Diciona

Agravo De Instrumento Execução De Alimentos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO – Tendo sido proposta a execução em julho de 2000, sem a feitura de qualquer pagamento, e não tendo as razões do alimentante o condão de eximi-lo do seu dever de pagar, é de ser, mantida a decisão atacada. Agravo de instrumento desprovido. Voto vencido. (TJRS – AGI 70002754018 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert – J. 14.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRO COMO PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. Não nasceu a pretensão do autor somente com o julgamento da ADPF 132 pelo STF, pois os tribunais pátrios, inclusive do Rio Grande do Sul, já vinham há muitos anos reconhecendo a união homossexual para fins previdenciários. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Acórdão que fundamenta claramente a questão debatida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046038360, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/03/2012)

RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN FIXO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. “O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior.” (EDcl no REsp 1120295/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 24/04/2013) 2. Deve ser declarada a prescrição após o transcurso de cinco anos entre a data do vencimento do crédito e a propositura da ação de execução. 3. Apelo desprovido. (TJMT. Ap, 147670/2013, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/08/2014, Data da publicação no DJE 13/08/2014)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO VENCIDA HÁ MENOS DE UM MÊS. AUTO DE INFRAÇÃO INCONCLUSIVO. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 46 DA LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA N. 44/93-N E DECRETO N. 3.179/99. PRINCPIPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o impetrante possuía uma autorização de exploração vencida há menos de um mês e o agente autuador, questionado pela Procuradoria Federal Especializada do Ibama, não respondeu e nem negou que a madeira em depósito era proveniente da exploração anterior, não há que se falar na legalidade do auto de infração que aplicou ao recorrido a pena de multa, uma vez que simples conjecturas não podem servir de fundamentos para autuação. II. Não obstante o caráter meramente opinativo e não vinculativo dos pareceres, aqueles de ns. 1.254/04/DJUR/Ibama/PGF/AGU e 1.297/DJUR/Ibama/ PGF/AGU, proferidos pela Procuradoria Federal Especializada do Ibama, opinaram pelo cancelamento dos Autos de Infração ns. 132990-D e 132991-D, utilizando, inclusive, alguns dos fundamentos constantes da sentença recorrida que concedeu a segurança, um dos motivos pelos quais deve ser mantida a decisão. III. O art. 46 da Lei 9.605/98 tipifica crime contra o meio ambiente e não infração administrativa que pode ser punida pelo Ibama, cabendo apenas ao juiz criminal , após regular processo penal, impor a penalidade prevista naquele artigo. Precedentes deste Tribunal. IV. A definição de infração e a cominação de penalidades, após a entrada em vigor da Constituição Federal/88, somente pode se dar por meio de lei em sentido formal, razão pela qual a Portaria n. 44/93-N e o Decreto n. 3.179/99 não podem ser utilizados como fundamentos para a aplicação da penalidade imposta ao impetrante. V. O art. 21 da Lei n. 9.605/98, por não definir infração ou aplicar penalidade não pode ser servir de fundamento para a cobrança de multa pelo Ibama. VI. Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença mantida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.39.00.008388-3/PA Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 31/07/09)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.A pretensão de desconstituição de registro de imóveis havido por herança em razão de alegação de existência de direitos sobre bens por aquisição em decorrência de esforço comum atingindo a partilha já realizada, apenas afeta, reflexamente, o registro formal da partilha, leva a tramitação do feito perante o Juízo Cível. Não compete ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos processar e julgar questões contenciosas e administrativas que difiram daquelas atinentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmo (art. 32, IV, da Lei 8.185/91). (TJDFT - 20070020036752CCP, Relator DÁCIO VIEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2007, DJ 04/10/2007 p. 92)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CASAL JÁ SEPARADO DE FATO. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA.1. A circunstância de já estar o casal separado de fato não é óbice jurídico para se ter por inadmissível o pedido cautelar de separação de corpos.2. A demanda cautelar, além de necessária, mostra-se útil e adequada para legalizar a situação fática, interrompendo os deveres subjetivos decorrentes do casamento bem como para estabelecer o termo inicial dos efeitos jurídicos da sentença em futuro processo principal. Precedentes.3. Recurso provido. (TJDFT - 20070610067204APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 07/05/2008, DJ 03/10/2008 p. 121)

AÇÃO RESCISÓRIA - É inadmissível o processamento de ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível, ante a vedação expressa do art. 59 da Lei nº 9.099/95. AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADA. (TJRS. Ação Rescisória Nº 71001646264, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 10/06/2008)





Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato