Diciona

Ação Revisional Contrato De Empréstimo Aplicabilidade

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Prevalecem os juros contratados 2,8% ao mês – Quando não verificada excessiva onerosidade ou abusividade, uma vez que já decidida pelo STF a não auto-aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal. Capitalização. No contrato sub judice não se admite a capitalização de juros, pois apenas é admitida quando fundada em Lei Especial. Uso da TR como indexador da correção monetária. A TR, porque instituída pela Lei nº 8.177/91, e índice oficial de correção monetária, mas só pode ser utilizada quando expressamente pactuada no contrato. In casu, não houve contratação, devendo prevalecer o IGP-M. Honorários advocatícios. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença. Sucumbência. Com o provimento parcial do apelo da instituição financeira, são redimensionados os ônus da sucumbência, porém, em face da extinção da URH, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento a apelação e proveram o recurso adesivo. Unânime. (TJRS – APC 70003730520 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE ENTIDADES DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA E REAPLICAÇÃO DESSES VALORES POR IMPOSIÇÃO DA LC 109/01 INCIDÊNCIA CPMF. I. De acordo com a legislação, para a ocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda. II. Dessa forma, sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses valores, em conseqüência da necessidade de adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida contribuição, pois há circulação de valores nos termos da lei, e tais movimentações não constituem caso de portabilidade, prevista na referida lei complementar, nem são isentas pela lei de regência do tributo, além de serem abstraídas, para a ocorrência do fato gerador, a motivação e a vontade do contribuinte. Se da adequação prevista na lei decorreram ônus aos impetrantes pelos quais entendem não deviam responder, outro seria o caminho a ser trilhado na busca do ressarcimento, sem, contudo, deva isso repercutir na esfera tributária. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003.38.00.029272-7/MG Relatora: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Convocada) Julgamento: 01/09/09)

CIVIL – ALIMENTOS – DESEMPREGO DO ALIMENTANTE – SITUAÇÃO TRANSITÓRIA – EXONERAÇÃO INVIÁVEL – A modificação ou a exoneração da obrigação alimentar reclama uma relativa estabilidade das alterações supervenientes nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades dos alimentados porque destinadas a incidir sobre entidade de prestação periódica. Bem por isso, o desemprego ocasional do alimentante não incapacita a prestação alimentícia para efeito de exoneração, podendo apenas justificar a inadimplência transitória. Recurso improvido. (TJSC – AC 00.013642-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7o, INCISO XVI. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO-PROVIDO E DO RÉU PROVIDO. I - Tendo o autor adquirido o direito à incorporação de horas extras aos seus proventos, na base de 25%, através de sentença transitada em julgado, não há que se falar em aplicação do art. 7o, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, pois a incorporação por decisão judicial não se confunde como benefício instituído pela norma constitucional, sob pena de violação da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. II - A Administração Pública pode rever, a qualquer tempo, seus atos quando eivados de erro ou ilegalidade, ex vi da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. III - Deve o servidor público, ainda que de boa fé, restituir aos cofres públicos as vantagens ilegalmente recebidas, mormente porque os seus vencimentos estão vinculados à lei. IV - Recurso do autor não-provido e do réu provido. (TJDF. 20010110108372APC, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2a Turma Cível, julgado em 12/06/2003, DJ 10/12/2003 p. 28)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – PENHORA – DEPÓSITO . REMOÇÃO – LICITUDE – Não se reveste de nenhuma ilegalidade, a luz do disposto no art. 664, caput, combinado com o art. 666, inciso III, do Código de Processo Civil, a decisão que determina a remoção dos bens penhorados para depósito sob a responsabilidade de pessoa a ser indicada pelo credor, presentes motivos que justifiquem a prática do ato. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003732161 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. VALORES INTEGRALIZADOS EM 01/11/1995. PEDIDO DE EMISSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. CRT E CELULAR CRT. RENDIMENTOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. - Prescrição da pretensão principal. Inocorrência. Aplicável o prazo ordinário da lei civil. Artigos 177 do CC de 1916 e 205 do CC vigente. Inocorrente ainda a prescrição da pretensão de receber dividendos. Art. 206, §3º, inc. III, do NCC. Esta é prestação acessória ao reconhecimento do direito à complementação de ações. Antes disso, não é possível à parte pleiteá-los. - Ainda que amparada por norma administrativa, ao agir contra os interesses da parte adquirente e em exclusivo interesse próprio, escolhendo melhor momento para realizar a subscrição e emissão das ações, a companhia não agiu em conformidade com os ditames do Princípio da Boa-fé. - Contrato tipicamente de adesão. Desequilíbrio. A análise da relação contratual existente entre as partes, bem como da conduta de cada uma nesse âmbito, necessariamente deve ser norteada pelos ditames da concepção da ciência jurídica contratual marcada pelas noções de boa-fé objetiva e função social do contrato. - Reconhecido o direito da parte demandante às diferenças acionárias segundo o valor patrimonial vigente na data da integralização do capital. - Celular CRT. Diante da atual impossibilidade de contemplação de ações, é justificada a fixação de indenização pelas perdas e danos sofridos, considerada a primeira cotação na bolsa de valores desde a data da cisão. - Conseqüência inafastável da presente decisão é a afirmação do direito aos correspondentes rendimentos (dividendos e juros sobre o capital próprio). Preliminar afastada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70023693658, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/06/2008)

EXECUÇÃO – EMPRESA COMERCIAL – PENHORA DE COMPUTADORES – PRETENSÃO INDEFERIDA – NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO ART. 649, INCISO VI DO CÓD – PROC. CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECLAMO RECURSAL PROVIDO – Empresas comerciais não exercem profissão, mas sim desempenham atividades econômicas. Por isso mesmo, não incide, quanto a elas, a proteção estampada no art. 648, inc. VI do Código de Ritos, cuja aplicação é restrita àqueles que tiram sua subsistência do trabalho pessoal e próprio. A se estender a benesse às firmas comerciais, sejam elas individuais ou não, frustrada estaria qualquer possibilidade de serem as pessoas jurídicas que se dedicam ao comércio ou à indústria executadas pelos débitos que contraem e não pagam, já que todos os bens que guarnecem seus estabelecimentos são importantes, de uma forma ou de outra, para o exercício das respectivas atividades. (TJSC – AI 00.015984-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato