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Embargos À Execução Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO DO TRABALHO – PRAZO – O prazo para a oposição dos embargos à execução, no Processo do Trabalho, sofreu recente alteração com a Medida Provisória 2180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.494/97, ampliando o referido prazo previsto no caput do art. 884 da CLT, de cinco para trinta dias. A alteração, no entanto, só se aplica às pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Isto, porque a inovação trazida pela edição da Medida Provisória acima referida foi introduzida através de um parágrafo ao art. 1º daquela Lei ordinária, de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público. Ao pretender a ampliação do prazo para a oposição dos embargos à execução também para os particulares, por certo a alteração seria introduzida diretamente na própria CLT, o que, entretanto, não ocorreu. Esta a razão pela qual, também no que tange ao CPC, a inovação foi introduzida somente no art. 730, que se aplica apenas à Fazenda Pública. (TRT 3ª R. – AP 7559/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de propositura de ação individual após o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, não se há falar em litispendência, na medida em que não se pode afastar a possibilidade do próprio titular do direito de perseguir em juízo a sua pretensão mediante a ação individual, de acordo com o disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por autorização do art. 769 do CPC. NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a ré pede a nulidade do processado e a reabertura da fase instrutória para que seja realizada nova perícia, ao fundamento de que no caso de entidade hospitalar/médica a perícia para aferição de insalubridade deve ser executada por profissional da área de medicina do trabalho, e não por engenheiro de segurança do trabalho. No entanto, seu entendimento está equivocado, tendo em vista que o artigo 195 Consolidado e a OJ n. 169/SDI-1/TST preveem que ambos os profissionais (médico e engenheiro) possuem a mesma capacidade técnica para apurar a existência de condições insalubres de trabalho, bastando apenas sejam eles devidamente qualificados para execução do seu mister. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O julgamento ultra petita tem lugar na hipótese em que se aprecia pedido formulado, porém, emprestando-lhe maior extensão que a pretendida por quem o formulou. Na hipótese vertente, o autor formulou pedido de horas extras no período de 16.11.03 a 30.10.06 decorrente de insuficiência de pagamento, bem assim no período de 1º.11.06 a 07.10.09 em virtude da ausência de redução da hora noturna (fls. 10/11), não havendo falar em sentença ultra petita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS EPIs ADEQUADOS. O expert concluiu pela existência de insalubridade, decorrente de exposição a agentes biológicos, os quais ensejam o pagamento do respectivo adicional em grau máximo, bem como a ausência de fornecimento de EPIs hábeis a neutralizar a insalubridade constatada. Destarte, se nada desabona o laudo pericial, não se há falar em reforma da sentença. BASE-DE-CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme expressa dicção da Súmula Vinculante n. 04 do excelso STF, 'Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. Assim, embora reconhecendo a inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, a Suprema Corte vedou a sua substituição por decisão judicial, sob pena de o julgador atuar como verdadeiro legislador positivo. Dessarte, não pode o magistrado adiantar-se ao legislador para fixar outra base-de-cálculo para o adicional de insalubridade, sob pena de desobediência à Súmula Vinculante n. 04, persistindo por ora aplicável o salário mínimo, mesmo que inconstitucional. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE HORA NOTURNA REDUZIDA EM REGIME 12X36. É cediço que o regime de 12x36 horas é benéfico ao trabalhador, porquanto nele labuta-se na proporção de uma parte de trabalho para três de descanso. Assim, não se aplica na escala 12x36 a hora noturna reduzida (52'30') para que não seja desvirtuado o regime equitativo da referida jornada. Entretanto, in casu, vieram CCTs celebradas entre os sindicatos obreiro e patronal prevendo o direito do empregado à hora noturna reduzida, sendo devido o pagamento de horas extras decorrentes da referida hora. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO LIMITADO AO TEMPO FALTANTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do col. TST, a verba paga pelo empregador em virtude da não-concessão do intervalo intrajornada possui natureza jurídica salarial. Por conseguinte, o raciocínio mais coerente é que este é devido tão-somente quanto ao período faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada. Tal interpretação encontra suporte no entendimento doutrinário segundo o qual a não-concessão de uma hora de intervalo intrajornada equivale à hora extra ficta, ou seja, o trabalho em período reservado ao descanso e refeição assemelha-se ao sobrelabor, contudo, havendo o gozo, ainda que parcial do referido intervalo, não há falar quanto ao lapso fruído em sobretempo ficto, daí porque cabível apenas o pagamento do período restante para completar uma hora. FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA DOBRA. Nos termos da OJ n. 386 da SBDI - I do col. TST, 'é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.' In casu, as férias foram gozadas à época própria, entretanto sua remuneração deu-se a destempo, o que rende direito à percepção da dobra da respectiva remuneração. (TRT23. RO - 00577.2010.009.23.00-3. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 09/11/11)

LAUDO PERICIAL – Não havendo elementos nos autos que infirmem a conclusão adotada no laudo pericial, impossível acolher a pretensão da parte sucumbente. (TRT 15ª R. – Proc. 25723/99 – (10866/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 58)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante logrado demonstrar quaisquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Embargos a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – EDAP 0732/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.03.2002)

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE COMPROVADA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. Para a configuração da despedida motivada por improbidade é imprescindível a prova inequívoca acerca da conduta faltosa. Patenteado pela prova oral o procedimento irregular da reclamante ao levar mercadorias da loja sem pagamento ou anotação, restou elidida a necessária confiança que deve permear a relação empregatícia, ficando comprometida a continuidade do vínculo entre as partes. Justa causa caracterizada. (TRT/SP - 00454200825402003 - RO - Ac. 4aT 20090271666 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)

CONTRAMINUTA DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO. Afastada a ocorrência de preclusão, haja vista a interposição de manifestação com amparo no permissivo contido no art. 879, parágrafo 3o, da CLT, frisando o julgador o recebimento do arrazoado correlato como agravo de petição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIROS E SAT. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros e SAT. Inteligência dos arts. 114, inciso VIII, e 195, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição. Outrossim, a aplicação da multa de mora somente ocorrerá após o vencimento do prazo legal estabelecido para a obrigação de pagar. (TRT/SP - 00719200646502001 - AP - Ac. 2aT 20090450196 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 19/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. O inciso IV do art. 91 do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento da guia DARF com o número do processo no campo "5 - número de referência". A ausência de indicação da numeração única do processo ou do número simples e da Vara do Trabalho e das partes não permite a perfeita individualização do recolhimento em relação às partes e ao processo em que demandam. (TRT/SP - 01823200607902003 - RO - Ac. 12aT 20090607990 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 21/08/2009)







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