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Ações Revisionais De Contratos Bancários Ação Cautelar De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RENEGOCIAÇÃO – EXTINÇÃO DOS AJUSTES ANTERIORES – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – JUROS – Diante do julgamento da ADIN nº 04-7/DF, firmou-se o entendimento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da CF/88, não é auto-aplicável, sendo vedado ao legislador infraconstitucional contrariar suas disposições, ante a eficácia negativa intrínseca as normas constitucionais de efeito limitado. Ademais, cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Flagrada, no caso concreto, pactuação abusiva de juros remuneratórios, impõe-se a redução a 12% (doze por cento) ao ano, taxa compatível com a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a nova conjuntura socioeconômica. Capitalização. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Princípio da anualidade reconhecido. Capitalização. Repactuação. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Compensação. Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003257300 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AÇÃO CAUTELAR – AABB – SÓCIO – SUSPENSÃO – EXCLUSÃO – FATO NOVO – CONSIDERAÇÃO – INTERESSE DE AGIR – SUSPENSÃO DE FILHOS DE SÓCIO – Ação cautelar visando a freqüência a sede da associação. Posterior exclusão do quadro social. Fato novo. Consideração. Art. 462, do CPC. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Art. 267, inciso VI, do CPC. Demanda cautelar adequada a situação anterior. Ato unilateral da ré. Sucumbência invertida. Deram parcial provimento. (TJRS – APC 70002609741 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 19.03.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DISSENSO. SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO §1º DO ART. 1.121 DO CPC. Existindo dissenso entre as partes sobre a partilha de bens decorrente do divórcio, deve o magistrado observar o procedimento instituído pelo art. 1.121, §1º, do CPC. Não poderia ter o magistrado homologado a partilha apresentada de forma unilateral pela apelada, sem antes dar oportunidade ao apelado de se manifestar sobre o plano apresentado, o que leva inevitavelmente à cassação da sentença no que se refere à partilha decretada. Descabe ao segundo grau modificar a decisão, vez que suprimida fase processual obrigatória. Subsiste, entretanto, a decisão relativa à decretação do divórcio das partes, pretensão incontroversa atendida, considerando-se o artigo 1.581 do CC. Apelo parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021921432, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 29/11/2007)

APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JOGOS DE AZAR. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. É possível declarar extinta a punibilidade do autor do fato quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001628395, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Sendo o cumprimento de sentença mera continuação do processo de conhecimento, em que proferido o julgado exequendo, não há falar em condenação em honorários advocatícios. 2. Recurso provido para suspender o arbitramento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. (TJDF. 20070020123103AGI, 4a T. Cível, Rel. Des. CRUZ MACEDO. Acórdão No 294.828. Data do Julgamento 19/12/2007)

Agravo de instrumento. Previdência Pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento. Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024600264, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 03/06/2008)

PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PELO USUÁRIO CONTRATANTE. DESCABIMENTO. DOAÇÃO DO ACERVO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO DE PURA LIBERALIDADE QUE NÃO APRESENTA VÍCIO EM SUA FORMAÇÃO E NÃO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O contrato de doação do acervo tecnológico à empresa concessionária de telefonia não constitui enriquecimento sem causa. Segundo o ordenamento civil, quem recebe o que não lhe é devido tem o dever de restituir, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Ora, não é o que ocorreu no caso concreto, pois não se trata de receber o que não era devido. E mais. Os autores usufruíram durante todos esses anos dos serviços prestados, tendo acesso a linhas telefônicas. Figura jurídica da doação que não constitui relação de consumo. Portanto, inaplicáveis ao caso as disposições do CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015778103, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 31/08/2006)







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