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Ação De Nulidade De Fiança Locatícia Contrato Prorrogado

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA – CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO – Uma vez prorrogado automaticamente o contrato, por prazo indeterminado, a garantia não se resolve por si mesma, devendo os garantes proceder de acordo com o art. 1.500 do Código Civil. Aditivo contratual. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o fiador não se responsabiliza pela diferença de aluguéis decorrente de termo do qual não participou. Isto, porém, não torna nula a fiança, que permanece intacta quanto as obrigações previstas anteriormente ao aditivo. Logo, correta a improcedência do pedido. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003485372 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

Petição de herança. Ausência de discussão sobre a condição de herdeira da parte. Pedido de rescisão de contrato objetivando reaver imóvel alienado pelo de cujus. Ausência de inventário e partilha. Demanda promovida apenas por um dos herdeiros. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Sentença que analisa a prescrição e extingue o processo sem resolução de mérito. Correção. Não estando sub judice a condição de herdeira da parte, sendo ausente a pretensão de se viabilizar o reconhecimento de um direito sucessório, não há como se inferir tratar-se de petição de herança. Confirmada a existência de outros herdeiros e não tendo havido ainda a partilha dos bens, infere-se a ilegitimidade ativa daquele que pleiteia, em nome próprio, direito patrimonial pertencente à massa. A ausência de uma das condições da ação constitui circunstância que impede o exame de questões afetas ao mérito, não havendo que se analisar a prescrição da pretensão deduzida. (TJRO, nº 10080098020078220007, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. PARCERIA AGRÍCOLA. Hipótese em que as partes firmaram contrato de parceria agrícola, o qual foi rescindido por justa causa. Caso em que o réu sustenta a ocorrência de despesas atribuíveis à parte autora que afastariam a existência de saldo favorável aos requerentes, porém não comprova tal alegação. Assim, considerando a receita oriunda da produção apurada pela perita atuante no processo e os gastos efetivamente reconhecidos pelos autores, verifica-se crédito em favor dos demandantes, tendo a sentença tão-somente se equivocado na soma dos valores aludidos nas notas fiscais utilizadas para o cálculo do mencionado montante. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70019205533, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. SEGURANÇA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. Com o advento da Lei n.º 11.382, DE 2006, que alterou o art. 736 do Código de Processo Civil, o executado pode, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70024583536, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/06/2008)

CIVIL E PROCESSO CIVL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DIS-SOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CON-FIGURADO.1. É patente o interesse de agir daquele que pleiteia o reconhecimento de uma sociedade de fato, diante dos direitos que emergem da relação jurídica conceituada como união estável.2. A ação declaratória não se presta a provar um fato, contudo, o reconhe-cimento e a dissolução de uma entidade familiar, consoante previsto na Constituição Federal, devem ser viabilizados por meio de uma tutela decla-ratória.3. Nos termos de precedentes do colendo STJ, "Cabe ação declaratória pa-ra reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legal-mente como união estável."4. O pleito referente à partilha de bens somente deve ser apreciado após de-cisão sobre a existência ou não da união estável, e qual o seu período.5. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - 20020110095187APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 31/10/2007, DJ 27/11/2007 p. 254)

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO E REFORÇO DE PENHORA – POSSIBILIDADE – Sendo insuficiente para quitar a dívida do devedor, o produto da adjudicação do bem penhorado, pelo credor, e não arrematado em leilão, deve a execução prosseguir em relação ao outro bem que estava penhorado nos autos e não leiloado quando ocorreu a substituição de penhora nos autos. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003030053 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA QUE NÃO É TAXATIVA, PODENDO SER MITIGADA QUANDO DO EXAME DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não há falar em remoção de inventariante que não demonstrou conduta desidiosa, mas, sim, tem interesse na ultimação do inventário, mormente diante do fato de que o herdeiro que exerce a administração dos bens do espólio não providenciou na abertura do inventário. A ordem de preferência para nomeação de inventariante prevista no art. 990 do CPC, embora, em princípio, deva ser seguida, não é taxativa, mostrando-se possível ao Julgador, no exame do caso concreto, nomear, dentre aqueles estabelecidos por lei, quem melhor se ajuste ao encargo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040988693, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)







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