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Embargos À Execução Prazo O Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

DESPEDIDA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – O sofrimento psicológico decorrente da subjetividade do empregado, em conseqüência da despedida injusta, é insuficiente para caracterizar o dano moral. A Lei permite, salvo exceções, que empregador e empregado rescindam livremente o contrato de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 6564/01 – (01441/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A decisão judicial que determina a penhora de dinheiro via BACEN-JUD, em execução definitiva, não se apresenta ilegal ou abusiva. Não há direito líquido e certo do Impetrante para que a penhora incida sobre carta de fiança bancária. Agravo regimental admitido e rejeitado. (TRT23. AGMS 00177.2007.000.23.00-5. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 30/05/07)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Correta a condenação que determinou ao Estado de Rondônia proceder aos recolhimentos devidos, já que os não comprovou, visto tratar-se de prescrição trintenária. (TRT 14ª R. – REO-RO 0299/01 – (0015/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 15.01.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO. A condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça, a assistência judiciária integral e gratuita e a efetividade do processo. Cuida-se de emprestar máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e garantias fundamentais, demonstrando consonância com o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Todavia, o pagamento deve observar os procedimentos estabelecidos na Resolução 35 do CNJT e Consolidação das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional. (TRT/SP - 00118200625502005 - RO - Ac. 2ªT 20090773122 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

ESTABILIDADE DO ART. 118 LEI Nº 8213/91 – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E DO NEXO DE CAUSALIDADE – Reintegração e ou indenização indeferidas. A ausência de prova quanto ao auxilio doença acidentário por mais de quinze dias e a inexistência de nexo de causalidade não autorizam o deferimento e ou indenização a título de estabilidade do art. 118 da Lei nº 8213/91. (TRT 2ª R. – RO 20000559967 – (20010834456) – 10ª T. – Relª Juíza Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz – DOESP 22.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A posse inequívoca do veículo penhorado prevalece sobre o documento de trânsito para a determinação da propriedade do bem móvel, pois a transferência se opera com a tradição. Hipótese em que o veículo constrito na execução, embora estando no nome do terceiro-embargante, encontra-se na posse e é utilizado pelo executado. Manutenção da penhora. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0001807-88.2010.5.04.0771 AP. Publicação em 09-12-11)







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