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Agravo De Instrumento – Execução De Alimentos – Decreto De Prisão –
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO – Tendo sido proposta a execução em julho de 2000, sem a feitura de qualquer pagamento, e não tendo as razões do alimentante o condão de eximi-lo do seu dever de pagar, é de ser, mantida a decisão atacada. Agravo de instrumento desprovido. Voto vencido. (TJRS – AGI 70002754018 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert – J. 14.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A cobrança antecipada do valor residual garantido, por caracterizar o exercício da opção de compra, desvirtua o contrato para uma compra e venda a prestação, afastando a proteção possessória. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. A cláusula resolutória, a teor do disposto no CDC, mostra-se nula de pleno direito, por flagrantemente abusiva. MORA DESCARACTERIZADA. Sendo flagrada a incidência de encargos abusivos e ilegais na pactuação em tela, resta afastada a mora solvendi. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024560278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/06/2008)



INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NA MESMA DATA - ANULAÇÃO DO PROCESSO.1 - O juiz não pode, verificando que se equivocou, determinar a retirada da sentença dos autos, prolatando outra em sua substituição. Em tais circunstâncias, impõe-se a anulação do feito a partir da referida decisão.2 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJDFT - 19990410069888APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 16/12/2002, DJ 12/03/2003 p. 86)



APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DO SPC – CONDENAÇÃO A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL – O dano moral decorrente da indevida manutenção do nome do devedor em cadastro de maus pagadores, mesmo após o pagamento e quitação da dívida, deve ser reparado independentemente da comprovação da ocorrência de efetivos prejuízos patrimoniais, que podem ocorrer ou não. (Súmula 37 STJ) O valor da indenização deve ser proporcional e razoável ao evento danos. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR – ApCiv 0143788-5 – (11666) – Engenheiro Beltrão – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Eraclés Messias – DJPR 15.03.2004)



DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO-LEI Nº 271/67.I. Considerando que ninguém transmite mais direitos do que possui, é de se entender possível em relação a pedido de transmissão causa mortis, de direitos oriundos de contrato de concessão de direito real de uso (ex vi artigo 7º, § 4º, do Decreto-Lei n. 271/67).II. Recurso provido. (TJDFT - 20030710085419APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 25/10/2006, DJ 10/07/2007 p. 114)



TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — IRPJ — SERVIÇOS MÉDICOS DE HEMODIÁLISE – BASE DE CÁLCULO (8%): ART. 15, §1º, III, “A”, LEI N. 9.249/95 — EQUIPARAÇÃO – SERVIÇOS “HOSPITALARES” – INTERNAÇÃO (NÃO OBRIGATORIEDADE). I. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n. 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. II. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial da S1 do STJ, são ilegais as restrições impostas pelas IN/SRF n. 480/2004 e IN/SRF 539/2005, porquanto o benefício fiscal do art. 15, § 1º, III, da Lei n. 9.249/95 é objetivo (foco nos serviços prestados – ligados à promoção da saúde), não subjetivo (em razão da pessoa do contribuinte), não carecendo de o serviço ser prestado, necessariamente, dentro de um hospital nem de que o estabelecimento “realize a internação de pacientes” (REsp 951251/PR). III. Para os serviços de nefrologia, a T1 do STJ já havia reconhecido devida a incidência do percentual de 8%, no caso do IRPJ, sobre a receita bruta auferida pela prestação de serviços de nefrologia (STJ, REsp 898913/SC). IV. À vista do objeto social da autora (“Prestação de Serviços na área médica especializada em nefrologia, inclusive métodos de diálise, tratamento intensivo e exames”), o IRPJ é devido sobre a base de cálculo de 8% da receita bruta auferida pela prestação desses serviços. V. Apelação e remessa oficial não providas. VI. Peças liberadas pelo Relator, em 04/08/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.000.33360-9/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 04/08/09)



HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – LIMITES TEMPORAIS – PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA – ORDEM DENEGADA – Na via estreita do habeas corpus cabe, apenas, o exame da legalidade ou não da decretação da prisão civil do paciente inadimplente de pensão alimentícia, a qual, por previsão legal (art. 5º. LXVII, CF), poderá ser decretada, desde que devidamente fundamentada (art. 5º, LXI, e 93, IX, CF). (STJ) A prisão civil deve ser limitada ao não pagamento das parcelas dos últimos 03 (três) meses antes da citação, mais aquelas vencidas no curso da demanda, antes da decretação; as demais vencidas anteriormente à citação, devem ser cobradas pelo meios processuais normais (CPC, art. 732). (TJSC – HC 00.023689-6 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 03.01.2001)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PLEITO EQUIVOCADO PARA RECEBER QUINHÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUCUMBÊNCIA.01.As invalidades processuais não devem ser conhecidas quando o juiz puder decidir a causa em favor daquele a quem aproveitaria a decretação de nulidade.02.Não se pode vislumbrar na ação intentada pela requerente a má-fé necessária a caracterizar o improbus litigator. Ao contrário, ao meu sentir, patente a ignorância da apelada, quanto à existência do inventário, e, no afã de obter o que lhe pertence de direito, manejou ação indevida.03.Há que se conceder os benefícios da justiça gratuita postulada, o que implica em sobrestar o pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.04.Apelação parcialmente provida. Unânime. (TJDFT - 20010710112327APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 17/05/2004, DJ 19/08/2004 p. 104)



ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – SUPERVENIÊNCIA DE LEI REDEFINIDORA – CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE – PERCENTUAL – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA – LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95 – ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS – ART. 41, § 7º, DA LEI Nº 8.213/91, E POSTERIORMENTE, ART. 20, § 6º, DA LEI Nº 8.880/94 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111 DO STJ – CUSTAS DEVIDAS PELO INSS (SÚMULA 178, STJ) – RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE – DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DA REMESSA – A lei acidentária mais benéfica, considerando os fins sociais e princípios que regem a matéria, aplica-se imediatamente e a partir de sua vigência, em revisão, aos infortúnios ocorridos anteriormente, para os quais já tenham sido definitivamente concedidos os benefícios (AC n. 99.002964-6, de Lauro Müller, relator: Desembargador Nilton Macedo Machado) (Apelação cível n. 98.013173-1, de Urussanga, Rel. Des. Alcides Aguiar) (TJSC – AC 00.016043-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 15.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. Os bens móveis listados pelo autor, que não impugnou o valor arbitrado pela parte adversa, devem ser incluídos na partilha, pois a sua existência é incontroversa. ALIMENTOS. FILHO MENOR. Os alimentos fixados em favor do filho menor, cuja guarda é do autor, não devem ser confundidos com eventuais alimentos a serem fixados em favor da filha maior, que reside com a parte requerida, os quais deverão ser buscados em ação própria. PLANO DE SAÚDE. Não há razão para manter a divorcianda no plano de saúde do divorciando se possui condições financeiras de arcar com o próprio plano de saúde. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70023574536, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/09/2008)



Ação de Separação Judicial. Exceção de Incompetência Territorial. Decisão que rejeita a Exceção. Procedência. Foro competente. Domicílio da mulher. Inteligência do art. 100, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Agravo de Instrumento - Deve prevalecer o foro de domicílio da mulher para processar e julgar Ação de Separação Judicial, conforme o comando estatuído no art. 100, I, do Código de Processo Civil.- Tratando-se de separação judicial, o foro competente será aquele do momento em que a demanda foi proposta, ainda que tenha alguma das partes se mudado temporariamente.. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0214/2003, VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, Julgado em 05/10/2004)






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