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Embargos À Execução Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO DO TRABALHO – PRAZO – O prazo para a oposição dos embargos à execução, no Processo do Trabalho, sofreu recente alteração com a Medida Provisória 2180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.494/97, ampliando o referido prazo previsto no caput do art. 884 da CLT, de cinco para trinta dias. A alteração, no entanto, só se aplica às pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Isto, porque a inovação trazida pela edição da Medida Provisória acima referida foi introduzida através de um parágrafo ao art. 1º daquela Lei ordinária, de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público. Ao pretender a ampliação do prazo para a oposição dos embargos à execução também para os particulares, por certo a alteração seria introduzida diretamente na própria CLT, o que, entretanto, não ocorreu. Esta a razão pela qual, também no que tange ao CPC, a inovação foi introduzida somente no art. 730, que se aplica apenas à Fazenda Pública. (TRT 3ª R. – AP 7559/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

INVALIDEZ PERMANENTE – O estipulante responde pelas obrigações inadimplidas pela seguradora que contratou. Tendo proferido voto divergente que veio a prevalecer, fui designado Redator. (TRT 5ª R. – RO 01.19.01.0508-50 – (38.205/01) – 4ª T. – Red. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 07.02.2002)

TESTEMUNHA – AMIZADE ÍNTIMA – NÃOCONFIGURAÇÃO – A amizade íntima, como prevista no art. 829 da CLT, que torna a testemunha suspeita para depor, configura-se pelo convívio constante, freqüência à residência da parte e troca de confidências. Se a testemunha ouvida quando da contradita não demonstrou a existência de relacionamento com estas características, não há qualquer razão para que a testemunha seja declarada suspeita. (TRT 3ª R. – RO 15.799/00 – 4ª T. – Relª Juíza Maria José C. B. de Oliveira – DJMG 28.04.2001)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ABRANGÊNCIA – Os embargos de declaração servem para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes. Assim, escapa da finalidade desse instrumento a apreciação de questões de fundo, estas compatíveis com outros remédios jurídicos apropriados. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 401/2001 – (02366/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 04.03.2002)

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Os índices de atualização monetária utilizados para os débitos trabalhistas estão de acordo com o Decreto-Lei nº 2.322/87, até o dia 31.01.89. A partir de 01.02.89, de conformidade com o art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e, após 03.03.91 em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 39. Esclareça-se que estes coeficientes somente atualizam os débitos trabalhistas até o último dia do mês anterior, ou seja, não incorporam os juros equivalentes à TR acumulada do mês em curso face a imprevisão do dia da efetiva quitação do débito executado no mês de vigência, não se levando em conta a correção do respectivo mês de referência da verba. Os juros de mora estão calculados após a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando-se a taxa de 0,5% a.m. simples até 26.02.87 (art. 1.062 e 1.063 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27.02.87 a 28.02.91 (Dec. Lei nº 2.322/87) e a partir de 01.03.91 à base de 1% a.m. simples de forma 'pro rata die' (Lei nº 8.177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT. Essa é a regra geral para os créditos deferidos no presente caso, exceto em relação ao dano moral, o qual será corrigido a partir da publicação da sentença condenatória. (TRT23. RO - 02255.2005.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PERPETRADO EM AUDIÊNCIA. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. A falta de apresentação dos cartões de ponto, no todo ou em parte, tem como conseqüência apenas uma presunção meramente relativa em favor da jornada de trabalho sustentada pelo empregado, sendo certo que o empregador tem a faculdade de produzir prova em contrário. Com efeito, sendo relativa a presunção da Súmula n. 338 do col. TST, é dado ao reclamado provar a jornada de trabalho por outros meios, ainda que, não se tratando do instrumento previsto preferencialmente pela lei (cartões de ponto), tocasse-lhe o ônus de produzir prova exuberante, empenhando-se mais do que hodiernamente lhe é exigido para a desincumbência desse encargo, consoante cristalina dicção da Súmula n. 338 do colendo TST: '(...) A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Evidencia-se daí que a decisão tomada pelo Magistrado a quo, em audiência, ao indeferir a oitiva de testemunhas trazidas pelo reclamado encontra-se em total desconformidade com a Súmula supracitada, razão suficiente para que se declare a nulidade do processado. Recurso patronal provido. (TRT23. RO - 00821.2007.002.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HONORÁRIOS PERICIAIS – O reclamado foi sucumbente no objeto da perícia e, em sendo assim, aplicável a corrente jurisprudencial estampada no Enunciado 236, do C. TST. Não há que se falar que os reclamantes que tiveram a pretensão rejeitada também seriam responsáveis pelo adimplemento da aludida parcela porquanto a simples sucumbência parcial já autoriza a responsabilidade integral do reclamado pelo adimplemento da parcela. No mais, o julgado merece reforma quanto à dedução, em sede de liquidação da sentença, do valor depositado porquanto tal quantia restou recolhida pelo reclamado e não pelos reclamantes e, em sendo assim, a dedução dirige-se ao reclamado, não havendo que se falar em devolução de valores aos reclamantes. (TRT 17ª R. – RO 34/2001 – (1193/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)







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