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Embargos À Execução – Prazo – O Prazo Para Oposição De Embargos À
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)



RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM TÍTULO NÃO POSTULADO. Não havendo pedido expresso do reclamante para que se efetue depósitos em sua conta vinculada, eventual condenação neste sentido viola a prescrição dos artigos 128 e 460 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da previsão contida no artigo 769 da CLT. Recurso patronal a que se dá parcial provimento (TRT/SP - 01903200801002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803650 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A equiparação salarial exige a perfeita e segura comprovação dos requisitos do art. 461/CLT. Impõe-se demonstrar a perfeita identidade de função e o trabalho de igual valor, traduzido em igual produtividade e mesma perfeição técnica, não bastando, para tanto, a mera semelhança entre as funções desempenhadas pelo reclamante e paradigma. (TRT 3ª R. – RO 14551/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 29)



AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. São requisitos de admissibilidade para o conhecimento do agravo de petição por meio do qual busque o exeqüente a revisão da sentença de liquidação, a apresentação prévia de impugnação a essa decisão e a garantia do juízo. Aplicação do disposto no art. 879, "caput" e parágrafo 3o da CLT. (TRT/SP - 00441200640102029 - AI - Ac. 5aT 20090104557 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)



ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Após o advento da Lei nº 9.601/98 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas extras. Contudo, para que ambos os institutos possam ser implementados, por se tratarem de normas prejudiciais à saúde e higiene do trabalhador, deverão ser observados de forma intransigente os requisitos para sua correta implementação. Destarte, não sendo observados os requisitos, os institutos transformam-se em artifícios patronais de burla da legislação. Assim, devem ser reconhecidas, por conseguinte, as horas prestadas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal como extras, sendo devido o respectivo adicional. (TRT23. RO - 01070.2007.036.23.00-4. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)



ADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece do recurso da autora quanto ao pleito de indenização pelos descontos atinentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, uma vez que no particular não houve manifestação na sentença de origem. Assim, a autora deveria ter provocado o Juízo a quo, via embargos declaratórios, a fim de ver sanada a omissão, evitando a preclusão lógica quanto à matéria. Sobre o efeito devolutivo do recurso ordinário e acerca de pedido não apreciado na sentença, oportuno se faz a menção do teor da OJ 340, da SBDI-1 do Colendo TST, verbis: 'Nº 340 EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 393) - DJ 20.04.2005 O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.' Assim, tem-se por prejudicada a análise da pretensão recursal quanto à reforma da sentença em relação à indenização pleiteada pelos efeitos previdenciários e fiscais, sob pena de ver caracterizada a supressão de instância. (TRT 23ª Região, RO 00813.2008.046.23.00-7, Relator: Desembargador Osmair Couto, Revisor: Desembargadora Leila Calvo, Órgão Judicante: 2ª Turma, Data de Julgamento: 30/09/2009, Data de Publicação: 05/10/2009)



Responsabilidade Subsidiária. A responsabilidade subsidiária é aquela que vem ampliar a garantia do credor quando o principal responsável - o empregador - não tem condições de, sozinho, honrar seus compromissos trabalhistas, não estando, necessariamente, relacionada com a existência de fraude no ato de contratação do trabalhador. Aliás, se fraude houvesse, a hipótese não seria de responsabilização subsidiária, mas sim solidária (artigo 942 do novo Diploma Civil). Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT/SP - 01072200648202000 - RO - Ac. 10ªT 20090785872 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 29/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – De conformidade com o e. 297 do tst, havendo a decisão hostilizada adotada, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a juízo, não há falar-se em prequestionamento, pois que ausente seu pressuposto, qual a omissão do julgado. A adoção de posicionamento, pela decisão, contrária ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 55, do CPC. Embargos rejeitados, com aplicação de multa por retardamento injustificado do feito. (TRT 19ª R. – EDcl 01468.2000.006.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)



RECURSO DO RÉU VALOR DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o réu aponta salário diverso do afirmado pelo autor, atrai para si o ônus da prova porque suscitou fato modificativo do direito obreiro e porque, em conformidade com o art. 464 da CLT, possui a aptidão de apresentar os recibos de pagamentos salariais de todo o vínculo, devidamente assinados pelo empregado. Se desse ônus não se desvencilhou a contento, impõe-se o acolhimento do valor do salário sustentado na inicial. Recurso do réu não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A constatação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima exclui o dever reparar eventuais danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador em razão do infortúnio. Recurso do réu ao qual se dá provimento e recurso do autor prejudicado. RECURSO DO AUTOR MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO. Se o próprio autor confirma a inexistência de vício de forma ou consentimento em seu pedido de dispensa, há que se reconhecer a plena validade do documento respectivo e declarar que o vínculo se rompeu por iniciativa do obreiro. Recurso do autor não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A prova do labor excedente incumbe ao autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Constatada a fragilidade das provas, ante as contradições estabelecidas nos depoimentos testemunhais, impõe-se o indeferimento da pretensão. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00370.2007.061.23.00-6. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 23/10/09)



PENA DE CONFISSÃO - ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ESSENCIALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 343, § 1º, DO CPC - CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - Nos termos do art. 343, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho e que trata especificamente do depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência em que irá depor. II - Nesse passo, embora a reclamada tenha sido intimada pessoalmente de que deveria comparecer à audiência do dia 28/09/2009, não o foi da designação de nova data, pois a notificação feita por meio eletrônico dirigiu-se apenas ao seu advogado. III - Ao deixar de proceder à intimação pessoal da reclamada, o juízo prolator da sentença impediu, ainda que involuntariamente, o seu comparecimento na audiência com a consequente aplicação da pena de confissão, na conformidade da Súmula nº 74, I, do TST, em flagrante ofensa ao art. 343, § 1º, do CPC. IV - Recurso conhecido e provido.- (TST. RR-210800-33.2009.5.12.0001, Data de Julgamento: 15/09/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010)



ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA PATRONAL - PEDIDO INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO. Não se há falar em dever de o empregador indenizar o empregado quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, a qual funciona como rompimento do nexo causal e, por via de conseqüência, como excludente de responsabilidade, ao lado do fato de terceiro, do caso fortuito e da força maior e, no campo contratual, a cláusula expressa de não indenizar, nos expressos termos dos arts. 186 e 945 do Código Civil. Recurso patronal ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00020.2006.022.23.00-6. Relator JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI. Órgão julgador 1ª Turma. Publicado em 20/04/07)






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