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Embargos De Declaração – Ainda Que Os Embargos Objetivem O Pré
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)



HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. JORNADA DA INICIAL. Nos termos do inciso II, da Súmula 74, do TST, a prova pré-constituída pode ser levada em conta para fins de elidir a pena de confissão ficta aplicada à demandada. Contudo, cartões de ponto consignando horários invariáveis de jornada não servem como meio de prova, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Destarte, considerando a pena de confissão ficta aplicada à demandada (art. 844 da CLT) e a imprestabilidade da prova documental (Súmulas 74, II e 338, III, do TST), há de se considerar válida a jornada de trabalho declinada na inicial. (TRT/SP - 01980200305902001 - RO - Ac. 4aT 20090410992 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)



AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - SERVIÇO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. Restando provado nos autos que o reclamante exercia atividade externa, sem fiscalização de sua empregadora quanto à sua jornada, não faz jus à percepção de horas extraordinárias, em consonância com o disposto no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00854.2007.066.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR - EMPRESA PÚBLICA - ISONOMIA. Na hipótese de ser a tomadora de serviços uma empresa pública, há óbice legal ao reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que constatada a terceirização irregular, por força do art. 37, II, da CF/88. Entretanto, considerando o caráter discriminatório da irregular intermediação da mão-de-obra, bem assim a incidência, em casos tais, do princípio da isonomia, configurada a identidade de funções, fazem jus os empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pela tomadora de serviços. Nesse sentido, a O.J. 383 da SBDI-1 do TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01677-2012-048-03-00-0 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Denise Alves Horta; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)



EXECUÇÃO – Os herdeiros respondem pelas dívidas do devedor falecido, na proporção da parte que lhes couber, por ocasião da partilha (art. 1796 do CCB). Se uma das herdeiras é casada sob o regime de comunhão universal de bens, o seu marido responde, com o seu patrimônio e nos mesmos limites, pela execução promovida, quando não invocada nenhuma das exceções previstas no art. 263 do Código Civil. Isso porque, a teor do art. 262 desse diploma legal, o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas...", sendo comum a propriedade e a posse dos bens, na constância da sociedade conjugal (art. 266 do CCB). Mantém-se a penhora efetuada. (TRT 3ª R. – AP 7593/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)



RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS. OPÇÃO PELA NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. O ônus de demonstrar a ocorrência dos motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta do pacto laboral é do Reclamante, a teor do art. 818 da CLT. Ausente prova da existência de justo motivo fundamentado no art. 483 da CLT, ou seja, inexistentes elementos probatórios de que o empregador praticara atos capazes de tornar impossível a permanência do empregado a seu serviço, não há que se reconhecer a rescisão indireta. Por outro norte, optando o Reclamante por não mais trabalhar para o Demandado, utilizando-se da prerrogativa que lhe concede a lei, resta caracterizado o ânimo de extinguir o contrato de trabalho, manifestado pelo pedido formulado de dissolução contratual, fator determinante à declaração da resilição unilateral do vínculo - pedido de demissão do empregado. (TRT 23ª Região - 1ª Turma - RO 01275.2007.002.23.00-2 - Rel. Des. Tarcísio Valente - DJE 7/7/2008)



EXCEÇÃO LITISPENDÊNCIA – 1. Litispendência. Dissídio Individual x Dissídio Coletivo. Descaracterização. Não induz litispendência ação individual ajuizada por um ou mais trabalhadores objetivando vantagens pessoais em função de ação coletiva promovida pelo sindicato de classe na defesa de interesses do grupo representado. Se é assim, à evidência que a decisão proferida em dissídio coletivo não produz efeitos de coisa julgada em relação a ações individuais. 2. Réplica. Compreensão. A réplica não constitui figura indispensável, mas simples criação dos operadores do direito do trabalho, com propósito de suprimir a falta de ordenamento processual e também para conduzir as partes segundo as regras de lealdade. Sua ausência, no entanto, não torna verdadeiras alegações que devem ser provadas. (TRT 2ª R. – RO 20010152967 – (20020142450) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. O contrato de trabalho pressupõe como dever basilar do empregado, o labor executado com dedicação, cuidado, atenção e produtividade. E, nesse contexto, a quebra da confiança se materializa pela inobservância de procedimentos éticos e regulamentares, suscetível de gerar prejuízos ao empregador, autorizando plenamente o rompimento contratual por culpa exclusiva do obreiro. (TRT/SP - 01519200604102003 - RO - Ac. 3aT 20090708223 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 15/09/2009)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DOENÇA PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – Não há como reconhecer o direito da obreira à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se não ficou comprovado nos autos o recebimento durante a vigência do contrato de trabalho de auxílio-doença acidentário. (TRT 12ª R. – RO-V 5405/2001 – 1ª T. – (01019) – Redª p/o Ac. Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)



RECURSOS DAS PARTES. ACIDENTES DE TRABALHO. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO. COLISÃO DE VEÍCULOS. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente do trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. No caso, relativamente à segunda ocorrência relatada na exordial, cristalinos o acidente, o dano e o nexo causal entre o fato (acidente de trabalho) e o dano suportado pelo trabalhador, bem assim que decorreu o infortúnio de culpa da reclamada, por atuar em desacordo com as normas protetoras do trabalho, devida remanescendo a indenização por dano moral pleiteada. Nada obstante, quanto ao terceiro infortúnio laboral noticiado na vestibular, descabe cogitar de culpa patronal por acidente ocorrido na constância da relação de emprego quando o fato causador é atribuído, única e exclusivamente, a terceiro. Na hipótese, o autor se acidentou quando do deslocamento de motocicleta para o depósito da ré, em virtude de colisão com um ciclista que inadvertidamente adentrou à via pública. Daí, infere-se a elisão do nexo de causalidade entre o dano e eventual ação ou omissão patronal. Acresça-se a isso o fato de inexistir prova ou indício de culpa do empregador, que tenha contribuído com o sinistro, motivo por que é de se manter a sentença de primeiro grau que o exonerou do pagamento de indenização dos danos sofridos em decorrência de mencionado episódio. RECURSO OBREIRO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. Por guardar necessária correspondência com prejuízos imediatos e mensuráveis, decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, causando-lhe diminuição em seu patrimônio, a percepção da indenização por dano material correspondente aos danos emergentes está condicionada à comprovação dos gastos médicos efetuados, mediante a apresentação de recibos. A rigor, hipoteticamente, o autor faria jus a indenização pelos danos emergentes relativos ao terceiro infortúnio havido, em virtude do qual experimentaria temporária perda de capacidade laborativa ante a limitação funcional para a flexão e a extensão total do joelho direito, reclamando, pois, intervenção cirúrgica e reabilitação física, segundo a prova técnica. De se frisar, contudo, como consignado no tópico precedente, à ré não estar cometida qualquer responsabilidade pelo sinistro em questão, oriundo que foi de exclusivo fato de terceiro, estranho à relação de emprego, sendo despiciendo descer a minudências, quanto ao particular. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na determinação do quantum indenizatório por dano moral, deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do empregado com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam ao ofendido, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. HONORÁRIOS PERICIAIS. Na fixação dos honorários periciais é necessário levar-se em conta a complexidade do trabalho realizado e o grau de zelo do profissional, aliados à perfeição técnica da perícia efetuada. No presente caso, os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) se afiguram excessivos, motivo pelo qual reforma-se a sentença para reduzi-los ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais). (TRT23. RO - 00871.2009.051.23.00-7. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Órgão julgador 1ª Turma. Publicado em 29/06/11)



HORAS EXTRAS – CONTAGEM MINUTO A MINUTO – PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Havendo norma coletiva expressa no sentido de que os dez minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho não são computados como de trabalho efetivo, impõe-se excluir tais lapsos temporais da condenação relativa ao pagamento de horas extras nos períodos de vigência dos acordos coletivos de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 7450/2001 – (02508) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)






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