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Embargos À Execução Prazo O Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. Se o Município alega que o Reclamante prestou-lhe serviços em determinados períodos e junta documentos que demonstram o alegado, é do Autor o ônus de provar que trabalhou em todo o período alegado na inicial, encargo o qual, de acordo com as provas carreadas, não se desincumbiu. Dessa forma, conclui-se que o Reclamante laborou para o Reclamado tão-somente nos períodos por este admitido. Nesses períodos, a contratação é nula apenas entre outubro de dezembro de 2005, pois o Reclamante laborou na execução de funções habituais do município, sendo que nos demais períodos, documentos juntados pelo próprio Reclamante demonstram que a prestação de serviços se deu sob a forma de empreitada, pois recebia por obra certa, sendo aludidos valores variáveis. À vista disso, dou parcial provimento ao recurso para conceder as parcelas do FGTS, tal como deferido na r. sentença, tão-somente no período de outubro a dezembro de 2005, excluindo da condenação os demais períodos. (TRT23. RO - 00014.2008.076.23.00-2. Publicado em: 13/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ESTABILIDADE GESTANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Sendo incontroversa a gestação da Autora ao término do pacto laboral, enseja o reconhecimento da garantia de emprego prevista no inciso I, do art. 7º, da CF/88, ainda resguardada pela alínea "b", do inciso II, do art. 10, do ADCT, pouco importando a ciência ou não do empregador. Neste sentido, o disposto nos itens I e II da Súmula 244 do C. TST. (TRT/SP - 00785200903602006 - RS - Ac. 4ªT 20090767491 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT – VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – O reconhecimento judicial de verbas rescisórias não dá azo à aplicação da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, que apenas tem lugar quando o pagamento dos haveres rescisórios ocorre extemporaneamente. (TRT 9ª R. – RO 06546-2001 – (03101-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A CCP- VÍCIOS E FRAUDE DE DIREITOS TRABALHISTAS - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. As Comissões de Conciliação Prévia não podem servir para o exercício de fraude dos direitos trabalhistas e também não se prestam à simples função homologatória das rescisões contratuais. Provado que o empregador, além de procurar fraudar direitos trabalhistas através de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, também a utilizou como mera instância homologatória para obter a quitação das verbas rescisórias, com o efeito liberatório geral, desvirtuando totalmente a finalidade do instituto criado pela Lei n. 9.958/2000, em afronta ao disposto nos arts. 477, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 625-A da CLT, nego provimento ao recurso ordinário das Reclamadas, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- Uma vez demonstrada a exposição contínua do Reclamante a atividades, condições e operações insalubres, e não afastada a presunção de veracidade do laudo pericial, tem-se que este está apto a servir de fundamento para averiguar-se a insalubridade, razão pela qual mantém-se a condenação ao pagamento do respectivo adicional. Recurso improvido, nesse particular. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. Tendo a testemunha obreira confirmado a concessão de intervalo intrajornada inferior ao legal, a exigência patronal para que os empregados chegassem com antecedência, bem como a alegação de que efetivamente a jornada realizada na linha não fora corretamente registrada nos controles de ponto, nenhuma reforma merece a sentença de origem que fixou a jornada nos moldes narrados, condenando ainda as Reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada não concedidos e adicional noturno. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00631.2007.008.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INTIMAÇÃO – PRESUNÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DO TST – Presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário. (TRT 12ª R. – AI . 10619/2001 – (02358) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 06.03.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato que já está documentado nos arquivos da empresa. Tal atitude seria iníqua. A omissão em trazer a documentação, ou parte dela, gera presunção desfavorável ao empregador, segundo a regra do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC. (TRT 2ª R. – RO 20010251175 – (20020045160) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)







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