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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

DIREITO DO TRABALHO – PRINCÍPIOS – Entre os princípios norteadores do direito do trabalho destaca-se o da primazia da realidade. Estando comprovada a sucessão empresarial é de se reconhecer a unicidade contratual. (TRT 2ª R. – RO 20000383400 – (20010816750) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 08.02.2002)

JUSTA CAUSA – ATO DE INDISCIPLINA – Comprovada a desobediência as ordens gerais do empregador, comete o obreiro ato de indisciplina que determina o rompimento do contrato de trabalho por justo motivo. (TRT 15ª R. – RO 14000/2000 – Rel. Juiz Luiz Roberto Nunes – DOESP 28.01.2002)

Trabalho para administração pública. Cargo público não se confunde com emprego público. O primeiro detém a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal. Já o ocupante de emprego público, apesar de fazer concurso de ingresso (obedecendo ao princípio da igualdade) não goza de tal garantia, pois se trata de um contrato de trabalho regido pela CLT. (TRT/SP - 02035200701702009 - RE - Ac. 3aT 20090479631 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/07/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MORA INTENCIONAL. Ao propor reclamatória contra sua despedida arbitrária depois de exaurido o prazo da garantia de emprego assegurada ao cipeiro, o autor traiu, retroativamente, a confiança dos colegas que o escolheram e deixou evidente o manejo do direito de ação exclusivamente em proveito próprio, num contexto de interesses coletivos, quando não mais tinha que exibir a predisposição de retornar ao desempenho da missão para a qual fora eleito. Nesse caso, o direito de ação foi legitimamente exercitado dentro do lapso prescricional, mas o direito material objetivado já havia sucumbido ao desvio de finalidade imposto pela mora intencional injustificável. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02452200820202000 - RS - Ac. 4aT 20090405484 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)

Adicional de periculosidade. Serviços de Limpeza em salas dotadas de equipamentos energizados com alta e baixa tensões. Os serviços de limpeza nas Salas Técnicas das Estações do Metrô, realizados de uma a duas vezes por semana não se caracterizam como eventuais, assim considerados os fortuitos, ocasionais, pois são realizados de forma habitual, rotineira, embora com frequência reduzida. A situação de perigo não surge em função do tempo, mas da efetiva exposição ao agente perigoso, em condições de risco acentuado, à qual está sujeito o reclamante, pelo ingresso no interior das salas compostas de baterias, geradores, sinal/seção e comunicação, subestações auxiliares, retificadoras e primárias, energizados com alta e baixa tensões. (TRT/SP - 02923200307502009 - RO - Ac. 2aT 20090281238 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT – INDEVIDA – Incontroverso o pagamento temporâneo das verbas rescisórias, sendo indevida, portanto, a multa do § 8º do art. 477 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 14.610/2000-0 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)







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