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Ação De Prestação De Contas Sindicato

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SINDICATO – 1ª FASE – DETERMINAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS – Sendo o sindicato substituto processual dos sindicalizados, em reclamatórias trabalhistas que reverteram valores pecuniários, está obrigado a dar contas justificadas de suas despesas com as demandas e repasse das verbas. Sentença confirmada. (TJRS – APC 70003054541 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS EMBARGOS. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRIGENTE. INVIABILIDADE.1. A petição em acréscimo aos embargos declaratórios anteriormente interpostos merece conhecimento apenas no tocante às alegadas questões de ordem pública, contra as quais não incide preclusão.2. Não configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, segundo a regra inserta no art. 47 do Código de Processo Civil, não há que se falar em obrigatoriedade de o espólio integrar a ação declaratória de reconhecimento de união estável. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a referida ação declaratória não guarda conexão com o inventário, uma vez que caberá nestes a reserva de bens na hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. (REsp 37.150/SP)3. O herdeiro possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de reconhecimento de união estável, em razão de sua qualidade de defensor da herança.4. Toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 9.278.5. Não se mostram viáveis os embargos declaratórios quando a parte, a pretexto de existência de omissão e contradição, busca emprestar-lhes efeitos modificativos.6. Recurso desprovido. (TJDFT - 20050110607928APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 05/12/2007, DJ 24/03/2008 p. 140)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETA PARTILHA DE BEM COMUM INDIVISÍVEL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A medida processual adequada à alienação judicial de bem comum indivisível é o procedimento da alienação judicial, previsto no art. 1.117 do Código de Processo Civil, não a ação de execução. No caso, não se pode admitir ação de execução para a solução da lide, porquanto há particularidades relativas à divisão do bem comum que só o procedimento especial da alienação judicial permite observar, como, por exemplo, a possibilidade de adjudicação do bem a uma das partes, com eventuais compensações e indenizações. A partilha homologada em Juízo apenas visa preservar o direito de cada qual das partes sobre determinado bem comum, não, porém, determina a transferência desse direito a terceiros no sentido de possibilitar a compensação dos envolvidos, o que, por óbvio, há de ser perseguido pela via própria, caso não seja possível a solução amigável. (TJDFT - 20051010047308APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 31/05/2006, DJ 11/07/2006 p. 100)

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DO CONTRIBUINTE. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO SÓCIO DIRIGENTE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DA ORDEM PLEITEADA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. A advertência, disposta no ato tido como coator, no sentido de que o Executado poderá sofrer pena de prisão por crime de desobediência (art. 330, Código Penal) evidencia a natureza criminal em que se fundamenta o pedido contido no habeas corpus, daí por que a competência para o seu julgamento cabe à Egrégia Segunda Seção desta Corte. Precedentes. II. Competência declinada em favor de uma das Turmas que compõem a Segunda. Seção. (TRF1. HABEAS CORPUS CÍVEL 2009.01.00.037834-1/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 15/09/09)

FIADOR. LOCACAO. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 6. CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. Apelação Cível. Embargos à execução. Bem de família. Contrato de fiança. Recurso provido. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. 2. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3., inc. VIII, da Lei n. 8.009/1990, entretanto, fere o art. 6. da CF/88, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem social e desigualdade entre um dos contratantes. Recurso provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.03337. JULGADO EM 12/09/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR)

IAPELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL. ART. 32, § 2º, DA Lei nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Não transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, nem entre este e a publicação da sentença penal condenatória, não há prescrição. 2. Há prova suficiente da materialidade, emergindo dos autos de forma clara a autoria do delito imputado ao apelante, presente ainda o dolo eventual, pois assumiu o apelante o risco do resultando, mesmo alertado pelo veterinário, impondo-se a confirmação da sentença condenatória. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001610930, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER LITIGIOSO.1. CITADO O CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA RESPONDER, RESTA-LHE GARANTIDO O DIREITO DE EXERCER A SUA DEFESA ATRAVÉS NÃO SÓ DE CONTESTAÇÃO, MAS TAMBÉM POR MEIO DE PEDIDO RECONVENCIONAL, EM QUE, NO CASO, SE PROPUNHA O RECONVINTE A EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.2. DEVE, POIS, SER PROCESSADA A RECONVENÇÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS, JÁ QUE A AÇÃO ASSUMIU CARÁTER LITIGIOSO, ESVAZIANDO-SE O ACORDO PARCIAL ANTES FIRMADO PELAS PARTES, NÃO HOMOLOGADO.2. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJDFT - 19980020026546AGI, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 5ª Turma Cível, julgado em 19/04/1999, DJ 26/05/1999 p. 81)







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