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Embargos À Execução Prazo O Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

HORAS EXTRAS – JORNADA 12 X 36 – A jornada 12 X 36, quando fixada por norma coletiva, é válida e deve ser respeitada, em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88. Ultrapassada a jornada, porém, são devidas como extraordinárias as horas laboradas excedentes da 44ª semanal. (TRT 9ª R. – RO 06608/2001 – (06146/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – RURÍCOLA – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT – LEI Nº 5.889/73, ART. 5º – Tratando-se de rurícola, ao trabalhador não se aplica o § 4º, do art. 71, da CLT, visto que tal matéria é regulada pelo art. 5º, da Lei nº 5.889/73, sendo-lhe devida a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Com efeito, as atividades de um trabalhador rurícola não podem ser comparadas com a de um urbano, havendo Lei específica que regula o intervalo intrajornada do rurícola. (TRT 15ª R. – RO 36.972/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

RECURSO DO INSS. PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÊS DE COMPETÊNCIA. Não há se falar em apuração da contribuição previdenciária com acréscimo de juros e multa de mora desde o mês da prestação dos serviços, pois esse não é o momento da ocorrência do fato gerador, na medida em que a lei previdenciária apontou como fato gerador da contribuição o "pagamento". O art. 114, VIII, da CF apontou competir à Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, tendo esse dispositivo apontado que as empresas e/ou entidades a elas equiparadas por força de lei, devem recolher as cotas previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial pagas ou creditadas a qualquer título a quem tenha prestado serviços, vindo o art. 43 da Lei 8.212/91 para apontar ao juiz, determine o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador e o art. 879, §4o, da CLT em combinação com o art. 276 do Decreto 3.049/99, que devem ser observados, para a atualização desses créditos, os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, ou seja, recolhimento das importâncias devidas à seguridade social no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo no mesmo sentido o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Inaplicáveis, portanto, as regras a respeito contidas na IN 100/03 e IN SRP 3/05 em sentido contrário apontam constituir-se o tributo com o exercício de atividade remunerada. (TRT/SP - 00950200702002002 - AP - Ac. 10aT 20090402876 - Rel. Sonia Aparecida Gindro - DOE 12/06/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXCUÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. O art. 844, 'caput', da CLT, estabelece prazo de cinco dias, após a garantia do juízo, para o devedor manejar embargos à execução, sendo que a fluência de tal prazo tem como parâmetro a cientificação de tal ato, não se havendo falar em outro termo inicial, ainda que haja decisão judicial determinando a intimação da parte para exercitar tal faculdade processual correlata, porquanto os prazos processuais são contínuos e irreleváveis (art. 178 do CPC), não cabendo ao juízo, salvo exceções expressas no regramento jurídico vigente (exemplificativamente os arts. 180, 181 e 182 do CPC), conceder prazo diverso daquele estabelecido por lei para a prática de determinados atos processuais. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00041.2006.004.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMPREGADO POR EMPRESA PÚBLICA, COM PERSONALIDADE E CAPITAL PRÓPRIOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE RONDÔNIA – EXCLUSÃO DA LIDE – Comprovando-se que o vínculo foi firmado entre o particular e uma empresa pública, com personalidade e capital próprios, o Estado de Rondônia deverá ser excluído do pólo passivo da demanda, por não ser parte legítima. Mormente quando ficar provado que a empresa contratante é quem dirigia a prestação de serviços e tomou a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, razão pela qual deve suportar sozinha as obrigações trabalhistas oriundas da extinção do contrato de trabalho. (TRT 14ª R. – REXOFF 0856/01 – (0246/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

FRAUDE À EXECUÇÃO – Ao falar genericamente em demanda, não tratou o art. 593 CPC de, em seu inciso II e de forma vinculativa, exigir que a fraude à execução só incida em demandas pré-existentes à alienação ou oneração efetivada, mas, ao contrário, em qualquer demanda, inclusive nas posteriormente ajuizadas, desde que insolvente o devedor e que, à época da alienação ou oneração do bem, em curso já estivessem outras demandas capazes de reduzi-lo à insolvência. (TRT 15ª R. – Proc. 13915/01 – (12574/02) – 3ª T. – Relª Juíza Veva Flores – DOESP 08.04.2002 – p. 29)







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