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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

Agravo de Petição. INSS. Contribuição Previdenciária. Acordo em execução. Interesse de terceiro que não pode ser objeto de transação. Hipótese em o Juiz, ao homologar o acordo, determina o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais. Contexto em que o INSS não tem do que recorrer, uma vez que a decisão atacada não contém nenhuma providência ou comando que se ponha contra os seus interesses. Ausente, portanto, um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade. Recurso que não se conhece. (TRT/SP - 02578200331702007 - AP - Ac. 11aT 20090666555 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 04/09/2009)

ESTABILIDADE – ABANDONO DE EMPREGO – IMPROCEDÊNCIA – Constatando-se que o empregado deu causa à resilição contratual, por abandono de emprego após alta médica concedida, não há se falar em reintegração ou indenização por estabilidade, porquanto não cumprida a obrigação de retornar ao trabalho. (TRT 15ª R. – RO 37080/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE EM CONDUÇÃO PRÓPRIA. Nos termos do art. 58, parágrafo segundo, da CLT, computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador ofereça a condução. No caso em análise, o Reclamante não tem direito às horas in itinere porque confessou que fazia o trajeto casa-trabalho-casa de bicicleta. (TRT23. RO - 01354.2006.021.23.00-0. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS, EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO. Inteligência do artigo 333, do CPC e artigo 818 da CLT. O processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova e o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. Via de regra, sejam quais forem as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Compete à parte trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento do Juízo a seu favor . (TRT/SP - 03010200820202000 - RO - Ac. 8ªT 20090936366 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 10/11/2009)

RECORRENTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por pessoa estranha à relação processual e que não se enquadra nas hipóteses do artigo 499 do CPC, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. (TRT/SP - 00327200807002007 - RO - Ac. 8aT 20090617198 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 25/08/2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ENCARGOS. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 449, DE 03.12.2008. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O fato gerador das cotas sociais é o crédito trabalhista judicial fixado, de natureza remuneratória, incontroverso e à disposição do reclamante nos autos. As regras processuais determinam o cálculo e atualização 'das contribuições previdenciárias devidas', vez que as penas pecuniárias previstas em lei só podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente (e não judiciária) na época da infração (inteligência dos arts. 832, parágrafo 3o; e 879 e seus parágrafo parágrafo , ambos da CLT; e art. 33 e seus parágrafo parágrafo da Lei no 8.212/91). A edição superveniente da Medida Provisória no 449, de 03.12.2008, e em sentido contrário, não beneficia o INSS, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis. (TRT/SP - 01222200804902000 - RO - Ac. 8aT 20090264015 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/04/2009)







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