Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Embargos À Execução – Prazo – O Prazo Para Oposição De Embargos À
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)



HORAS EXTRAS – Ao se constatar, do confronto dos cartões-ponto com os recibos salariais, que não houve integral satisfação das horas extras prestadas, devem ser adimplidas as laboradas após a 44ª semanal, diante do acordo de compensação escrito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7539/2001 – (02445) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)



Cargo de confiança. Art. 62, II, CLT. A mera existência de empregados subordinados à reclamante, a qual ocupava o cargo de supervisora de televendas, não implica, por si só, exercício do cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT. Isto porque é inerente a toda atividade de supervisão a ascendência sobre o pessoal supervisionado, sendo que a execução de tarefas rotineiras de fiscalização e orientação restrita às pessoas fiscalizadas não permite reconhecer a existência de autonomia da autora para tomar decisões relevantes em nome da reclamada ou que possuísse, mesmo que parcialmente, poder de decisão semelhante ao do empregador, razão pela qual não se cogita do desempenho de cargo de confiança para efeitos do art. 62, II, da CLT. (TRT/SP - 00586200608002003 - RO - Ac. 12ªT 20090781311 - Rel. Adalberto Martins - DOE 25/09/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80 E DO PROVIMENTO Nº 5 DO C. TST – EXECUÇÕES CONEXAS – SEGURANÇA DENEGADA – Por força da Lei 6830/80, dispondo que a liquidação extrajudicial não implica na interrupção das execuções, e estando suspensa a aplicação do Provimento nº 5 do C. TST, o qual delega à Corregedoria deste Tribunal a decretação de prevenção, não há se falar em direito líquido e certo do impetrante, não tendo o ato ora impugnado nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. (TRT 2ª R. – MS 01512/2001-5 – (2002001128) – SDI – Relª Juíza Sonia Maria Prince Franzini – DOESP 15.02.2002)



JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – Além de não ter sido produzida qualquer prova quanto à falta imputada (ato e improbidade), não seria o caso de se aplicar a pena máxima consistente na justa causa para a dispensa, sem antes ser destinada ao reclamante punição mais branda, como a advertência, a exemplo do que ocorreu com outro empregado, também partícipe no ato ensejador da dispensa, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, norteador do direito do trabalho, que tem como corolário a igualdade de todos perante a Lei e está alçado a princípio constitucional (inciso XXX, art. 7º da Constituição Federal). (TRT 9ª R. – RO 06993-2001 – (00803-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 25.01.2002)



EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)



Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil. (TRT/SP - 01396200620202004 - AP - Ac. 1aT 20090537623 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 28/07/2009)



SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO RECONHECIDO. A Constituição Estadual, que em seu artigo 129, assegura ao servidor público estadual o direito à sexta-parte dos vencimentos integrais aos 20 anos de serviços, não distingue quanto ao regime jurídico, se celetista ou estatutário. Assim, o servidor público celetista, admitido por empresa que integra a administração indireta do estado, é beneficiário da gratificação em tela. Inteligência da Súmula no4 deste Regional. (TRT/SP - 01766200803402003 - RO - Ac. 4aT 20090312338 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)



EMPREGADO DOMÉSTICO – CONTINUIDADE – A Lei nº 5.859/72 exige, para a confirmação do vínculo de emprego doméstico, a continuidade dos serviços prestados. (TRT 12ª R. – RO-V . 7815/01 – (01879/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)



MEDIDA PROVISÓRIA AM-PLIANDO PRAZO PROCESSUAL – INCONSTITUCIONALIDADE – Re-vela-se manifestamente inconstitucional medida provisória que amplia prazo processual, tendo em vista se tratar de matéria eminentemente afeta à legislação ordinária. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9061/2001 – (01737/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 18.02.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. Ainda que o prazo para o Executado oferecer embargos à arrematação seja de cinco dias contados da data da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, a teor do que dispõe o artigo 746 do CPC, o Juízo determinou a intimação da parte, que recorreu no prazo assinado, não podendo ser penalizada por equívoco que não cometeu. Agravo de que se conhece. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. O crédito trabalhista é privilegiado, em razão de sua natureza alimentar, e tem preferência sobre qualquer crédito, inclusive o tributário, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em habilitação no processo de inventário, tampouco em penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC), de modo que o bem imóvel do espólio pode ser penhorado e levado à praça para pagamento do credor trabalhista, visto que não se encontra no rol dos bens absolutamente impenhoráveis classificados no art. 649 do CPC. Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00107.2007.046.23.00-4. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/05/10)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Embargos À Execução – Processo Do Trabalho – Prazo – O Prazo Para A
Embargos À Execução – Sócio – Legitimidade Ativa Ad Causam –
Embargos À Penhora Substitutiva – Inocorrência De Preclusão – Com A
Embargos Da Reclamada – Dá-se Provimento Ao Recurso Da Reclamada Para
Embargos De Declaração – A Embargante Não Aponta Nenhuma Omissão Ou
Embargos De Declaração – A Especificação De Alguns Fundamentos Do
Embargos De Declaração – A Existência De Contradição No Acórdão
Embargos De Declaração – A Existência De Omissão No Julgado Quanto A
Embargos De Declaração – A Inexistência De Erro Material No Julgado
Embargos De Declaração – A Inexistência De Omissão E De Contradição
Embargos De Declaração – A Utilização Dos Embargos De Declaração Se
Embargos De Declaração – Abrangência – Os Embargos De Declaração
Embargos De Declaração – Acolhem-se Os Embargos De Declaração Para
Embargos De Declaração – Acolhem-se Os Embargos Declaratórios Quando
Embargos De Declaração – Acolhimento – Acolhem-se Os Embargos De
Embargos De Declaração – Acolhimento – Acolhem-se Os Embargos De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Servente de Condomínio
Conversão de Medida Cautelar de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Ação de Adjudicação Compulsória - Comprador Pagou o Preço Integral
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Ação de Consignação em Pagamento por Acidente de Trânsito
Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Ação de Indenização em Rito Sumário por Acidente de Trânsito
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Ilegalmente
Embargos de Terceiro por Penhora de Imóvel
Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Impugnação à Contestação em Ação de Indenização Pela Venda de Fotos
Embargos à Execução por Excesso de Execução
Apelação da Litisdenunciada em Ação de Reparação de Danos
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização