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Ação Revisional – Contrato De Empréstimo – Aplicabilidade Do Cdc – O
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Prevalecem os juros contratados 2,8% ao mês – Quando não verificada excessiva onerosidade ou abusividade, uma vez que já decidida pelo STF a não auto-aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal. Capitalização. No contrato sub judice não se admite a capitalização de juros, pois apenas é admitida quando fundada em Lei Especial. Uso da TR como indexador da correção monetária. A TR, porque instituída pela Lei nº 8.177/91, e índice oficial de correção monetária, mas só pode ser utilizada quando expressamente pactuada no contrato. In casu, não houve contratação, devendo prevalecer o IGP-M. Honorários advocatícios. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença. Sucumbência. Com o provimento parcial do apelo da instituição financeira, são redimensionados os ônus da sucumbência, porém, em face da extinção da URH, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento a apelação e proveram o recurso adesivo. Unânime. (TJRS – APC 70003730520 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE MERCANTIL – Redirecionamento com base no art. 135, inciso III da CTN. Prescrição. Efetivada a citação do administrador da empresa por força da dissolução irregular da sociedade depois de decorrido cinco anos da citação da executada, é de ser afastada a responsabilização pessoal pretendida pela prescrição. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003114840 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE POBREZA. Não havendo fortes indícios da suficiência de recursos é de prevalecer a afirmação de necessidade da parte para deferir-se o benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO (Agravo de Instrumento Nº 70024584641, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 03/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de cobrança. Transação. Custas remanescentes. Aplicação do § 2º, do art. 26 do CPC. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70002546059 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)



TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PEÇAS, PARTES E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES (LEI 8.032/90, ART. 2º, II, j). 1. Nos termos do artigo 2º, II, j, da Lei 8.032/90, são isentos do imposto de importação as peças, partes e componentes adquiridos no mercado exterior e destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, independentemente do ramo de atividade exercido pelo importador ou a condição em que a importação se efetiva, já que o benefício fiscal se estende aos bens de procedência estrangeira ali definidos. 2. Apelação e remessa oficial não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.35.00.011463-9/GO Relator Convocado: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 13/03/09)



Agravo. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Letras do Tesouro Nacional. Recusa. Possibilidade. Multa. Artigo 475-J. Incidência - É dever do relator negar seguimento ao recurso quando este se mostrar em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Conforme entendimento do STJ, sendo a execução realizada em favor do exequente - e não do executado -, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional LFT. Incide a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, quando o devedor, intimado para cumprir a obrigação não o faz e, além disso, apresenta bens à penhora pretendendo a apresentação de futura impugnação, retardando o cumprimento da decisão judicial condenatória. (TJRO, nº 10170149820088220005, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS E COMPROVANTES. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA VIÚVA E HERDEIROS.A relação das despesas que atenderam obrigações contraídas pelo de-cujus e outras que lhe sejam correlatas devem ser apresentadas nos autos do inventário até o instante em que for determinada a elaboração do plano de partilha, concedido prazo para esse fim.Agravo provido. (TJDFT - 20040020071768AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 14/02/2005, DJ 12/05/2005 p. 57)



APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A existência e a autoria dos delitos de lesões corporais leves ficaram suficientemente provadas, confirmando-se a sentença condenatória. O delito de lesão corporal leve tem como elemento constitutivo do resultado do tipo penal, um mínimo de violência contra a pessoa, sob pena de o delito não se configurar, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade, inerente aos delitos de menor potencial ofensivo, desde que não haja excesso. APELAÇÃO IMPROVIDA, DE OFÍCIO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (Recurso Crime Nº 71001656719, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS – [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada na compreensão de que devem ser incluídos juros de mora na conta formadora do precatório complementar. [...] (AGA nº 305278/DF, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18.09.2000, pág. 00115). (TJSC – AC 00.002397-3 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA FIXADOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO MARIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.01.Embora se admita que, com a separação, qualquer um dos cônjuges possa pleitear alimentos, mostra-se indispensável a comprovação inequívoca da necessidade dos mesmos, inclusive no sentido de que não têm condições para o trabalho.02.O art. 1.695 do Código Civil determina que os alimentos sejam devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.03.Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20080020046017AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 04/06/2008, DJ 26/06/2008 p. 37)



BUSCA E APREENSAO. LEI N. 10931, DE 2004. AMPLIACAO DO AMBITO DE MATERIAS ALEGAVEIS PELO REU. COGNICAO EXAURIENTE. PROCEDENCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO PELO REU DA QUANTIA DEPOSITADA. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Contestação. Possibilidade. Lei 10.931/04. O procedimento estabelecido para a ação de busca e apreensão foi substancialmente alterado pela Lei 10.931/04, que alterou vários dispositivos do Decreto-Lei 911/69, que rege a matéria. Com o advento da referida lei, foi ampliado o âmbito de matérias alegáveis pelo réu em sua defesa, de forma que, atualmente, este tipo de ação não comporta somente congnição sumária, mas possibilita ao magistrado exercer cognição exauriente, analisando a legalidade das cláusulas contratuais eventualmente impugnadas pelo réu. Há, portanto, a possibilidade de se apurar, através da elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial ou da realização de perícia contábil, o valor efetivamente devido pelo réu-fiduciário. Impossibilidade de se analisar a questão da cobrança de comissão de permanência, diante da preclusão da matéria. O pagamento integral do débito, previsto no par. 2., do artigo 3., do Decreto-Lei 911, já com a nova redação trazida pela Lei 10.931/04, é faculdade conferida ao devedor que deseje ter restituído o bem objeto da busca e apreensão antes que a propriedade deste se consolide no patrimônio do credor. No caso em tela, na contestação houve a impugnação pelo réu quanto a certas cláusulas contratuais, objetivando efetuar o pagamento do valor que entendia devido, muito menor que o que fora apresentado na inicial, conforme constatado pelo contador judicial. Depósito desse valor integralizado pelo réu. Todavia, há que considerar que foi a inadimplência do réu que obrigou o banco a ingressar com a presente ação de busca e apreensão para alcançar a safisfação de seu crédito, não havendo que se falar, portanto, em improcedência do pedido, nem em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que foi o réu quem deu ensejo à propositura da ação. Sentença que se reforma para, julgando procedente o pleito autoral, consolidar a posse e propriedade do veículo para o autor e inverter os ônus sucumbenciais, determinando, outrossim, o levantamento pelo réu da quantia por ele depositada em juízo, tendo em vista que, com a venda legalmente realizada no veículo, presume-se a satisfação do crédito pelo autor. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.19809. JULGADO EM 04/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA AUGUSTA VAZ)






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