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Ação De Prestação De Contas Sindicato

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SINDICATO – 1ª FASE – DETERMINAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS – Sendo o sindicato substituto processual dos sindicalizados, em reclamatórias trabalhistas que reverteram valores pecuniários, está obrigado a dar contas justificadas de suas despesas com as demandas e repasse das verbas. Sentença confirmada. (TJRS – APC 70003054541 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO. MANUTENÇÃO. O valor devido pelo apelado à apelante a título de alimentos é a soma do salário mínimo com o valor correspondente ao aluguel do apartamento onde a apelante residia e não reside mais. Esse valor é e sempre foi o valor dos alimentos que foram estabelecidos entre as partes mediante acordo. Se parte dessa quantia, referente ao valor do aluguel, não foi paga pelo alimentante desde que a apelada se mudou, então ele é devedor desse valor, podendo a alimentada buscá-lo através da via executiva. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70010010353, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/11/2004)

CRIMES CONTRA A FAUNA. ART 29 DA LEI 9.605/98. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE. Aplicável à espécie o perdão judicial previsto no §2º do art. 29 da Lei 9.605/98, uma vez que os passeriformes apreendidos encontravam-se em guarda doméstica e não constam da relação de animais em risco de extinção do Ministério do Meio Ambiente, além de estarem atendidas as circunstâncias concessivas do perdão. A decisão é declaratória de extinção da punibilidade, conforme epigrafado na Súmula 18 do STJ. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Recurso Crime Nº 71001623859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO – LEIS DE POLÍTICA SALARIAL – Inaplicabilidade aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual. Impossibilidade porque tanto a Lei nº 10.395/95, como a Lei nº 10.416/95, não tem como destinatários os servidores da extinta autarquia, a época regidos por legislação própria. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003666922 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO EXTENSÍVEL AO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REGULAR QUE COMPROVE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DEC. 4.543/2002. SÚMULA 138 DO EX-TFR. PROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA E DO VEÍCULO. I. Nos termos do art. 617, V, do Dec. 4.543/2002, após regular procedimento administrativo que comprove a responsabilidade do proprietário pela prática do ilícito, está sujeito à mesma sanção o veículo que for flagrado conduzindo mercadoria sujeita à pena de perdimento. II. Havendo indícios de participação do proprietário do veículo no ato ilícito, é legal sua apreensão até conclusão, em tempo razoável, do procedimento administrativo que comprove a responsabilidade pelo ato tido como ilícito. III. Apreendido o veículo em 19/10/2007, sendo evidente a desproporção entre o seu valor e a mercadoria transportada, sem notícias da conclusão do procedimento administrativo, impõe-se sua liberação, nomeando-se o impetrante como fiel depositário até definitiva apuração dos fatos. V. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.36.01.002210-0/MT Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 13/03/09)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS E PENSIONAMENTO À EX-CÔNJUGE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE NÃO SE OSTENTAM. PRETENSÃO DE REENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. MULTA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70020979621, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/08/2007)

EXONERACAO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COM MULTIPLOS ENCARGOS DE FAMILIA. MODIFICACAO DA SITUACAO FINANCEIRA. AUSENCIA DE COMPROVACAO. EX-CONJUGE. BINOMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. Ação de exoneração de alimentos. Constituição familiar nova com a presença de filhos. Alegação de preenchimento dos requisitos insertos no art. 1.699 do CC. Ausência de provas. Improcedência do pedido. Inconformismo. Apelação Cível. Razões reeditadas na concepção da nova família. Não comprovação de que tal situação fática tenha afetado o seu orçamento financeiro de modo a incapacitá-lo no seu dever de prestar alimentos. Constatação de que a alimentada possui saúde precária e não tem condições de exercer atividade laboral a garantir o seu sustento. Binômio da necessidade e possibilidade. Verificação. Insubsistência agregada ao fato alegado em sede de apelo. Recurso não provido. Decisão confirmada. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.26049. JULGADO EM 21/08/2007. DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS TULLIUS ALVES)







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