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Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem – Caso Concreto – Matéria
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – Demonstrado ter a empresa imobiliária feito a aproximação da compradora e vendedor, dando-se a concretização depois do negócio de compra e venda, faz ela jus a percepção de corretagem. Assistência judiciária gratuita. Não faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça quem possui renda suficiente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70002728327 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526 DO C.P.C. REJEITADA. JUÍZO SUCESSÓRIO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. PRETENSÃO PREMATURA DA AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É dever do agravante requerer, no prazo de três dias, a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso (CPC, art. 526).2. Todavia, o entendimento jurisprudencial dominante é de que tal fato não representa óbice ao seu conhecimento, pois oportunizar juízo de retratação é interesse do próprio agravante, não advindo prejuízo a qualquer das partes no descumprimento desse dispositivo.3. No mérito, não se vislumbra questão de maior relevância ou de alta indagação, a justificar a incidência da norma contida no art. 984 do Código de Processo Civil, nem se trata de matéria estranha ao juízo sucessório.4. Prematura a pretensão da agravante, que não juntou aos autos do processo, os comprovantes para a devida apreciação pelo juízo a quo.5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20000020040933AGI, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2001, DJ 22/08/2001 p. 37)



AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO NÃO ASSINADO PELA EMPRESA CONTRATADA POR ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. DESCABIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A não-assinatura de Termo Aditivo ao contrato firmado entre as partes por parte da empresa vencedora da licitação, sob o argumento de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente comprovada, não figura como recusa injustificada, não ensejando aplicação de sanção na forma do art. 81 da Lei nº 8.666/93. Inteligência do art. 58, § 2º, combinado com o art. 65, § 6º, ambos da Lei de Licitações. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006288260, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/08/2003)



ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE OPÇÃO. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - CGC CRIADA PELA MP 2.048/00. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. TRATAMENTO ISONÔMICO. ART. 40, §8º DA CF/88. I. A par da inexistência de litispendência entre mandado de segurança coletivo e individual, com mesmos pedido e causa de pedir, consoante entendimento pacificado no STJ e nesta Corte, não se beneficia o demandante individual dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, se, após tomar conhecimento da sua existência, prosseguir no feito individual. Aplicação analógica do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Corte (AMS 2001.37.00.004241-0/MA, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, publicado no DJ de 06/09/2002, p. 70 e AMS 1999.30.00.002399-2/AC, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, publicado no DJ de 03/04/2002, p. 91.) II. O mandado de segurança é meio hábil a atacar ato de autoridade lesivo à esfera patrimonial dos impetrantes. III. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC, criada pela MP 2.048-26/00, não se destina à retribuição pela execução de atividade específica dos servidores públicos, motivo pelo qual deve se estender aos servidores inativos, considerando-se, nesse aspecto, seu caráter genérico. Aplicação do §8º do art. 40 da CF/88, na redação da EC 20/98. Precedentes desta Turma (AC 2002.34.00.040923-4/DF, Rel. Dês. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, publicado no DJ de 21.05.2007, p. 55 e AMS 2000.34.00.039143-1/DF, Rel. Dês. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, publicado no DJ de 20/09/2004, p. 06) e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 2000.34.00.028560-1/DF). IV. Remessa oficial a que se dá parcial provimento; apelação a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação interposta. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.027122-6/DF Relator: Desembargador Federal José Amilcar Machado Relatora: Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes (convocada) Remetente: Juízo Federal da 13ª Vara - DF)



AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Não havendo, no momento oportuno, uma linha sequer de inconformidade com o que foi decidido judicialmente e nem o competente recurso a instância superior, a matéria está por demais preclusa. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003669785 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002



APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO. ALIMENTOS PLEITEADOS A UMA ÚNICA FILHA AINDA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO QUE SE MANTÉM. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR RECONHECIMENTO DE FATO SUPERIOR AO APONTADO E PLEITEADO. NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019555887, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/06/2007)



RECEBIMENTO DA correspondência PELO FILHO DO RÉU. EFICÁCIA. PRAZO RECURSAL. RÉU REVEL. ART. 322 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado n 05 do FONAJE) Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação (322 do CPC) (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 669/2006 Classe II - 1 – Juizado da Morada da Serra. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 29/08/2006)



AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A união estável para ser reconhecida como entidade familiar, exige a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, inclusive com a possibilidade de sua conversão em casamento, o que não ocorre na espécie. 2. Cuidando-se de união estável homossexual, que constitui autêntica parceria civil, deve ser partilhado igualitariamente o patrimônio amealhado durante a convivência marital, com aplicação, por analogia, das disposições do regime legal de bens do casamento e que rege também a união estável. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70044982106, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/12/2011)



PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Contudo, se o contribuinte não impugna administrativamente o lançamento, começa a fluir o prazo prescricional a partir de sua notificação. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do executado, ocorre a prescrição. 6. Recurso especial provido. (STJ. RESp 816.100/SE, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 7.8.2007, publicado Dje 16.8.2007)



APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – 1º concurso para ingresso na carreira de defensor público. Estágio prático de dois anos. Mandado de segurança. Liminar deferida na origem. Mérito pela denegação da segurança. Apelação. Inexistência de arbítrio ou abuso na decisão atacada. Incabimento da pretensão. Não-provimento. Apelação não provida. (TJRS – APC 70002514685 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE SITUAR-SE O IMÓVEL EM ÁREA VERDE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE A AUTORA RETOMAR O IMÓVEL AINDA QUE DISPONHA DE OUTRA PROPRIEDADE. 1. Além de não ter restado provado que o imóvel locado esteja situado em área declarada como Área Verde, de qualquer modo é lícito o contrato de locação, pois não se exige para sua celebração que o locador disponha da propriedade, se não que apenas a posse. Inadimplido o contrato, não há como argumentar com a inexistência da propriedade. 2. Por outro lado, como bem ressaltado na sentença, "a referência de a ré ter conhecimento que a autora tem outros imóveis não restou comprovada e, mesmo que fosse, não impede que eleja um deles para retomar (fl. 23). Por fim, intempestiva a juntada dos documentos de fls. 32-33 (matrícula de outro imóvel de propriedade da autora). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002167229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/01/2010)






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