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Ações Revisionais De Contratos Bancários – Ação Cautelar De Sustação
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RENEGOCIAÇÃO – EXTINÇÃO DOS AJUSTES ANTERIORES – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – JUROS – Diante do julgamento da ADIN nº 04-7/DF, firmou-se o entendimento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da CF/88, não é auto-aplicável, sendo vedado ao legislador infraconstitucional contrariar suas disposições, ante a eficácia negativa intrínseca as normas constitucionais de efeito limitado. Ademais, cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Flagrada, no caso concreto, pactuação abusiva de juros remuneratórios, impõe-se a redução a 12% (doze por cento) ao ano, taxa compatível com a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a nova conjuntura socioeconômica. Capitalização. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Princípio da anualidade reconhecido. Capitalização. Repactuação. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Compensação. Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003257300 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. ATO NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. 1. A irregularidade da representação processual deve ser sanada por determinação do juiz, que deve estipular prazo para juntada de instrumento de procuração. 2. A litigância de má-fé deve restar comprovada nos autos, não podendo ser presumida. O Julgador deve, primeiramente, alertar a parte que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e não aplicar de imediato a multa. 3. Havendo nítida separação entre uma e outra sociedade, não sendo a agravante representante legal da empresa ré, nem sucessora desta ao menos para esta fase, não há como admiti-la como pessoa legitimada a estar no pólo passivo da relação processual. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI 0320351-4 - Londrina - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Unanime - J. 06.04.2006)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não é inepta a inicial que, muito embora não atenda a melhor técnica, permite compreender os fatos e o pedido. A preambular preenche os requisitos insertos do art. 282 do CPC, especificamente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e o pedido com suas especificações. DIVÓRCIO DIRETO. CULPA. PARTILHA DE BENS. Não há falar em imputação de culpa ao varão pelo término da sociedade conjugal, pois em se tratando de ação de divórcio direto, o nosso ordenamento jurídico, perquire exclusivamente a comprovação do transcurso do lapso de dois anos de separação fática, como dispõe o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal. E com relação a partilha dos bens, em sendo o regime de bens o da comunhão parcial, a lei determina que todos os bens adquiridos durante a convivência devem ser repartidos igualitariamente, sendo correto determinar que a partilha se dê em liquidação de sentença. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70019556695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/06/2007)



ALTERAÇÃO EM JAZIGO - DANO MORAL. Ao julgar recurso inominado em ação que buscava a reparação por danos morais decorrentes da retirada de imagem religiosa que adornava o túmulo de parente da autora, a Turma deu provimento ao recurso e reconheceu a ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa responsável pela administração do cemitério. Segundo a Relatora, a retirada da imagem caracterizou-se ilícito pela falta de prévia comunicação à família. Ressaltou a Magistrada que a modificação unilateral e injustificada perpetrada no jazigo de familiar, além de desrespeitosa, afronta a boa-fé que deveria pautar a conduta da empresa. Asseverou a Julgadora que a simples violação a atributo da personalidade caracteriza dano moral, independente da comprovação em concreto de qualquer situação emocional vivenciada pela vítima. Nesse sentido, o Colegiado deu provimento ao recurso e determinou o pagamento de indenização à autora e a devolução da imagem ao jazigo, sob pena de multa em caso de descumprimento. (TJDF. 20080710207519ACJ, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relª. Juiza SANDRA REVES VASQUES TONUSSI. Data do Julgamento 02/03/2010.



ACIDENTÁRIA – PNEUMOCONIOSE – PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA DOENÇA E O NEXO ETIOLÓGICO COM AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS PELO OBREIRO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO QUE SE IMPÕE – MARCO INICIAL – DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO ANCILAR – Orientação jurisprudencial neste sentido. Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos mas improvidos. (TJSC – AC 00.015943-3 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. PROVA. Configura-se a união estável, quando as provas documentais e testemunhais evidenciam a convivência pública, duradoura e contínua das partes, e o contrato de casamento e o nascimento de filho comum demonstram o ânimo de constituir família. A teor do art. 5º da Lei n. 9.278/96, caracterizado o instituto, merece partição igualitária os bens angariados, de forma onerosa, em nome de um ou de outro, mas ao longo da convivência. Nesse passo, os débitos contraídos por qualquer dos conviventes ficam incluídos no rateio, desde que comprovado terem revertido em benefício da entidade familiar. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PROVA. DESCABIMENTO. Não merece procedência a ação de revisão dos alimentos, quando não demonstrada a alteração do binômio alimentício. Ainda, ratifica-se a verba arbitrada na sentença, caso não comprovada a insuportabilidade do encargo alimentar ou a falta de necessidade do infante. Apelos desprovidos.(SEGREDO DE JUSTICA) (Apelação Cível Nº 70005887500, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 02/04/2003)



TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. TARE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Reconhece-se a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria tributária, ante a vedação expressa do artigo 1o, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJDF. 20050111015942APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1a Turma Cível, julgado em 02/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 158)



CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE ELETROELETRÔNICO (AUTORÁDIO), POR INTERMÉDIO DE CREDIÁRIO, PARA FAMILIAR. PARCELAS PAGAS COM CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO EM FACE DE CONTRA-ORDEM OU OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO (MOTIVO 28). CONTRAPEDIDO POSTULANDO A COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E IMPAGAS. TESE DA DEFESA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE ACOLHIDO. 1. Em que pese o autor alegue que sempre pagou as parcelas do carnê em dinheiro, em juízo afirmou que devido à inadimplência de seu genro, acabou por tomar o bem para si, assumindo o débito pendente de pagamento, o que leva a crer que nem sempre era ele quem fazia os pagamentos das parcelas. 2. Por outro lado, embora o requerente diga que teria tomado para si a dívida, aduz não ter conhecimento se o seu genro teria ido à loja demandada ou não, com intenção de saldar o débito por intermédio de cheque, fato que corrobora a versão da demandada, ou seja, de que alguns pagamentos se deram por intermédio de cheque de terceiro devolvido em face de contra-ordem ou oposição ao pagamento. 3. Não bastasse isso, a atendente de caixa da empresa requerida também afirmou que o pagamento em discussão teria sido efetivado por terceiro, o provável genro do requerente, o qual, na ocasião, estava acompanhado pela filha do requerente. Tal anotação (nome do cliente e contrato) consta no verso da cópia do cheque devolvido e juntado na fl. 38 dos autos. 4. Assim, legítima é a pretensão da empresa requerida em postular a improcedência do pedido inicial, bem como a cobrança do montante ainda devido pelo autor em razão da compra realizada, pois as provas carreadas ao feito comprovam a inadimplência do autor junto à demandada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001583210, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/05/2008)



Agravo de instrumento. Execução. Bens oferecidos à penhora de difícil alienação. Penhora "online". lntegralidade do crédito exeqüendo. Excesso. Deve-se harmonizar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional com o da menor onerosidade da execução. Razoabilidade da penhora em percentual de 10% sobre todos os créditos bancários da devedora, até que se atinja o montante da divida executada. Recurso parcialmente provido. (2005.002.17883 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO CABRAL - Julgamento: 08/11/2005 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)



SEPARACAO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DO LAR. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. VIOLENCIA DOMESTICA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. Apelação Cível. Separação de corpos. Afastamento do cônjuge varão do lar do casal. A medida cautelar de separação de corpos objetiva assegurar a integridade física e moral do cônjuge e dos filhos em comum,bem como impedir o constrangimento de compartilhar o mesmo teto com alguém com quem o convívio se tornou penoso. A liminar deve ser deferida na ação cautelar de separação de corpos, já que é resultado de cognição sumária que, analisa os elementos trazidos pela autora, pois este momento processual não se presta ao exame dos fatos e das alegações, a serem discutidas na ação principal. São motivos suficientes à concessão da medida liminar, os indícios de desarmonia da vida em comum, agressões físicas, constrangimento moral, até mesmo com o objetivo de preservar o equilíbrio emocional das partes, evitando que os litigantes continuem dividindo o mesmo lar durante o processamento da ação principal. Determinação do afastamento do varão do lar conjugal é medida que se impõe pelo bem estar dos filhos. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.39397. JULGADO EM 06/11/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY HARTUNG)



APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. LONGO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. Se durante quinze anos após a separação, a ré trabalhou, auferia renda própria, e nunca recorreu ao ex-marido para lhe auxiliar, o ajuizamento do divórcio direto por ele não tem o condão de gerar uma necessidade que antes inexistia. Dever de mútua assistência dos cônjuges que não mais existe entre os litigantes. Precedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024159014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/06/2008)






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