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Agravo Interno Agravo De Instrumento Dissolução

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Antecipação de tutela e concessão de duas medidas liminares confirmadas em sentença. Recebimento de apelação no duplo efeito não suspende os efeitos da antecipação de tutela e das medidas liminares. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003735735 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 06.03.2002)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque manifestamente improcedente. Descabe a condenação do agravado como litigante de má-fé, não se vislumbrando em sua conduta processual qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70022541775, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 19/12/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. REVISADA EM 24.04.2008. I. Para os sinistros ocorridos antes da vigência da medida provisória 340, a Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, é a única fonte legal apta e competente para fixar os valores das indenizações, não cabendo ao CNSP ou de qualquer outro órgão fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório, cuja finalidade é cobrir os danos pessoais causados por veículos automotores. II. O salário mínimo não serve de fator de reajuste, mas como mero referencial para fixar a indenização, inexistindo ofensa ao disposto no art. 7º, IV da Constituição Federal. III. A correção monetária incide a partir do momento da apuração do valor da indenização e os juros incidem desde a citação, mesmo em havendo pagamento parcial. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001640788, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO – VISTORIA – Improcede pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado, após sua desocupação, se não intimados previamente locatário e fiadores para acompanhar a vistoria. Orçamentos unilaterais, imprestáveis para o ressarcimento pretendido. Negaram provimento. Unânime (AC 70003356011, 15ª Câmara Cível, TJRS, j. Em 28.11.2001). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002982759 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. Quando o casamento é regido pelo regime da comunhão universal de bens, a dissolução da sociedade conjugal enseja a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, pois, em tal regime matrimonial, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge. Havendo nos autos comprovação documental da propriedade do bem (veículo) em favor de terceiro, estranho à demanda, necessário seria que as partes trouxessem prova robusta capaz de infirmar o contrário. Assim, sendo o bem de propriedade de terceiro, não há como vê-lo incluído na partilha. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043431485, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ESCRITURA DE LOCAÇÃO. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 29/07/1977. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AGRAVO RETIDO. ADITAMENTO À APELAÇÃO. O aditamento à apelação, interposto após a publicação de julgamento de embargos declaratórios à sentença, que versou justamente sobre a matéria decidida nestes, pode ser conhecido, sem que ocorra a preclusão consumativa. Agravo retido acolhido para se conhecer do aditamento do primeiro apelo. REVISÃO DO ALUGUEL. Os valores do novo aluguel são fixados de acordo com os critérios e o livre convencimento do juízo. Concedida com base no laudo pericial, satisfatoriamente elaborado e fundamentado, com a utilização de critério técnico, comparativo, apropriado, e que possui consistência e confiabilidade e que obedeceu a métodos científicos adequados para a sua conclusão. MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 29.07.1977. A revisão de aluguel não se presta à modificação de cláusula contratual referente ao pagamento de, ¿semestralmente, um ¿kicker¿ de 0,03%, calculado sobre as vendas líquidas, excluídos o PIS, o COFINS e o ICMS¿, sob pena de não atender critério de adequação aos valores do mercado e da realidade fática do imóvel. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Prevalece nos tribunais o entendimento de que a remuneração do trabalho do perito tem por regra maior o princípio do critério judicial, significando isso que é ato privativo do juiz baseado em análise criteriosa, basicamente a partir de três fatores: extensão e complexidade do trabalho, e importância da causa. Devem ser arbitrados, levando-se em consideração a complexidade e a qualidade do trabalho praticado. SUCUMBÊNCIA. A ação revisional de aluguel encerra provimento jurisdicional de natureza condenatória, aplicando-se, por conseguinte, as disposições do art. 20 do CPC. Incumbe ao litigante vencido na ação suportar os ônus da sucumbência, respondendo pelas despesas processuais, inclusive pelos honorários do Sr. Perito Judicial, e honorários advocatícios. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70009132937, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/10/2004)

FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO. PARTILHA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARROLAMENTO DE BENS. CAUTELAR. POSSIBILIDADE.1. Se o réu admite que as partes conviveram sob o mesmo teto, mantendo convivência pública, duradoura e contínua, inclusive com o advento de prole, o reconhecimento da união estável é medida impositiva.2. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, atingindo o patrimônio, a fim de viabilizar a partilha dos bens amealhados na constância da união estável.3. Embora possível a aplicação da Teoria da Penetração, o fato de a empresa não integrar a lide inviabiliza a partilha dos bens, comparecendo como solução a indenização do valor equivalente à metade do patrimônio construído durante a união mantida entre as partes.4. Patrimônio adquirido em nome de um dos conviventes, deverá ser partilhado à razão de cinqüenta por cento para cada uma das partes.5. Acolhe-se o pedido cautelar de arrolamento de bens se o réu não demonstra a retirada do patrimônio da residência comum, circunstância que poderá inviabilizar a partilha.6. Recurso desprovido. (TJDFT - 20040111207143APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 04/07/2008 p. 55)







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