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Embargos À Execução – Prazo – O Prazo Para Oposição De Embargos À
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)



Contribuições previdenciárias. Acordo judicial. Discriminada parcela a título de "indenização pela concessão parcial do intervalo inttrajornada". Ocorre que o pagamento por intervalo suprimido tem caráter salarial e não indenizatório, como já pacificado pela Orientação Jurisprudencial 354 da SDI 1 do TST. Contribuições previdenciárias devidas. (TRT/SP - 01203200638402004 - RO - Ac. 3ªT 20090767220 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/09/2009)



JUSTA CAUSA. PRINCÍPIOS VIGENTES NO ORDENAMENTO PÁTRIO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Decorre dos princípios elementares à relação jurídica de trabalho a máxima da continuidade da relação de emprego e o contrato realidade, entre outros. O primeiro justificando-se, acima de tudo, na dependência econômica do operário e o segundo, pela dinâmica das relações de trabalho. Partindo deste raciocínio é que se atribui à reclamada o ônus probandi para caracterizar a justa causa. Tendo dele se desincumbido, e tendo o recorrente confessado em Juízo que não tinha interesse em retornar ao trabalho, a justa causa por abandono de emprego deve ser mantida. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 01148200828102007 - RS - Ac. 8ªT 20090789495 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 29/09/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DA DATA APRAZADA PARA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DAS PARTES. O recolhimento das custas processuais em data anterior àquela designada para a publicação da sentença, implica reconhecimento que naquela data a parte teve conhecimento do conteúdo do ato decisório, dando início à contagem do prazo recursal. Na hipótese, a sentença foi exarada em 19.02.08 (fl. 85), antes da data marcada para sua publicação, porém, mesmo não sendo intimado dessa antecipação, presume-se que o reclamado dela tomou ciência, quiçá compulsando os autos em Secretaria, antes de chegada a data aprazada para a respectiva publicação, em 07.03.08, pois promoveu o recolhimento das custas processuais em 04.03.08 (fl. 119). Considerando que o recolhimento das custas processuais é ato evidenciador de inequívoca ciência do teor da sentença, dele começa a contagem do octídio recursal. (TRT23. RO - 01226.2007.004.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – DE CONFORMIDADE COM O E. 297 DO TST, HAVENDO A DECISÃO HOSTILIZADA ADOTADO, EXPLICITAMENTE, TESE A RESPEITO DAS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, NÃO HÁ FALAR-SE EM PREQUESTIONAMENTO, POIS QUE AUSENTE SEU PRESSUPOSTO, QUAL A OMISSÃO DO JULGADO – A adoção de posicionamento, pela decisão, contrariamente ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 535, do CPC. Embargos rejeitados. (TRT 19ª R. – EDcl 01356.2000.001.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO EM BEM DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA EXECUTADA. Admitindo a empresa que o bem penhorado não lhe pertence e, sim, ao sócio, defendendo em Juízo direito alheio, tem-se que carece de legitimidade ativa para tanto, pois seus interesses e os de seus sócios se distinguem, não dispondo de poderes para esse efeito. Agravo de Petição não provido. (TRT/SP - 02340200138102002 - AP - Ac. 5ªT 20090803528 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)



GARANTIA DE EMPREGO – ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 – PRESSUPOSTO – O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses, contado da cessação do auxílio-doença/acidente, ainda que o empregado não tenha percebido da Previdência Social o auxílio-acidente, significando que o pressuposto necessário à aquisição do direito à garantia de emprego é o afastamento em linha de fato do serviço por motivo de doença ou acidente de trabalho, ainda que esse afastamento seja pelo período superior a quinze dias, já que somente a partir do 16º (décimo sexto) dia consecutivo é devido o auxílio-doença/acidente pela Previdência Social. (TRT 15ª R. – Proc. 23559/99 – (16581/02) – SE – Rel. Juiz Samuel Corrêa Leite – DOESP 22.04.2002 – p. 80)



NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 884, PARÁGRAFO 1o, DA CLT: "A matéria de defesa no processo de execução, veiculada no agravo de petição, deve limitar-se às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo vedada a rediscussão de questão analisada e julgada no processo cognitivo". (TRT/SP - 02031200503602007 - AP - Ac. 11aT 20090314098 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)



EMENTA: Limite mensal de horas trabalhadas. Previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. Nulidade. A fixação em norma coletiva, de limite mensal de horas trabalhadas, desconsiderando os limites diário e semanal, não pode prevalecer por afrontar diretamente o inciso XIII, do artigo 7o da Constituição Federal. (TRT/SP - 01142200805802006 - RS - Ac. 6aT 20090223068 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)



DOENÇA DO TRABALHO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. NEXO CAUSAL. CULPA. As provas carreadas aos autos demonstram que o Reclamante estava submetido a ruídos excessivos, por tempo superior ao permitido pela legislação, e a diminuição auditiva foi causada por trauma sonoro, fazendo-se presente, assim, o nexo causal e a culpa da Reclamada. Nego Provimento. DANO MORAL. PROVA. É dispensável a produção de prova da repercussão do acidente de trabalho no patrimônio moral do trabalhador, pois tal dano decorre da própria ofensa, de forma que provada a doença do trabalho, está configurado o dano moral. Contudo, o laudo pericial concluiu que a perda auditiva sofrida pelo Autor não impede sua comunicação normal com interlocutores, afetando apenas as freqüências altas. Recurso a que se da parcial provimento para reduzir o valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DANO MATERIAL. PENSÃO MENSÃO. PERCENTUAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO MÊS A MÊS. Se o Reclamante teve sua capacidade laborativa diminuída, a ponto de não poder exercer a profissão praticada na Reclamada ao longo de 26 anos, faz jus a indenização prevista no art. 1.539 do Código Civil de 1916. Contudo, se não está totalmente incapaz para o trabalho a pensão mensal deve ser fixada proporcionalmente a redução da capacidade laborativa. Além do que a Reclamada é empresa com notória capacidade econômica e capital sólido, não justificando o pagamento em parcela única, tampouco a constituição de capital, razão pela qual substituo este pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, nos termos do art. 475-Q, § 2º do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir a pensão mensal do Reclamante para 50% do valor de seu salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TEMPO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO. De acordo com o princípio da reparação integral, a vítima deve receber a pensão mensal enquanto viver, pois se 'não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse,' (Oliveira, Sebastião Gerado de. ob. cit. p. 250). Dessa forma, a pensão mensal deferida deverá ser paga ao Reclamante enquanto este viver e não limitada a 70 anos como registrado na r. sentença de origem. Dou provimento. (TRT23. RO - 01301.2006.007.23.00-3. Publicado em: 19/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EXECUÇÃO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E REGISTROS IMOBILIÁRIOS – INDEFERIMENTO – Não obstante ao reclamante terem sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que a ele confere apenas a isenção das taxas e despesas elencadas nos incisos I a V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, permanece do exeqüente o ônus de promover os meios adequados ao prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8492/2001 – (1798/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)






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