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Agravo Interno – Agravo De Instrumento – Dissolução De Sociedade –
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Antecipação de tutela e concessão de duas medidas liminares confirmadas em sentença. Recebimento de apelação no duplo efeito não suspende os efeitos da antecipação de tutela e das medidas liminares. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003735735 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 06.03.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EX-ESPOSA QUE PRETENDE A REINCORPORAÇÃO DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO AO NOME APÓS A EXCLUSÃO DO MESMO NO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ALTERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DE AFETAÇÃO À RECONHECIMENTO SOCIAL, À PERSONALIDADE OU INDIVIDUALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO A JUSTIFICAR O USO DO NOME DE CASADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 109 DA L. 6.015/73. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - AC 0443190-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unanime - J. 19.03.2008)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Tendo em conta as peculiaridades e finalidade dos contratos de cartão de crédito, o titular do cartão ao aderir a contratação e aceitar as normas fixadas pela administradora, tem pleno conhecimento dos juros e demais encargos que incidirão no negócio, caso ele optar pelo pagamento parcial das faturas ou financiar o saldo existente, descabendo a pretensão de revisar o contrato atento ao fato, ainda, de que não se observa a cobrança de encargos e juros abusivos capaz de ensejar a nulidade de cláusulas do contrato (AC nº 598259745). Primeiro apelo provido e segundo prejudicado. (TJRS – APC 70003531258 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)



SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULAS 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Consoante o enunciado 278 da Súmula do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Prescrição não ocorrente, na hipótese. 2. Constando do contrato de financiamento a cobertura securitária decorrente de invalidez permanente, e tendo sido esta comprovada nos autos, não há que se discutir se a invalidez da autora é total ou parcial. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 2006.35.04.000080-6/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.105 de 10/11/2008)



AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DA CRT – DEMANDA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS SUBSCRITOS – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO – Não ocorre supressão de grau de jurisdição por tratar-se de matéria analisável a qualquer tempo, até mesmo de ofício. Inteligência do art. 267, §3º, do CPC. Decreto de carência da ação por ilegitimidade ativa dos autores. A cessão da posição acionária, sem qualquer ressalva, acrescenta a ilegitimidade dos autores para pleitear as diferenças pretendidas. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso desprovido. (TJRS – AGR 70003599503 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 20.02.2002)



ACAO DE COBRANCA. CIVIL. CONTRATO DE LOCACAO RESIDENCIAL E COMERCIAL VALOR DO ALUGUEL. SAO APLICAVEIS AS REGRAS RELATIVAS AO ESTATUTO DA TERRA E DO DECRETO N° 59566/66 AO CONTRATO QUE TEM POR OBJETO SITIO COM FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 197260268, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Teresinha de Oliveira Silva, Julgado em 30/09/1998)



CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. PROVA PRÁTICA. INOBSERVANCIA DOS CRITERIOS EDITALÍCIOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. I. O controle judicial limita-se à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável, que tem autonomia para estabelecer critérios de correção das provas. Precedentes. Por sua vez, pelo princípio da vinculação ao edital, decorrente do principio da legalidade, no caso de concurso público, o edital obriga, tanto os candidatos quanto a própria Administração, a respeitar as suas disposições. II. Conforme se depreende da decisão do recurso interposto pela autora (fls. 85/86), a Administração escolheu critério de avaliação não constante do edital, qual seja, a comparação com as provas dos demais candidatos, o que importa em violação ao princípio da vinculação ao instrumento editalício convocatório. III. “Tendo sido comprovado que a banca examinadora, em flagrante afronta ao princípio da legalidade e publicidade, adotou critérios diversos daqueles previstos no edital para correção da prova discursiva (redação), do concurso (...), afigura-se cabível, na hipótese, a invalidação da correção do referido teste. Todavia, em face da limitação imposta ao Poder Judiciário de promover nova correção de prova, em substituição à banca examinadora na aplicação dos critérios de avaliação, somente é possível, no caso, a invalidação da correção já realizada e a determinação para que a comissão do concurso proceda nova correção do teste, adotando, rigorosamente, as disposições editalícias”. (TRF 1ª Região, Sexta Turma, AC 2003.34.00.031010-0/DF, Desembargador Federal Souza Prudente, 18.06.2007 DJ p.110). IV. Remessa oficial e apelação não providas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.00.010658-0 /BA Relator: Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 01/04/2009)



PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO NO CURSO DA SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. 1. Ante o fundado receio de extravio e dissipação de bens, no curso de separação litigiosa do casal, é possível o deferimento de medida liminar de arrolamento objetivando resguardar a futura meação. 2. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020149153AGI, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/07/2008, DJ 14/07/2008 p. 53)



ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – Formação do agravo, cópia da nota de expediente reproduzindo a decisão agravada. Policial militar, curso de formação. Conclusão por força de liminar. Participação dos atos solenes de formatura, deferimento. Não compreensão, porém, do direito a posse, pendendo decisão judicial. Agravo conhecido. Parcial provimento. (TJRS – AGI 70003728300 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 28.02.2002)



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA.1 - A teor do artigo 96, do Código de Processo Civil, o foro competente para apreciar questões referentes a inventário, partilha, arrecadação e cumprimento de disposições de última vontade, é o do domicílio do autor da herança. Na ausência de domicílio certo, o foro da situação dos bens e o do lugar onde ocorreu o óbito, na existência de bens em lugares diferentes.2 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20070020018158AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 15/08/2007, DJ 13/09/2007 p. 115)



ACIDENTÁRIA – PNEUMOCONIOSE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PERCEPÇÃO PELO SEGURADO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS EM QUESTÃO – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO FIXADO COMO BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR – VIABILIDADE – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZI-LAS PELA METADE – DETERMINAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) – MINORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE – Recurso do segurado conhecido e provido parcialmente. Apelo do inss e reexame obrigatório acolhidos em parte. (TJSC – AC 00.021753-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)






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