Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Embargos À Execução – Prazo – O Prazo Para Oposição De Embargos À
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)



DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE PERMANENTE - PAGAMENTO VITALÍCIO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA. I - Dispõe o artigo 950 do Código Civil que - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu-. II - Infere-se dessa norma que o pagamento das despesas de tratamento e dos lucros cessantes, estes correspondentes ao valor da remuneração mensal que o ofendido percebia, são pagos até o fim da convalescença, devendo a partir de então ser paga a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não se extraindo daí qualquer delimitação temporal. III - A par disso, o prazo da pensão deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, tomando como parâmetro a cessação da causa que inabilitou o empregado, pelo que, no caso da incapacidade permanente, deve prolongar-se ao longo da vida da vítima. IV - Vale dizer que não deve limitarse à data em que se aposentaria por idade, considerando que a causa debilitante não cessa com o advento da jubilação e nem esta equivale ao termo final efetivo de cessação de qualquer atividade laboral, muito menos deve tomar como parâmetro a expectativa de vida do lesionado, invocável apenas na hipótese de o acidente do trabalho resultar na morte da vítima. V - Recurso conhecido e desprovido. (TST, RR - 234100-71.2007.5.04.0662 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/11/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2010)



AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. LEI 6.404/76. De acordo com o art. 145 da Lei no 6.404/1976, as normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidades dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Vinculado ao dever de lealdade (art. 155 da mesma lei), o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder com violação da lei (art. 158, II, ibidem). Já o parágrafo 2o do mesmo dispositivo é categórico ao estabelecer a responsabilidade solidária dos administradores "pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02043200503702010 - AP - Ac. 4aT 20090260885 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 28/04/2009)



DOCUMENTOS AUTENTICAÇÃO – Cópias de documentos que devem atender a exigência do art. 830 da CLT. Documentos unilateralmente produzidos devem ser exibidos em Juízo no original ou em cópia autêntica, em observância ao disposto no art. 830 da CLT. Não se trata de mera formalidade, mas de expediente legal destinado a garantir supedâneo seguro às decisões. (TRT 2ª R. – RO 20010248190 – (20020125628) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Câmara – DOESP 15.03.2002)



Valor para fins de fixação da pensão vitalícia: O valor para fins de fixação de pensão vitalícia, quando não há pedido expresso da parte, deverá ser calculada com base no salário percebido à época da prolação da decisão que a reconheceu, para a função de " encanador industrial". Se inexistente a função, deverá ser tomado como base o salário da função que a substituiu, com as majorações de acordo com o aumento do salário mínimo. Dano moral e ou material em razão de infortuito laboral: Nos termos previstos no artigo 7º e incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal compete a empregadora a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inc. XXII) e, entre outros "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Em assim sendo, restando demonstrado de forma cabal e inconteste que a empregadora não zelou ou propiciou condições adequadas e seguras aos seu empregados, impõe-se a condenação desta a indenização por danos morais e ou materiais ao empregado que foi vítima de infortuito ocupacional ocorrido em seu local de trabalho" (TRT/SP - 00717200505702004 - RO - Ac. 8ªT 20090936501 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 10/11/2009)



HORA EXTRA – Não é demais recordar que a Constituição, no inciso XVI do art. 7º, ao assegurar o acréscimo salarial pela hora extra prestada, não excepcionou nenhuma categoria profissional, no entanto, essa vantagem só não é exigível nas atividades que impossibilitam o controle de horário. (TRT 12ª R. – RO-V . 6494/2001 – (01777/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)



NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A nulidade do ato processual viciado deve ser alegada pela parte que se sentir prejudicada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, exegese dos arts. 245 do CPC e 795 da CLT. Não tendo o Reclamado manifestado nos autos a sua irresignação no momento oportuno, presumida está a sua concordância com o ato. Assim, não merece ser acolhido o alegado cerceio ao direito de defesa, sendo incabível, portanto, a reabertura da instrução. Apelo ao qual se nega provimento. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ABAN-DONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 482 da CLT dispõe sobre as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre as quais o abandono de emprego, que deve ser cabalmente provado pela Ré, por ser fato extraordinário e contrário à continuidade da relação de emprego, que se configura princípio basilar do Direito do Trabalho. Dessa forma, o ônus da prova do ato motivador da dispensa em juízo é sempre do empregador (art. 818 da CLT e 333, II, da CLT), o qual deve ser provado de forma robusta e convincente, sob pena de a rescisão do contrato de trabalho ser considerada por sua iniciativa, imotivada. Nesse norte, as provas coligidas aos autos demonstram que o término do contrato de trabalho não ocorreu na modalidade apontada pela defesa. Dessa feita, imperativa a manutenção da r. sentença que reconheceu que a dispensa do Reclamante decorreu de iniciativa do Demandado, ou seja, sem justa causa, ainda que parcialmente por fundamento diverso. Nego provimento. (TRT23. RO - 00134.2012.076.23.00-6. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 12/12/12)



CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Impossível falar em responsabilidade subsidiária do Estado quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela concessionária do serviço público, haja vista inexistir no caso a fruição direta pelo ente público do labor prestado pelo trabalhador, o qual é usufruído diretamente pelo usuário do serviço público. Nesse sentido, não assume o Estado o papel de tomador de serviço. A concessão de serviço público se diferencia substancialmente da terceirização passível de tornar responsável a Administração Pública subsidiariamente, posto que neste último, normalmente, o ente público usufrui diretamente do trabalho prestado pelo empregado, interferindo diretamente no contrato de trabalho, não ocorrendo na hipótese de concessão, por isso, independentemente da fiscalização do Estado, deve a concessionária responder pelos contratos por ela firmados com terceiros, inclusive no que tange à relação trabalhista. Recurso desprovido (TRT23. RO - 00393.2007.003.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



EXECUÇÃO – DÉBITOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS – COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO – A competência da Justiça do Trabalho para cobrar débitos para com a Previdência Social oriundos de suas próprias sentenças foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Constituição da República, e o procedimento a ser adotado nesse caso é o estabelecido na Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, que, por tratar de matéria relativa a direito processual, atinge o processo no estado em que estiver. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8258/2001 – (02364/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 04.03.2002)



PENA DE CONFISSÃO - ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ESSENCIALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 343, § 1º, DO CPC - CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - Nos termos do art. 343, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho e que trata especificamente do depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência em que irá depor. II - Nesse passo, embora a reclamada tenha sido intimada pessoalmente de que deveria comparecer à audiência do dia 28/09/2009, não o foi da designação de nova data, pois a notificação feita por meio eletrônico dirigiu-se apenas ao seu advogado. III - Ao deixar de proceder à intimação pessoal da reclamada, o juízo prolator da sentença impediu, ainda que involuntariamente, o seu comparecimento na audiência com a consequente aplicação da pena de confissão, na conformidade da Súmula nº 74, I, do TST, em flagrante ofensa ao art. 343, § 1º, do CPC. IV - Recurso conhecido e provido.- (TST. RR-210800-33.2009.5.12.0001, Data de Julgamento: 15/09/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Embargos À Execução – Processo Do Trabalho – Prazo – O Prazo Para A
Embargos À Execução – Sócio – Legitimidade Ativa Ad Causam –
Embargos À Penhora Substitutiva – Inocorrência De Preclusão – Com A
Embargos Da Reclamada – Dá-se Provimento Ao Recurso Da Reclamada Para
Embargos De Declaração – A Embargante Não Aponta Nenhuma Omissão Ou
Embargos De Declaração – A Especificação De Alguns Fundamentos Do
Embargos De Declaração – A Existência De Contradição No Acórdão
Embargos De Declaração – A Existência De Omissão No Julgado Quanto A
Embargos De Declaração – A Inexistência De Erro Material No Julgado
Embargos De Declaração – A Inexistência De Omissão E De Contradição
Embargos De Declaração – A Utilização Dos Embargos De Declaração Se
Embargos De Declaração – Abrangência – Os Embargos De Declaração
Embargos De Declaração – Acolhem-se Os Embargos De Declaração Para
Embargos De Declaração – Acolhem-se Os Embargos Declaratórios Quando
Embargos De Declaração – Acolhimento – Acolhem-se Os Embargos De
Embargos De Declaração – Acolhimento – Acolhem-se Os Embargos De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato
Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS
Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicata
Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante
Ação de Indenização de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Mão Direita Danificada
Ação Declaratória - Contribuição Sindical
Ação Anulatória de Título de Crédito
Exceção de Pré-Executividade por Ilegitimidade Passiva em Execução Fiscal
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula e Restituição de Crédito
Ação de Consignação em Pagamento por Reajuste em Financiamento
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Alegações Finais do Réu em Ação Indenizatória Decorrente de Arrendamento
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização