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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. Tem-se por devida a contribuição previdenciária pugnada pelo INSS sobre o intervalo intrajornada não concedido ao reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme nova orientação jurisprudencial '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICASALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, Quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' . Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00995.2007.007.23.00-2. Publicado em: 17/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. O trabalhador avulso que se aposenta tem sua Inscrição Cadastral e o Registro no OGMO extinto, o que o impede de retornar à parede de escalação de mão-de-obra avulsa requisitada pelos operadores portuários. Inteligência do art. 27, parágrafo 3o, da Lei no 8.630, de 25.02.1993. (TRT/SP - 00498200725502009 - RO - Ac. 8aT 20090184879 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

Aplicação do art. 475-J da CLT. O art. 880 da CLT dispõe sobre a citação, prazo de cumprimento do respectivo mandado, bem como a opção de garantia do juízo para possibilitar a discussão da execução, enquanto o art. 475-J do CPC traz um prazo para pagamento diverso, deixa de exigir garantia para a discussão da execução e ainda põe a exigência de uma multa, na hipótese de não pagamento tempestivo, o que revela a incompatibilidade entre ambos procedimentos, não implementando as condições do art. 769 da CLT e afastando a aplicação do art. 475-J do CPC no processo do trabalho. (TRT/SP - 01903200738102000 - RO - Ac. 6ªT 20090877041 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 16/10/2009 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO PARCELADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não há amparo legal para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, razão pela qual a não observância do termo limite estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, pelo empregador, enseja a cominação da multa prevista no parágrafo 8º do aludido dispositivo. (TRT/SP - 01565200402902007 - RO - Ac. 3ªT 20090860688 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A competência da Justiça do Trabalho exsurge a partir do momento em que o pedido embasa-se numa relação de trabalho, como ocorre in casu. Compete, assim, à Justiça do Trabalho, apreciar os fatos a fim de que se verifique ou não a existência da relação de emprego, na forma do art. 114 da CF. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Não se pode considerar o caso em exame como sendo de contratação temporária, na forma do art. 37, IX, da CF, ante à natureza da atividade. Dessa forma, é o contrato de trabalho nulo, por não ter sido prestado concurso público, nos termos do § 2º do art. 37 da CF. DOS EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Embora nulo o contrato de trabalho firmado com o ente público sem a observância da regra do concurso público, seus efeitos são ex nunc, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Afastada a pena por litigância de má-fé, por não restarem configuradas as hipóteses do art. 17 do CPC. (TRT 17ª R. – RO 3657/2000 – (858/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 31.01.2002)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – Tendo o reclamante praticado dez faltas disciplinares em menos de oito meses de contrato de trabalho, e tendo se utilizado a reclamada das penalidades pedagógicas de forma gradativa, a última falta é fato suficiente para aplicação da dispensa por justa causa, já que resta patente a infração daquele, ao dever de cumprir as funções com a diligência média do bom pai de família". (TRT 3ª R. – RO 15117/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – FINALIDADE – Destinam-se os embargos declaratórios a sanar os defeitos consistentes em omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na sentença ou no acórdão. Inexistindo os defeitos mencionados, merecem rejeição os embargos declaratórios (TRT 12ª R. – ED 3458/2001 – 1ª T. – (01182) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)







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