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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – FINALIDADE – Destinam-se os embargos declaratórios a sanar os defeitos consistentes em omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na sentença ou no acórdão. Inexistindo os defeitos mencionados, merecem rejeição os embargos declaratórios (TRT 12ª R. – ED 3458/2001 – 1ª T. – (01182) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Muito embora seja lícita a contratação de empresa prestadora de serviços, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora, tendo em vista a celebração de contrato com empresa que inadimpliu as obrigações trabalhistas, já que aos tomadores de serviço cabe uma parcela de responsabilidade relativamente a essas obrigações, por serem beneficiários do trabalho alcançado. Recurso ordinário do segundo reclamado a que se nega provimento. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0234800-68.2009.5.04.0018 RO. Publicação em 12-12-11)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – PREQUESTIONAMENTO – Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, contradições e/ou obscuridades, bem como sanar erro material, mas a utilização dessa via processual tem aplicação restrita aos casos previstos no art. 535, I e II, do CPC, ressaltando-se que prequestionamento de matérias já apreciadas no v. Acórdão embargado não se amolda a tais hipóteses. (TRT 17ª R. – ED-RO 4050/2000 – (261/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)

FECHAMENTO DOS CONTROLES DE JORNADA ANTES DO FINAL DO MÊS – PERMISSÃO – LEGALIDADE – Há de ser acatado o requerimento formulado em defesa para que, na apuração das horas extras devidas, sejam observadas as datas de fechamento dos cartões ponto. Não se cuida de discutir-se a existência de fundamento legal ao pedido do réu, tratando-se, a contrário senso, de hipótese de ausência de fundamento para o indeferimento do pleito. Interpretação esta decorrente, tão somente, do princípio máximo da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei (art. 5º, inciso II, CF/88). Há de ser considerada, ainda viabilidade que o sistema adotado proporciona ao réu (empresa de grande porte), de efetivar, com pontualidade, os pagamentos até o quinto dia útil do mês seguinte, atendendo-se, assim, ao prazo de Lei. (TRT 9ª R. – RO 11656/2001 – (07118/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

Provas documentais e ou testemunhais- Declaração da parte. Ainda que a prova documental e ou testemunhal seja mais benéfica a parte, não deve prevalecer sobre a declaração do interessado, independente de ser lhe prejudicial. (TRT/SP - 01677200602002002 - RO - Ac. 8aT 20090327823 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 19/05/2009)

Relação de trabalho. Empresa revendedora de botijão de gás. Companheira de empregado que reside no estabelecimento da empresa. Ausência de prova da prestação de serviços, tampouco de que os supostos serviços se inseriam na realidade de quem trabalha por conta alheia (pessoal, subordinado, habitual e oneroso). Vínculo empregatício não configurado. (TRT/SP - 00481200631302007 - RO - Ac. 6ªT 20090815682 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)







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