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Ações Revisionais De Contratos Bancários Ação Cautelar De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RENEGOCIAÇÃO – EXTINÇÃO DOS AJUSTES ANTERIORES – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – JUROS – Diante do julgamento da ADIN nº 04-7/DF, firmou-se o entendimento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da CF/88, não é auto-aplicável, sendo vedado ao legislador infraconstitucional contrariar suas disposições, ante a eficácia negativa intrínseca as normas constitucionais de efeito limitado. Ademais, cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Flagrada, no caso concreto, pactuação abusiva de juros remuneratórios, impõe-se a redução a 12% (doze por cento) ao ano, taxa compatível com a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a nova conjuntura socioeconômica. Capitalização. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Princípio da anualidade reconhecido. Capitalização. Repactuação. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Compensação. Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003257300 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO CREDICOMP PF CONFISSÃO DE DÍVIDA PRÉ-FIXADO – MATÉRIA DE FATO – CASO CONCRETO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – JUROS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – MULTA – DANO MORAL – Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido. (TJRS – APC 70003266442 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. REPAROS NO IMÓVEL E LOCATIVOS CORRESPONDENTES. Não demonstrada a ciência do demandado para acompanhamento da vistoria e nem mesmo o efetivo conserto do imóvel, descabe o ressarcimento dos reparos, na ausência de prova subsidiária a autorizar a condenação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012968558, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 19/10/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEL. ACORDO. PREÇO E CONDIÇÕES. A determinação de venda de imóvel que compõe o acervo hereditário não é mais questão a ser debatida nos autos do inventário, porquanto sobre ela as próprias partes celebraram acordo, nos autos de outra ação, na qual acertaram a venda do bem. Adequada a determinação de expedição de alvará para a venda de imóvel, uma vez que o preço fixado pelo juízo é o mesmo que consta em imobiliária que anunciava a venda extrajudicial. Ainda que determinada a expedição de alvará, o efetivo registro de qualquer título translativo evidentemente dependerá da comprovação do pagamento integral do preço e da apresentação da documentação necessária a efetivação de qualquer compra e venda. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021616602, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/11/2007)

AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES – Possibilidade de determinar seu valor a partir da quantidades de ações postuladas, tomando por base seu valor de mercado. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003945565 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Exceção de preexecutividade. Gratuidade processual. Agravo interno provido em parte. (TJRS – AGR 70003804309 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

Administrativo. Concurso público. Admissão no curso de formação de sargentos. Candidato excluído. Inexistência de ilegalidade. I. O candidato que participa de fraude em processo seletivo para admissão no curso de formação de Sargento do Exército, confessada em Inquérito Policial Militar, não preenche o requisito de idoneidade moral exigido no edital que rege o certame. Não há ilegalidade da exclusão do candidato do certame. II. Em razão do arquivamento do IPM e da inexistência de antecedentes criminais não se permite afirmar a culpabilidade na esfera penal, diante da presunção de inocência consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Entretanto a prática de ato desabonador da conduta irrepreensível, que exige para o exercício de cargo ou função pública, é causa suficiente de exclusão de candidato de concurso público ou processo seletivo, em fase de investigação social. A idoneidade moral é atributo que se exige na defesa e no interesse do Poder Público e da sociedade. III. Dá-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta. (TRF1. Apelação Cível nº 2001.38.00.002408-9/MG Relator Convocado: Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira Julgamento: 22.06.2009)






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