Diciona

Embargos À Execução Prazo O Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – O trabalho extraordinário, apurado com base nas anotações feitas nos cartões-de-ponto, impõe ao empregador o ônus probatório de sua regular quitação – CLT, artigo 818, e CPC, artigo 333, inciso II. (TRT 15ª R. – RO 014.796/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 195, CAPUT E § 2º DA CLT. Tratando-se de ação reclamatória versando pedido de adicional de periculosidade é obrigatória a realização de perícia técnica, ainda que o magistrado julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento, seja acolhendo ou rejeitando a pretensão invocada, a teor do que dispõe o art. 195, caput, § 2º da CLT. As questões envolvendo saúde, higiene e segurança do trabalho açambarcam interesses sociais e coletivos que extrapolam a esfera individual deste ou daquele trabalhador, tratando-se, pois, de questão de ordem pública, motivadora da exigência legal de realização de prova pericial para a caracterização da periculosidade. Sentença que se anula ex officio, determinando-se a reabertura da instrução processual para que nela se realize a prova técnica exigida por lei, proferindo-se, ao final, nova decisão de mérito como se entender de direito. (TRT23. RO - 00606.2007.022.23.00-1. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ADEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. O recurso ordinário é o apelo especificamente posto à disposição do interessado para impugnar decisão homologatória de acordo celebrado na fase cognitiva. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. (TRT/SP - 00642200703902001 - RO - Ac. 2ªT 20090772991 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

Agravo de Instrumento. Ausência de depósito da multa de 1% aplicada em Embargos tido como protelatórios. Deserção do Recurso Ordinário - Apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor respectivo (inteligência do parágrafo único do art. 538, parte final, do CPC). Agravo de Instrumento Provido. II - Recurso Ordinário da Reclamada. Plano de Demissão Voluntária. Quitação. Logicamente, o empregador, ao instituir o PDV,visando enxugar o número de empregados, estipulou indenização por mera liberalidade a qual não pode ser confundida com as demais verbas de natureza salarial. A esse respeito, aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Verba Paga a Título de Indenização por Demissão Voluntária . Natureza Jurídica - A verba paga a título de indenização ao PDV, como já foi dito, é uma verba cuja efetiva natureza jurídica é de indenização rescisória complementar, paga a titulo de liberalidade pelo empregador, logo, não há como se justificar sua incidência em prol de outros títulos deferidos, os quais não guardam nenhuma sinonímia com a verba da adesão. Recurso da Reclamada Parcialmente Provido. (TRT/SP - 01035200702202010 - AI - Ac. 12aT 20090487073 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – DESINCUMBINDO-SE O AUTOR, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS DO ÔNUS DE PROVAR QUE LABORAVA CUMPRINDO JORNADA DAS 07:30 ÀS 19:00, DEVIDAS AS HORAS EXTRAS CONFORME PLEITEADO NO INICIAL, PELO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO PRIMÁRIA NA INICIAL – A condição necessária para o deferimento da indenização do art. 71, § 4º, da CLT é que o empregado cumpra jornada superior a 6 horas e não goze do intervalo mínimo para descanso. O fato de o reclamante ser bancário e, por contrato, estar sujeita à jornada de 6 horas não tem o condão de retirar seu direito àquela indenização. (TRT 11ª R. – RO 2544/2000 – (0078/2002) – Rel. Juiz José dos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. O pretenso prequestionamento argüido pelo Embargante também deve pressupor omissão do julgado, a teor do disposto no art. 897-A, da CLT e na hipótese que ora se examina não há qualquer vício a ser sanado. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios quando não se verifica nenhuma omissão a ser suprida no acórdão impugnado. (TRT23. EDAP - 00393.2007.081.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato