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Embargos À Execução Prazo O Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que a responsabilidade se configure no caso sub judice, necessária a constatação da ação ou omissão da empregadora, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Além disso, essa conduta deve provocar um dano. O fato de o assalto ter ocorrido no local de trabalho e durante o expediente do autor não induz a conclusão de que a empregadora expôs o empregado a risco iminente de assalto, vez que, independentemente do ramo do negócio, toda e qualquer empresa corre o risco de ser assaltada em qualquer hora do dia ou da noite. Assim, não há se falar em exposição do autor, por parte da reclamada, a risco de assalto simplesmente por tê-lo como seu empregado. (TRT23. RO - 01153.2007.004.23.00-9. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Arresto. Concessão. Exigências. Necessária à concessão de arresto que se demonstre incidir o devedor numa das hipóteses do art. 813 do CPC, não bastando a este fim, mera constatação que a empresa se encontra em dificuldades financeiras. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01344200702502006 - RO - Ac. 12ªT 20090967229 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO CÔNJUGE DE EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DO BEM CONSTRITO. INOCORRÊNCIA. A lei põe a salvo da execução os bens comuns do casal, correspondentes à meação do cônjuge que não é parte no processo (art. 3º da Lei nº 4.121/1962), contudo, isso não significa que o cônjuge tenha direito à metade de cada espécie de bem, ou de cada bem considerado em si mesmo. Demonstrado que a embargante se beneficiou da força de trabalho do ora agravado, pois sempre ladeou o marido, ora executado, nas suas atividades comerciais civis, tendo usufruído dos ganhos retirados nas ações sociais da família e, nesse particular, usufruindo da produção de riqueza causada pelo labor do reclamante/exeqüente, impõe-se a manutenção da penhora do bem nos autos principais. (TRT23. AP - 00201.2004.051.23.00-6. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Publicado em 31/03/04)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Pertence à reclamada o ônus da prova quando alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Inteligência da Súmula no 6, VIII do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 02256200701702007 - RO - Ac. 12aT 20090526109 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. O obreiro é responsável pelo pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária, no que tange à sua cotaparte, incidente sobre os títulos deferidos em sentença, obrigação não elidida pela culpa do empregador inadimplente com as verbas remuneratórias no decorrer do contrato de trabalho. Observância da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST. (TRT/SP - 00050200925502007 - RO - Ac. 4aT 20090715033 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 18/09/2009)

RECURSO INTEMPESTIVO. Antes da própria ciência formal nos autos quanto à decisão, pelo exame do processado, houve a oposição de recurso ordinário. Pelo exame dos autos, houve a ciência do julgado em 18 de dezembro de 2007 (fls. 116, 3a feira), com fluência recursal até o dia 07 de janeiro de 2008, visto que o recesso representa feriado para fins de contagem de prazo. O recurso ordinário foi oposto no dia 15 de dezembro de 2007. Vale dizer, o reclamante entrou com recurso ordinário sem antes haver a sua regular intimação. O recurso DEVE ser considerado INTEMPESTIVO se a oposição também ocorreu antes da regular intimação. No TST, a inteligência da OJ 357 indica: "RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓR-DÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (DJ 14.03.2008). É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". Portanto, não conheço do recurso ordinário por ser intempestivo. (TRT/SP - 00141200720102009 - RO - Ac. 2aT 20090204004 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE 14/04/2009)







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