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Ação Revisional Contrato De Empréstimo Aplicabilidade

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Prevalecem os juros contratados 2,8% ao mês – Quando não verificada excessiva onerosidade ou abusividade, uma vez que já decidida pelo STF a não auto-aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal. Capitalização. No contrato sub judice não se admite a capitalização de juros, pois apenas é admitida quando fundada em Lei Especial. Uso da TR como indexador da correção monetária. A TR, porque instituída pela Lei nº 8.177/91, e índice oficial de correção monetária, mas só pode ser utilizada quando expressamente pactuada no contrato. In casu, não houve contratação, devendo prevalecer o IGP-M. Honorários advocatícios. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença. Sucumbência. Com o provimento parcial do apelo da instituição financeira, são redimensionados os ônus da sucumbência, porém, em face da extinção da URH, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento a apelação e proveram o recurso adesivo. Unânime. (TJRS – APC 70003730520 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CABIMENTO. Embora a determinação para bloqueio de salário a fim de garantir o pagamento de parcelas alimentares tenha natureza executiva, tal mandamento não é exclusivo de ações executivas e pode ser exarado nos autos de qualquer ação de cunho alimentar, inclusive em exoneratória de alimentos. Ademais, a determinação judicial, no caso, tem natureza meramente cautelar e visa resguardar o interesse da parte alimentada de receber parcelas alimentares impagas. Logo, não há qualquer ilegalidade no despacho que, em ação de exoneração de alimentos, determina a retenção de 1/3 de eventuais parcelas remuneratórias a serem recebidas pelo alimentante. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031841364, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/08/2009)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. CÔNJUGE VIRAGO CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCONFORMIDADE RECURSAL LIMITADA AO USO DO NOME DE CASADA. CASO EM QUE, AUSENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA CULPA PELO TÉRMINO DO MATRIMÔNIO, À VAROA ASSISTE O DIREITO DE CONSERVAR O PATRONÍMICO DO MARIDO. EXEGESE DOS ARTS. 1.571 e 1.578, § 2º, do CCB. ATRIBUTO DE PERSONALIDADE, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018860395, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 26/04/2007)

Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços de telefonia móvel. Acesso à internet ilimitado. Valores cobrados indevidamente. O ônus de provar que os valores cobrados nas faturas enviadas ao autor eram devidos é da empresa demandada. Não o fazendo, persiste em prol da autora a alegação de que a cobrança é indevida, o que está embasado nas faturas juntadas, como de resto nos termos de adesão firmados pelo demandante, que revelam não serem os valores cobrados os efetivamente contratados, devendo, portanto, serem ressarcidos os valores pagos a maior, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Restaram presentes todos os elementos que levam à imposição do dever de indenizar pelo dano moral causado, haja vista a existência de ato ilícito do qual resultou dano e o nexo de causalidade entre o ato e o resultado. A indenização pelo dano moral deve ser fixada de tal forma que possa ser sentida pelo ofensor, mas que não venha a ser excessiva a ponto de significar enriquecimento indevido do ofendido. O quantum fixado deve levar em conta as condições pessoais tanto da vítima quanto do ofensor, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação fixada, devendo ter caráter pedagógico, para que noutros casos não mais se repitam tais fatos, aspectos estes que foram levados em conta pela sentença, devendo ser mantido o montante indenizatório arbitrado. Verba honorária mantida e compensação admitida. (Apelação Cível Nº 70046722617, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA (APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (EPTC) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Ação cautelar. E ação ordinária. Improcedência na origem. Provimento). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003935822 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

CIVIL - PROCESSO CIVIL - PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DOS EX-CÔNJUGES - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Concretizado o divórcio, a partilha dos bens adquiridos ao tempo do matrimônio, sob o regime da separação, há de observar a efetiva contribuição de cada cônjuge.2. Apelo improvido.(TJDFT - 20000710079313APC, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 06/12/2006, DJ 19/12/2006 p. 109)

COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIAS. ANOTAÇÃO EM FICHA. AQUISIÇÃO DE ENXOVAL DESTINADO AO FILHO DA RÉ. PROVA DOCUMENTAL. ACORDO EM AUDIÊNCIA (NÃO HOMOLOGADO). AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Os autos revelam venda de mercadorias a crédito, assumidas pela autora, mas destinadas ao filho (para enxoval de criança). Legitimidade passiva, assegurado direito de regresso, querendo, à ré. O documento anexado após a audiência instrutória foi solicitado pelo Juízo Leigo, a quem a prova se destina, tendo disso ciência a parte ré. É, outrossim, mera cópia de outro já juntado aos autos. O fato não configura cerceamento de defesa nem opera a preclusão para o julgador. Há prova da venda de mercadorias, aliás admitida pela ré (ainda que asseverando serem destinadas ao filho), ao que se soma acordo realizado em audiência, em que a demandada assumiu a dívida, ainda que não homologado. Sem prova de pagamento, o resultado era mesmo a procedência do pedido, como decidido. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRECLUSÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002204451, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 26/11/2009)







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