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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

O parcelamento de débito tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito e não autoriza a liberação de valores já penhorados. (TRT/SP - 02760200543402003 - AP - Ac. 12aT 20090734305 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 18/09/2009)

HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA – INVALIDADE – A prática diuturna de horas extras além da jornada a ser compensada invalida o regime compensatório de horário, mormente, ante o fato de que a empresa não efetuava nem a compensação ajustada. (TRT 12ª R. – RO-V 253/2001 – 3ª T. – (01178/2002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Por ser matéria de ordem pública a correção monetária e os juros sequer precisam ser requeridos expressamente na inicial, sendo conseqüência inafastável da condenação. A obrigação das partes é levar o fato ao magistrado, que tem o dever de devolver o direito aos jurisdicionados que acionaram o Estado para essa tarefa. Nesse mister, o juiz tem o poder de conferir e indicar qual a norma jurídica entende melhor se ajustar à resolução da lide. Os aforismos forenses mihi factum, dabo tibi jus, 'dá-me o fato, que eu te dou o Direito' foram aplicados in casu. Isso não significa que a democracia do processo esteja sendo extirpada; ao contrário, as partes participaram da decisão que foi tomada, mediante suas alegações e provas apresentadas. Preliminar de nulidade que se rejeita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Tendo a Caixa Econômica Federal, executada na ação de cobrança dos expurgos inflacionários do FGTS (planos econômicos), depositado valores na conta do Exeqüente, estes se tornaram definitivos com a homologação do Juízo, correndo a mora no pagamento dos honorários advocatícios a partir de então. Assim, verificando-se que os cálculos não estão em conformidade com a decisão revisanda, eis que aplicados os juros e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar que a conta seja refeita obedecendo ao comando jurisdicional. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. AP - 01506.2007.005.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO. Extinto o contrato de trabalho em face de falecimento do trabalhador, inicia-se a partir da referida data o prazo de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Aplica-se, portanto, a prescrição bienal prevista no artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01358200731602003 - RO - Ac. 11aT 20090240965 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 14/04/2009)

SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA - FATO BÁSICO E CONSTITUTIVO DE DIREITO - Por se tratar de fato básico e constitutivo de seu direito, incumbe ao autor o ônus de provar o recebimento de salário extrafolha, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. (TRT 12ª R., RO-V 01377-2004-032-12-00-7 (11756/2005), Florianópolis, 1ª T., Rel. Juiz Marcos Vinício Zanchetta, J. 14.09.2005)

DIFERENÇAS SALARIAIS – EQUIPARAÇÃO – O art. 461 da CLT estabelece como requisitos para a isonomia salarial a concorrência de seis igualdades: tarefas, quantidade, qualidade, tempo de serviço (interstício inferior ou igual a dois anos), localidade e empregador. In casu, não é controverso a igualdade de empregadores, localidade e tempo de serviço, não sendo estes requisitos óbices à equiparação salarial. Quanto aos demais requisitos, não há nenhum elemento, mínimo que seja, para aquiescer à igualdade de tarefas entre a reclamante e o paradigma, muito menos que as mesmas fossem exercidas com igual produtividade e qualidade. HORAS EXTRAS – Não se confirmando o horário indicado na inicial e nem o defendido pela reclamada, tem-se pela primeira testemunha, três horas extras por semana, e, pela segunda testemunha, cinco horas extras por semana. À guisa de melhor prova, condena-se a reclamada ao pagamento de quatro horas extras por semana, com reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. (TRT 17ª R. – RO 00141.2000.007.17.00.2 – (2167/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)







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