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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

CONFISSÃO FICTA E PEDIDO INEPTO. PREVALÊNCIA DA INÉPCIA. A inépcia do pedido sobrepõe-se ao instituto da confissão ficta, tendo esta apenas o condão de tornar presumivelmente verídicos os fatos aduzidos na inicial, mas não de aperfeiçoar pedidos ineptos. Assim, os efeitos da confissão ficta decorrentes da revelia, por si só, não induzem ao deferimento direto dos pleitos exordiais, mas geram presunção juris tantum de veracidade, a qual deverá ser confrontada com as provas constantes dos autos, sendo certo que o pedido também deverá passar pelo crivo da regularidade formal. Recurso ordinário do Autor ao qual se nega provimento. INADIMPLEMENTO SALARIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Através dos fatos noticiados pelo Reclamante, não vislumbro a possibilidade de dano capaz de macular sua moral a ensejar a indenização pretendida, vez que a inadimplência salarial, por si só, não induz à responsabilização do empregador por danos morais. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01045.2007.001.23.00-7. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que toda a discussão acerca do cumprimento da sentença que se executa nestes autos exauriu-se com a incorporação do percentual de 61,38% ao salário do Reclamante, bem como com o pagamento de diferenças então devidas, não cabe nesta ação discutir critérios adotados pela administração quando da implantação do sistema de subsídios aos servidores do Estado. Isto porque, verificando o juízo de origem a inexistência de pendências, e determinado o arquivamento dos autos, não tendo havido qualquer outro questionamento quanto ao efetivo cumprimento da sentença, descabe discutir matéria nova não objeto da coisa julgada. Nego provimento. (TRT23. AP - 02340.1988.001.23.00-7, Publicado em: 01/07/08, 2ª Turma, Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL. Cumpre à massa falida comprovar nos autos a data da decretação da quebra, sem a qual não há como verificar a alegação de prescrição total. Por outro lado, a prescrição quinquenal, está relacionada, necessariamente, com a data da propositura da ação, como mecanismo criado pelo ordenamento jurídico de controlar as consequências da inércia do interessado, nos termos do art. 7o, inciso XXIX da Constituição Federal. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. Consoante o estatuído no artigo 26 do Decreto-Lei no 7.661/45, vigente à época da quebra da reclamada, após a decretação da falência, a exigibilidade dos juros de mora fica condicionada à existência de ativo suficiente para satisfazer o débito principal, conforme apurado pelo Juízo Universal da Falência. (TRT/SP - 01839200831902009 - RS - Ac. 2aT 20090471096 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 07/07/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. MORTE DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. A situação fática sub judice revela a existência de acidente de trabalho com resultado morte, de trabalhador empregado que, todavia, não teve anotada a sua CTPS no curso do vínculo contratual. Esse fato é elementar na análise do caso vertente, porquanto em que pese tenha sido constatada a culpa exclusiva da vítima no sinistro que o acometeu, por outro lado é incontroverso que as suas dependentes deixaram de ser beneficiadas pela percepção do benefício previdenciário, que se faz devido tão-somente pelo nexo causal do acidente com o dano sofrido, no caso, o evento morte. Assim, o Demandado deve ser responsabilizado pela sua omissão no cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a de anotar a CTPS de empregado, sendo responsável por ressarcir integralmente as dependentes do falecido, pelo prejuízo sofrido, no valor a que teriam direito pelo benefício previdenciário. (TRT23. RO - 00773.2007.081.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não presente hipótese de omissão que autorizaria a utilização deste remédio. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 8963/2000 – (0270502150/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO – NULIDADE EFEITOS – A Constituição Federal de 1988 vedou o ingresso no serviço público por qualquer meio que não o concurso público. Daí que, contratos firmados posteriormente a 05.10.88, quando passou a viger tal comando constitucional, são nulos de pleno direito. Nada obstante, no âmbito trabalhista, dada a impossibilidade de retorno das partes ao estado anterior à contratação, por já despndido o trabalho obreiro, defere-se a este somente os salários, em sentido estrito.. (TRT 19ª R. – RO 00233.2001.058.19.00.5 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)







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