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Embargos À Execução Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO DO TRABALHO – PRAZO – O prazo para a oposição dos embargos à execução, no Processo do Trabalho, sofreu recente alteração com a Medida Provisória 2180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.494/97, ampliando o referido prazo previsto no caput do art. 884 da CLT, de cinco para trinta dias. A alteração, no entanto, só se aplica às pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Isto, porque a inovação trazida pela edição da Medida Provisória acima referida foi introduzida através de um parágrafo ao art. 1º daquela Lei ordinária, de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público. Ao pretender a ampliação do prazo para a oposição dos embargos à execução também para os particulares, por certo a alteração seria introduzida diretamente na própria CLT, o que, entretanto, não ocorreu. Esta a razão pela qual, também no que tange ao CPC, a inovação foi introduzida somente no art. 730, que se aplica apenas à Fazenda Pública. (TRT 3ª R. – AP 7559/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

LITISCONSÓRCIO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – Em se tratando de litisconsortes distintos, a condenação solidária exige o preparo recursal de ambos os litisconsortes. Dada a posição antagônica com que as empresas se apresentam no litígio uma jogando a responsabilidade sobre a outra pelos encargos do vínculo empregatício, o depósito recursal realizado pela primeira Recorrente não aproveita à segunda. Exegese dos artigos 48 e 509 do CPC, e do artigo 899 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13434/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – A inexistência de intervalo para refeição e descanso concede ao obreiro o direito de receber o período não gozado como extras, uma vez que laborou em horário reservado a seu descanso. (TRT 15ª R. – Proc. 9333/00 – (14209/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 4)

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DE 30 MINUTOS PREVISTOS NO ACT. CONTRADIÇÃO. PERSISTÊNCIA. Persistindo a contradição já detectada nos primeiros embargos de declaração, devem ser conhecidos e acolhidos os novos embargos de declaração opostos com vista a extirpá-la do julgado. Na hipótese, eles são acolhidos em parte para determinar à Contadoria que atenha-se ao cumprimento do comando exequendo, abatendo o tempo de 30 minutos previsto no ACT, e não o valor a ele correspondente. (TRT 23 a R. - RO 00948.2007.009.23.00-1 - Rel. Des. Roberto Benatar - 1 a T. - Julgado em 28/04/2009 - Publicado em 10/06/2009)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – PROVAS – Se pelas próprias declarações do autor, de depoimento de testemunha e de documento constante dos autos, ficou provado que o reclamante se utilizou indevidamente de numerário da empresa, resta caracterizada a improbidade que justifica a demissão pela hipótese prevista no art. 462, a, da CLT. (TRT 10ª R. – RO 4058/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 102)

HORAS EXTRAS – SOPESAMENTO DAS PROVAS – Das provas produzidas pelo autor não é possível sequer concluir que jornada cumpria. Enquanto a primeira testemunha prestava serviços eventualmente, na condição de mecânico, a segunda laborou na empresa por exíguos dois meses, e a terceira demonstrou insegurança quanto aos horários, fatores suficientemente robustos para determinar a preponderância das informações trazidas pela testemunha patronal. Acresça-se que a jornada relatada pelo autor na inicial beira ao absurdo (sem intervalos ou folgas semanais!), o que, mais uma vez, demonstra o acerto da decisão combatida. Nem mesmo quanto à supressão dos intervalos merece prosperar a insurgência, haja vista que o único pedido formulado referia-se a horas extras, sendo certo que a penalidade prevista pelo § 4º, do art. 71, da CLT, tem natureza jurídica distinta. Fica mantido o r. julgado de origem. (TRT 15ª R. – Proc. 38630/00 – (11556/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR´S E, APÓS, SOBRE AS DEMAIS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". O pagamento das horas extras gera como conseqüência indireta reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, sendo que o descanso semanal remunerado deve corresponder ao que o empregado receberia se estivesse trabalhando naquele dia. Por sua vez, o valor do DSR, devidamente acrescido do percentual de horas extras, deve servir de base para cálculo de outras parcelas contratuais, não havendo que se falar em bis in idem nesse procedimento, que, ao contrário, obedece aos ditames legais. (TRT/SP - 01068200731202004 - RO - Ac. 12ªT 20090873798 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)







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