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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRT DA 15ª REGIÃO – COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO PRETÓRIO REGIONAL – A competência da Justiça do Trabalho, no caso a originária do E. TRT da 15ª Região, através do Tribunal Pleno, para apreciar writ contra ato emanado de seu Juiz Presidente, encontra-se disciplinada no art. 21, inc. VI, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979 – LOMAN (c/c art. 14 inc. I b", do Regimento Interno do TRT da 15ª Região), a qual recepcionada pela vigente Carta Magna, que manteve a chamada competência originária dos tribunais (v. g. arts. 102 inc. I d", 105 inc. I b", 108 inc. I c", 111 § 3º, 125 § 1º). (TRT 15ª R. – MS 989/2000-9 – Rel. Juiz Mauro César Martins de Souza – DOESP 11.03.2002)

HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ, PORQUE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. A matéria referente ao endereçamento da honorária pericial, que antes possuía tratamento jurisprudencial através da Súmula nº 236, já cancelada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, é hoje, objeto de lei. Com efeito, a Lei 10.537/02 introduziu, na CLT, o art. 790-B, estabelecendo que aquela despesa é de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, vale dizer, naquela pretensão acolhida na decisão proferida na fase cognitiva, cuja quantificação tornou necessária a perícia contábil. (TRT/SP - 01289200537202004 - AP - Ac. 4ªT 20090798923 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 02/10/2009)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MODIFICAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO POR INÉRCIA DA PARTE – Deixando a ré de apresentar artigos na forma determinada, preferindo discutir a diretriz do despacho objurgado, revela-se sem relevo a sua insurgência em relação à modificação da forma de liquidação de sentença. Ademais, como o processo e a execução em particular visam à satisfação da decisão judicial e não havendo nenhum prejuízo demonstrado, resta por celeridade rejeitar a súplica, dando ênfase à finalidade do processo em detrimento de meras fórmulas, que no caso não restaram negadas em sua totalidade. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6322/2001 – (01730/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)

JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. (TRT/SP - 02362200406702004 - AI - Ac. 3aT 20090480702 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 07/07/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – CLÁUSULA CONVENCIONAL – Deferem-se as diferenças salariais decorrentes do descumprimento de cláusula convencional. (TRT 15ª R. – RO 02.680/00-4 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

FÉRIAS. FALTAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. Para efeito de apuração do direito às férias, há de se considerar tão somente a prestação de serviços ocorrida durante o período aquisitivo. Assim, nos termos do art. 130 da CLT, se dentro do período aquisitivo o trabalhador faltou ao serviço por mais de 32 dias, não tem direito ao recebimento das férias respectivas. (TRT/SP - 01866200837202000 - RS - Ac. 4aT 20090563020 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)






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