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Agravo De Instrumento Execução De Alimentos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO – Tendo sido proposta a execução em julho de 2000, sem a feitura de qualquer pagamento, e não tendo as razões do alimentante o condão de eximi-lo do seu dever de pagar, é de ser, mantida a decisão atacada. Agravo de instrumento desprovido. Voto vencido. (TJRS – AGI 70002754018 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert – J. 14.02.2002)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/PAF. OBTENÇÃO DE CÓPIAS E VISTA DE AUTOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO COM PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. ABSOLUTA LEGALIDADE DA PORTARIA QUE INSTITUI A CONDUTA EXIGIDA. ATENDIMENTO ESTRITO À FINALIDADE PÚBLICA E A DISPOSITIVOS EXPRESSOS DOS ARTS. 41 DA LEI Nº 6.830/80, 38 DA LEI Nº 9.250/95, E 3º DA LEI Nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DISCUTIDA. a) Recurso – Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem – Denegou a Segurança. I. Lídima, nos termos dos arts. 41, da Lei nº 6.830/80, 38, da Lei nº 9.250/95, e 3º da Lei nº 9.784/99, Portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estabelecer procedimento de obtenção de cópia e vista de Processos Administrativos Fiscais, abrangendo, também, profissionais advogados, ainda que seja necessário preenchimento de formulário, uma vez que não viola, nem restringe o acesso às informações sob guarda da Instituição Fazendária. II. A legislação fiscal sobre vista e cópias do Processo Administrativo Fiscal, sendo de natureza especial, deve, em relação à Lei nº 8.906/94, Estatuto dos Advogados, ser interpretada de forma harmônica e finalística para evitar eventual contradição entre as normas em cotejo. III. Apelação denegada. IV. Sentença confirmada. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006.33.00.016945-4/BA Relator: Desembargador Federal Catão Alves Julgamento: 18/11/08)

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA – OMISSÃO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE QUESTÕES SUSCITADAS – JULGAMENTO CITRA PETITA – NULIDADE – APELO POSITIVO – É nula a prestação jurisdicional que não se pronuncia acerca de todas as questões suscitadas, cuja omissão caracteriza julgamento citra petita. (TJSC – AC 97.006106-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO. Esta Câmara entende que a pensão alimentícia incide sobre o 13º salário do alimentante assalariado, pelo fato de a gratificação natalina integrar, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Em vista disso, os alimentos relativos ao 13º salário do agravado são devidos e devem ser pagos. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70018137943, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/04/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. VIOLAÇÃO DOS ART. 17 DA LEI Nº 8.666/93, O QUAL DIZ RESPEITO A DISPENSABILIDADE OU NÃO DE LICITAÇÃO EM NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA/PERMUTA DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A matéria em discussão é de competência das Câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos Cíveis desta corte, de acordo com a Resolução 01/98, no seu art. 11, incisos I, letra " e " impondo-se a redistribuição do feito. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70021661087, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/02/2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO CO-RESPONSÁVEL, COM BASE EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. I. A teor do art. 1.245 do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. II. Não há como prevalecer pedido da Fazenda Nacional de penhora da parte do imóvel pertencente ao co-responsável JAIME JOSÉ PEREIRA (outorgado comprador), com base em escritura de compra e venda, uma vez que o título indicado não comprova a propriedade do bem, pois carece de registro. III. Agravo de instrumento improvido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.059354-0/MG Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 12/09/08)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-CONVIVENTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. BEM EM COMUM. ALUGUÉIS COMPARTILHADOS. LOCAÇÃO PARA TERCEIRO. CONVENÇÃO DE 67% PARA O RÉU E 33% PARA A AUTORA. NÃO REPASSE. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Estando bem imóvel em estado de comunhão e indiviso entre as partes e existindo acordo judicial em que um detém 67% e outro 33% do referido bem, implica que os frutos oriundos da locação devam ser compartilhados na mesma proporção fracionária. 2 - Existindo acordo sobre a partilha dos frutos e se o condômino majoritário não repassa os referidos valores para o outro condômino minoritário, aplica-se ao caso em espécie o disposto no art. 1.319 do CCb/2002. 3 - Sendo locado o bem para terceiro, deve o réu repassar os valores para a autora desde o início do contrato (04/2007) até o término deste (setembro/2009). 4 - Não impugnando especificamente os valores e o contrato de locação celebrado com terceiro, este prevalece. 5 - Os laudos de avaliação ora juntados não possuem eficácia jurídica em função do já existente. 6 - O não repasse implicaria enriquecimento ilícito pelo réu, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 7 - De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), o recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, sujeita ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, suspensos em virtude da gratuidade da justiça. 8 - Recurso conhecido e improvido, consoante reiterados julgados das Turmas Recursais, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Unânime. (TJDFT - 20070910103627ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 14/03/2008, DJ 07/04/2008 p. 149)







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