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Embargos À Execução Prazo O Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo cuja conclusão é positiva, até dezembro de 2004. A eventualidade no contato com inflamável, na forma estabelecida no trabalho do Vistor, mediante verificação no local de trabalho, e, ainda, na prova de mesa, não exclui o risco e, portanto, o pagamento do referido adicional. (TRT/SP - 01519200705602003 - RO - Ac. 11aT 20090437084 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 16/06/2009)

EMPRESA PÚBLICA – PERÍODO ELEITORAL – LEGALIDADE DA DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO – Submete-se a empresa pública ao mesmo regime jurídico das empresas privadas (CF, art. 73, §1º, II), inexistindo norma legal ou constitucional capaz de demonstrar a ilicitude do ato demissionário, visto que a reclamante, embora concursada, não é servidora pública, mas empregada pública e como tal, regida pelas leis trabalhistas. Também não há que falar-se em nulidade da rescisão em período eleitoral, se na circunscrição onde a autora laborava não houve eleições no ano da rescisão contratual (Lei nº 9.504/97, art. 73, V). (TRT 10ª R. – RO 3046/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 101)

ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL. Não tem aplicação imediata a lei prescricional trabalhista com efeitos pretéritos, ou seja, para abarcar prazo prescricional mais amplo, anteriormente adquirido, ou seja, ao tempo em que a competência era da Justiça Estadual cuja lei civil tinha prazo prescricional mais amplo e, portanto, mais benéfico ao autor. O reclamante cuidou de distribuir a presente demanda em 23/01/2002, momento em que vigorava o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Desta feita, considerando que o acidente ocorreu em 02/06/1997, ou seja, durante a vigência da lei revogada, não há como afastar a observância do prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de reparação civil, a teor do disposto na primeira parte do artigo 2028 do Novo Código Civil . (TRT/SP - 00715200603002007 - RO - Ac. 2aT 20090297878 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA – Considerando-se que é do Reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, alegado na inicial – CLT, artigo 818, quando o empregador oferta controles de horário, que não retratam a efetiva e real jornada de trabalho do empregado, deve-se valorizar a prova oral do trabalhador, em detrimento da prova testemunhal da empresa, que se limita a confirmar os controles invalidados. (TRT 15ª R. – RO 014980/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A Constituição assegura em seu artigo 7o, inciso XXXIV, a isonomia de direitos entre o trabalhador avulso e o com vínculo de emprego. Avulso é aquele que presta serviços a diversos tomadores sem a formação de vínculo empregatício, tendo como intermediador obrigatório o órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), nos termos das Leis n°s 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e 9719/98, de 27 de novembro de 1998. Trata-se de relação que alternada e sucessivamente, se reitera com vários tomadores, adquirindo cada contratação contornos próprios e independentes em face da anterior. Portanto, observada a igualdade garantida na Constituição, impõe-se a aplicação do prazo prescricional, na proporção do tempo de duração de cada relação de trabalho declarando-se prescritos os direitos decorrentes de contratações que tenham se extinguido até o limite de dois anos antes da propositura da ação. TRABALHADOR AVULSO. VALE-ALIMENTAÇÃO. Tendo as operadoras portuárias e o sindicato representativo da categoria do reclamante pactuado em acordo coletivo o término da ações em trâmite até fevereiro de 2005, excluindo as signatárias dos benefícios assegurados naquelas demandas, não pode o autor vindicá-los. (TRT/SP - 01500200644702008 - RO - Ac. 2aT 20090298505 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)

INTRAJORNADA SUPERIOR À DUAS HORAS DIÁRIAS. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 71 DA CLT. NECESSIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. Para que seja possível ao empregador conceder intervalo intrajornada superior à duas horas diárias, impõe-se a necessidade de acordo individual escrito ou Acordo ou Convenção Coletiva prevendo tal permissão, sob pena de se considerar o excesso como tempo à disposição da empresa, e, por conseqüência, labor extraordinário, seguindo orientação de entendimento sumulado do colendo TST, consubstanciado no Enunciado nº 118 (TRT 23º R. Proc. RO 00024.2004.041.23.00-0 - Des. Edson Bueno, Tribunal Pleno, Publicado em 07.10.2004)







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