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Ações Revisionais De Contratos Bancários Ação Cautelar De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RENEGOCIAÇÃO – EXTINÇÃO DOS AJUSTES ANTERIORES – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – JUROS – Diante do julgamento da ADIN nº 04-7/DF, firmou-se o entendimento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da CF/88, não é auto-aplicável, sendo vedado ao legislador infraconstitucional contrariar suas disposições, ante a eficácia negativa intrínseca as normas constitucionais de efeito limitado. Ademais, cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Flagrada, no caso concreto, pactuação abusiva de juros remuneratórios, impõe-se a redução a 12% (doze por cento) ao ano, taxa compatível com a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a nova conjuntura socioeconômica. Capitalização. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Princípio da anualidade reconhecido. Capitalização. Repactuação. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Compensação. Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003257300 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PARTILHADO À EMBARGANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DA POSSE PARA ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Na execução contra ex-marido, a penhora não poderá recair sobre imóvel, que na separação coube ao cônjuge virago, com partilha já homologada, pois a circunstância de não registro do formal, bem assim da ausência de averbação da edificação realizada no imóvel penhorado, não impede o reconhecimento e acolhimento dos embargos, posto que o fato de a partilha não ter sido levada á registro é irrelevante, pois a posse indireta da apelada, fato incontroverso, admite a oposição de embargos de terceiro para a defesa do bem, que lhe coube em partilha, independentemente da constituição do direito real." (TJPR - Apelação Cível nº 175.498-3, Rel. Fernando Wolff Bodziak, pub. 29/08/2003). 2. Diante do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos aquele que deu ensejo à interposição dos embargos de terceiro, que neste caso, ocorreu em razão da desídia da embargante em não registrar o formal de partilha do imóvel no órgão competente. 3. A teor do que dispõe a Súmula nº 303 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de sucumbência. 4. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0486580-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 01.07.2008)

AGRAVO INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA D DO CPC – RECURSO IMPROVIDO – O Juízo competente para conhecer de ação em que se busca a cobrança de honorários de corretagem imobiliária, face descumprimento de obrigação contratual, é o do lugar da execução do serviço: Exegese do art. 100, inciso IV, alínea d do CPC. (TJSC – AI 00.015317-6 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

CIVIL. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória. Precedentes: RESP 5377/RS, DJ 05/08/1991, Relator Min. Athos Carneiro, RESP 52153/RS, DJ 20/03/1995, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, dentre outros. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (STJ, Acórdão RESP 158509/RS; RECURSO ESPECIAL 1997/0090057-6, Fonte DJ, DATA: 21/02/2000, G: 00129, Relator(a) Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, Data da Decisão 16/11/1999)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO EXTENSÍVEL AO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REGULAR QUE COMPROVE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DEC. 4.543/2002. SÚMULA 138 DO EX-TFR. PROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA E DO VEÍCULO. I. Nos termos do art. 617, V, do Dec. 4.543/2002, após regular procedimento administrativo que comprove a responsabilidade do proprietário pela prática do ilícito, está sujeito à mesma sanção o veículo que for flagrado conduzindo mercadoria sujeita à pena de perdimento. II. Havendo indícios de participação do proprietário do veículo no ato ilícito, é legal sua apreensão até conclusão, em tempo razoável, do procedimento administrativo que comprove a responsabilidade pelo ato tido como ilícito. III. Apreendido o veículo em 19/10/2007, sendo evidente a desproporção entre o seu valor e a mercadoria transportada, sem notícias da conclusão do procedimento administrativo, impõe-se sua liberação, nomeando-se o impetrante como fiel depositário até definitiva apuração dos fatos. V. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.36.01.002210-0/MT Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 13/03/09)

DESAPROPRIAÇÃO – INDENIZAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO – APRECIAÇÃO, NA PERÍCIA, DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA OBRA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – Justo preço, em litígios desapropriatórios, é o que resulta apurado pericialmente, em perícia regularmente realizada, cujas conclusões não sofreram contundente e motivado ataque das partes (Ap. cív. nº 48.352, Des. Trindade dos Santos). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (REsp. n 148720/PE; Min. Francisco Peçanha Martins, 27.3.2000). (TJSC – AC 99.010729-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

ACIDENTÁRIA – DOENÇA LOMBAR – ATIVIDADE LABORAL QUE AGRAVOU TAL MOLÉSTIA – CAPACIDADE FUNCIONAL DO OBREIRO AFETADA PARCIALMENTE – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL – POSSIBILIDADE ANTE A PECULIARIDADE DO CASO VERTENTE – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR NAS CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO PARCIAL DESTAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – RECURSO DO AUTOR DA ACTIO IMPROVIDO – RECLAMO DO INSS E REEXAME OBRIGATÓRIO ACOLHIDOS PARCIALMENTE – Constatado que o obreiro é portador de doença degenerativa da coluna lombar, agravada pelas condições hostis de trabalho, implicando em redução da capacidade laborativa que impossibilite o desempenho normal da atividade que exercia, admissível a concessão do auxílio-acidente, com reabilitação profissional (TJSC – Terceira Câmara Civil – Apelação cível nº 47.859, de Criciúma – Relator: Des. Eder Graf). (TJSC – AC 00.016244-2 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)







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