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Ação De Prestação De Contas – Sindicato – 1ª Fase – Determinação Para
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SINDICATO – 1ª FASE – DETERMINAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS – Sendo o sindicato substituto processual dos sindicalizados, em reclamatórias trabalhistas que reverteram valores pecuniários, está obrigado a dar contas justificadas de suas despesas com as demandas e repasse das verbas. Sentença confirmada. (TJRS – APC 70003054541 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)



AGRAVO – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Mandado de segurança. Liminar deferida. Improcedência na origem. Provimento em grau recursal). Não-provimento. Agravo interno não provido. (TJRS – APC 70003430519 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



Reintegração de posse. Imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte demandante. Questão preliminar. Intempestividade da contestação. Rejeição. Mérito. Hipótese em o demandante tem direito à posse por efeito do contrato de promessa de compra e venda, inclusive registrado na serventia do Registro de Imóveis, enquanto que os demandados têm posse proveniente das relações familiares e pelo direito de saisina, decorrente da abertura da sucessão da ex-esposa do demandante e mãe do demandado. Em decorrência, merece acolhimento, em parte, o pedido, para o fim de reintegrar o demandante no imóvel, sem excluir, todavia, a posse dos demandados. A superação do estado de indivisão, e de comunhão de posse, depende da utilização da via processual adequada, conforme o interesse da parte, ação de divisão, ou, até mesmo, o inventário dos bens. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70020497632, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/01/2008)



AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – Mesmo que não se admita a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com fundamento no disposto constitucional – Parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal – Nem com base na Lei de Usura, não pode persistir, em face da excessiva abusividade ou onerosidade, bem como ofensa ao CCB e ao CDC, a cobrança dos juros a taxa de 7,80% ao mês, após a implantação do plano real. Indexador da correção monetária. Com a limitação dos juros remuneratórios em 12 % ao ano, deve ser recomposto o valor da moeda, devendo ser aplicado o IGP-M como indexador. Sucumbência. Com o provimento do apelo, deve a instituição financeira arcar com os ônus da sucumbência. Modificada a verba honorária fixada na sentença. Deram provimento a apelação. Unânime. (TJRS – APC 70003593357 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DO CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Procedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso não provido . (TJRS – APC 70003702131 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)



APELAÇÃO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Manifestando a vítima seu interesse no encerramento do processo, ausente condição de procedibilidade para a ação penal, dada a inutilidade do provimento condenatório em relação ao interesse preponderante a ser atendido. A retratação da vítima importa na extinção da punibilidade do réu. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001658988, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESTITUÍDA DE POTENCIAL OFENSIVO. ATIPICIDADE. A precariedade da prova conduz a absolvição do recorrente. O fato ocorreu em junho de 2002, ou seja, há seis anos e a punição do delito de menor potencial ofensivo deve ser imediata à ocorrência do fato, sob pena de desvirtuar-se do objetivo da lei, com a conseqüente perda do caráter punitivo inerente a pena. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA (Recurso Crime Nº 71001651397, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TIPICIDADE. ADEQUADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1-Réu que ameaçava suas vizinhas de morte, intimidando-as. 2- Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. 3-Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CONDENAÇÃO MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71001639566, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO QUE ABRANGE PERÍODO ESPECÍFICO E PROLONGADO – INÉRCIA DO ALIMENTANDO – DECRETO PRISIONAL RESTRITO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS – DESPROVIMENTO – A dívida alimentar que se acumula por longo período, por inércia do credor, deixa de ter esse caráter, salvo em relação às três últimas parcelas. Assim, estas podem ser exigidas sob pena de prisão, sendo que as demais devem ser pleiteadas em sede de execução, face ao seu caráter de ressarcimento de despesas realizadas. (TJSC – AI 00.015478-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)



DIVÓRCIO DIRETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 2. Sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. 3. Não comprovada a hipossuficiência dos postulantes, deve ser indeferido o amparo estatal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017793126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)



PENHORA ON LINE. ART.655 DO CPC. O art. 655 do CPC, na gradação dos bens à penhora, conferiu prioridade a dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A chamada penhora on line se situa como meio que viabiliza a penhora do dinheiro que está depositado ou aplicado na instituição financeira. Como tal, situa-se em primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no já acima citado dispositivo legal. Com isto, estar-se-á facilitando a execução, muito embora se deva estar atento para que não haja uma oneração excessiva da empresa, inviabilizando sua atividade. No caso concreto, isto não ocorre ante o valor da dívida(R$144.679.04) e a força econômica da Agravante. Afinal, trata-se de uma rede de supermercados! Precedente sumular (Súm.TJ-RJ 117).Recurso manifestamente improcedente, que se nega seguimento nos termos desta decisão. (TJRJ. 2007.002.22128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 16/08/2007 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)






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