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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

MULTA – DO ART. 477 DA CLT – Só é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias. O fato de não ter ocorrido o adimplemento de verbas questionadas na reclamatória, ou de terem sido pagas a menor, gera direito ao complemento, e não à multa. (TRT 15ª R. – Proc. 178/00 – (10743/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO – EFEITOS – CITAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O INTERESSADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MESMO NÃO TOMOU – CONHECIMENTO DA DATA DA AUDIÊNCIA – Ausência de nulidade. É válida a citação para audiência, recebida por empregado do condomínio onde reside o interessado, mormente porque não foi devolvida, gerando a presunção de que produziu o efeito a que se destinava. (TRT 2ª R. – RO 20000560051 – (20010816229) – 10ª T. – Relª Juíza Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz – DOESP 15.01.2002)

EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CRÉDITO – Constitui princípio informativo do processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta sua razão de existir, pois a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC). Assim, encerrada a praça sem que tenha havido a alienação de quaisquer dos bens constritos, é lícito ao juiz da execução determinar a substituição dos bens penhorados por dinheiro, sob pena de se ver frustrado o próprio fim do processo de execução. (TRT 3ª R. – AP 466/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Marlon de Freitas – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

EXECUÇÃO – ACORDO IMEDIATO À PRAÇA POSITIVA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – VIABILIDADE – DEVOLUÇÃO DO SINAL – DIREITO DO ARREMATANTE – Inviável a decretação da perda do sinal de 20% (arrematação) em prol da execução, se houve acordo entre as partes que, por óbvio, extinguiu o processo executivo. Equivocada a interpretação do acordo como remição da execução e sob o fundamento do não pagamento do remanescente de 80%. O formalismo não pode se sobrepor aos fatos. Com efeito, a transação manifestada no juízo deprecante e por este homologada tem o efeito de extinguir a execução e se mostra inusitada a decisão do juízo deprecado que negou-lhe os efeitos do art. 794 II do CPC. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 15ª R. – AP 015691/2001 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 28.01.2002)

Acidente do trabalho "in itinere" não tipificado. Quando o trajeto habitual da residência/local de trabalho, ou vice-versa, sofre alteração substancial, o acidente perde a relação de causalidade com o trabalho e o afastamento previdenciário do empregado não lhe assegura a proteção prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Nessa hipótese, a dispensa imotivada do empregado é legítima em qualquer tempo, sendo incabível falar-se em reintegração no emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01657200643302000 - RO - Ac. 5ªT 20090862567 - Rel. CÍNTIA TÁFFARI - DOE 23/10/2009)

FGTS – CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO – Em se tratando de valores do FGTS não recolhidos a tempo, sendo a verba deferida judicialmente, submete-se ela aos mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas. Somente os valores do fundo de garantia que se encontram depositados na CEF pelo empregador, ao longo do contrato de trabalho, sofrem a correção monetária com os índices editados pela entidade gestora (art. 13 da Lei nº 8.036/90). (TRT 3ª R. – AP 7395/01 – (19236/96) – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 08)







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