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Agravo Interno – Agravo De Instrumento – Dissolução De Sociedade –
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Antecipação de tutela e concessão de duas medidas liminares confirmadas em sentença. Recebimento de apelação no duplo efeito não suspende os efeitos da antecipação de tutela e das medidas liminares. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003735735 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 06.03.2002)



APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONTA CORRENTE – PEDIDO GENÉRICO – Inexistência de precisão de dados e informações – Petição inicial que não revela ao menos um lançamento específico do qual diverge – Ausência de causa petendi reconhecida – Carência da ação – Recurso desprovido. (TJSC – AC 96.009881-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 08.02.2001)



HABEAS CORPUS – INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR – PRISÃO CIVIL – PAGAMENTO SUPERVENIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 733, § 3º, DO CPC – Adimplida a prestação alimentícia que justificou o decreto prisional, a concessão da ordem é medida que se impõe. (TJSC – HC 00.023946-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)



Processual Civil. Tributário. Ação rescisória. Decisão proferida pelo STJ com exame de mérito. Incompetência do TRF 1ª região. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Súmula 249/STF. Aplicação analógica. Extinção do processo. I. Considerando que a última decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que Boletim Informativo de Jurisprudência 3 negando seguimento ao recurso especial, adentrou ao mérito da questão, passa a ser sua a competência para processar e julgar a ação rescisória, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e aplicação, por analogia, da Súmula 249/STF. II. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito. (TRF1. AÇÃO RESCISÓRIA 2006.01.00.028856-5/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 01/07/08)



PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. PROCESSO FINDO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO INVENTARIANTE E HERDEIROS INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTENÇA DA DECISÃO.1- Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, que pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que o processo já se encontre findo, mister se faz que sejam preenchidos os requisitos exigidos pela lei de regência. Considerando que o requerente não se encontra representado pela Defensoria Publica, deveria afirmar a sua condição de pobreza em uma declaração, asseverando expressamente não ser capaz de arcar com o pagamento das custas processuais e com a verba honorária, sem prejuízo de seu sustento e de sua família e, assim, não tendo sido o pedido instruído com tal documento, impõe-se a mantença da decisão monocrática que indeferiu o benefício.2- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020123856AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 21/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 99)



AGRAVO REGIMENTAL – Utilização de exegese ao art. 557, CPC, que viola o inc. LV, do art. 5º, CF. Quando manifestamente improcedente a pretensão recursal deduzida, com indicação dos pressupostos legais desconsiderados pelo agravante, possível a apreciação pelo relator, o que não viola o inc. LV, do art. 5º, CF, ainda que monocrática. Devedor/ afiançado, com habilitação profissional, atuando como advogado da executada/fiadora. Inocorrência de incompatibilidade, podendo atuar na defesa da executada, ainda que seus pleitos possam também configurar interesse pessoal, como ao requerer a elaboração do cálculo. Excesso de mandato. Eventual excesso de mandato ou responsabilidade do mandatário diz com a mandante e não com a parte adversa, tanto que o indicado art. 1.297, C. Civil, enseja a ratificação pela outorgante, inexistindo base para a sua aventada denunciação a lide. Agravo regimental desprovido. (TJRS – AGR 70003787876 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



AÇÃO DE DESPEJO – LOCADOR – PROPRIETÁRIO – LEGITIMIDADE ATIVA – O locador tem legitimidade ativa para propor ação de despejo, seja ou não o proprietário do imóvel, forte no art. 5º da Lei n° 8.245/91. Pedido alternativo. Procedência. Sucumbência. Havendo pedido alternativo e sendo acolhido um dos fundamentos, a procedência da ação e total, incidindo a sucumbência sobre o valor total da causa. Assistência judiciária gratuita. Modificação da situação financeira do postulante. Prova de não poder arcar com custas e honorários. A assistência judiciária gratuita pode ser pedida a qualquer momento no curso da ação, mas, quando não pedida na inicial, necessita prova de que houve modificação na situação financeira do postulante que impossibilite este de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003693033 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO QUE MANTÉM A DECISÃO ANTERIOR CAUSADORA DO GRAVAME CUJA MODIFICAÇÃO É PERSEGUIDA. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo recursal, ainda que implícito. Portanto, intempestivo o recurso interposto do despacho que tem origem em instigação renovada pela parte. Seguimento negado de ofício - Inteligência do artigo 557 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 169, inciso XI, do RITJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024572802, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/06/2008)



DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. LAPSO TEMPORAL. A separação judicial por mais de um ano pode ser convertida em divórcio, devendo-se atentar para a restrição "nos casos expressos em lei", a qual vincula-se à separação judicial e não à dissolução do casamento por divórcio. Dá-se provimento ao recurso porquanto o pedido formulado tem respaldo jurídico, e decreta-se o divórcio da ora apelante, homologando a partilha na forma convencionada nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, invertendo os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelação provida. Decisão unânime. (TJDFT - 19980110013422APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 16/08/1999, DJ 13/10/1999 p. 21)



AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE – Interpretação do art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça frente à nova sistemática recursal disposta no art. 557 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC – AgRg-AI 01.001855-7 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 22.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO E CONCESSÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Na atual sistemática processual, a prolatação de sentença ¿ ou mesmo o seu trânsito em julgado ¿ não põe fim ao processo. E a gratuidade de justiça pode ser postulada em qualquer fase do processo. Ora, se o processo continua após o trânsito em julgado da sentença, nada impede seja o benefício postulado e eventualmente concedido nesse momento, inclusive com efeitos retroativos. Caso em que a evidente situação de pobreza da parte agravante justifica seja a ela concedida a gratuidade de justiça. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024569725, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)






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