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Embargos À Execução Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO DO TRABALHO – PRAZO – O prazo para a oposição dos embargos à execução, no Processo do Trabalho, sofreu recente alteração com a Medida Provisória 2180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.494/97, ampliando o referido prazo previsto no caput do art. 884 da CLT, de cinco para trinta dias. A alteração, no entanto, só se aplica às pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Isto, porque a inovação trazida pela edição da Medida Provisória acima referida foi introduzida através de um parágrafo ao art. 1º daquela Lei ordinária, de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público. Ao pretender a ampliação do prazo para a oposição dos embargos à execução também para os particulares, por certo a alteração seria introduzida diretamente na própria CLT, o que, entretanto, não ocorreu. Esta a razão pela qual, também no que tange ao CPC, a inovação foi introduzida somente no art. 730, que se aplica apenas à Fazenda Pública. (TRT 3ª R. – AP 7559/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS - ORDEM DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO DO BENEFÍCIO DE ORDEM - ÔNUS DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Em razão do princípio de que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta e autônoma em relação aos sócios que a compõem, o exaurimento patrimonial em relação à devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução em relação à devedora subsidiária, todas na qualidade de pessoa jurídica. A execução processa-se primeiramente em relação à pessoa jurídica, observando-se a subsidiariedade nessa condição. Somente quando esgotados os meios de execução perante a pessoa jurídica (seja devedora principal ou subsidiária), é que há autorização legal para que os bens dos sócios sejam excutidos, observada também a ordem de subsidiariedade (artigo 596, caput, do CPC). A condenação subsidiária da pessoa jurídica baseia-se no fato de que se beneficiou direta e imediatamente do serviço prestado, para consecução de seu objeto social, como empresa, devendo, portanto, responder pelos débitos trabalhistas respectivos e somente na impossibilidade é que se procede à desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. (TRT/SP - 00185200737302000 - AP - Ac. 4aT 20090261032 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/04/2009)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Impossível porque o agravante não provou ser sucessor da executada. Ao revés, confessou ter aforado anteriormente Embargos de Terceiro, senhor e possuidor dos bens penhorados, cuja sentença deu pela improcedência dos mesmos, e da qual não houve recurso, tornando-se imutável e indiscutível pela coisa julgada. Agravo conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 0596/01 – (0484/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO – Na hipótese o município declarou inexistir crédito da reclamada por meio do seu representante legal, presumindo-se verdadeira a declaração, não se tendo suscitado dúvidas sobre sua autenticidade ideológica, sendo certo que a alteração no estado de fato não é suficiente para isso. Além disso, no presente feito não há ordem de bloqueio do crédito, com o que resta disponível a sua utilização pelo município, nos termos do direito público. (TRT 17ª R. – AP 00619.2000.191.17.00.0 – (1993/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE RECURSO. Estando a matéria trazida na ação de mandado de segurança pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, não há que se admitir o mandamus, nos termos do art. 8º da Lei n. 1.533/51 c/c art. 132 do Regimento Interno desta Corte. Na hipótese, não admito a ação de mandado de segurança no que concerne ao pedido de execução provisória da sentença por encontrar-se tal matéria pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, extinguindo o processo, no que tange à referida matéria, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e VI do CPC. (TRT23. MS - 00489.2007.000.23.00-9. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MANDADO DE SEGURANÇA – GRUPO ECONÔMICO – NECESSÁRIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – O reconhecimento da existência ou não de grupo econômico, requer ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a finalidade deste remédio extraordinário, que exige para sua concessão que o pedido formulado se revista de inequívocas liquidez e certeza jurídicas, sem a necessidade de intrincada e ampla dilação probatória. Segurança que se denega. (TRT 2ª R. – Proc. 02032/2001-3 – (2002003325) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Diante da situação de incerteza resultante da res dubia e da res litigiosa que paira sobre as pretensões iniciais, não há nenhum óbice legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na exordial haja postulação de verbas de índole salarial. No caso sob exame, o valor e a parcela de caráter indenizatório que compõe o acordo, além de não ultrapassarem os limites dos respectivos pedidos contidos na peça de intróito, foram devidamente discriminados de conformidade com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, o que afasta a alegação de irregularidade e a conseqüente aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00839.2006.056.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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