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Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem – Caso Concreto – Matéria
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – Demonstrado ter a empresa imobiliária feito a aproximação da compradora e vendedor, dando-se a concretização depois do negócio de compra e venda, faz ela jus a percepção de corretagem. Assistência judiciária gratuita. Não faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça quem possui renda suficiente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70002728327 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



AGRAVO INTERNO – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Julgamento por ato do relator. Jurisprudência dominante. Art. 557 do CPC. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Honorários advocatícios. Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Jurisprudência da Câmara firmada no sentido de que, em sede de execução de sentença, não cabe a fixação de honorários advocatícios – Entendimento consagrado pela medida provisória nº 2.180-35/01. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003444965 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DO SPC – CONDENAÇÃO A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL – O dano moral decorrente da indevida manutenção do nome do devedor em cadastro de maus pagadores, mesmo após o pagamento e quitação da dívida, deve ser reparado independentemente da comprovação da ocorrência de efetivos prejuízos patrimoniais, que podem ocorrer ou não. (Súmula 37 STJ) O valor da indenização deve ser proporcional e razoável ao evento danos. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR – ApCiv 0143788-5 – (11666) – Engenheiro Beltrão – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Eraclés Messias – DJPR 15.03.2004)



TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. 1. A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento. 3. Recurso especial improvido. (STJ-2ª Turma, REsp n° 792767/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 06-12-05, DJ 19-12-05, p. 391. v.u.)



ALIMENTOS – FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO – DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MENOR PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN E QUE PRECISA DE CUIDADOS MÉDICOS – OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC – RECURSO DESPROVIDO – Improcede pedido de diminuição de alimentos fixados em 1,5 salário mínimo em favor de menor de 03 anos de idade, portador da Síndrome de Down, que precisa de atenção médica redobrada. Se o varão percebe mensalmente R$ 300,00 e confirma que arca com o sustento de uma irmã de 15 anos, é certo que pode pagar o valor arbitrado para o filho, que certamente necessita de muito mais auxílio e mantimentos e não pode prover, por si só, sua subsistência. Tal conclusão é certeira porque o infante, em situação de saúde delicada, exige atenção especial da mãe, que não pode, por esta razão, trabalhar em período integral. (TJSC – AC 00.012682-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)



PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.A pretensão de desconstituição de registro de imóveis havido por herança em razão de alegação de existência de direitos sobre bens por aquisição em decorrência de esforço comum atingindo a partilha já realizada, apenas afeta, reflexamente, o registro formal da partilha, leva a tramitação do feito perante o Juízo Cível. Não compete ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos processar e julgar questões contenciosas e administrativas que difiram daquelas atinentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmo (art. 32, IV, da Lei 8.185/91). (TJDFT - 20070020036752CCP, Relator DÁCIO VIEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2007, DJ 04/10/2007 p. 92)



AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE FIGURA NO CHEQUE COMO FAVORECIDO - DESNECESIDADE DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE PARTE E CONTINUAR COM O JULGAMENTO DA AÇÃO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTAR A CAUSA EM CONDIÇÕES DE RECEBER IMEDIATO JULGAMENTO. Aquele que figura como favorecido em cheque nominal, tem legitimidade para propor ação de execução ou monitória no caso de cheque prescrito, independentemente da origem da dívida. Sendo a ação monitória proposta com base em cheque prescrito, desnecessária a indicação da origem da dívida, eis que o cheque regularmente sacado pelo devedor, por si só, representa confissão de dívida. A correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação, devendo estes serem de 6% ao ano, quando não convencionados. (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 7759/2005. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DR. ALBERTO PAMPADO NETO. Julgamento 18-4-2005)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇA – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da mesma graduação, na forma do art. 102, I, c, da Lei 7.138/78. Transferida para a reserva, ex officio, contando a praça com mais de 25 anos de serviço, mas com proventos proporcionais da mesma graduação , sem direito a promoção ao grau hierárquico superior. Hipótese não prevista na legislação vigente a época, não se beneficiando o requerente da regra do art. 167, § 1º, III, do anterior Estatuto da Brigada Militar. Permanência da praça na mesma graduação, não extinta pela legislação superveniente, assim não sendo destinatária do benefício do art. 160 da LC 10.990/97. Situação que se regula pela Lei vigorante ao tempo da transferência para a reserva (Súmula 359 do STF). Integralidade dos proventos anteriormente concedida pela administração . Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003443157 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. RETORNO AO INTERIOR DA LOJA PARA REVISTA DA BOLSA COM MERCADORIAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL PLEITEADO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O entendimento deste Colegiado, a partir da orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é de que o simples disparo de alarme antifurto não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Somado a isso, é necessário que venha agregado o proceder abusivo do comerciante, no sentido de expor o consumidor a constrangimento ou situação vexatória. Tal proceder não se vislumbra no caso vertente, não passando de mero dissabor. Imperiosa, pois, a manutenção do decisum de improcedência do pleito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001635036, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (CPC, ARTIGO 267, III) - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DECRETADA DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 240/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A parte exeqüente que deixa de atender à intimação pessoal para adotar providência necessária à tramitação útil do processo (CPC, artigo 267, §1º), comete desídia que pode justificar a extinção do processo pela hipótese do artigo 267, III, do CPC, mas a medida, que não pode ser decretada de ofício pelo juiz, abstração da caracterização inequívoca do total desinteresse pelo prosseguimento do feito, depende sempre de requerimento da parte contrária (Súmula nº 240/STJ). (TJMT. Apelação 16517/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOÃO FERREIRA FILHO. Publicada em 29/09/09)



EMBARGOS DE RETENÇÃO – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – FUNDAMENTO NO TEXTO DO ART. 498 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE NÃO APRECIA O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM ARREMATAÇÃO – NECESSIDADE – Pela regra do artigo 498 do códex processual, ficarão sobrestados o recurso extraordinário ou o recurso especial porventura interpostos, até o julgamento dos embargos infringentes, não implicando no entanto, na suspensão do processo. A apreciação do pedido de imissão de posse por este Tribunal, na esfera de seu conhecimento recursal, importa em supressão de instância, quando a questão não foi ainda objeto de apreciação no juízo de primeiro grau. Agravo provido. (TJSC – AI 00.021352-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 06.02.2001)






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