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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

Justiça Gratuita. Interesse. Possibilidade de reversão. O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência. Recurso da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT/SP - 01052200802702007 - RO - Ac. 11ªT 20090916306 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 03/11/2009)

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE NO LAPSO TEMPORAL DE VIGÊNCIA ESTIPULADA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/99. Deferida a medida cautelar incidental em Ação Direta de Constitucionalidade e, uma vez transcorrido in albis o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 9.868/99 para o julgamento do mérito da aludida ação, ocorre a perda de sua eficácia. Assim, no lapso temporal de vigência da referida medida cautelar, poder-se-ia até cogitar da possibilidade de suspender o andamento do feito, porém, diante da cessação dos seus efeitos revela-se desnecessária tal providência. Agravo de petição não provido, no particular. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é de 5 (cinco) dias, conforme disciplinado pelo art. 884 da CLT e não o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 1º, 'b', da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, pelas seguintes razões: 1) o artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que elasteceu o prazo para a interposição de embargos à execução, foi acrescido à Lei nº 9.494, de 10/09/97, a qual regula a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se referindo, portanto, à hipótese versada nos presentes autos; 2) a ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, que condicionam a edição das medidas provisórias pelo Presidente da República, conforme disposto no art. 62 da CF; e 3) a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 visa disciplinar matéria processual, o que encontra óbice nas disposições constantes da EC n. 32/2001. Dessa forma, tendo o colendo TST já se posicionado no sentido da inconstitucionalidade de referido dispositivo, assim como este Tribunal, prevalece, para efeito de prazo, as disposições contidas no art. 844 da CLT, razão pela qual mantenho a r. decisão proferida pelo Juízo de origem, que não conheceu dos embargos à execução opostos após o qüinqüídio legal. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00926.2007.031.23.00-2. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Recurso. Alegações contraditórias. Impugnação aos fundamentos da sentença. Não ocorrência. Reforma. Impossibilidade. Impossível a reforma da sentença quando as razões apresentadas pela parte no recurso não guardam consonância com a tese por ela defendida na petição inicial e ao longo da instrução processual e que, além disso, não atacam os fundamentos da sentença. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200825402007 - RO - Ac. 11aT 20090665958 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - Nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 344, da SDI-1 do TST, o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, conta-se, regra geral, da data da publicação da Lei Complementar n.º 110/01, de 30-06-2001. Exceção a essa regra reside na hipótese de o trabalhador ter ajuizado ação perante a Justiça Federal visando à atualização do saldo de sua conta vinculada, anteriormente à publicação da referida lei. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01298-2013-136-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS À ANÁLISE – NULIDADE – A ausência de enfrentamento de todas as questões postas à análise do magistrado, causa a negativa de prestação jurisdicional, e conseqüentemente a nulidade do decisório, por ser infringência ao artigo 458, III, do CPC. (TRT 14ª R. – AP 0206/01 – (0205/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 04.04.2002)

DISSÍDIO COLETIVO – MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS PREEXISTENTES – REJEIÇÃO – Havendo interesse na manutenção de cláusula já conquistada, com sua conseqüente inserção na norma coletiva a viger para o futuro, impõe-se ao sindicato interessado que novamente venha a negociá-la, como se ela nunca tivesse sido instituída. (TRT 12ª R. – DC-REV 3447/2000 – SDC – (00840/2002) – Relª Juíza Ligia Maria Teixeira Gouvêa – J. 10.01.2002)







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