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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO. Por força do que dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, não se aplica ao direito do trabalho a previsão contida no art. 940 do Código Civil, porque referido dispositivo vai de encontro aos princípios que regem o direito laboral, em especial o de proteção ao hipossuficiente. (TRt23. RO - 01378.2007.036.23.00-0. Órgão julgador 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 20/05/08)

DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACITAÇÃO. Presentes o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela incapacidade laboral, impõe-se a reparação por danos materiais, com base no art.950 do CC, consistente em pensão mensal, fixada em proporção, na razão direta do comprometimento patrimonial físico e da incapacidade laborativa. O comprometimento patrimonial físico relaciona-se às perdas ou anomalias anatômicas ou alterações funcionais decorrentes da doença ou seqüelas. Nem sempre o comprometimento do patrimônio físico gera incapacidade para o trabalho. Por exemplo, a amputação de um dedo pode gerar pouco ou nenhum comprometimento no exercício de uma atividade braçal, deixando de gerar incapacidade laboral. Entretanto a perda de um dedo por um pianista pode gerar total incapacidade para o trabalho. Em ambos os casos, o comprometimento patrimonial físico é o mesmo, porém, afetam de modo distinto a capacidade laboral dos trabalhadores. Por essa razão, o comprometimento patrimonial físico é analisado independentemente da capacidade laborativa, ensejando reflexos diversos. No caso vertente, o perito atestou a incapacidade laboral máxima. Assim, a constatação de limitação física pelo perito, para o exercício de atividades idênticas às que vinha desenvolvendo, insere-se no contexto de diminuição do valor do trabalho ou depreciação deste, prevista no art.950 do CC, na medida em sua capacidade laboral encontra-se comprometida quer para almejar promoções na empresa ou colocações diversas no concorrido mercado laboral, ensejando o pensionamento deferido na origem. (TRT/SP - 02712200346402005 - RO - Ac. 4aT 20090510377 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 07/07/2009)

INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – NÃO CONHECIMENTO – Torna- se impossível a aplicação do princípio da simplicidade, da instrumentalidade ou da fungibilidade para conhecimento do presente recurso ordinário, diante do inescusável erro grosseiro em sua interposição. Ao conhecer deste recurso, estaria o Julgador violando as regras de equanimidade processual e inobservando a necessidade de segurança das partes. Não se conhece. (TRT 17ª R. – RO 243/2001 – (237/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 15.01.2002)

INSS – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – ACORDO HOMOLOGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10035/2000 – RECURSO ORDINÁRIO – O recurso ordinário não se revela o meio adequado para o INSS pretender discutir aspectos dos descontos previdenciários decorrentes de Acordo Judicial homologado em data anterior à vigência da Lei nº 10035/2000. A questão deve ser dirimida à luz da redação primitiva do parágrafo único do artigo 831 da CLT, observando-se o entendimento consubstanciado no Enunciado Nº 259 do C. TST. Conforme orienta a doutrina, no que concerne à interposição de recursos, de se obedecer o sistema vigente à época da publicação da decisão recorrida, resguardando os direitos subjetivos processuais. Nas palavras de Galeno Lacerda, o direito adquirido ao recurso nasce com a sentença. Se a sentença de primeiro grau foi publicada na vigência da Lei velha, então os recursos cabíveis são os da Lei velha, os quais deverão ser processados e julgados mesmo na vigência da Lei nova". (TRT 9ª R. – RO 09362/2001 – (05846/2002) – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – DJPR 15.03.2002)

Contribuição previdenciária. Sobre o total do acordo celebrado sem a indicação da natureza jurídica das parcelas que integram sua composição, mesmo que não tenha havido o reconhecimento do vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária, na forma do art. 832, parágrafo 3o, da CLT, e art. 43, parágrafo único, da Lei no 8.212/91. (TRT/SP - 01338200400802000 - RS - Ac. 12aT 20090608903 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/08/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INTEMPESTIVIDADE – CONSEQÜÊNCIA – Tendo, os presentes embargos, sido opostos em prazo superior ao estabelecido no art. 536, do CPC, restam intempestivos, não havendo possibilidade de conhecê-los. (TRT 19ª R. – EDCL 02368.1999.005.19.00.4 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)







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