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Embargos À Execução Prazo O Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

1a RECLAMADA AUSENTE. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA JORNADA PELA 2a RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA. O não comparecimento em juízo e a não apresentação de defesa pela 1ª Reclamada são fatos suficientes à caracterização de revelia e à aplicação dos efeitos da confissão ficta. Contudo, o comparecimento e a apresentação de defesa específica pela 2ª Reclamada afastam tais conseqüências, pois as alegações desta, em se tratando de litisconsórcio passivo, aproveitam à Reclamada ausente. (TRT 23ª região. Processo 00067.2006.002.23.00-5. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 19/03/2007)

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O simples acúmulo de funções dentro da mesma jornada de trabalho não é, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido plus, assistindo ao trabalhador, apenas, o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada. (TRT23. RO - 00178.2006.005.23.00-0. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Fraude a preceitos laborais. Colusão Responsabilidade solidária dos fraudadores. Aplicação conjunta dos artigos 9o da CLT e 265 do Código Civil. Nas hipóteses de terceirização ilícita, a falsa condição de cooperado objetiva a redução de custos derivados da contratualidade, em afronta à legislação de regência. O livre exercício de atividade econômica, preceito consagrado na Constituição Federal (art. 170, parágrafo único), é condicionante de aspecto geral; a liceidade da atividade empresarial está circunscrita à obediência das regras delimitadas nas leis infraconstitucionais, inclusive. Considerando-se o conluio fraudulento empreendido por prestadores e tomadores de serviços, o procedimento injurídico não só obstou a aplicação dos preceitos contidos na CLT, como também vulnerou as disposições contidas no art. 422 do Código Civil. É natural concluir que a perpetração de atos tendentes a lesar a mens legis deriva de ato de vontade dos defraudadores; aqueles que privam dolosamente o trabalhador de receber os haveres contratuais e legais assumem os riscos pelo malogro do intento, traduzindo assim a responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos condenatórios, nos exatos termos do art. 265 do Código Civil. (TRT/SP - 01304200505702007 - RO - Ac. 8aT 20090184410 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

MÃO-DE-OBRA LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – A responsabilidade da empresa contratante, na terceirização de serviços que poderiam ser executados com mão-de-obra própria, é questão, simplesmente, de justiça e, mais que isso, impede a exploração do trabalho humano, atendendo, portanto, ao elevado princípio, universal e constitucional, que é o da dignidade humana. A terceirização não permite que a contratante lave as mãos diante da angústia daqueles que trabalharam em prol dos seus interesses, ainda que através de outro empregador, que em regra ou desaparece ou não tem como satisfazer as obrigações trabalhistas. Escolher bem e fiscalizar a satisfação dessas obrigações das empresas contratadas não só é uma exigência ética, como também uma decorrência da abrangente função social da empresa. (TRT 2ª R. – RO 20010310058 – (20020082600) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 12.03.2002)

HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Provado nos autos que a reclamada contava com mais de 10 empregados, opera-se a inversão do ônus probatório, hipótese em que prevalece o horário descrito na petição inicial se a empresa demandada não desconstituir tal jornada, consoante entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não tendo a demandada desvencilhado-se do ônus que lhe incumbia, devidas horas extras laboradas pela reclamante, observando-se, contudo os limites do pedido. Recurso provido para limitar à jornada descrita na inicial. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE FRUIÇÃO. Havendo aviso de férias devidamente assinado pelo trabalhador, o ônus de comprovar que a não fruição do período de férias é do reclamante, por se consubstanciar em fato constitutivo de direito. Não desincumbindo de tal ônus, não há porque condenar o empregador ao pagamento em dobro das férias. Recurso provido para isentar a reclamada da condenação em dobro das férias. (TRT23. RO - 00499.2007.007.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO. As cooperativas de crédito não se inserem na definição traçada pelo art. 4º da Lei 5.764/71. Ao contrário das demais, as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, haja vista que a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e Cria o Conselho Monetário Nacional, em seu art. 18, §, 1º, subordina referidas instituições às suas diretrizes, sujeitando-as às regras do Sistema Financeiro Nacional. Desta forma, considerando que a reclamada é instituição financeira que desenvolve também atividade de natureza eminentemente bancária, conforme demonstrado nos autos, impende aplicar a seus funcionários as regras elencadas no artigo 224 da CLT, não havendo como privar a obreira das benesses da jornada de trabalho especial estipulada no citado dispositivo, vez que se trata de garantia concedida legalmente a trabalhadores que são submetidos a labor em condições correspondentes àquelas impostas à reclamante. Recurso não provido. (TRT23. RO 00304.2005.008.23.00-5. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOSÉ SIMIONI. Publicado em 19/06/06)






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