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Embargos À Execução Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO DO TRABALHO – PRAZO – O prazo para a oposição dos embargos à execução, no Processo do Trabalho, sofreu recente alteração com a Medida Provisória 2180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.494/97, ampliando o referido prazo previsto no caput do art. 884 da CLT, de cinco para trinta dias. A alteração, no entanto, só se aplica às pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Isto, porque a inovação trazida pela edição da Medida Provisória acima referida foi introduzida através de um parágrafo ao art. 1º daquela Lei ordinária, de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público. Ao pretender a ampliação do prazo para a oposição dos embargos à execução também para os particulares, por certo a alteração seria introduzida diretamente na própria CLT, o que, entretanto, não ocorreu. Esta a razão pela qual, também no que tange ao CPC, a inovação foi introduzida somente no art. 730, que se aplica apenas à Fazenda Pública. (TRT 3ª R. – AP 7559/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO AO SALDO ZERADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPENDENTE DE PEDIDO ESPECÍFICO - ARTIGO 897, parágrafo 1º, DA CLT. A compensação deve ser limitada até o ponto em que não há mais valor a ser deduzido. A pretensão de recebimento de supostos créditos quitados a maior se trata de restituição e não de compensação. Sem pedido específico, não há como ser acolhida a pretensão, sob pena de nítida redução do quantum devido, além de clara ofensa ao artigo 879, parágrafo 1º, da CLT, que veda a modificação da sentença liquidanda e a rediscussão da matéria própria da fase cognitiva do feito. (TRT/SP - 01634200304702003 - AP - Ac. 4ªT 20090799741 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 02/10/2009)

Vale Transporte. Nos termos do artigo 1o da Lei 7.418/85, o vale transporte é destinado apenas para "o deslocamento residência trabalho e vice versa", não contemplando a hipótese de pagamento de condução para fruição do intervalo destinado ao repouso e alimentação, em casa. (TRT/SP - 01298200530302000 - RO - Ac. 3aT 20090240329 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/04/2009)

INCIDÊNCIAS DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA. Não tendo a norma coletiva vedado expressamente a repercussão das verbas salariais, prevalece a regra geral quanto à sua integração. Aliás, a mais Alta Corte Trabalhista já se posicionou a respeito, através da Súmula 367. (TRT/SP - 02534200706502000 - RO - Ac. 4aT 20090410984 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DO TRABALHO EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GARANTIA DE EMPREGO POR DOZE MESES, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. A estabilidade provisória do acidentado subsiste à extinção da empresa, visto que a garantia prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 constitui vantagem pessoal do empregado. Essa modalidade de estabilidade provisória visa assegurar ao empregado a recuperação físico-psíquica no período que a lei lhe garante, de forma que possa, quando despedido e/ou ao término do benefício, exercer as mesmas condições de trabalho em outro emprego. Recurso de revista não provido.(TST. RR-713.974/2000, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 26/09/2003).

LITISPENDÊNCIA – Tramitando Ação Declaratória, objetivando a extinção da estabilidade provisória da Recorrente, não se pode analisar o pedido da autora nos presentes autos, se ainda pende de julgamento a existência ou não da prefalada relação jurídica, sob pena de se incorrer decisão conflitante sobre o mesmo caso. (TRT 11ª R. – RO 1323/00 – (0855/2002) – Relª Juíza Ormy da Conceição Dias Bentes – J. 19.02.2002)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. ACESSO À JUSTIÇA. Não se pode exigir a locomoção do autor para o estado da federação onde ocorreu a prestação de serviços, distante de seu domicílio, com a finalidade de pleitear, em juízo, direitos trabalhistas que lhe foram supostamente sonegados durante o período contratual. Nesse aspecto, há que se ponderar as regras de competência com o fito de facilitar o pleno acesso à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, mormente quando os primeiros contatos para a contratação do empregado ocorreram originalmente no estado de seu domicílio. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01587-2013-003-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)







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