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Ação Revisional – Contrato De Empréstimo – Aplicabilidade Do Cdc – O
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Prevalecem os juros contratados 2,8% ao mês – Quando não verificada excessiva onerosidade ou abusividade, uma vez que já decidida pelo STF a não auto-aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal. Capitalização. No contrato sub judice não se admite a capitalização de juros, pois apenas é admitida quando fundada em Lei Especial. Uso da TR como indexador da correção monetária. A TR, porque instituída pela Lei nº 8.177/91, e índice oficial de correção monetária, mas só pode ser utilizada quando expressamente pactuada no contrato. In casu, não houve contratação, devendo prevalecer o IGP-M. Honorários advocatícios. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença. Sucumbência. Com o provimento parcial do apelo da instituição financeira, são redimensionados os ônus da sucumbência, porém, em face da extinção da URH, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento a apelação e proveram o recurso adesivo. Unânime. (TJRS – APC 70003730520 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. Ainda que os imóveis herdados pelo pai no inventário do avô não estejam individualizados no registro de imóveis, concluída a partilha com a distribuição dos respectivos quinhões, é possível a alienação de tais bens no inventário do pai. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70026286971, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/10/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALCANÇADA A MAIORIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIA A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, X, CF/88. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME MATERNO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A ORDEM CORRETA DOS PATRONÍMICOS. REGISTRO PROVISÓRIO AOS FILHOS QUE AINDA NÃO ATINGIRAM A MAIORIDADE. CABIMENTO. ART. 32, § 2°, DA LEI N° 6.015/73. PRECEDENTES. 1) Tratando-se de pessoa que nasceu no estrangeiro e que já atingiu a maioridade civil, é descabida a confecção de assentamento de nascimento sem que opte pela nacionalidade brasileira perante o Juízo Federal, nos termos do art. 109, X, parte final, da CF/88, consoante preconiza o art. 12, § 1°, `c, da CF/88. 2) Inviável proceder à retificação do nome materno no registro civil, porquanto não veio aos autos documento idôneo em que conste o nome correto da genitora. 3) Viabilidade de conceder aos menores, filhos de brasileiros e que atualmente residem no país, o registro provisório a que alude o art. 32, § 2°, da Lei n° 6.015/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046087946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)



ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EMBARGOS – PROCURADORES INATIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICO-JURÍDICA (LEI 7.613/95) – Excesso de execução, reconhecimento pelos embargados e excluído pela sentença. Desconto previdenciário, expedição do precatório pelo valor global, com a discriminação das parcelas correspondentes. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJRS – REN 70003351038 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



AÇÃO DE COBRANÇA – DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – FALTA DE CONSENTIMENTO DO RÉU – ART. 267, § 4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – APELO PROVIDO – Após a contestação, a homologação da desistência da ação sem prévia audiência do réu acarreta a nulidade da sentença. (TJSC – AC 99.000338-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 28.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEIO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DOS ART. 401 DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA - MULTA MORATÓRIA E MULTA RESCISÓRIA – CUMULATIVIDADE - FUNDAMENTOS DIVERSOS - ADMISSIBILIDADE. A prova do pagamento de aluguéis é ônus de quem o tenha efetuado e deve ser feita através do competente recibo, o qual não é suprido por prova testemunhal. Assim, não ocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, quando a prova requerida não se apresenta capaz de alterar o resultado do julgamento. A despeito de a lei outorgar amplitude na produção de provas, a prova testemunhal só é admitida nos contratos de valor superior ao previsto no art. 401 do CPC, quando houver início de prova inserta em documento advindo da parte contra quem se pretende utilizá-lo. Assim, a sua admissão só é permitida "como complementar de outra por escrito”. A resilição, como forma de extinção do contrato de locação, tem sua causa na manifestação de vontade unilateral do contratante, cabendo ao locatário expressar sua vontade nesse sentido, através de notificação escrita, e não, mediante prova testemunhal. ""É que a exibição do documento comprobatório da notificação é elemento essencial para o direito do inquilino denunciar a locação.”” A multa moratória não é aplicada cumulativamente com a multa por infração contratual, quando existente apenas um fato, inadimplemento ou mora, a ensejar a aplicação apenas da primeira, para se evitar a duplicidade da pena. Derivando, contudo, de fatos completamente distintos, a multa moratória, especificamente, em razão do atraso no pagamento, e a multa rescisória pelo rompimento da locação por prazo determinado, expressamente prevista art. 4º da Lei 8245/91 e, também, no contrato, nada impede sejam ambas cumuladas. (TJMG, processo 2.0000.00.498484-3/000, Rel. Tarcisio Martins Costa, DJ 13/09/2006)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS. EMISSÃO E INADIMPLÊNCIA ADMITIDAS - CAUSA DEBENDI - PERQUIRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS - CONTAGEM DA CITAÇÃO. O negócio subjacente não é condição essencial para o exercício da ação monitória sobre cheques prescritos, se a emissão e o pagamento na data aprazada são admitidos sem qualquer impugnação à origem. O pagamento requer demonstração cabal. Os juros, na ação monitória, são contados da citação. (TJ/MT, RAC º 45609/04, Rel. Des. Juracy Persiani, julgado em 21-11-05)



TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 355 DO STJ. INTIMAÇÃO VIA INTERNET. REGULARIDADE. I. A intimação do contribuinte pelo DOU ou pela Internet é legítima conforme Súmula n. 355 do STJ. II. Regular a intimação da autora mediante a publicação do ato de sua exclusão do REFIS pela Internet. III. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.038011-4/DF Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 23/09/08)



PROCESSO CIVIL E CIVIL. PARTILHA DE BENS SONEGADOS. COMPROVAÇÃO PELO CÔNJUGE INOCENTE. DEVER DE INDENIZAR DO CÔNJUGE CULPADO.1. Os bens ardilosamente sonegados por um dos cônjuges, quando do divórcio consensual, devem ser objeto de posterior partilha. Caso esta seja inviável, impõe-se a condenação do culpado a indenizar o inocente no importe equivalente ao valor ocultado, na porcentagem a que faria jus.2. Apelo do Requerido não provido. Sentença mantida. (TJDFT - 20030110536418APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 01/09/2008 p. 65)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – Nos termos do art. 501 do CPC o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Extinção do procedimento recursal. (TJSC – AI 00.025141-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)



ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. I. Na definição do conceito de deficiência para efeito do benefício da reserva de vagas estabelecido no art. 37, VIII, da CF, no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no Decreto 3.298/1999, há que se buscar o meio termo entre a deficiência absoluta, que impediria o exercício do cargo em disputa, e a deficiência parcial, que reduz a capacidade de competição do interessado, mas não prejudica o exercício do cargo com detrimento à qualidade do serviço. II. A visão “monocular” enquadra-se como deficiência para efeito de enquadramento nas vagas reservadas em concurso público. Precedentes do STF e deste Tribunal e Súmula 377 do STJ. III. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.00.030352-0/DF Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 10/08/09)






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