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Ação Revisional Contrato De Empréstimo Aplicabilidade

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Prevalecem os juros contratados 2,8% ao mês – Quando não verificada excessiva onerosidade ou abusividade, uma vez que já decidida pelo STF a não auto-aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal. Capitalização. No contrato sub judice não se admite a capitalização de juros, pois apenas é admitida quando fundada em Lei Especial. Uso da TR como indexador da correção monetária. A TR, porque instituída pela Lei nº 8.177/91, e índice oficial de correção monetária, mas só pode ser utilizada quando expressamente pactuada no contrato. In casu, não houve contratação, devendo prevalecer o IGP-M. Honorários advocatícios. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença. Sucumbência. Com o provimento parcial do apelo da instituição financeira, são redimensionados os ônus da sucumbência, porém, em face da extinção da URH, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento a apelação e proveram o recurso adesivo. Unânime. (TJRS – APC 70003730520 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não é inepta a inicial que, muito embora não atenda a melhor técnica, permite compreender os fatos e o pedido. A preambular preenche os requisitos insertos do art. 282 do CPC, especificamente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e o pedido com suas especificações. DIVÓRCIO DIRETO. CULPA. PARTILHA DE BENS. Não há falar em imputação de culpa ao varão pelo término da sociedade conjugal, pois em se tratando de ação de divórcio direto, o nosso ordenamento jurídico, perquire exclusivamente a comprovação do transcurso do lapso de dois anos de separação fática, como dispõe o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal. E com relação a partilha dos bens, em sendo o regime de bens o da comunhão parcial, a lei determina que todos os bens adquiridos durante a convivência devem ser repartidos igualitariamente, sendo correto determinar que a partilha se dê em liquidação de sentença. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70019556695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/06/2007)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HERANÇA. INDIVISIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Havendo mais de um herdeiro, o direito de cada um, relativo à posse e ao domínio do acervo hereditário, permanecerá indivisível até que se ultime a partilha.2. Inapropriada a oposição de embargos de terceiro para se obter a anulação de ato jurídico por fraude à execução.3. A condenação nos ônus da sucumbência traduz-se pelo reconhecimento da necessidade de o vencedor buscar a tutela jurisdicional para materializar a eficácia de seu direito.Apelo não provido. Unânime. (TJDFT - 20000110813290APC, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 18/02/2002, DJ 22/05/2002 p. 27)

CONSORCIO. DESISTENCIA. PAGAMENTO DE 7 PARCELAS. CONSÓRCIO DE 150 MESES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONANCIA AO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. - Aos pedidos de devolução de prestações de consórcio pagas, em razão de desistência, aplica-se a Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis do Estado: CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE. Administradora de consórcio é parte passiva legítima para responder ação de consorciado visando à restituição de parcelas pagas. TERMO. As parcelas pagas pelo consorciado deverão ser restituídas ao final, até trinta dias após o encerramento do grupo. Tratando-se, porém, de consórcio de longa duração e tendo sido pagas poucas parcelas pelo consorciado desistente, devida é a restituição imediata. CORREÇÃO MONETÁRIA. Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento, pelos índices do IGP-M. JUROS. Encontrando-se encerrado o grupo de consórcio, os juros de mora legais incidem a partir da citação. Caso o grupo esteja em andamento, referidos juros incidirão, se não houver adimplemento, a partir do termo fixado para a restituição, em caso de ser determinada a restituição ao final, ou a partir da citação, em caso de ser determinada a restituição imediata. DEVOLUÇÃO MONETARIAMENTE DESATUALIZADA. PERCENTUAL REDUTOR. É nula a cláusula que estabelece a devolução de referidas parcelas ao consorciado por seu valor histórico e nominal, bem assim aquele que determina a incidência de um percentual redutor. - Do valor a ser devolvido, deduz-se a taxa de administração, sendo que esta, segundo orientação atual do STJ, pode ser fixada em percentual superior a dez por cento. Modificação do entendimento anterior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002058592, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/06/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTRATO DE GAVETA. SENTENÇA QUE CONFERIU AO HERDEIRO DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. AGRAVANTE QUE PODERÁ BUSCAR A PROPRIEDADE DO BEM EM VIA APROPRIADA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025285230, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I E §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – Em se tratando de ação previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, mesmo ocorrendo julgamento em primeiro grau por juiz estadual, onde não há juízo federal, em grau de recurso a demanda será apreciada pela Justiça Federal, ou seja, Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juízo a quo. (TJSC – AC 01.000595-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO EXIGIDA E PRESTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO MUITO TEMPO DEPOIS DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO, QUER PELA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE RECURSAL, QUER PELA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.Durante as férias forenses corre prazo recursal em face de eventual gravame decorrente de decisão exarada em ação cautelar. À parte que prestou caução falece interesse recursal para arrostar a decisão que a exigiu.Não se conhece de agravo de instrumento, verificando-se a sua intempestividade e a falta de pressuposto em face da prática de ato, pela agravante, incompatível com o interesse recursal. (TJDFT - 20010020005786AGI, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 24/04/2002 p. 04)







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