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Ações Revisionais De Contratos Bancários Ação Cautelar De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RENEGOCIAÇÃO – EXTINÇÃO DOS AJUSTES ANTERIORES – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – JUROS – Diante do julgamento da ADIN nº 04-7/DF, firmou-se o entendimento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da CF/88, não é auto-aplicável, sendo vedado ao legislador infraconstitucional contrariar suas disposições, ante a eficácia negativa intrínseca as normas constitucionais de efeito limitado. Ademais, cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Flagrada, no caso concreto, pactuação abusiva de juros remuneratórios, impõe-se a redução a 12% (doze por cento) ao ano, taxa compatível com a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a nova conjuntura socioeconômica. Capitalização. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Princípio da anualidade reconhecido. Capitalização. Repactuação. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Compensação. Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003257300 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AGRAVO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – TUTELA ANTECIPADA – INDEXAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO DÓLAR NORTEAMERICANO – DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES CORRIGIDAS PELO INPC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA E SPC – RECURSO DESPROVIDO – Defere-se a liminar em tutela antecipada se a parte apresenta a prova inequívoca da alegação e conduz o julgador ao juízo de verossimilhança. É fato notório que a repentina desvalorização da moeda brasileira – o Real, em relação ao dólar norteamericano, foi resultado de uma súbita e inesperada mudança na política cambial, que colheu a quase toda a sociedade de surpresa, circunstância que pode ser considerada como imprevisível para a maioria da população brasileira, até mesmo porque as autoridades da República insistentemente afirmavam que não iriam ocorrer alterações importantes na área. Deste modo, os contratos que previam a indexação pela variação da cotação do dólar, tornaram-se excessivamente onerosos para os mutuários e consumidores, que contrataram com as entidades financeiras nestas circunstâncias, com o conseqüente desequilíbrio das relações contratuais. Através da antecipação de tutela pode ser determinado à instituição financeira que se abstenha de encaminhar o nome de mutuário ou consumidor a registro nos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC – AI 00.016486-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 08.02.2001)

AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA – CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO – Uma vez prorrogado automaticamente o contrato, por prazo indeterminado, a garantia não se resolve por si mesma, devendo os garantes proceder de acordo com o art. 1.500 do Código Civil. Aditivo contratual. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o fiador não se responsabiliza pela diferença de aluguéis decorrente de termo do qual não participou. Isto, porém, não torna nula a fiança, que permanece intacta quanto as obrigações previstas anteriormente ao aditivo. Logo, correta a improcedência do pedido. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003485372 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTES DA INCLUSÃO EM PRECATÓRIO – Tendo transcorrido dois anos desde a última atualização dos valores, correta a atualização monetária antes de sua inclusão em precatório. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70002998524 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. LONGO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. Se durante quinze anos após a separação, a ré trabalhou, auferia renda própria, e nunca recorreu ao ex-marido para lhe auxiliar, o ajuizamento do divórcio direto por ele não tem o condão de gerar uma necessidade que antes inexistia. Dever de mútua assistência dos cônjuges que não mais existe entre os litigantes. Precedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024159014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/06/2008)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERNOITES. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É cabível a forma instrumental do recurso quando a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 522 do CPC. 2. Incumbe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento da filha menor, devendo cada qual contribuir na medida da própria disponibilidade, devendo os alimentos provisórios ter em mira tanto as condições econômicas do alimentante, como as necessidades da alimentanda. Inteligência do art. 1.694, §1º, do CC. 3. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando para tanto que elementos de convicção capazes de justificar a revisão venham aos autos. 4. A visitação é direito do filho, antes de ser dos genitores, e a finalidade é proporcionar um convívio tão estreito quanto possível e necessariamente saudável do filho com o genitor não-guardião. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017108895, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

ECONÔMICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — CADE — TAXA PROCESSUAL PARA EXAME PRÉVIO DE “ATO E CONTRATO” (LEI 9.781/1999 C/C LEI 8.884/1994) — PRESSUPOSTOS DE LEGITIMIDADE (CTN E CF/1988) ATENDIDOS: PODER DE POLÍCIA. I. A taxa processual (Lei 9.781/1999) para prestação do serviço público efetivo, específico e divisível (art. 79 do CTN) de exame do eventual potencial lesivo econômico de “ato ou contrato” (art. 54 da Lei 8.884/1994), decorrente do exercício do poder de polícia (art. 78 do CTN c/c Lei 8.884/1994) pelo CADE é legítima. II. O valor da exigência, em quantia fixa e razoável, não caracteriza empecilho incontornável à obtenção do serviço, tanto mais quando a mesma lei assegura (art. 4º, III, da Lei 9.781/1999) isenção em prol daqueles – comprovadamente - destituídos de recursos financeiros. O vetor “modicidade”, ademais, atina com serviços públicos “essenciais” (remunerados por tarifa ou preço público). III. Salvo o mero exercício de retórica (vazia), não há qualquer correlação lógica nem jurídica entre a pretensão e o instituto do “direito de petição”, instrumento democrático de proteção a direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXIV, da CF/1988). IV. Precedente do TRF1/T7. V. Precedentes de reforço pelo princípio subjacente (STF): Súmula 665 e ADI 453/DF. VI. Apelação não provida. VII. Peças liberadas pelo Relator, em 14/04/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. AC 2002.34.00.007351-4/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 14/04/2009)







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