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Embargos À Execução Prazo O Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA – A penalidade denominada justa causa demanda prova inconteste dos fatos alegados pelo empregador, sob pena de macular-se injustamente a vida profissional do obreiro. (TRT 14ª R. – REXOFF 0869/01 – (0106/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 22.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NO PARTICULAR ASPECTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 836/CLT. No específico caso, a competência desta Especializada em razão da matéria deve ser observada, ainda que a demanda verse sobre diferenças de complementação de aposentadoria, na medida em que tal questão já foi decidida, sendo, pois, a hipótese de se aplicar a disposição contida no caput do artigo 836/CLT, que veda ao mesmo órgão julgador conhecer das questões por ele já decididas, ressalvados os casos expressamente previstos no Título X do diploma consolidado e a ação rescisória, bem como as hipóteses elencadas no art. 471 do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00809-2011-146-03-00-1 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)

EQUIPARAÇÃO. CARGOS DISTINTOS COM FUNÇÕES IDÊNTICAS. SALÁRIO IGUAL. A equiparação se faz por função e não por cargo, sendo irrelevante o nomen juris adotado pela empresa. Assim, funções idênticas, sem que entre elas se interponha qualquer óbice de natureza legal não podem autorizar a diferença salarial impingida ao empregado. Inteligência do artigo 461 da CLT. (TRT/SP - 01074200822102005 - RS - Ac. 4aT 20090312230 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

HORAS IN ITINERE – É necessário o integral cumprimento dos requisitos preconizados no Enunciado 90 do TST para o deferimento das horas in itinere. (TRT 15ª R. – RO 13.389/00-7 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 250 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso ordinário foi apresentado com o objetivo de reformar r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Mas o apelo cabível dessa r. sentença é o agravo de petição. Ocorre, assim, erro grosseiro. O instituto só é de ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte. (TRT/SP - 00576199706102008 - RO - Ac. 11aT 20090597421 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 25/08/2009)

APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, na condição de intérprete maior da Constituição, declarou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se não houve solução de continuidade na prestação dos serviços. Nessa hipótese, quando da dispensa, devida a indenização de 40% calculada sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. - JUROS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. No sistema tributário brasileiro incide imposto de renda sobre juros, sejam eles remuneratórios, sejam moratórios, desde que a verba sobre a qual recaem seja tributável; em outras palavras, os juros seguem a sorte do principal. Aplicação do disposto no art. 55, XIV, do Decreto nº 3.000, de 26.03.99. (TRT/SP - 02509200507902007 - RO - Ac. 5ªT 20090862656 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)







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