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Embargos À Execução – Processo Do Trabalho – Prazo – O Prazo Para A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO DO TRABALHO – PRAZO – O prazo para a oposição dos embargos à execução, no Processo do Trabalho, sofreu recente alteração com a Medida Provisória 2180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.494/97, ampliando o referido prazo previsto no caput do art. 884 da CLT, de cinco para trinta dias. A alteração, no entanto, só se aplica às pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Isto, porque a inovação trazida pela edição da Medida Provisória acima referida foi introduzida através de um parágrafo ao art. 1º daquela Lei ordinária, de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público. Ao pretender a ampliação do prazo para a oposição dos embargos à execução também para os particulares, por certo a alteração seria introduzida diretamente na própria CLT, o que, entretanto, não ocorreu. Esta a razão pela qual, também no que tange ao CPC, a inovação foi introduzida somente no art. 730, que se aplica apenas à Fazenda Pública. (TRT 3ª R. – AP 7559/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 15)



JUSTA CAUSA – Diante da fragilidade de provas capazes de justificar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, houve-se com inegável acerto o Mirabete Juízo sentenciante ao afastá-la, impondo-se a manutenção do decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT 12ª R. – RO-V . 6622/2001 – (01638/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)



LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. DIFERENÇAS. Restando indemonstrado que as diferenças de que se entende credora a Reclamante excedam às importâncias preteritamente percebidas a título de remuneração da sobrejornada, infundada a pretensão, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. REMUNERAÇÃO EXTRACONTÁBIL. INTEGRAÇÃO. Homologada a desistência obreira quanto ao pedido, manifestada na audiência inaugural, extinguindo-o, pois, sem julgamento do mérito, o que sequer é objeto do presente arrazoado, não se há falar na integração ora pleiteada. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00900.2007.002.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



EMPREGADA DOMÉSTICA – CONTATO COM ANIMAIS DOMÉSTICOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.859/72 – HORAS EXTRAS – INDEVIDAS – Era ônus da reclamante provar que a propriedade rural, na qual trabalhava, tinha fins lucrativos, para que ficasse caracterizado o trabalho rurícola. Tendo restado provado que a empregada não tinha contato com a agricultura, a pecuária, a avicultura, ou outras atividades afins, mas que atuava no trato de animais domésticos (cão, gato, papagaio são animais domésticos), irrelevante tenha havido o recolhimento do FGTS e a entrega das guias CD para fins de seguro-desemprego, eis que ambos benefícios têm caráter opcional para essa categoria, e optou o empregador por pagá-lo (FGTS) e entregá-las (guias CD) à mesma. Configurando, assim, sua atividade como doméstica, nos termos da Lei nº 5.859/72, não faz jus às horas extras e reflexos e demais verbas não exigidas por sua Lei própria. Sentença que se reforma. (TRT 15ª R. – RO 36992/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)



EXECUÇÃO – DÉBITO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA – AGRAVO DESPROVIDO – Não há que se falar em duplicidade de cobrança da contribuição previdenciária, quando não se evidenciam nos autos provas contundentes da sua quitação. (TRT 20ª R. – AP 2489/01 – (359/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha que mereça ser acertada. (TRT23. EDRS - 01062.2007.051.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



HORAS À DISPOSIÇÃO – O transporte oferecido pela reclamada aos trabalhadores não retrata medida de conforto e segurança dos empregados, posto que a inspeção judicial realizada e acostada aos autos demonstra que a ré está estruturada em local de grande dimensão, sendo certo que, da portaria onde ingressa o empregado na empresa, até seu efetivo local de prestação de serviços, há certa distância, tornando complexo o acesso àquele local. É sabido que há proibição de circular a pé na empresa, pois, além de ser longe, a segurança do trabalho impede. (TRT 17ª R. – RO 3422/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)



ERRO DE CÁLCULO – INEXISTÊNCIA – CONTROVÉRSIA SOBRE A METODOLOGIA DOS CÁLCULOS – Não se configura erro de cálculo quando presente controvérsia sobre a metodologia dos cálculos, pois aquele há de admitir-se quando presente erro simples de aritmética, como tal considerado o cálculo das quatro operações básicas dessa ciência exata. (TRT 14ª R. – AP 0208/01 – (0350/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 29.04.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA – SUPRESSÃO – Da exegese do §4º do art. 71, da CLT e à luz do Enunciado Nº 118, do TST, somente quando a permanência do empregado na empresa, deduzidos os intervalos legais, sobejar ao horário normal de jornada diária, o excesso será pago como horas extraordinárias. Assim, havendo supressão do intervalo intrajornada, é devido, apenas, o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o intervalo a que faz jus o empregado, não havendo se falar em condenação de hora extra, acrescida do multicitado adicional. (TRT 20ª R. – RO 2487/01 – (373/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)



FALÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477 – Não tendo a massa falida disponibilidade de valores e bens, subjugada que está ao juízo universal, não pode ela ser penalizada de igual forma que um empregador inerte ou omisso. É o caso de dobra salarial do art. 467 e a multa do art. 477. No entanto, se a punição legal era devida pelo empregador antes da quebra, já se constituiu o débito e deve ele ser mantido, ou seja, mantém-se apenas as multas pré existentes à quebra. Recurso provido para excluir a dobra do 467 e manter a multa do 477. (TRT 15ª R. – Proc. 26561/01 – (9787/02) – 2ª T – Relª Juíza Ismênia Diniz da Costa – DOESP 18.03.2002 – p. 23)



HORAS EXTRAS – Confrontados os cartões-ponto com os recibos salariais constata-se que não houve integral satisfação das horas extras prestadas, devem ser adimplidas as excedentes da 44ª semanal, diante do acordo de compensação escrito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7940/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)






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