência com o arrendatário. Não se trata de atividade extrajudicial prevista na Tabela da OAB a justificar a honorária pretendida. Percebem, os profissionais, os honorários relativos à minuta do contrato prevista na tabela da OAB. A atividade dos advogados no inventário não se deu diretamente, pois houve apenas a colaboração dos advogados com o advogado contratado pelos mandantes o qual recebeu o pagamento da verba honorária relativa ao trabalho desempenhado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70009386723, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 22/09/2004)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA – AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO – MÉRITO – Culpa do motorista de veículo que, para cruzar a pista contrária da via onde trafegava, não tomou as devidas cautelas, atingindo motocicleta. Prova testemunhal e levantamento topográfico a respaldar a versão da vítima. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002118487 – 2ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos – J. 24.01.2002)

MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO – SALDO CREDOR – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE – JUROS – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA – RECIPROCIDADE CONFIGURADA – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE ACOLHIDO – O § 3º do art. 192 contém em seu bojo todos os elementos necessários para, independentemente de qualquer lei complementar, incidir desde logo. Mesmo porque o legislador ordinário não poderá, a pretexto de regulamentar o dispositivo em referência, extrapolar o teto máximo de 12% ao ano, já sedimentado pelo legislador constituinte. A solução mais consentânea com a justiça está a impor que, na hipótese de sucumbência recíproca, não podendo ser considerada economicamente irrelevante a parte da qual decaiu um dos litigantes, cada um deles deve responder pelos encargos sucumbenciais sobre os valores de que, efetivamente, decaiu. (TJSC – AC 00.018285-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)







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