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Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem Caso

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – Demonstrado ter a empresa imobiliária feito a aproximação da compradora e vendedor, dando-se a concretização depois do negócio de compra e venda, faz ela jus a percepção de corretagem. Assistência judiciária gratuita. Não faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça quem possui renda suficiente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70002728327 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – Agravo que não demonstra razões outras para provocar reconsideração da decisão agravada, obsta da Câmara o ensejo de reverter o despacho monocrático. Fundamentos que não justificam a reconsideração da decisão monocrática lançada. Caso em que a decisão agravada está autorizada, pois a questão solucionada em 1º grau está em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003732351 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO DE MAIS DE UMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO NO MESMO MÊS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDOTO. DANO MORAL PURO. AGRAVO RETIDO não conhecido, quando não reiterado o recurso por ocasião das contra-razões à apelação (Art. 523, § 1º do CPC). Responde a instituição financeira por dano causado pela falha na prestação do serviço. O débito de três parcelas de empréstimo pessoal e de duas parcelas do empréstimo Crédito 1 Minuto no mesmo mês, ensejando a devolução de cheque por ausência de provisão de fundos, com conseqüente inscrição do nome do A. em órgãos de proteção ao crédito e junto ao BACEN, enseja dano moral passível de indenização. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. Mantido o quantum fixado na sentença. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70021918339, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/05/2008)

GUARDA E REPONSABILIDADE – MENOR – PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA COM INTUITO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 33 § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO – Evidenciado, que a pretendida guarda de menor, requerida pelos avós, tem apenas a finalidade de estender-lhe os benefícios previdenciários, não pode o mesmo ser deferido, porque a situação fática, nestes casos, estará em discrepância com a jurídica. (TJSC – AC 00.012754-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

ADMINISTRATIVO – AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO – GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO – REVOGAÇÃO – Ato administrativo, desvio de finalidade que não se ostenta. Ato discricionário, suspensão que se pode operar a qualquer tempo, justificando-se a concessão quando a permanência for conveniente para o serviço. Ausência de pressupostos a tutela antecipatória. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003435807 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS E PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE ACORDO E ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Não há falar em omissão do julgado se ventiladas todas as questões trazidas no recurso. 2. Hipótese em que é evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada no aresto embargado, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração. 3. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 535 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso. Hipótese inocorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044818359, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ART 129 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386, INC VI, DO CPP. MANUTENÇÃO. As duas versões que vieram aos autos - a acusatória e a defensiva - não ficaram comprovadas de modo límpido, porquanto os depoimentos, todos prestados por informantes, são contraditórios entre si, impedindo um veredicto condenatório. Sentença absolutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001625433, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)







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