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Embargos À Execução Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO DO TRABALHO – PRAZO – O prazo para a oposição dos embargos à execução, no Processo do Trabalho, sofreu recente alteração com a Medida Provisória 2180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.494/97, ampliando o referido prazo previsto no caput do art. 884 da CLT, de cinco para trinta dias. A alteração, no entanto, só se aplica às pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Isto, porque a inovação trazida pela edição da Medida Provisória acima referida foi introduzida através de um parágrafo ao art. 1º daquela Lei ordinária, de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público. Ao pretender a ampliação do prazo para a oposição dos embargos à execução também para os particulares, por certo a alteração seria introduzida diretamente na própria CLT, o que, entretanto, não ocorreu. Esta a razão pela qual, também no que tange ao CPC, a inovação foi introduzida somente no art. 730, que se aplica apenas à Fazenda Pública. (TRT 3ª R. – AP 7559/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

GRATIFICAÇÕES NATALINAS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO – Sendo ônus do empregador a prova do pagamento das gratificações natalinas ao empregado, e inexistindo nos autos documentos que demonstrem a sua quitação, merece reforma o decisum neste aspecto para condenar a Municipalidade ao pagamento da verba postulada. (TRT 20ª R. – RO 00031-2002-920-20-00-0 – (483/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 20.03.2002)

Embargos Declaratórios. Deserção do Recurso Ordinário em Face do Preenchimento Incorreto da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. É evidente que a mera existência de guia de recolhimento de FGTS acostada aos autos não significa a ausência de deserção do recurso ordinário. Há necessidade de que a mesma venha regularmente identificada, para que seja associada ao processo em questão sem que haja sombra de dúvidas, do contrário não haveria justificativa para a regulamentação do procedimento pelo C. TST. Embargos Rejeitados. (TRT/SP - 03249200608302007 - AI - Ac. 12aT 20090416060 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 12/06/2009)

EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO POSTERIOR A 1988 – CONTRATO NULO – Diante do Enunciado TST nº 363, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que aos obreiros admitidos em tal circunstância somente é devido o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Sentença mantida íntegra. (TRT 14ª R. – REXOFF 0854/01 – (0356/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 06.05.2002)

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – ENUNCIADO 342 DO TST – Inexistindo prova nos autos de autorização da parte para a efetuação dos descontos a título de plano de saúde, a determinação da devolução dos descontos está em perfeita consonância com o comando inserto no Enunciado Nº 342 do TST. (TRT 9ª R. – RO 06616/2001 – (06140/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

ARBITRAGEM. VALIDADE. "No processo trabalhista, não é admitida a arbitragem em conflito individual do trabalho; essa forma de solução de litígio somente é permitida em dissídio coletivo (parágrafo 2.o - art. 114 , da CF)". Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01443200504002009 - RO - Ac. 11aT 20090566046 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 06/08/2009)

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A responsabilização do empregador nas doenças ocupacionais não pode prescindir da análise dos pressupostos: ação/omissão, nexo causal, culpa "lato sensu" e dano, tendo a Constituição Federal acolhido a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador Ausente o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo recorrente e as atividades laborais que desenvolvia na recorrida, inexiste obrigação de indenizar. (TRT/SP - 00475200607302009 - RO - Ac. 12aT 20090397520 - Rel. Vania Paranhos - DOE 05/06/2009)







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