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Agravo Interno – Agravo De Instrumento – Dissolução De Sociedade –
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Antecipação de tutela e concessão de duas medidas liminares confirmadas em sentença. Recebimento de apelação no duplo efeito não suspende os efeitos da antecipação de tutela e das medidas liminares. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003735735 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 06.03.2002)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - CONSTRANGIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A responsabilidade civil, em hipótese de relação de consumo, pressupõe a existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta considerada ilícita. A procedência do pedido de indenização, no presente caso, condiciona-se à demonstração de que os prejuízos alegados decorrem das intervenções cirúrgicas levadas a efeito pela ré, no tratamento dentário noticiado nos autos. 2 - Não concluindo o laudo pericial, pela responsabilidade da ré, em virtude de eventual conduta inadequada, impõe-se a improcedência da pretensão. 3 - Meros constrangimentos não caracterizam danos morais. 4 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do § 4o, do artigo 20, do Código de Processo Civil. 5 - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime. (TJDF. 20010110799360APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5a Turma Cível, julgado em 11/10/2006, DJ 30/11/2006 p. 141)



ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - PODEM FIGURAR COMO RECLAMANTES EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, ALÉM DA PESSOA FÍSICA, AS MICRO-EMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - DECISÃO ULTRA PETITA - FIXÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CPC - PEDIDO IMPLÍCITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ADITAMENTO CONTRATUAL - MULTA RESCISÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESCISÃO UNILATERIAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Tanto as micro-empresas como as empresas de pequeno porte podem figurara no pólo ativo em sede de juizados especiais. 2 - A fixação de juros e de correção monetária de ofício pelo juízo é lícito, por se tratar de pedido implícito. 3 - A celebração de aditivo não interrompe o prazo de encerramento do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, mormente no caso em apreço, onde não há provas da celebração de um novo contrato, em substituição ao anterior. (TJMT. 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 726/2008 CLASSE II. Relator DR. DIRCEU DOS SANTOS. Julgamento 04-06-2008)



INVENTÁRIO. ÚNICO BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO EM CONTA-POUPANÇA, DA QUOTA-PARTE DA MENOR. DESCUMPRIMENTO. 1. Se a genitora vendeu o imóvel a ser inventariado, utilizando-se do valor para aquisição de outro imóvel, não houve qualquer prejuízo à menor, pois veio a aumentar o seu patrimônio com a aquisição de um imóvel de valor superior ao que antes possuía. 2. Inexistindo prejuízo para a menor, pode ser chancelada a utilização do valor correspondente à sua quota-parte, desde que seja incluído no contrato de compra e venda do bem, e conseqüente registro imobiliário, o nome da menor na qualidade de adquirente e proprietária, com participação proporcional ao montante do seu quinhão hereditário, ficando protegidos, assim, os direitos e interesses dela. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70022522429, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2008)



AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CHEQUE FINANCIADO . CHEQUE OURO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Possibilidade de revisão judicial de cláusulas a limitar os juros praticados de forma elevada, com base no Código do Consumidor, combinado com interpretação da Constituição Federal. Capitalização. Correção monetária. O IGP-M, indexador pretendido pelo apelante, foi o mesmo utilizado pelo credor para corrigir o débito. Logo, nada há para ser modificado. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Não há prova da cumulação , tampouco foi cobrada a comissão de permanência. Apelação provida em parte. (TJRS – APC 70003893674 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. IMPORTANTO O DESCUMPRIMENTO NO SEQUESTRO DE VALORES. DECISÃO QUE NÃO CAUSA EFETIVO GRAVAME. IRRECORRIBILIDADE. MERA CONSEQÜENCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. 1. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o custeio da saúde pública. 2. A decisão que estabelece possibilidade de bloqueio de valores para a hipótese de descumprimento do comando judicial, não encerra gravame ou prejuízo ao recorrente, tratando-se, portanto, de decisão irrecorrivel. Recurso a que se nega seguimento. Art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024579773, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de evicção cumulada com perdas e danos. Bem imóvel. Competência. E dos integrantes do 9º e 10º grupos cíveis a competência para julgar processos relativos a questões sobre bens imóveis. Resolução 01/98 Competência declinada. (TJRS – AGI 70003571577 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)



USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. Exercício da posse com ânimo de dono. Não demonstração. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70023137359, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/05/2008)



DIREITO CIVIL. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. 1. A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, RESP 242293/RJ, RECURSO ESPECIAL 1999/0114813-8, Fonte DJ DATA 19/06/2000, PG:00196, Relator(a) Min. EDSON VIDIGAL, Data da Decisão 16/05/2000, QUINTA TURMA)



DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR NÃO COMPROVADA. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EDIFICADO NO TERRENO DO PAI DO VARÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A RUPTURA DO ENLACE. 1. Havendo documento expresso nos autos no sentido de que, com a separação, o varão ficaria com os direitos sobre o imóvel edificado no terreno de seu pai, enquanto à mulher tocaria a integralidade dos bens móveis, descabida a sobrepartilha. 2. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência da união estável posterior à separação judicial, não há falar em partilha de benfeitorias realizadas no imóvel após a separação judicial. Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013496732, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/01/2006)



Desse modo, sempre que se deparar com cláusulas abusivas, estabelecedoras de prestações desproporcionais, que quebram o desequilíbrio do contrato pela vantagem moderada em favor de uma das partes, pode o juiz intervir na autonomia da vontade manifestada no contrato (...)”. Ora, os títulos exeqüendos, à vista do que define o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, são, indubitavelmente, “contratos de adesão”. E a capitalização mensal dos juros, aos níveis pactuados, deve ser tomada como cláusula abusiva, porque estabelecedora de obrigações que colocam os embargantes em desvantagens exageradas (CDC, art. 51, IV). (Rec. Ap. Cível nº 1.997/21.187 – Rondonópolis – MT).






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