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Ações Revisionais De Contratos Bancários – Ação Cautelar De Sustação
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RENEGOCIAÇÃO – EXTINÇÃO DOS AJUSTES ANTERIORES – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – JUROS – Diante do julgamento da ADIN nº 04-7/DF, firmou-se o entendimento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da CF/88, não é auto-aplicável, sendo vedado ao legislador infraconstitucional contrariar suas disposições, ante a eficácia negativa intrínseca as normas constitucionais de efeito limitado. Ademais, cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Flagrada, no caso concreto, pactuação abusiva de juros remuneratórios, impõe-se a redução a 12% (doze por cento) ao ano, taxa compatível com a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a nova conjuntura socioeconômica. Capitalização. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Princípio da anualidade reconhecido. Capitalização. Repactuação. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Compensação. Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003257300 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/1997. DIREITO DE CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. II. Não subsiste nenhum condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, pois sendo benefício que visa ao incentivo à exportação, basta que seja comprovada tal atividade pela empresa postulante. III. O reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dos fatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º da Lei 9.363/1996. A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida no âmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF). IV. A IN 23/1997, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/Pasep e Cofins, fere o princípio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/1996. V. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração. VI. Apelação da União a que se nega provimento. VII. Remessa oficial a que se dá parcial provimento, para excluir a aplicação da taxa Selic. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.12.000493-9/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 15/09/09)



AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. Deve a parte se manifestar sobre os documentos juntados na primeira oportunidade que teve para falar nos autos. Não o fazendo, incide a preclusão (art. 245 do CPC), inocorrendo cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. O reconhecimento da união estável depende de provas nos autos de que o relacionamento, de forma pública e notória, se assemelha ao casamento, com demonstração do intuito de constituição de família. O exercício da prostituição, como profissão, por si só não impossibilita o reconhecimento da união estável. No entanto, para reconhecimento desta forma de união, impõe-se a demonstração cabal dos requisitos legais previstos no art. 1723 do C.C., absolutamente ausentes no caso em exame. A existência de relacionamento sexual, com ajuda financeira, não basta para caracterizar união estável se as partes não detinham esse relacionamento com semelhança ao casamento e intuito de constituição de família. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042881524, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)



FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO NÃO CONTESTADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONDENAÇÃO HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO AQUELE QUE LHE DEU CAUSA RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020372348, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 16/08/2007)



APELAÇÃO CÍVEL – Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de locativos. Imóvel residencial. Não-acolhimento de juntada de documentos em fase recursal. Ausência de motivação. Mérito. Alegação de pagamento de locativos a sedizente administrador do imóvel locado. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002872976 – 2ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos – J. 24.01.2002)



ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Ação que objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, bem como a reintegração no serviço público, com o pagamento dos vencimentos e indenização por danos morais. Exoneração baseada em decisão do TCE. Deve ser declarado nulo o ato exoneratório de servidor estável quando não precedido de regular processo administrativo, como meio de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Vencimentos devidos, porém, a partir da citação, pelos efeitos do art. 219 do CPC, abatido o pagamento de quaisquer vantagens pagas pelo município, decorrentes de contrato administrativo de serviço temporário. Reconvenção improcedente. Dano moral afastado acertadamente pela sentença. Sucumbência recíproca, redução da verba honorária. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003122470 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 28.02.2002)



AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES – Tratando-se de direito disponível, a continuidade da relação negocial importa a aquiescência com os lançamentos dos encargos, motivo pelo qual, somente o contrato em aberto é passível de revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Mesmo que não se admita a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com fundamento no disposto constitucional – Parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal – Nem com base na Lei de Usura, não pode persistir, em face da excessiva abusividade ou onerosidade, bem como ofensa ao CCB e ao CDC, a cobrança dos juros a taxa de 11,85% ao mês, após a implantação do plano real. Negaram provimento a apelação e ao recurso adesivo. Unânime. (TJRS – APC 70003737756 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.1. Se entre as ações há identidade de causa de pedir e pedido, mas as partes são diferentes, não resta configurada a litispendência.2. Nos termos do artigo 103 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.3. Em caso de conflito de competência entre juízos com a mesma competência territorial, diante da ausência de citação válida, torna-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar. Precedentes do STJ.4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDFT - 20060110220808APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 14/03/2007, DJ 15/05/2007 p. 194)



APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. Incumbe ao devedor o pagamento das custas, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024572992, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/06/2008)



MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATO DE ANULAÇÃO DE PENSÃO CONCEDIDO À COMPANHEIRA DE SERVIDOR EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 01.Não se pode determinar ao Secretário que descumpra ordem emanada do egrégio Tribunal de Contas do DF. Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança implica em extinção do processo. 02.Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Unânime. (TJDF. 20080020124496MSG, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, julgado em 20/01/2009, DJ 20/02/2009 p. 49)



MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INUTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. - A extinção do processo cautelar torna irrelevante o pronunciamento do Tribunal acerca do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2000.002149-0, da comarca de Itajaí (2ª Vara Cível), em que é agravante Auto Posto Diplomata III Ltda. e agravado Servacar Comércio, Serviços e Representações Ltda: (TJSC - Tipo De Processo : Agravo De Instrumento - Número Acórdão : 2000.002149-0 - Comarca : Itajaí - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Agravo De Instrumento N. 2000.002149-0, De Itajaí. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)






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