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Embargos De Declaração – Ainda Que Os Embargos Objetivem O Pré
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)



FGTS – COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS – Em vista da comprovação, por documentos hábeis, da realização de depósitos na conta vinculada do empregado, referente ao período em que ocorreu reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho, o autor deveria ter apresentado demonstrativo de possíveis diferenças em seu favor, porquanto era seu o ônus de apontar eventuais diferenças que entendia devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Correta a decisão de origem ao extinguir o feito, por considerar cumprida a obrigação do executado. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT 9ª R. – AP 01704-2001 – (01835-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Ubirajara Carlos Mendes – DJPR 15.02.2002)



EMBARGOS DE TERCEIROS E SUPOSTOS DO ART. 1050/CPC – Compete ao síndico a prova da qualidade de terceiro à época da aquisição dos bens (art. 1.046, § 2º, do CPC), além da posse de fato, sem o que não se acolhem os embargos. (TRT 3ª R. – AP 7328/01 – 2ª T. – Rel. Juiz José Maria Caldeira – DJMG 09.02.2002 – p. 04)



INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ATUALIZAÇÃO DO FGTS – PLANOS ECONÔMICOS – A questão objeto da ação ajuizada não está afeta a levantamento do FGTS com fincas no contrato de trabalho, não sendo ônus do empregador corrigir o montante já depositado. Gravita o tema, pois, na verificação de critérios de atualização em virtude dos vários planos econômicos editados, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. (TRT 10ª R. – RO 3964/2000 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 22.02.2002 – p. 146)



SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÕES RECÍPROCAS QUE, NO SEU CONJUNTO, RESULTAM VANTAGENS AOS TRABALHADORES. VALIDADE. PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. O sistema constitucional em vigor prestigia a autonomia privada coletiva do ente sindical profissional para, em nome dos integrantes de sua categoria, celebrar convenção ou acordo coletivo de trabalho que, no seu conjunto, prevê melhoria de salários e/ou de condições de trabalho. Também, reconhece tais institutos como fontes autônomas de direito, à luz do que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CRFB/88. Nessa perspectiva, é válida abdicação do direito a horas in itinere por convenção ou acordo coletivo de trabalho que, mediante concessões recíprocas, exprima vantagens aos trabalhadores. No caso em julgamento, os trabalhadores representados pelo ente sindical profissional da categoria do Reclamante foram beneficiados pelo acordo coletivo encartado aos autos do processo, por isso, em respeito ao princípio do conglobamento, é válida a cláusula que abre mão das horas in itinere (TRT 23a região. Processo 00843.2006.091.23.00-6. Relator Edson Bueno. Data da publicação: 16/09/2008)



MULTA DO ART. 475-J DO CPC - É perfeitamente cabível no processo do trabalho a multa do art. 475-J DO CPC, pois sendo um benefício para o trabalhador, é acolhida pelo caput do art. 7º da Constituição Federal e pelo § único do art. 8º da CLT. Vemos a multa em questão como um avanço do processo de execução e o Direito do Trabalho não pode ficar atrás do processo civil. Seria um contra-senso e violaria a sistemática de nosso ordenamento jurídico dar aos direitos comuns mais facilidade para execução e não reconhecer para os créditos trabalhistas estas mesmas condições, eis que a lei reconhece que estes últimos são privilegiados e têm natureza alimentar. Estaríamos aceitando a situação absurda de que um empréstimo, por exemplo, de uma financeira possa ser cobrado com a multa em tela enquanto que a cobrança de um mês de salário, não. O direito do Trabalho, dadas as suas características, absorve sempre qualquer melhoria no processo de execução que tenha origem do processo civil. Mantenho a decisão. (TRT/SP - 00545200946202000 - RO - Ac. 11ªT 20090896941 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 27/10/2009)



DO FGTS – PARCELAS NÃO RECOLHIDAS – Não merece reforma a decisão de piso que deferiu o pagamento das diferenças do FGTS. A autarquia reclamada não se desincumbiu de provar o correto recolhimento parcelas, pelo contrário, restou confessa quanto à matéria, na medida em que não impugnou de forma especificada o pedido, limitando-se a aduzir que os extratos juntados pelo reclamante estavam desatualizados. (TRT 17ª R. – RO 1887/2000 – (754/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)



TRABALHO EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS. EXPOSIÇÃO AO FRIO. FALTA DE PROTEÇÃO ADEQUADA. AMBIENTE INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Verificado o trabalho em câmaras frigoríficas sem a proteção adequada, é dizer, sem que os EPI's utilizados protejam todo o corpo, resta caracterizado o ambiente insalubre por exposição ao frio, desencadeando para o empregador o dever de pagar ao empregado o adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 9 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (TRT/SP - 01845200546102007 - RO - Ac. 3aT 20090263302 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)



HORAS EXTRAS – FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO – Em se tratando a prestação de jornada extraordinária de fato constitutivo de direito, é do autor o ônus da prova. No caso dos autos, analisando-se o conteúdo probatório produzido, verifica-se que a reclamante, ora recorrente, não se desincumbiu, conforme exige o artigo 818, da CLT, do ônus de comprovar o cumprimento, por sua pessoa, da jornada de laor indicada na exordial. Recurso improvido neste particular. (TRT 19ª R. – RO 00634.2000.001.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 22.01.2002)



SALÁRIO "POR FORA". PROCEDIMENTO CORRENTE NA EMPRESA. PROVA ORAL. VALIDADE. Restando esclarecido pelas testemunhas que era procedimento corrente na ré o pagamento de parte do salário "por fora", há que se reconhecer o ganho extra folha declarado na inicial pelo reclamante. A prova de pagamentos à margem dos holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Isto assim se dá porque as empresas se utilizam desse expediente camuflado, justamente com o intuito de sonegar tributos e furtar-se ao pagamento de direitos trabalhistas devidos a seus empregados. Recurso da ré a que se nega provimento, neste aspecto. (TRT/SP - 02302200805302002 - RO - Ac. 4ªT 20090838011 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 09/10/2009)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. HIPÓTESE EM QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A existência da empresa é pressuposto para que o salário seja devido. Ocorrendo o fechamento do estabelecimento, desaparece o direito do empregado às vantagens decorrentes da estabilidade provisória, porquanto a dispensa, nesta hipótese, não encontra obstáculo legal, porque não revela impedimento ou fraude, por parte do empregador, e reveste-se de motivo econômico. Tal, contudo, não ocorre quando a demissão ocorreu em virtude do encerramento da atividade apenas de filial da empresa demandada, hipótese em que a atividade da empresa não foi encerrada, mas apenas foi fechado um de seus estabelecimentos. 2. Revista conhecida, mas desprovida. (RR-346325/97, Ac. 3ª T., Relator Ministro Francisco Fausto, pub. DJ em 28.04.09, p. 395)






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